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Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.

Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhamento mais eficiente do caminho do dinheiro. 

Os recursos serão rastreados, mesmo quando são rapidamente transferidos para outras contas, prática comum em crimes financeiros. Com o novo modelo, a expectativa do Banco Central é aumentar significativamente a taxa de recuperação dos valores e reduzir o sucesso das fraudes. Especialistas estimam que as mudanças podem diminuir em até 40% os golpes considerados bem-sucedidos.

Outra frente importante é o reforço da integração entre bancos, instituições de pagamento e órgãos de segurança, além da ampliação do uso do autoatendimento nos aplicativos, o que torna a contestação mais simples e rápida para o usuário.

O BC esclarece que o MED só deve ser acionado em caso de fraude, suspeita de fraude ou erro operacional das instituições financeiras. A ferramenta não pode ser usada no caso de Pix a destinatários errados digitados pelo usuário.

Em outubro, o Banco Central havia determinado que todas as instituições financeiras oferecessem o MED por meio de um botão de contestação em seus aplicativos. A medida preparou o sistema para a adoção das novas regras.

O que muda com as novas regras do Pix

MED passa a ser obrigatório: todos os bancos e instituições de pagamento que operam o Pix devem adotar a versão 2.0 do Mecanismo Especial de Devolução.

Rastreamento do dinheiro entre contas: a devolução não fica mais restrita à conta que recebeu inicialmente o valor. O sistema passa a rastrear transferências para contas intermediárias.

Bloqueio automático de contas suspeitas: contas com denúncia de fraude podem ser bloqueadas de forma imediata, antes mesmo da conclusão da análise.

Prazo menor para devolução: o Banco Central estima que os valores possam ser recuperados em até 11 dias após a contestação, prazo mais curto do que o praticado anteriormente.

Compartilhamento de informações entre instituições: bancos passam a trocar dados sobre o caminho do dinheiro, o que facilita o bloqueio e a restituição dos recursos.

Autoatendimento para contestação: A vítima pode solicitar a devolução diretamente pelo aplicativo do banco, sem necessidade de contato humano.

O que o correntista deve fazer em caso de golpe:

O cliente deve contestar a transação o quanto antes pelos canais oficiais do banco;a instituição de origem comunica a instituição recebedora em até 30 minutos;Os recursos são bloqueados na conta do suspeito;As instituições analisam o caso;Se confirmada a fraude, o valor é devolvido;Se não houver indícios, o dinheiro é liberado ao recebedor.

Criado em 2021, o MED é um dos principais pilares de segurança do Pix. Com as novas regras, o Banco Central espera desestimular o uso recorrente de contas para crimes financeiros e ampliar a proteção dos usuários do sistema de pagamentos instantâneos.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O Bolsa Família de fevereiro começa a ser pago pela Caixa Econômica Federal a partir do dia 12. Todos os meses, os depósitos são feitos de forma escalonada nos últimos dez dias úteis. O calendário seguirá, assim, até o dia 27, com base no final do NIS (Número de Identificação Social).

Aqueles que estão em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública devem receber o pagamento no primeiro dia do calendário.

Para não perderem o benefício, famílias que fazem parte do programa devem ter seus documentos e dados sobre renda atualizados no CadÚnico (cadastro do governo para programas sociais).

A atualização do cadastro deve ser feita pelo responsável pela unidade familiar, que deve ir até um ponto de atendimento da rede assistencial, como o Cras (Centro de Referência de Assistência Social), ou a um posto de atendimento do Cadastro Único.

Em janeiro, o Bolsa Família foi pago a 18,77 milhões de famílias. O total repassado foi de R$ 13,1 bilhões, com um valor médio de R$ 697,77 por família.

VEJA O CALENDÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA DE FEVEREIRO

Final do NIS – Data de pagamento

1 – 12 de fevereiro
2 – 13 de fevereiro
3 – 18 de fevereiro
4 – 19 de fevereiro
5 – 20 de fevereiro
6 – 23 de fevereiro
7 – 24 de fevereiro
8 – 25 de fevereiro
9 – 26 de fevereiro
0 – 27 de fevereiro

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS PRÓXIMOS MESES

Final do NIS – Mar – Abr – Mai – Jun – Jul – Ago – Set – Out – Nov – Dez

1 – 18 – 16 – 18 – 17 – 20 – 18 – 17 – 19 – 16 – 10
2 – 19 – 17 – 19 – 18 – 21 – 19 – 18 – 20 – 17 – 11
3 – 20 – 20 – 20 – 19 – 22 – 20 – 21 – 21 – 18 – 14
4 – 23 – 22 – 21 – 22 – 23 – 21 – 22 – 22 – 19 – 15
5 – 24 – 23 – 22 – 23 – 24 – 24 – 23 – 23 – 23 – 16
6 – 25 – 24 – 25 – 24 – 27 – 25 – 24 – 26 – 24 – 17
7 – 26 – 27 – 26 – 25 – 28 – 26 – 25 – 27 – 25 – 18
8 – 27 – 28 – 27 – 26 – 29 – 27 – 28 – 28 – 26 – 21
9 – 30 – 29 – 28 – 29 – 30 – 28 – 29 – 29 – 27 – 22
0 – 31 – 30 – 29 – 30 – 31 – 31 – 30 – 30 – 30 – 23

O QUE É O BOLSA FAMÍLIA?

A iniciativa nasceu no Programa Fome Zero em 2003, e o programa de transferência de renda é destinado a famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. A gestão do programa é feita pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social).

QUEM PODE RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Famílias inscritas no CadÚnico com renda familiar per capita (por pessoa) igual ou inferior a R$ 218 por mês são elegíveis ao programa.

Para calcular o valor, é necessário somar os rendimentos de todas as pessoas que moram na mesma casa, sejam elas pais, cônjuges, companheiros, filhos, enteados ou irmãos.

Não devem ser incluídos no cálculo: indenizações de danos materiais ou morais, benefícios pagos pelo poder público de forma temporária e quantias recebidas em programas de transferência de renda (como o próprio Bolsa Família).

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA RECEBER O BOLSA FAMÍLIA?

