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  • Maioria dos brasileiros considera prisão domiciliar de Bolsonaro justa, diz pesquisa

    Maioria dos brasileiros considera prisão domiciliar de Bolsonaro justa, diz pesquisa

    A pesquisa Genial/Quaest ouviu 2.004 pessoas com mais de 16 anos entre 13 e 17 de agosto em 120 municípios

    Mais da metade dos brasileiros (55%) acredita que a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi justa, aponta pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta segunda-feira, 25. O levantamento ainda mostra que 39% dizem que a prisão é injusta, enquanto 6% não sabe ou não respondeu.

    A pesquisa ouviu 2.004 pessoas com mais de 16 anos entre 13 e 17 de agosto em 120 municípios. A margem de erro é de dois pontos porcentuais para mais e para menos.

    Os evangélicos são um dos poucos segmentos em que a maioria crê que a prisão de Bolsonaro é injusta. A pesquisa aponta que 57% deles dizem isso, enquanto 38% afirmam que a prisão é injusta. Cinco porcento não sabe ou não respondeu.

    Entre os que votaram branco no segundo turno da eleição presidencial de 2022, 57% dizem que prisão foi justa ante 31% que pensam o contrário. Segundo a pesquisa, 15% de quem votou Bolsonaro naquele ano acreditam que a prisão é justa. Desse grupo 83% acreditam que a prisão foi injusta.

    O levantamento também perguntou aos entrevistados por que Bolsonaro participou da chamada de vídeo – motivo o qual o levou à prisão domiciliar.

    Para 57% dos brasileiros, o ex-presidente queria provocar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e fez isso de propósito.

    Já 30% dizem que Bolsonaro não compreendeu as regras importas pelo magistrado e errou. Os que não sabem ou não responderam são 13%.

    Pelo menos nessa pergunta, os evangélicos que acreditam que Bolsonaro provocou Moraes estão numericamente acima (45% ante 41%).

    A Genial/Quaest já fez outras duas pesquisas em que pergunta aos brasileiros se eles acreditam que Bolsonaro participou do plano de tentativa de golpe. Hoje, os que assim acreditam são 52%, uma oscilação para cima em relação aos 49% de março de 2025.

    Os que responderam não a essa pergunta são 36%, também uma oscilação para cima em comparação aos 35% de março. Dez por cento não sabem ou não responderam, enquanto 2% dizem que não houve tentativa de golpe.

    Entre os que não tem posicionamento, a maioria é daqueles que acreditam que Bolsonaro participou de plano de tentativa de golpe.

    Eles são 58% ante 25% que pensam o contrário. Outros 2% dizem que não houve tentativa de golpe e 15% não sabem ou não responderam

    Maioria dos brasileiros considera prisão domiciliar de Bolsonaro justa, diz pesquisa

  • Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

    Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

    O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 671,54

    A Caixa Econômica Federal paga nesta segunda-feira (25) a parcela de agosto do Bolsa Família aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 6.

    O valor mínimo corresponde a R$ 600, mas, com o novo adicional, o valor médio do benefício sobe para R$ 671,54. Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, neste mês, o programa de transferência de renda do Governo Federal alcançará 19,19 milhões de famílias, com gasto de R$ 12,86 bilhões.

    Além do benefício mínimo, há o pagamento de três adicionais. O Benefício Variável Familiar Nutriz paga seis parcelas de R$ 50 a mães de bebês de até 6 meses de idade, para garantir a alimentação da criança. O Bolsa Família também paga um acréscimo de R$ 50 a gestantes e nutrizes (mães que amamentam). Além dele, há um adicional de R$ 50, por filho de 7 a 18 anos, e outro, de R$ 150, a cada criança de até 6 anos. 

    No modelo tradicional do Bolsa Família, o pagamento ocorre nos últimos dez dias úteis de cada mês. O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas no aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

    Por situações excepcionais, beneficiários de 521 cidades receberam o pagamento no último dia 18, independentemente do NIS. A medida beneficiou os moradores dos 497 municípios do Rio Grande do Sul, três do Amazonas, quatro do Paraná, seis de Roraima e 11 de Sergipe.Essas localidades foram afetadas por situações climáticas como chuvas e estiagens ou têm povos indígenas em situação de vulnerabilidade. A lista dos municípios com pagamento antecipado está disponível na página do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.

    Desde o ano passado, os beneficiários do Bolsa Família não têm mais o desconto do Seguro Defeso. A mudança foi estabelecida pela Lei 14.601/2023, que resgatou o Programa Bolsa Família (PBF). O Seguro Defeso é pago a pessoas que sobrevivem exclusivamente da pesca artesanal e que não podem exercer a atividade durante o período de reprodução dos peixes.

    Regra de proteção

    Cerca de 2,63 milhões de famílias estão na regra de proteção em agosto. Segundo a norma, famílias cujos membros consigam emprego e melhorem a renda recebem 50% do benefício a que teriam direito por até um ano, desde que cada integrante receba o equivalente a até meio salário mínimo. Para essas famílias, o benefício médio ficou em R$ 365,81.

    Em junho, o tempo de permanência na regra de proteção foi reduzido de dois para um ano. No entanto, a mudança só abrange as novas famílias que entraram na fase de transição. Quem se enquadrou na regra até maio deste ano continuará a receber metade do benefício por dois anos.

    Auxílio Gás

    O Auxílio Gás também será pago nesta segunda-feira às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 6. O valor para este mês foi mantido em R$ 108, o que equivale a 100% do preço médio do botijão de 13 kg.