Além do valor determinado para renda, é necessário que os beneficiários atendam algumas condições nas áreas de saúde e educação, como:
– Realizar acompanhamento pré-natal, no caso de gestantes;
– Acompanhar o calendário nacional de vacinação;
– Acompanhar o estado nutricional de crianças menores de sete anos;
– Manter frequência escolar mínima de 60% para crianças de quatro e cinco anos, e de 75% para a faixa etária de seis a 18 anos incompletos que não tenham concluído a educação básica; Ao matricular a criança na escola e ao vaciná-la no posto de saúde, a família precisa informar que é beneficiária do Bolsa Família.

QUEM PAGA O BOLSA FAMÍLIA?

O pagamento é feito pela Caixa, que utiliza o aplicativo Caixa Tem. Com ele, é possível movimentar o dinheiro sem que seja necessário ir até uma agência.
Aqueles que desejam sacar o benefício devem ir até caixas eletrônicos, lotéricas, correspondentes Caixa Aqui e agências do banco. O beneficiário também tem acesso ao valor por meio do cartão do Bolsa Família ou Cartão do Cidadão.

QUAL É O VALOR PAGO PELO BOLSA FAMÍLIA?

O Bolsa Família paga um auxílio mínimo de R$ 600 por mês, composto também por valores adicionais conforme a composição familiar. Em casas com gestantes, lactantes e/ou crianças e adolescentes de até 18 anos que estiverem na escola, por exemplo, cada integrante desses grupos recebe um adicional de R$ 50.

Veja quais outros benefícios é possível receber:

– Benefício de Renda de Cidadania: São pagos R$ 142 por integrante da família
– Benefício Complementar: Se a família não atingir o piso de R$ 600, o governo paga a diferença para que seja alcançado o valor mínimo

O governo também inclui os seguintes adicionais:

– Benefício da Primeira Infância: São pagos R$ 150 para cada criança entre zero e seis anos de idade;
– Benefício Variável Familiar: É pago o valor de R$ 50 para cada criança entre sete e 12 anos, cada adolescente entre 12 e 18 anos, e para gestantes;
– Benefício Variável Familiar Nutriz: R$ 50 nas famílias com bebês de zero a seis meses; o benefício é pago para ampliar a capacidade de alimentação da mãe que amamenta.

O governo federal libera, a partir desta segunda-feira (2), R$ 3,9 bilhões para pagamento da segunda parcela a trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O valor corresponde aos recursos retidos de trabalhadores que foram demitidos entre janeiro de 2020 e 20 de dezembro de 2025. De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o pagamento desses saldos remanescentes nesta segunda etapa beneficiará 822,6 mil pessoas.

Os pagamentos dos saldos remanescentes serão feitos até o dia 12 de fevereiro. 

Na primeira etapa, foram liberados também R$ 3,8 bilhões, que beneficiaram mais de 14 milhões de pessoas, conforme previsto em medida provisória publicada no dia 23 de dezembro.

Penalização injusta

Em nota, o MTE lembra que a modalidade impõe uma “penalização injusta” aos trabalhadores e trabalhadoras que optam por esse formato, ao impedir o acesso aos recursos do FGTS em caso de demissão.

“O saque-aniversário tem essa crueldade com o trabalhador e com a trabalhadora, que adere à modalidade e fica impedido de acessar o saldo quando perde o emprego”, alerta o ministro Luiz Marinho ao lembrar que o FGTS é uma “poupança individual criada para amparar o trabalhador e a trabalhadora nos momentos de desemprego, mas, na prática, ele não consegue acessá-la justamente quando mais precisa”.

De acordo com o MTE, a maior parte dos trabalhadores terá os valores creditados automaticamente nas contas bancárias previamente cadastradas no aplicativo FGTS.

Quem não informou um número de conta para o depósito poderá fazer o saque por meio dos terminais de autoatendimento da Caixa; nas casas lotéricas; ou nas unidades do CAIXA Aqui.

Empréstimos bancários

Dos 14,1 milhões de pessoas com saldo disponível para saque, 9,9 milhões possuem parte dos recursos parcialmente comprometidos com empréstimos bancários, “o que impede o recebimento do valor integral”, alerta o ministério.

“Outras 2,1 milhões de pessoas têm o saldo totalmente comprometido, não havendo, portanto, valores disponíveis para saque”, acrescentou.

O MTE informa que, desde 2020, cerca de R$ 197 bilhões já foram liberados pela modalidade saque-aniversário.

Desse total, 40% foram destinados diretamente aos trabalhadores, enquanto 60% foram transferidos aos bancos que anteciparam os valores por meio de operações de crédito, detalha o ministério.

Segundo a pasta, atualmente 40,3 milhões de pessoas aderiram à modalidade saque-aniversário, em um total de 130 milhões de trabalhadores celetistas. Deste total, 28,5 milhões possuem operações de antecipação de valores ativas.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os economistas preveem que a inflação neste ano ficará abaixo de 4% na quarta semana consecutiva de redução. É a primeira vez que os analistas avaliam que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ficará abaixo deste patamar.

Houve uma diminuição de 0,01 ponto percentual em relação à semana passada. Apesar da queda, a previsão ainda segue distante do centro da meta estipulada pelo BC que é de 3%, com variação de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

Ao mesmo tempo, os economistas mantiveram as perspectivas para a inflação nos próximos três anos em 3,8% (2027) e 3,5% (2028 e 2029).

Nos outros principais índices, o mercado não fez mudanças em relação ao último levantamento. A taxa de juros permaneceu em 12,25% neste ano. Na última quarta-feira (28), o Copom (Comitê de Política Monetária) manteve a Selic em 15%.

A expectativa dos analistas é que a próxima reunião, marcada para março, acabará com a estabilidade que persiste desde o ano passado e haverá um corte de 0,5 ponto percentual para 14,5%.

Já o PIB (Produto Interno Bruto) deve terminar o ano em 1,8%, de acordo com os economistas, enquanto a previsão do dólar continua em R$ 5,50.

(FOLHAPRESS) – A holding financeira Fictor protocolou neste domingo (1) um pedido de recuperação judicial no TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo). De acordo com a empresa, a dívida soma R$ 4 bilhões.

No pedido, a empresa solicitou tutela de urgência para suspender execuções e bloqueios por um período inicial de 180 dias. Segundo a Fictor, isso reduziria o risco de “corridas individuais que pressionem ainda mais a liquidez e prejudiquem uma solução coletiva e equânime”.

A Fictor faz parte de um conglomerado que possui negócios em setores como alimentos, gestão de recursos, pagamentos, energia e imóveis. O grupo, fundado em 2007, diz que tem cerca de 30 empreendimentos que somam mais de US$ 1 bilhão (R$ 5,2 bilhões).

O pedido de recuperação judicial atinge a Fictor Holding e a Fictor Invest, empresas que formam o braço financeiro do grupo. Segundo a companhia, a maior parte dos credores é composta por sócios participantes dos negócios oferecidos.

“A medida busca criar um ambiente de negociação estruturada e com tratamento isonômico, que possa garantir a continuidade das atividades de forma sustentável”, diz a Fictor em comunicado nesta segunda (2).

Subsidiárias do grupo, como a Fictor Alimentos S.A. (empresa listada na B3), devem seguir com suas rotinas, contratos e projetos normalmente. Segundo o advogado Carlos Deneszczuk, do Dasa Advogados, o objetivo da recuperação é evitar que empresas economicamente viáveis sejam afetadas por restrições típicas de um processo recuperacional, impossibilitando as atividades do grupo como um todo.

Em novembro do ano passado, o Banco Master chegou a anunciar que seria comprado pela Fictor. Isso aconteceu um dia antes de o banco ter sua liquidação anunciada. A operação acabou barrada pelo Banco Central. Atualmente, Master e o resto de seu conglomerado financeiro, como o Will Bank e o Letsbank, estão em processo de liquidação.

A companhia vinha recebendo uma série de questionamentos judiciais nas últimas semanas por problemas de pagamento de dividendos de clientes. No último dia 27, o TJSP já havia determinado o bloqueio de R$ 150 milhões da conta da Fictor, após um cliente que faz a intermediação de pagamentos com cartões de crédito empresariais alegar que a companhia retirou dinheiro de uma conta de garantia.

Pelas regras do contrato, a Fictor era obrigada a manter R$ 150 milhões nesta conta como forma de evitar riscos de inadimplência.

A operadora de meios de pagamentos, que foi mantida sob sigilo judicial, dizia temer que a crise gerada com a liquidez do Banco Master tivesse criado algum problema de liquidez na Fictor. Neste cenário, que foi reconhecido pela Justiça ao aceitar o pedido de bloqueio judicial das contas, a Fictor poderia ter adquirido ações do bando de Daniel Vorcaro antes da conclusão do negócio, causando problemas na liquidez.

À época da negociação com o Master, a Fictor injetaria mais de R$ 3 bilhões na operação.

“Nesse período, pela lei, a companhia garante o direito de negociar um plano de recuperação, prevendo novas condições e prazos de pagamento de seus compromissos, sem interromper as operações e, consequentemente, preservando mais de 10.000 empregos diretos e indiretos”, afirma a Fictor em nota sobre sua recuperação judicial.

Antes de acionar a Justiça para paralisar processos judiciais, a empresa dizia passar por um período atípico, mas negava um cenário de insolvência maior. No último dia 14, a Fictor afirmou que os pagamentos de investidores seriam regularizados até 12 de fevereiro e explicou ter ficado um pouco mais exposta após a tentativa de compra do Master.

Esse cenário teria resultado em um “desafio temporário de liquidez e de timing operacional”, agravado por ajustes em relações com fornecedores estratégicos, mas que não decorre de problemas estruturais, como uma situação de insolvência, por exemplo.

Sobre a tentativa frustrada de compra do Master, a Fictor disse que teve sua reputação atingida por “especulações de mercado”, gerando um volume de “notícias negativas” que atingiram a liquidez do grupo.

“Com a crise, o Grupo Fictor colocou em prática um plano e reestruturação que, incluiu uma diminuição de sua estrutura física e corpo de colaboradores. O Grupo teve a preocupação, porém, de fazer esse movimento antes do pedido de recuperação judicial para proteger os direitos dos colaboradores e agilizar o recebimento das indenizações trabalhistas”, afirma em nota.

A entrada em vigor provisória do acordo entre União Europeia e Mercosul, prevista para 2026, marca uma nova etapa nas relações comerciais do Brasil com um dos maiores mercados consumidores do mundo. Após mais de duas décadas de negociações, o tratado promete ampliar o acesso de produtos agrícolas brasileiros ao mercado europeu, ao mesmo tempo em que impõe desafios regulatórios, ambientais e concorrenciais ao setor do agronegócio nacional.

De acordo com Igor Fernandez de Moraes, sócio do Silva Nunes Advogados e especialista em Direito do Agronegócio, o acordo deve ser interpretado como um divisor de águas. “Estamos diante de uma reconfiguração das regras do jogo para exportadores brasileiros. O agronegócio ganha oportunidades concretas de expansão, mas precisará lidar com um nível de exigência jurídica e sanitária muito mais elevado”, avalia.

Entre os impactos imediatos está a ampliação de cotas para produtos como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel, que poderão entrar na União Europeia com tarifas reduzidas. Contudo, essas concessões vêm acompanhadas de mecanismos de proteção aos produtores europeus, como cláusulas de salvaguarda. “Isso significa que, diante de um aumento brusco de exportações brasileiras, a UE poderá suspender benefícios tarifários, o que gera insegurança comercial para produtores”, explica o advogado.

Outro ponto sensível diz respeito às exigências ambientais e sanitárias, que não serão flexibilizadas com o acordo. A União Europeia mantém padrões rigorosos sobre rastreabilidade, uso de defensivos agrícolas e sustentabilidade da produção. “Quem não se adaptar a essas exigências ficará fora do mercado europeu, enquanto quem investir em conformidade jurídica e ambiental terá vantagem competitiva relevante”, alerta Fernandez.