    Com duração prevista até o fim de 2026, o programa beneficia 5,13 milhões de famílias neste mês. Só pode receber o Auxílio Gás quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

    Caixa paga Bolsa Família a beneficiários com NIS de final 6

  • Pé-de-Meia: pagamento da sexta parcela começa nesta segunda-feira

    Pé-de-Meia: pagamento da sexta parcela começa nesta segunda-feira

    Valor de R$ 200 será pago até 1º de setembro; os beneficiados pelo programa são os estudantes do ensino médio matriculados na rede pública regular e na modalidade educação de jovens e adultos (EJA)

    O Ministério da Educação (MEC) inicia, nesta segunda-feira (25), o pagamento da sexta parcela aos participantes do programa Pé-de-Meia de 2025.

    Os beneficiados pelo programa são os estudantes do ensino médio matriculados na rede pública regular e na modalidade educação de jovens e adultos (EJA), inscritos no Cadastro Nacional de Programas Sociais do governo federal (CadÚnico).

    Nesta nova etapa, a Caixa Econômica Federal – responsável pela gestão dos recursos repassados pelo MEC – aponta que, ao todo, cerca de 3,4 milhões de estudantes de escolas públicas receberão o benefício até a próxima segunda-feira (1º). 

    Os nascidos nos meses de janeiro e fevereiro recebem nesta segunda-feira o valor de R$ 200 correspondente ao incentivo-frequência às aulas.

    Para ter direito ao benefício, eles devem ter presença mínima de 80% nas aulas.

    Pagamento escalonado

    Os pagamentos do incentivo-frequência ocorrem até o dia 1º de setembro, conforme o mês de nascimento dos alunos matriculados em uma das três séries do ensino médio na rede pública de ensino.

    Confira o calendário:

    Nascidos em janeiro e fevereiro recebem em 25 de agosto;
    Nascidos em março e abril, em 26 de agosto;
    Nascidos em maio e junho, em 27 de agosto;
    Nascidos em julho e agosto, em 28 de agosto;
    Nascidos em setembro e outubro recebem 29 de agosto;
    Nascidos em novembro e dezembro, em 1º de setembro.

    EJA

    A parcela única dos concluintes aprovados no semestre da modalidade educação de jovens e adultos também será paga no período de 25 de agosto a 1° de setembro, no valor de R$ 1 mil.

    Depósitos

    A sexta parcela da chamada poupança do ensino médio de 2025 está sendo depositada em uma conta poupança da Caixa Econômica, aberta automaticamente em nome dos estudantes. O valor pode ser movimentado ou sacado imediatamente, se o participante desejar. Basta acessar o aplicativo Caixa Tem, se o aluno tiver 18 anos ou mais.

    No caso de menor de idade, será necessário que o responsável legal autorize a movimentação da conta. O consentimento poderá ser feito no próprio aplicativo ou em uma agência da Caixa.O participante poderá consultar no aplicativo Jornada do Estudante, do MEC, o status de pagamentos (rejeitados ou aprovados), as informações escolares e regras do programa.

    As informações relativas ao pagamento também podem ser consultadas no aplicativo Caixa Tem ou no aplicativo Benefícios Sociais.

    Incentivos

    A poupança do ensino médio tem quatro tipos de incentivo financeiro-educacional:

    Incentivo-matrícula: por matrícula registrada no início do ano letivo, valor pago uma vez por ano, no valor de R$ 200;Incentivo-frequência: por frequência mínima escolar de 80% do total de horas letivas. Para o ensino regular, são nove parcelas durante o ano de R$ 200.Incentivo-conclusão: por conclusão e com aprovação em cada um dos três anos letivos do ensino médio e participação em avaliações educacionais, no valor total de R$ 3 mil. O saque depende da obtenção de certificado de conclusão do ensino médio;Incentivo-Enem: paga após a participação nos dois dias do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), no ano que o estudante conclui o 3º ano do ensino médio. Os R$ 200 são pagos em parcela única.

    Dessa forma, a soma do incentivo financeiro-educacional pode alcançar R$ 9,2 mil por aluno, no fim do ensino médio.

    Pé-de-Meia

    O programa do governo federal é voltado a estudantes de baixa renda do ensino médio da rede pública.  A iniciativa funciona como uma poupança para promover a permanência e a conclusão escolar nessa etapa de ensino.

    Saiba aqui quais são os requisitos para ser inserido no programa.

    O MEC esclarece que não há necessidade de inscrição. Todo aluno que se encaixa nos critérios do Pé-de-Meia é incluído automaticamente.

    Pé-de-Meia: pagamento da sexta parcela começa nesta segunda-feira

  • Cid vê benefícios da delação sob risco em julgamento após vaivém da colaboração

    Cid vê benefícios da delação sob risco em julgamento após vaivém da colaboração

    A PGR diz que Mauro Cid teve “papel relevante em reuniões estratégicas com militares com formação especializada” para operacionalizar o golpe de Estado

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O tenente-coronel Mauro Cid chega ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a trama golpista com o risco de perder os benefícios acertados com a Polícia Federal há dois anos em sua delação premiada.

    Ele decidiu se tornar o primeiro militar delator da história do país após ver o cerco da Polícia Federal se fechar contra seu pai, o general Mauro Lourena Cid, envolvido na venda de presentes de Estado recebidos durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).