O acordo também tende a estimular mudanças estruturais no campo brasileiro, com maior profissionalização da cadeia produtiva. “O produtor deixa de ser apenas agricultor e passa a ser também gestor de risco jurídico, regulatório e comercial”, afirma o especialista. Esse movimento pode impulsionar investimentos em tecnologia, certificações internacionais e governança corporativa no setor rural.

Apesar dos desafios, a avaliação é que o tratado abre espaço para diversificação de mercados e redução da dependência comercial de poucos parceiros. “O Brasil pode se posicionar como fornecedor estratégico de alimentos para a Europa, desde que esteja preparado juridicamente para cumprir os compromissos assumidos”, conclui o advogado.

Saiba 5 impactos do acordo UE-Mercosul para o agronegócio brasileiro:

Ampliação de cotas agrícolas com tarifas reduzidas

Produtos como carne e açúcar ganham acesso facilitado ao mercado europeu, mas dentro de limites quantitativos rigorosos, o que exige planejamento exportador.

Aumento das exigências sanitárias e ambientais

O acordo não flexibiliza regras da UE. Pelo contrário, reforça a necessidade de rastreabilidade e sustentabilidade jurídica da produção brasileira.

Cláusulas de salvaguarda comercial

A União Europeia poderá suspender benefícios se considerar que suas cadeias produtivas foram prejudicadas, reforçando a necessidade de planejamento e análise mercadológica internacional para manter competitividade e longevidade internacional para exportadores brasileiros, para que tenham maior previsibilidade e invistam com mais segurança.

Maior concorrência interna e externa

Produtores brasileiros enfrentarão tanto a competição europeia quanto a pressão por preços e qualidade superiores.

Valorização da governança e da segurança jurídica no campo

O produtor que investir em compliance, certificações e assessoria jurídica terá mais chances de se manter no mercado internacional.

Os impactos da nova tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 começam a ser percebidos nesta semana, no contracheque dos assalariados que ganham até R$ 5 mil brutos por mês. Eles estarão totalmente isentos do IR, e aqueles com renda de até R$ 7.350 terão redução gradual do imposto retido na fonte.

As alterações começaram a valem para os salários pagos a partir de janeiro, com reflexo a partir do pagamento de fevereiro.

Um deles é o pedreiro do Distrito Federal, Genival Gil, de 49 anos, que ficou sabendo da medida pelo telejornal. Há três meses, ele está fichado (com a carteira de trabalho assinada) com salário de pouco mais de R$ 2,7 mil.

Agora, Genival aguarda o contracheque para conferir o valor – que antes ia para os cofres da União e que agora vai ficar na conta. A sobra terá destino certo.

“Vai ajudar a pagar umas contas a mais da casa”, programa o pedreiro que mora de aluguel no Paranoá, a 20 quilômetros do centro de Brasília.

Com a nova regra, passam a ficar totalmente isentos do IRPF, desde que a renda mensal total não ultrapasse R$ 5 mil:

– trabalhadores com carteira assinada;

– servidores públicos;

– aposentados e pensionistas do INSS ou de regimes próprios.

A regra também se aplica ao décimo terceiro salário.

Os rendimentos acima de R$ 7.350 continuam seguindo a tabela progressiva de descontos do IR atual (até 27,5%).

O jardineiro de um shopping de Brasília, Arnaldo Manuel Nunes, de 55 anos, também sabe que a partir deste mês uma fatia considerável do seu trabalho que ficava retida na fonte, agora não vai ser mais descontada de sua remuneração. Ganhando o salário do piso da categoria, R$ 2.574, Arnaldo considera a medida boa para o orçamento doméstico. “Mal dá para o cara se manter. Mas vou gastar com [as contas de] água e luz, que estão um absurdo.”

Desconhecimento

Nas ruas, a reportagem da Agência Brasil também entrevistou vários trabalhadores formais que desconhecem a nova tabela do imposto de renda e as principais alterações de isenção e redução da cobrança do tributo.

 É o caso da atendente de caixa de uma rede nacional de farmácias, Renata Correa, que se surpreendeu com a notícia de que não terá que pagar mais imposto de renda com o atual salário de R$ 1.620. Os planos dela são de economizar o valor inesperado. “Vou fazer uma rendinha extra e deixá-la guardadinha para poder chegar ao fim do ano ou usar em datas especiais. Até mesmo usar em uma emergência.”

Ao chegar ao local de trabalho, Renata prometeu avisar os colegas sobre a boa nova para que fiquem atentos. “Agora, vou vigiar o contracheque e correr atrás para não ter problemas e saber se está tudo certinho mesmo.” Renata mora em casa própria em Santo Antônio do Descoberto (GO) com as três filhas.

O integrante do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Adriano Marrocos tranquiliza os trabalhadores com carteira assinada, pois a isenção para quem recebe até R$ 5 mil e os descontos graduais, para quem tem renda de R$ 5.001 a R$ 7.350, serão automáticos.

“Quem tem emprego, não precisa se preocupar, pois os cálculos são automáticos nos programas que geram as folhas de pagamento. O que a pessoa deve observar é que há o cálculo combinado com o redutor adicional e o desconto simplificado.”

Comunicação mais eficaz

A notícia encheu os olhos da cozinheira Elisabete Silva Ribeiro dos Santos, de 48 anos. Há um ano e meio, ela trabalha em um restaurante localizado em área popular, no centro de Brasília, e ganha cerca de R$ 1,7 mil por mês. “Se sobrar dinheiro, quero juntar para comprar um carro porque venho de ônibus todos os dias do Recanto das Emas.”

No entanto, Elisabete sentiu a falta de uma comunicação do empregador aos funcionários. Nem ela, nem o churrasqueiro sabiam da isenção do imposto de renda. Por isso, ainda demorou a confiar na veracidade da notícia.

“Eu acho excelente, mas vamos ver se vai valer mesmo!”

Para acabar com as dúvidas, o contador Adriano Marrocos sugere a melhoria da comunicação com os trabalhadores.

“Em relação aos empregados, a sugestão é o envio de um texto explicando as mudanças e que não se trata de aumento de salário, mas de redução de imposto.”

Na sexta-feira (30), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou em suas redes sociais a notícia de que a isenção do IR começa a ser percebida no salário recebido neste mês.

“Está valendo: quem ganha até R$ 5 mil agora tem Imposto de Renda ZERO. E quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 está pagando menos imposto. É mais dinheiro para cuidar da família, organizar a vida e viver melhor. Isso é justiça tributária, e ela está chegando para milhões de brasileiros e brasileiras”, disse o presidente Lula.

De onde vem o dinheiro?

A conta da renúncia fiscal — estimada em R$ 25,4 bilhões — será paga por quem está no topo da pirâmide econômica. Para compensar a perda de arrecadação, foi criado o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM).

Entram no cálculo os salários recebidos; lucros e dividendos; e rendimentos de aplicações financeiras tributáveis.

A estimativa do governo é de que cerca de 141 mil contribuintes serão afetados. Desde 1º de janeiro, a regra é válida para quem tem:

– renda mensal de acima de R$ 50 mil (R$ 600 mil/ano), alíquota progressiva de até 10%;

– renda acima de R$ 1,2 milhão/ano, os chamados super-ricos: alíquota mínima efetiva de 10%.

Com o do novo imposto voltado à alta renda, o contador Adriano Marrocos acredita que o impacto na arrecadação federal de tributos deve ser mínimo.

“Já havia benefício de isenção para quem recebia até dois salários-mínimos (R$ 3.036). Então, a renúncia só tem a margem de R$ 3.036,01 a R$ 5 mil. De outro lado, o governo federal sancionou a cobrança de imposto de renda de parcelas que eram isentas, como a distribuição de lucros.”

Para o gerente de loja de roupas Pedro Henrique Mendonça Marques, de 23 anos, a medida federal faz justiça tributária do Brasil.

“É legal porque, nesses casos, vai taxar os que recebem mais. Eles pagam mais, E quem recebe menos, paga menos. Essa é a lógica.”

Ele recebe cerca de R$2,3 mil por mês e pretende contribuir mais nas despesas da casa que divide com a mãe, na cidade de São Sebastião. Nesta matemática financeira, ele até pensa no futuro. “Eu acho que vou sair da casa da minha mãe, por exemplo.”

Na hora de declarar o IR

De acordo com o Ministério da Fazenda, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) vai se refletir apenas na declaração de 2027, que considera os rendimentos de 2026.

O conselheiro Adriano Marrocos explica que para a Declaração do Imposto Renda Pessoa Física anual, a ser entregue em maio deste ano, nada muda. “Esses trabalhadores ainda terão que entregá-la normalmente. O benefício teve início apenas em janeiro de 2026, ou seja, qualquer reflexo da redução do IR deverá ser percebido somente em maio de 2027.”

O Ministério da Fazenda explica que nada muda nas principais deduções do IR, no momento da declaração:

– dependentes: R$ 189,59 por mês;

– desconto simplificado mensal: até R$ 607,20;

– despesas com educação: até R$ 3.561,50 por pessoa ao ano;

– declaração anual: desconto simplificado de até R$ 17.640.

Marrocos esclarece ainda que a dispensa da entrega da declaração para quem ganha menos de R$ 5 mil em 2026 não toma por base apenas o rendimento tributável, mas os rendimentos isentos e não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte, além dos bens.

Quem tem mais de uma fonte de renda precisará complementar o imposto na declaração anual, mesmo que cada rendimento isolado seja inferior a R$ 5 mil.

Para os contribuintes que temem errar o preenchimento da declaração do imposto de renda em 2026 e 2027, a dica é observar o que está detalhado no informe disponibilizado pelas empresas obrigatoriamente no primeiro trimestre de cada ano.

“Os dados gerados pelas empresas são enviados para a Receita Federal, por meio de declarações eletrônicas mensais e trimestrais. Assim, a ocorrência de erro é baixa.”

Além da necessidade de o contribuinte declarar da mesma forma que está descrito no Informe de Rendimentos, é “importante conferir os dados na declaração pré-preenchida pela Receita Federal antes de confirmar o envio”, lembra o contador.

Confira aqui a nova tabela do IRPF divulgada pela Receita Federal com as mudanças após isenção para quem ganha até R$ 5 mil e que entraram em vigor em 1º de janeiro deste ano.

 

MAELI PRADO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A remuneração inicial no mercado formal de trabalho alcançou em dezembro o maior patamar da história para o mês, em meio a dificuldades de empregadores para atrair e reter funcionários e à alta do salário mínimo.

O valor médio de admissão com carteira no Brasil cresceu 2,5% acima da inflação no mês retrasado ante mesmo período de 2024, a R$ 2.304, segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os números foram levantados pelo economista Bruno Imaizumi, da consultoria 4Intelligence, que aponta que o movimento é generalizado, mas mais perceptível nos empregos de baixos salários, necessidade de presença física e de menor qualificação.

São vagas que, cada vez mais, concorrem com a atratividade percebida pelos jovens em ocupações sem carteira, flexibilidade e remuneração imediata maior, como entregadores e motoristas de aplicativos.

Os hipermercados, por exemplo, que estão entre os maiores empregadores do país, ofereceram em dezembro um salário inicial médio de R$ 1.932, alta de 5,8% acima da inflação ante mesmo mês de 2024.

Tanto os bares quanto os restaurantes, que também estão entre os maiores empregadores do país, pagaram um salário inicial médio de R$ 1.880 –no primeiro caso, o valor representa um aumento real de 4,4% ante dezembro de 2024, e no segundo a alta é de 3,7% na mesma comparação.

No segmento de construção de edifícios, o valor médio de contratação em dezembro ficou em R$ 2.340, aumento real de 1%. Nos quatro casos citados, foram os maiores salários iniciais já registrados para meses de dezembro da série histórica, iniciada em 2007.

Os dados comparam o resultado de cada mês em relação ao mesmo período de anos anteriores por conta da sazonalidade do mercado de trabalho.

“O mercado de trabalho está aquecido, com o desemprego na mínima histórica e a taxa de rotatividade em patamar recorde. Para algumas posições, se há escassez de mão de obra, a forma de reter trabalhadores é elevar salários”, aponta Imaizumi.