    Mauro Cid foi à Polícia Federal acompanhado de seus advogados com a proposta de acordo de colaboração premiada exatas duas semanas após Lourena Cid ser alvo de buscas.

    Segundo o acordo, em troca de falar tudo que testemunhou na reta final do governo, Cid seria condenado a uma pena curta e evitaria impactos judiciais para seus familiares.

    A delação, porém, foi marcada pelo vaivém do militar. Ele não compartilhou informações importantes para a investigação nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

    A PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu ao Supremo a condenação de Mauro Cid pelos crimes de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio privado.

    Paulo Gonet sugere ainda que os benefícios sejam mantidos, mas em grau menor. Cid queria no máximo dois anos de reclusão, e a PGR pede a redução de somente um terço da pena.

    Veja tudo que pesa contra Mauro Cid, segundo a denúncia:

    REUNIÃO COM BRAGA NETTO

    A PGR diz que Mauro Cid teve “papel relevante em reuniões estratégicas com militares com formação especializada” para operacionalizar o golpe de Estado. Um desses encontros, segundo a acusação, teria ocorrido na casa do ex-ministro Walter Braga Netto, em 12 de novembro de 2022.

    “O réu confessou ter sido o responsável por agendar reunião com outros militares […] na casa do general Braga Netto, com o objetivo de planejar ação de forte impacto social que justificasse a decretação do estado de exceção”, afirma Gonet.

    A acusação diz que o encontro serviu para que o tenente-coronel Rafael Martins de Oliveira e Braga Netto dessem início ao planejamento para uma missão chamada Copa 2022, cujo objetivo era neutralizar o ministro Alexandre de Moraes.

    A defesa nega ao Supremo que Cid tivesse conhecimento do plano Copa 2022 e diz que esse trecho da acusação é o “mais complexo em sentido de prova nos autos”.

    REUNIÃO COM “KIDS PRETOS”

    A PGR diz que Mauro Cid se reuniu com militares com formação nas Forças Especiais –os chamados “kids pretos”– para elaborar uma carta aberta pressionando o comandante do Exército a “aderir ao golpe que vinha sendo planejado”.

    O encontro ocorreu em 28 de novembro de 2022, momento em que os militares se encontravam em Brasília para assessorar os generais do Alto Comando reunidos na capital federal.

    Segundo a acusação, a “pauta da reunião, como visto, foi documentada por WhatsApp e não deixa dúvidas de seu caráter golpista”. “A carta aberta, sabidamente subversiva à hierarquia interna, foi divulgada na internet no mesmo dia da reunião”, diz.

    O Exército realizou uma sindicância e identificou quatro autores do documento. No entanto, nenhum deles participou da reunião indicada na denúncia.

    A defesa de Mauro Cid não cita a reunião em suas alegações finais. Em depoimento, o tenente-coronel disse que no encontro não se discutiu golpe de Estado nem planos para pressionar os chefes das Forças a apoiar os planos golpistas de Bolsonaro.

    “Eu gostaria de caracterizar essa reunião como conversa de bar. Bate-papo de bar. Ninguém apresentou documento, ninguém sentou para organizar [a pressão contra os comandantes militares]”, disse Cid.

    Porta-voz de Bolsonaro

    A Procuradoria apresenta versões diferentes sobre a posição de Mauro Cid na trama golpista. No início das alegações finais, diz que o militar tinha “menor autonomia decisória” e atuava como “porta-voz de Jair Messias Bolsonaro, transmitindo orientações aos demais membros do grupo”.

    Em outro trecho do mesmo documento, a PGR diz que Cid tinha posição estratégica e foi uma “figura decisiva nos planos e ações da organização criminosa”. “Sua atuação foi fundamental para viabilizar, de forma prática, os objetivos delineados pela organização criminosa”, completa.

    A defesa diz que o vínculo funcional entre o ex-ajudante de ordens e o ex-presidente não é suficiente para colocar o militar dentro da organização criminosa. Ela argumenta que Mauro Cid tinha “papel coadjuvante como ajudante de ordens […], sem poderes decisórios ou influência no planejamento de eventos que a PGR aponta serem criminosos”.

    OMISSÕES NA DELAÇÃO

    Paulo Gonet afirma que Mauro Cid omitiu informações importantes para a investigação em seus depoimentos à Polícia Federal -com destaque para uma suposta blindagem inicial a Braga Netto, a quem acusou somente no final do processo de ter entregue dinheiro vivo para viabilizar os planos golpistas.

    As contradições de Cid, na visão da PGR, devem ser consideradas na definição do tamanho do benefício que será concedido pelo Supremo em sua colaboração premiada.

    “A omissão de fatos graves, a adoção de uma narrativa seletiva e a ambiguidade do comportamento prejudicam apenas o próprio réu, sem nada afetar o acervo probatório desta ação penal”, diz.

    A defesa argumenta que Cid não omitiu informações em sua delação, mas compreendeu a gravidade de fatos testemunhados somente após as revelações dos planos golpistas pela Polícia Federal.

    “A posição da Procuradoria-Geral da República ao entender que as informações trazidas pelo colaborador contribuíram efetivamente para os esclarecimentos dos fatos e dinâmica dos acontecimentos […] é manifestamente incompatível com o pedido de subtração dos benefícios ajustados no acordo”, conclui.