O especialista em mercado de trabalho lembra que a carteira assinada passou a enfrentar competição de vagas com maior flexibilidade e salários mais altos. “Há outras alternativas onde é possível tirar mais dinheiro, como fazer entregas no final de semana, serviços de delivery e transporte por aplicativos.”

Há também uma questão geracional, diz Imaizumi. “As novas gerações estão entrando no mercado de trabalho mais escolarizadas. Quem tem uma educação melhor vai ser mais resistente a fazer esforço físico na construção civil ou ser doméstica, por exemplo.

A tendência foi capturada pela última Sondagem de Escassez de Mão de Obra do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), realizada entre outubro e novembro de 2025 com 3.763 empresas.

A pesquisa mostra que 18,9% daquelas que relatam dificuldades para contratar e reter funcionários aumentaram salários, percentual que era de 13,7% no ano anterior.

Entre as ouvidas, 36,2% afirmaram ainda que ampliaram a concessão de benefícios (eram 32,4% na mesma pesquisa realizada no final de 2024).

“As empresas que mais informaram aumento de salários foram as de construção; hiper e supermercados e mercearias; produção de vestuário; produção de produtos farmacêuticos e serviços de alojamento”, aponta Rodolpho Tobler, economista do FGV Ibre.

O levantamento registra que 62,3% das empresas ouvidas têm dificuldades em contratar e reter mão de obra, contra 58,7% no mesmo levantamento feito no ano passado.

“Estamos vendo uma mudança no mercado de trabalho. As ocupações com maior necessidade de alta de salário são aquelas que competem com outras possibilidades, que vieram com a digitalização da economia, e com os benefícios sociais”, diz Tobler.
Imaizumi, da 4Intelligence, lembra que o aumento da remuneração também está relacionado à expansão real do salário mínimo. Entre 2019, ano anterior à pandemia, e este ano, o valor teve crescimento de 62,4%, para uma inflação que avançou 45% no mesmo período.

“O salário mínimo é o balizador para a maior parte das posições no mercado formal. Se ele cresce acima da inflação, como vem acontecendo, os salários também sobem”, aponta.

Denise de Freitas, gerente de Recursos Humanos do Roldão Atacadista, afirma que a rotatividade sempre foi um desafio, e que a principal dificuldade da rede, que possui cerca de 4,5 mil funcionários, é reter mão de obra.

Denise de Freitas, gerente de Recursos Humanos da rede atacadista Roldão Karime Xavier – 09.jan.26/Folhapress Mulher de cabelos escuros e ondulados, vestindo blusa branca, está próxima a uma pilha de melões amarelos em supermercado. Ao fundo, prateleiras com produtos e decoração com balões azuis e amarelos. Imagem pequena ** O Roldão optou, no ano passado, por aumentar o salário de contratação dos açougueiros que trabalham nas lojas, além de flexibilizar a jornada de trabalho de todas as ocupações, de sete horas diárias de trabalho para seis horas. A escala adotada é a 6×1.

“Antes exigíamos o segundo grau completo, agora investimos na formação interna, com programas de estágio. Também contratamos trabalhadores 50+ para fazer inclusão e ampliar ao máximo as possibilidades”, diz.

No dia a dia, a rede sente a competição com vagas autônomas ou de salários mais altos.

“Estamos vivendo o pleno emprego e a concorrência de vagas de autônomos. Muitos funcionários comemoram a flexibilização da jornada, pois assim conseguem trabalhar em outros empregos”, afirma Freitas.

A dificuldade de contratação vem levando empresas do varejo a flexibilizarem a escala 6×1, entre outros incentivos, como forma de tentar reter funcionários –o movimento ocorre em meio a discussões sobre o fim do modelo no Brasil. O projeto sobre o tema é uma das prioridades do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso.

A Cobasi, por exemplo, passou a oferecer o segundo domingo de folga no mês –por lei, quem trabalha no comércio deve folgar ao menos um domingo.

Daqui para a frente, a expectativa é que o mercado de trabalho continue em expansão, mas a taxas mais modestas de crescimento.

“Deve haver uma alta mais alinhada com o crescimento econômico menos robusto do que observamos nos últimos anos”, diz Imaizumi.

NATHALIA GARCIA
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma reestruturação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) para aumentar o cerco a crimes financeiros depois de uma série de episódios que colocaram à prova a segurança do sistema em 2025.

O plano em discussão, ao qual a Folha teve acesso, prevê a criação de 66 cargos comissionados e seis subunidades regionais. A proposta de decreto presidencial foi encaminhada pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, ao Ministério da Gestão. O prazo dado para resposta é de cerca de um mês.

Ao contextualizar o tema em documento que terá Lula como destinatário, Galípolo argumenta que a evolução das transações financeiras, que passaram a incorporar novas tecnologias, como criptoativos, e a integrar fluxos monetários em uma escala global, impõe desafios operacionais e analíticos ao Coaf.

O presidente do BC destaca também que houve ampliação de responsabilidades do órgão desde 2019, quando o Coaf passou a ser vinculado administrativamente à autoridade monetária, em um momento de maior necessidade de processar um grande volume de informações -hoje, são mais de 7,5 milhões de comunicações por ano.

Com a reestruturação proposta, o número total de cargos comissionados -funções de confiança para as quais não há exigência de concurso público- subirá de 75 para 141. Dos 66 novos postos, 48 serão destinados à reestruturação da sede e outros 18 à implementação das subunidades.

Na exposição de motivos, em esboço obtido pela Folha, Galípolo reproduz apontamentos feitos em nota técnica elaborada pelo próprio Coaf sobre a limitação de pessoal e a defasagem da estrutura atual do órgão.

Ao diagnosticar a situação, o presidente do BC cita impacto do reduzido quadro de funcionários efetivos sobre a capacidade operacional da unidade de inteligência financeira e menciona que a alta rotatividade de servidores cedidos de outros órgãos dificulta a consolidação de equipes técnicas especializadas.

Além disso, avalia que a estrutura da organização precisa ser atualizada para atender a demandas legais, tecnológicas e operacionais do sistema de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essa defasagem, segundo ele, compromete a celeridade das análises de inteligência e a efetividade das ações de supervisão.