    Cid vê benefícios da delação sob risco em julgamento após vaivém da colaboração

  • Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

    Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

    De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O maior risco para herdeiros de pessoas que deixam dívida não está nos credores privados, mas nas regras de tributação de alguns estados.

    Em muitos casos, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) é cobrado sobre o valor bruto da herança, sem considerar o que foi efetivamente recebido pelos sucessores.

    De acordo com a legislação brasileira, dívidas de pessoas falecidas devem ser quitadas com o patrimônio deixado no inventário. Se não houver bens ou o valor deles for insuficiente para pagar o que é devido, elas não são transferidas automaticamente para os herdeiros.

    Os sucessores só podem ser demandados em casos específicos. Por exemplo, se for detectado algum tipo de fraude para esvaziar esse patrimônio. Ou na hipótese de, após a distribuição dos recursos, surgir algum credor do falecido.
    Se houver uma dívida de longo prazo, o herdeiro pode assumir o patrimônio e a obrigação financeira, que fica sempre limitada ao que foi recebido como herança.

    O advogado Jaylton Lopes Jr., do escritório Agi, Santa Cruz & Lopes, explica que, quando uma pessoa morre, todas as relações jurídicas patrimoniais vão compor o espólio.

    “Isso não significa dizer que os herdeiros herdarão todas as dívidas do falecido. As dívidas não ultrapassam o patrimônio e devem ser pagas pelo espólio”, afirma.

    Se o falecido sofria uma ação de execução, por exemplo, o credor pode pedir a penhora dos bens em nome deste, ainda que ele tenha morrido, para poder quitar essas dívidas, segundo o especialista. Ou seja, ele não pode acionar diretamente o herdeiro, tem que acionar o espólio.

    Caso haja mais dívidas do que bens, haverá uma situação de insolvência do espólio, que passará por um processo semelhante ao de uma falência para o pagamento dos credores. Cabe ao responsável pelo inventário pagá-los com esses recursos e deixar apenas o patrimônio líquido, se houver, para ser partilhado entre os herdeiros.

    Lopes Jr. diz que, se por alguma falha for feita a partilha sem que todos os credores tenham recebido os valores devidos, eles podem acionar os herdeiros, mas estes só podem ser cobrados até o limite da herança que receberam.

    O advogado Thiago Ceravolo Laguna, socio da area tributária do escritório Dib, Almeida, Laguna e Manssur, reforça que a responsabilidade dos herdeiros está limitada ao valor da herança, exceto em casos em que se configura fraude contra credores ou contra execuções.

    “A dívida nunca vai superar o valor da herança”, afirma. “Mas se ficar configurado que houve doação com intuito de esvaziar patrimônio e frustrar uma cobrança efetiva, ela pode ser objeto de nulidade.”

    Em relação ao ITCMD, no entanto, a obrigação de pagar o imposto é do herdeiro, não do espólio. O tributo deve ser pago em até 180 dias após a morte de quem deixou os bens. Em inventários judiciais que ultrapassem esse prazo, a Justiça pode autorizar o pagamento posterior sem multa, apenas com correção monetária do valor.

    Alguns estados tributam o valor bruto do espólio. Ou seja, mesmo quem não recebe nada pode ser obrigado a recolher o tributo. Essa prática está prevista para acabar após a aprovação do segundo projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, que está em análise no Congresso.

    Atualmente, para escapar dessa taxação é necessário recorrer ao Judiciário, que tem decidido a favor dos herdeiros. Foi o que ocorreu no caso do espólio do apresentador Silvio Santos (1930-2024), cuja discussão na Justiça também envolve a questão da tributação de heranças no exterior.

    A Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo, por exemplo, entende que as dívidas não são dedutíveis para fins de cálculo do ITCMD e cobra os herdeiros com base no valor patrimonial total, diz Laguna.

    De acordo com o especialista, há decisões do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) de que a dívida deve ser abatida na hora de calcular o imposto. “O próprio projeto de lei complementar da reforma tributária que trouxe algumas alterações no ITCMD [PLP 108/2024], expressa que as dívidas têm que ser abatidas da base de cálculo. É uma inovação legislativa positiva nesse assunto”, afirma Laguna.

    Jaylton Lopes Jr. afirma que somente as obrigações do espólio poderiam considerar o patrimônio total. Mas como quem paga o ITCMD é o herdeiro, ele só pode ser tributado sobre aquilo que está recebendo efetivamente.

    “Essa posição do estado é absolutamente ilegal. A leitura do Código de Processo Civil e do Código Civil revela de forma cristalina que só posso tributar aquilo que o herdeiro vai receber”, afirma. “A reforma tributária está deixando tudo muito mais claro.”

    Dívida não é transmitida por herança, mas pode ser tributada pelos estados; entenda

  • PT diz que Trump pretende derrotar Lula em 2026 e que governo americano usará IA em ofensiva

    PT diz que Trump pretende derrotar Lula em 2026 e que governo americano usará IA em ofensiva

    O partido aponta que Trump usará as redes sociais e ferramentas de inteligência artificial em sua ofensiva política

    SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, divulgou um documento neste sábado (23) em que afirma que o chefe do governo americano, Donald Trump, tentará derrotar o brasileiro nas eleições de 2026. De acordo com a legenda, Trump usará as redes sociais e ferramentas de inteligência artificial em sua ofensiva política.

    “O que Trump e seus aliados da direita brasileira pretendem, e não terão êxito, é derrotar, nas eleições de 2026, o projeto de desenvolvimento nacional que estamos consolidando sob a liderança do presidente Lula”, afirma a resolução política do diretório nacional do partido, a primeira da nova gestão petista.

    O partido afirma que a soberania brasileira está sendo atacada por Trump. O presidente americano impôs tarifas sobre produtos de diversos países mas, no caso brasileiro, as atrelou às investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O governo americano também sancionou ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) envolvidos no caso, principalmente Alexandre de Moraes.

    “O centro dessa ofensiva do governo Trump e de seus aliados brasileiros se dará com intenso uso da guerra híbrida, por meio das redes sociais e do uso da inteligência artificial como instrumentos de disseminação de desinformação, teorias da conspiração e discursos de ódio”, afirma a legenda, que defende uma regulação das plataformas.

    O partido também cita “ataques sistemáticos contra governos progressistas” por parte dos Estados Unidos. Ainda segundo a sigla, há uma disputa “de caráter prolongado” contra o fascismo.

    O documento foi divulgado pouco depois de o PT definir os nomes que comporão sua comissão executiva até 2029, concluindo o processo de troca de direção que colocou o ex-prefeito de Araraquara Edinho Silva como presidente do partido.

    O partido também planeja manifestações no 7 de Setembro, data em que bolsonaristas devem ir às ruas para defender o ex-presidente. A data coincide com o período do julgamento de Bolsonaro no STF, que começará no dia 2, com sessões até o dia 12. Os petistas querem se contrapor ao grupo político adversário.

    “Estamos convocando o 7 de Setembro para que ele seja nacional, ocorra em todos os estados”, disse Edinho em entrevista a jornalistas na sede do PT, em Brasília.

    O dirigente petista também afirmou que o partido trabalhará para ampliar sua federação partidária, hoje composta por PT, PCdoB e PV, e que disputará o apoio de partidos e integrantes do centrão -o grupo político, predominante no Congresso, tem representantes em ministérios do governo Lula, mas acelerou um movimento de afastamento visando às eleições do ano que vem.

    “Vamos disputar essas lideranças até o fim. Se elas quiserem estar conosco, serão bem-vindas”, afirmou Edinho Silva, em referência à aliança que Lula pretende montar para disputar a reeleição.

    O principal gargalo seria com União Brasil e PP. Os partidos acabam de lançar uma federação e têm buscado um nome à direita para apoiar na eleição presidencial, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

    DIREÇÃO PETISTA

    O PT terminou ainda a escolha de quem ocupará cargos executivos na legenda pelos próximos anos. O partido terá cinco vice-presidentes:

    • Jilmar Tatto – deputado federal por São Paulo e antigo secretário de Comunicação do PT
    • Joaquim Soriano – dirigente partidário
    • José Guimarães – deputado pelo Ceará e líder do governo na Câmara
    • Rubens Junior – deputado federal pelo Maranhão
    • Washington Quaquá – prefeito de Maricá (RJ)

    Havia uma indefinição sobre o destino de Jilmar Tatto. Ele se movimentou para continuar como secretário de comunicação e teve apoio de setores do partido, mas precisou mudar de cargo. Já a secretária de Finanças, Gleide Andrade, conseguiu se manter no posto.

    O novo secretário de comunicação petista é Eden Valadares, ex-presidente do diretório do PT na Bahia e próximo do líder do governo no Senado, Jaques Wagner.

    Outro cargo cobiçado na direção do PT também teve o antigo ocupante reconduzido: o ex-deputado pelo Rio Grande do Sul Henrique Fontana continuará como secretário-geral.

    Quem fecha a lista de ocupantes dos cargos mais poderosos da estrutura petista é Laércio Ribeiro, dirigente partidário de São Paulo.

    PT diz que Trump pretende derrotar Lula em 2026 e que governo americano usará IA em ofensiva

  • Justiça determina divisão da pensão do INSS em caso de união poliafetiva

    Justiça determina divisão da pensão do INSS em caso de união poliafetiva

    Mulheres viveram com o companheiro de 1988 a 2023; família teve quatro filhos de cada mãe

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Duas mulheres que viveram por mais de 35 anos com o mesmo homem tiveram reconhecido pela Justiça o direito de dividir a pensão por morte deixada pelo companheiro.

    A decisão foi tomada na semana passada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. Elas haviam recorrido após o pedido ser negado em primeira instância, em ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    A relatora do caso, juíza Gabriela Pietsch Serafin, disse que, embora o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tenha proibido desde 2018 o registro em cartório de uniões poliafetivas (aquelas que envolvem três ou mais pessoas), essa norma não impede que tais relações sejam reconhecidas judicialmente.

    Ela também não desconsiderou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já decidiu não ser possível reconhecer duas uniões estáveis “paralelas” ou “simultâneas”. No entanto, no caso, trata-se de um único núcleo familiar.

    “O núcleo familiar é único e interdependente, constituído de forma diversa do comum, mas pautado na boa-fé”, disse a juíza. Ela acrescentou que, no que diz respeito ao direito previdenciário, a falta de proteção estatal à família significaria ignorar uma realidade vivida por mais de 35 anos e violar a dignidade de todas as pessoas envolvidas.

    As duas mulheres, hoje com 60 e 53 anos, vivem em Santa Terezinha do Progresso, município do interior de Santa Catarina com cerca de 2.400 habitantes. Elas mantiveram relação conjunta com o companheiro de 1988 até 2023, ano em que ele faleceu. A união dele com uma das mulheres havia começado em 1978.