A criação de novos cargos em ano de eleições, como é o caso de 2026, não é vedada pela legislação eleitoral. No entanto, as regras da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) trazem impedimento em caso de aumento de despesa nos 180 dias finais do mandato.

De 4 de julho até a posse dos eleitos, é proibido nomear ou contratar servidores. No entanto, existem exceções legais, entre elas, para cargos em comissão e funções de confiança, como é o caso proposto pelo Coaf.

A reestruturação do órgão ganha contorno poucos meses depois de o próprio Banco Central endurecer uma série de regras regulatórias para fortalecer a segurança do sistema financeiro nacional depois de ataques hackers e da identificação da infiltração do crime organizado na economia.

Os ataques cibernéticos se intensificaram em 2025 após megaoperação realizada contra a atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) em negócios regulares da economia formal, como os setores de combustíveis e financeiro.

O Coaf também está no centro de um inquérito sigiloso aberto pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), para apurar se houve quebra de sigilo na Receita Federal ou no Coaf de integrantes da corte e familiares.

Além do reforço de funcionários, a reestruturação do Coaf prevê a criação de seis subunidades de inteligência financeira com o objetivo de ampliar sua presença regional.

Segundo nota técnica do órgão, que subsidiou o documento de Galípolo, a carência de estruturas locais restringe a capacidade de resposta rápida, limita a compreensão individualizada dos riscos e ameaças de cada região, e dificulta o compartilhamento eficiente de dados com órgãos estaduais e regionais.

Cada subunidade será composta por um coordenador-geral, dois coordenadores e oito servidores especializados. Análise financeira, inteligência estratégica, fiscalização suplementar de pessoas supervisionadas na região e cooperação com autoridades estaduais e federais estão entre as principais funções que deverão ser exercidas.

As localidades sugeridas são Campo Grande (MS) e Foz do Iguaçu (PR), por serem rotas de tráfico e de crimes transfronteiriços; Recife (PE), pela presença de facções criminosas; Rio de Janeiro (RJ) e São Paulo (SP), pela grande concentração de instituições financeiras e pelo alto volume de comunicações; além de Belém (PA).

Em algumas delas, como Belém, Recife, São Paulo e Rio de Janeiro, o BC tem sede. Já cidades como Campo Grande e Foz do Iguaçu a autarquia não tem representação local.

A implementação da subunidade do Rio de Janeiro responde a uma determinação judicial de Moraes nos autos da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas, que restringe operações policiais nas comunidades do município.

Para instalação física e tecnológica e para aquisição de equipamentos das seis subunidades em 2026, o investimento inicial calculado é de R$ 2,49 milhões. Já o gasto anual para manutenção delas, incluindo remuneração de cargos comissionados e despesas operacionais, é estimado em cerca de R$ 30,8 milhões.

A expectativa interna é que a reestruturação organizacional traga benefícios como aprimoramento analítico, melhora na governança e consolidação de uma política nacional integrada de inteligência financeira.

“A proposta reforça o papel do COAF como autoridade central do sistema nacional de inteligência financeira, garantindo a sustentabilidade de sua missão e o cumprimento das recomendações de organismos internacionais, como o GAFI [Grupo de Ação Financeira], em termos de autonomia, estabilidade e capacidade técnica. Como resultado, ocorrerá o fortalecimento da atividade de combate ao crime organizado”, diz Galípolo no documento.

O aumento de pessoal e a criação de núcleos regionais fazem parte de um plano mais amplo para reforçar o trabalho do Coaf, que inclui renovação de sistema para elaboração de relatórios de inteligência financeira, com uso de inteligência artificial. Ricardo Saadi, ex-diretor da Polícia Federal, assumiu o comando do Coaf em meados do ano passado, após receber do BC promessa de mais investimentos.

DANIELE MADUREIRA
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – “As pessoas têm imensa dificuldade em entender grandes números”, diz o economista Ladislau Dowbor, 84, que até gravou um vídeo intitulado “Entenda a economia em 15 minutos”. O professor titular de pós-graduação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e ex-consultor de agências da ONU (Organização das Nações Unidas) não tem dificuldade em explicar cifras e indicadores a partir de exemplos do cotidiano.

“Pago R$ 350 pelo dia de trabalho da minha faxineira, valor transferido para a conta dela de maneira digital. Como ela tem problemas de saúde, contratou um desses planos geridos por empresas que não entendem nada de saúde. Então descubro que entre os sócios deste grupo está a BlackRock, a maior gestora de ativos do mundo, que administra trilhões de dólares. Ou seja: parte do dinheiro que eu pago para uma pessoa pobre no Brasil vai para um grupo americano riquíssimo -que também é acionista da bandeira de cartão de crédito que eu uso para pagar o café da manhã na padaria.”

A profunda transformação da sociedade na era digital e o seu impacto no capitalismo e na ampliação da desigualdade é um dos temas centrais na pesquisa de Dowbor. O assunto é tema do livro “Os Desafios da Revolução Digital” (editora Elefante), que venceu o Prêmio Brasil de Economia 2025 do Cofecon (Conselho Federal de Economia). No ano anterior, outro livro do catalão de origem polonesa, naturalizado brasileiro, havia vencido o mesmo prêmio: “Resgatar a Função Social da Economia” (Elefante).

Autor ou organizador de mais de 45 livros, Dowbor mantém boa parte das obras no seu site com acesso gratuito. Em 2021, também foi finalista do Prêmio Jabuti.
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Folha – Por que tantos segmentos de serviços e da indústria correm o risco de enfrentar apagão de mão de obra?
Ladislau Dowbor – O desafio número um no Brasil é a desigualdade, é o país mais desigual do mundo. O PIB brasileiro soma R$ 12,3 trilhões. Se a gente dividir pela população do país, 215 milhões, arredondando, dá R$ 20 mil por mês, para uma família de quatro pessoas. Dá para viver, não? Mas há um alto grau de concentração de renda.
Os 300 bilionários no Brasil têm muito dinheiro guardado. Imagine o dono de R$ 1 bilhão que, em vez de investir em serviços ou produtos, compra títulos do governo atrelados à Selic, que pagam 15% de juros ao ano. Sem produzir nada, esse bilionário vai ganhar mais de R$ 400 mil ao dia. Ou seja, quanto mais rico, mais dinheiro aplicado, maior o enriquecimento. É algo completamente diferente do que acontece com 80% da população, que não só não acumula, como enfrenta dificuldade em manter o que tem. O problema deles não é ‘o que que eu faço com o meu dinheiro?’. O que ganham nem dá para fechar o mês.