    Ao todo, a família teve oito filhos, quatro de cada mãe, e trabalhava na agricultura. A convivência era pública e todos no local conheciam a família.

    O QUE É A PENSÃO POR MORTE?

    – A pensão por morte é um benefício pago pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu ou teve a morte presumida reconhecida.
    – O benefício pode ser concedido se a pessoa falecida:
    – Era segurada do INSS
    – Estava em período de graça (mantinha a qualidade de segurado)
    – Recebia algum benefício ou tinha direito adquirido a recebê-lo

    Elimar Mello, advogado especialista em direito previdenciário e sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados, explica que há uma divisão dos dependentes em classes. Na primeira, entende-se que há a dependência econômica do herdeiro com o segurado falecido. Assim, estão classificados nela: cônjuges, companheiros em união estável, filhos menores de 21 anos ou inválidos.

    Já na segunda classe, caso inexistentes os dependentes de primeira classe, estão os pais do segurado e, por fim, os irmãos menores de 21 anos ou inválidos.

    O advogado diz ainda que há possibilidade de reconhecimento judicial para ampliar o conceito de “dependente”, desde que se comprove formação de núcleo familiar estável, contínuo e duradouro, mesmo sem que haja uma previsão expressa em lei.

    A LEI PREVÊ A DIVISÃO DE PENSÃO EM CASOS DE RELAÇÃO POLIAFETIVA?

    Mello diz que não há uma previsão legal expressa que determine a divisão da pensão por morte em uniões poliafetivas. No entanto, a Constituição Federal de 1988 ampliou a noção de entidade familiar ao incluir termos de liberdade de constituição familiar, pluralidade familiar e afetividade.

    “Como o direito em si busca se adaptar às realidades sociais, embora a legislação não reconheça a união poliafetiva como unidade familiar, a jurisprudência apresenta julgados e precedentes que acabam por validar esse tipo de vínculo como um contrato privado”, diz. Mas é diferente da união estável ou casamento.

    Nos casos de relacionamento poliafetivo, ele diz o que vai existir é uma interpretação da lei. Ou seja, as decisões vão se debruçar no reconhecimento da existência de núcleos familiares estáveis, que podem permitir a divisão da pensão entre mais de um companheiro.

    QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM ESSE TIPO DE UNIÃO?

    Segundo o especialista, entre os documentos que podem ser utilizados estão: escrituras públicas de união estável, prova de coabitação e residência comum, principalmente que sejam de longa duração (cópias de contas, recibos, documentos oficiais com mesmos endereços), demonstração de abertura de contas conjuntas ou bens adquiridos em conjunto, dependência econômica registrada (plano de saúde, IR, seguros) e declaração de testemunhas que confirmem a convivência pública, contínua e duradoura.

    “No caso da união poliafetiva, a exigência se mostra ainda maior, porque não há previsão legal direta. Assim, os tribunais tendem a avaliar a solidez do vínculo afetivo e econômico entre todos os integrantes, de modo a afastar situações de mera conveniência ou fraudes”, diz Mello.

    COMO FICA A DIVISÃO?

    Pela regra legal, a pensão deve ser dividida de forma igual entre os dependentes de uma mesma classe. Assim, Mello diz que se existirem apenas dois companheiros, cada um recebe 50%. Na existência de filhos menores, por exemplo, dois companheiros e dois filhos menores de 21 anos, a divisão será de 25% para cada dependente.

    DEVO IR AO INSS OU PROCURAR A JUSTIÇA?

    O INSS não reconhece a pensão por morte em caso de união poliafetiva, por isso o segurado terá de ir à Justiça, embora haja decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) determinando que, antes de entrar com ação judicial, é preciso procurar a Previdência.

    A busca pelo direito no Judiciário só pode ser feita diante da negativa do INSS. Mello também diz que é fundamental que os requerentes que bucam a pensão façam os pedidos de oitiva de testemunhas no requerimento administrativo.

    Justiça determina divisão da pensão do INSS em caso de união poliafetiva

  • Dino determina que PF investigue R$ 694 mi em emendas parlamentares irregulares

    Dino determina que PF investigue R$ 694 mi em emendas parlamentares irregulares

    O TCU (Tribunal de Contas da União) será o responsável por identificar cada uma das emendas e enviar os dados para a investigação da Polícia Federal

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (24) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar 964 emendas parlamentares que não tiveram seus planos de trabalho cadastrados.

    As emendas, somadas, chegam a R$ 694 milhões. O TCU (Tribunal de Contas da União) será o responsável por identificar cada uma das emendas e enviar os dados para a investigação da Polícia Federal.

    O inquérito será aberto após o Supremo decidir que as emendas Pix deveriam ser executadas mediante a aprovação de um plano de trabalho. Após a decisão, parlamentares procuraram regularizar seus repasses para evitar a suspensão dos pagamentos.

    Em fevereiro, havia mais de 8.200 planos não cadastrados. O número desceu para 6.760 em março. Mesmo após mais de seis meses, 964 emendas Pix seguem sem o detalhamento da sua execução.

    As emendas Pix são transferências de recursos feitas por parlamentares que, até 2024, não tinham objeto predeterminado de contratação. O Supremo determinou que cada emenda desse tipo deve ter um plano de trabalho especificando sua execução.

    Dino deu dez dias para que o TCU identifique o autor de cada emenda Pix irregular e o estado que recebeu o recurso. As informações serão depois compartilhadas com cada superintendência regional da Polícia Federal, responsável por abrir seus inquéritos.

    Na mesma decisão deste domingo, o ministro do Supremo determinou que a AGU (Advocacia-Geral da União) e os ministérios elaborem, em 15 dias úteis, um cronograma de análise das prestações de contas de emendas parlamentares entre 2020 e 2024.

    Dino ainda decidiu que a CGU (Controladoria-Geral da União) deve realizar uma auditoria para verificar os repasses de recursos para a Associação Moriá nos anos de 2022 e 2024.

    A organização recebeu recursos de emendas parlamentares para realizar jogos estudantis de esportes digitais no Distrito Federal. Há suspeitas de superfaturamento e desvio de recursos públicos.

    O ministro determinou que o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Nordeste criem contas específicas para cada emenda coletiva (bancada e comissão).

    As demais instituições financeiras devem criar também soluções tecnológicas para “travar/bloquear movimentações nas contas específicas que resultem em transferências para outras contas ou saque na ‘boca do caixa’”.

    Dino destacou que os repasses das emendas individuais serão feitos por Ordem de Pagamento da Parceria, uma solução encontrada para ampliar a rastreabilidade dos recursos. A mudança passa a valer no Orçamento de 2026.

    Dino determina que PF investigue R$ 694 mi em emendas parlamentares irregulares

  • Alimentos afetados por tarifaço de Trump poderão ir para merenda escolar no Brasil

    Alimentos afetados por tarifaço de Trump poderão ir para merenda escolar no Brasil

    Os alimentos podem ser destinados também a hospitais e para as Forças Armadas, informou o Ministério de Desenvolvimento Agrário

    O governo Lula autorizou a compra direta de produtos afetados pelo tarifaço dos Estados Unidos. Os alimentos incluídos nessa lista, segundo planejado pela gestão petista, poderão ser destinados para reforçar a merenda escolar na rede pública de ensino de Estados e municípios que se interessarem pela aquisição.

    Os alimentos podem ser destinados também a hospitais e para as Forças Armadas. Nesta segunda-feira, 25, o Ministério de Desenvolvimento Agrário deve anunciar novos detalhes sobre como o sistema de compra especial poderá funcionar.

    A regulamentação foi publicada em portaria interministerial do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério da Agricultura, em edição extra no Diário Oficial da União, na sexta-feira, 22.

    A portaria prevê que poderão ser adquiridos via compras governamentais flexibilizadas:

    – açaí (fruta, purês e preparações)

    – água de coco

    – castanha de caju (frutas de casca rija ou sem casca, sucos e extratos vegetais)

    – castanha do Brasil (castanha-do-pará, fresca ou seca, sem casca)

    – manga (fresca ou seca)

    – mel

    – pescados (como corvina, pargo, tilápia e outros)

    – uva fresca

    A flexibilização das compras governamentais foi autorizada no âmbito da Medida Provisória nº 1.309/2025, que estabelece um plano de contingência para setores afetados pelo tarifaço. A MP autoriza excepcionalmente que poderão ser adquiridos pela União, Estados e municípios gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados em virtude da imposição de tarifas adicionais dos Estados Unidos.

    A aquisição excepcional dos gêneros alimentícios, prevê a MP, permitirá a contratação direta com dispensa de licitação, admitirá a apresentação simplificada de termo de referência e dispensará a elaboração de estudos técnicos preliminares.

    A portaria dispõe que os procedimentos são excepcionais e de caráter emergencial referentes às compras públicas de alimentos em atendimento exclusivo a produtores e pessoas jurídicas exportadoras afetadas pelas sobretaxa de importação aplicada pelos EUA.

    Para habilitação à venda dos produtos para as compras governamentais flexibilizadas, os exportadores deverão apresentar declaração de perda na exportação do produto e pelo menos uma declaração única de exportação para os Estados Unidos do produto alvo de aquisição excepcional, a partir de janeiro de 2023.

    Alimentos afetados por tarifaço de Trump poderão ir para merenda escolar no Brasil

  • Bolsonarismo engole PL e caminha para expurgar centrão do partido

    Bolsonarismo engole PL e caminha para expurgar centrão do partido

    Um dos principais expoentes do centrão –grupo político refundado em 2014 por Eduardo Cunha e de perfil altamente fisiológico–, Valdemar não é mais o mesmo. “O Valdemar já trocou o chip há muito tempo, não vejo ninguém mais conservador e de direita que ele. Tem nosso total apoio”, diz o líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

    RAPHAEL DI CUNTO E RANIER BRAGON
    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ameaça de expulsão de um dos quadros históricos do PL intensificou o processo colocado em curso pelo presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, de expurgar a “ala centrão” e cristalizar o domínio do bolsonarismo, que embarcou no partido em 2021 e o levou a ter a maior bancada na Câmara dos Deputados.

    Um dos principais expoentes do centrão –grupo político refundado em 2014 por Eduardo Cunha e de perfil altamente fisiológico–, Valdemar não é mais o mesmo. “O Valdemar já trocou o chip há muito tempo, não vejo ninguém mais conservador e de direita que ele. Tem nosso total apoio”, diz o líder da legenda na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ).

    O objetivo, afirma Sóstenes, é chegar no ano eleitoral de 2026 com a ala de centro praticamente fora do partido e com o PL quase 100% ideológico, como a maior legenda conservadora e de direita do país.
    A mais recente ameaça de expulsão recai sobre o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) por elogios a Alexandre de Moraes e declarações críticas ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

    Embora Valdemar tenha publicado nota dizendo que Rodrigues tinha acabado de ser expulso após as declarações, o parlamentar ainda permanece filiado e não foi notificado da representação interna. Ele disse que aguardará esse comunicado para definir como irá se posicionar.

    O deputado foi ministro dos Transportes na gestão Dilma Rousseff (PT) e vereador em São Paulo por quatro mandatos, sempre pelo PL. O caso de Rodrigues chamou atenção por ele ser um dos mais fiéis aliados de Valdemar, tendo ocupado interinamente a presidência da sigla enquanto ele esteve preso, condenado por participação no mensalão das gestões petistas.

    Sóstenes defende tratar o caso com diálogo, parcimônia e amplo direito à defesa. “Entendo a situação do Antonio Carlos, que nunca teve outro partido, e que é daquele PL mais centro, que aderia a qualquer governo. Com o processo de transformação do PL no maior partido de direita do Brasil, porém, acho que está se apresentando um divórcio com o estilo dele de fazer política”, afirmou.

    O líder da bancada afirma esperar que haja um amadurecimento das duas partes que convivem hoje no PL, o centrão e a direita, para um acerto final.

    “Com o processo de ideologização do PL, o ambiente não será atrativo para esses políticos que eram mais centro. A gente elegeu 99 deputados em 2022, sendo que uns 25 eram desse PL mais centro. Uns 15 já saíram e acho que na janela [de transferência partidária, no primeiro trimestre do ano que vem] o restante deve sair.”

    Ele afirma que há cerca de outros 30 deputados bolsonaristas de partidos como União Brasil, PSD, PP e Podemos que devem ingressar na legenda, zerando as perdas. “Na eleição de 2026, o partido vai para as urnas com 98%, 99% nesse perfil do grande partido conservador e de direita.”

    Um dos que também podem deixar a sigla é o deputado Wellington Roberto (RN), que está no PL há mais de 20 anos e liderou o partido na Câmara de 2019 a 2021. Nessa função, representou a bancada no plenário e nas principais negociações do governo Bolsonaro.

    Ele diz que pretende deixar o partido até o fim do ano, sem nem esperar a janela partidária, mas ainda depende de costuras regionais para decidir seu destino. “Toda mudança, quando é rápida demais, é preocupante”, afirma o parlamentar, que perdeu o comando do diretório da Paraíba para o ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga.

    Um outro deputado com vários mandatos pelo PL afirma, sob anonimato, que ainda avalia se continuará na legenda para disputar a eleição. Ele destaca que, com a prisão de Bolsonaro, não está claro se o candidato da direita será do PL ou filiado a outro partido, o que pode levar à saída dos bolsonaristas.

    Os deputados eleitos em 2022 ajudaram a inflar os fundos eleitoral e partidário do PL, que chegaram a casa do bilhão de reais. A sigla passou de 33 deputados federais eleitos em 2018 para 99 em 2022.

    Desde o início da legislatura, 10 já saíram do partido para agremiações mais próximas ao governo Lula (PT): 5 foram para o PP, 3 para o Republicanos, 1 para o MDB e 1 para o PSB -o deputado Júnior Mano, que buscou se aproximar do grupo do governador do Ceará, que é petista, com o objetivo de se cacifar para uma vaga no Senado.

    O deputado Robinson Faria (RN) havia se filiado ao PL pela ligação do filho, o ex-ministro das Comunicações Fábio Faria, com Bolsonaro, mas afirma que não se encaixou na legenda. “Meu voto é mais de centro, e o PL estava com uma pauta que eu não concordava. Se posicionou contra a reforma tributária, por exemplo, e eu votei a favor”, diz ele, hoje no PP.

    O PL é uma das várias crias da Arena, a sigla que apoiava o regime militar. O partido atingiu certo grau de notoriedade em 1989, quando Guilherme Afif Domingos disputou a Presidência da República, chegou a empolgar em determinado período, mas ficou em sexto.

    No governo Fernando Henrique Cardoso, o PL viveu momentos de oposição, após Valdemar se desentender com o então poderoso ministro das Comunicações, Sergio Motta. À época com pouco mais de dez deputados federais, o partido se esforçava para escapar do pelotão dos nanicos.

    Foi em 2002 que a sigla deu sua primeira grande guinada. Na eleição presidencial daquele ano, o empresário mineiro José Alencar caiu nos braços do PL após se desentender com o MDB. Alencar foi escolhido para ser vice de Lula, que venceu a eleição e se tornou presidente da República a partir de 2003.

    Desde então, com altos e baixos, o PL esteve na órbita dos governos do PT, em especial comandando a área de transportes.

    Valdemar caiu em desgraça com o mensalão, renunciou ao mandato de deputado por duas vezes –em 2005, quando estourou o escândalo, e em 2013, quando saiu sua ordem de prisão–, mas mesmo na cadeia não perdeu a influência sobre a sigla.

    O partido teve um segundo momento de ascensão em 2010, quando o palhaço Tiririca se tornou o deputado mais votado do país e o PL, a sua sigla, chegou a 41 deputados federais eleitos.

    Foi a sua melhor marca até a chegada de Bolsonaro, em 2021, que o tirou do bloco de médios para o colocar na prateleira das maiores legendas do país.

    Bolsonarismo engole PL e caminha para expurgar centrão do partido