Folha – Se o bilionário não investe em gerar riquezas, não emprega…
Ladislau Dowbor – Pense no quanto a economia fica fragilizada. A concentração de renda fragiliza a demanda que, naturalmente, vai fragilizar a produção. Imagine alguém com dinheiro: ele vê que as famílias não estão comprando. Se quiser pegar um empréstimo no banco para montar um negócio, vai pagar 25% ao ano –na China, é 2% ao ano, na Europa, entre 3% e 4%. Como ele vai completar o capital para desenvolver uma indústria com um custo desses? Vai ficar atolado em dívida. Por outro lado, ele tem a opção de comprar ativos do governo que pagam 15% de juros.

Folha – Por que esse sistema se mantém?
Ladislau Dowbor – Se você visita deputados, senadores, vai descobrir que eles mantêm aplicações financeiras e vivem disso. Eles têm consciência de que nós temos um sistema que drena em vez de gerar recursos, o núcleo básico da economia. Você precisa ter famílias com mais recursos para ter demanda, que dinamiza o investimento empresarial, que gera empregos, consumo, mais impostos para o Estado, que aplica o dinheiro de volta para fomentar a economia, e então o ciclo se completa. No Brasil, o ciclo da economia não fecha. Ganha-se muito mais dinheiro através de processos financeiros do que produtivos.

Folha – A questão central não é o empresário que paga R$ 2.000 ao mês ao trabalhador da escala 6×1, que muitas vezes decide prestar serviços para os aplicativos, esperando ganhar mais?
Ladislau Dowbor – É o conjunto do sistema que está travando a economia. Se, em vez de se preocupar com o arcabouço fiscal –que eu chamo de ‘palhaçada’, não de maneira irresponsável–, você se preocupa com políticas sociais, colocando mais dinheiro na educação, na saúde, é uma maneira de enriquecer as famílias. Porque sobra dinheiro para o consumo, que vai elevar as vendas, o lucro. Ganhando mais, o empresário vai pagar melhor e atrair mais pessoas.
É essencial entender que se trata de um ciclo. Uma economia desigual não se desenvolve. Com os governos Lula e Dilma 1 melhorou um pouco, crescemos 3,8%, em média, durante dez anos. O Banco Mundial chamou o período de ‘The Golden Decade’, a década dourada do Brasil. Com os governos Temer e Bolsonaro, a farra financeira aumentou muito mais.

Folha – Por que o senhor chama o arcabouço fiscal de ‘palhaçada’?
Ladislau Dowbor – Nas economias que funcionam, 40% do bem-estar econômico das famílias não correspondem a quanto elas têm no bolso, mas sim o quanto elas têm de hospitais públicos na região onde moram, as ruas do bairro asfaltadas, o parque perto de casa –tudo isso é salário indireto. É bem-estar econômico construído através de políticas públicas,
O Canadá, por exemplo, tem um salário mais baixo que o dos americanos, mas lá as pessoas contam com creche, escola, universidade, hospital, tudo bom e de graça, parques por toda parte, água limpa. Interessante, não? A título de comparação, a esperança de vida do americano é de 78 anos, ao custo de US$ 11 mil ao ano por pessoa para o sistema de saúde. Na China, a esperança de vida é de 79 anos, ao custo de US$ 1.000 ao ano, porque o país investe, por exemplo, em água limpa. A saúde preventiva é imensamente mais eficaz do que ter hospitais, médicos e um monte de remédios. Mas na contabilidade do arcabouço fiscal no Brasil, investimento público no bem-estar econômico é chamado de gasto. É uma cretinice dizer que, quando o país cresce pouco, é preciso reduzir gastos do governo.

Folha – O que o governo deve fazer?
Ladislau Dowbor – É preciso investir na inclusão produtiva, que envolve, sim, o repasse para benefícios como o Bolsa Família. Nessa hora, o pessoal da Faria Lima grita: ‘Meu Deus, vai gerar déficit!’. Não, este dinheiro é para dinamizar a economia. Em segundo lugar, investir em infraestrutura. Pouco importa de onde o governo tira o dinheiro. Se não tiver o suficiente, pode gerar déficit, usar conversão das reservas cambiais, emitir dinheiro, aumentar a dívida… O que importa é para onde vai o dinheiro.
Na ONU, a gente calcula que a cada R$ 1 investido em saneamento básico, R$ 4 são economizados em saúde. Ou seja, tem um efeito multiplicador, você enriquece a sociedade. Se você constrói uma ferrovia, reduz dramaticamente os gastos transportando soja de caminhão, a economia se torna muito mais produtiva. O dinheiro que o governo investe volta, com imposto sobre a atividade.
Também é preciso reduzir a transferência de dinheiro para paraísos fiscais; tem banco com mais de 30 filiais em paraísos fiscais, onde nenhum cliente tem nome, é só um número. No Brasil, o dinheiro vai justamente para grupos financeiros em favor da austeridade fiscal.

Folha – A questão dos impostos é muito discutida porque, no Brasil, metade da tributação é sobre o consumo.
Ladislau Dowbor – Isso é uma deformação radical brasileira. Quase tudo da renda dos 80% da base da população é voltado para o consumo, são essas pessoas que pagam imposto. Quanto ao rico, quantas bistecas ele consegue comer por dia, quantas camas ele precisa para dormir? Ele atende todas as suas necessidades e ainda conta com 90% da renda disponível. Entende? O impacto relativo do imposto sobre o consumo é essencialmente sobre a massa da população. No Brasil, a taxa de juros para as famílias é de 58% ao ano, para as empresas, de 25%, enquanto na China os juros são limitados a 2% ao ano. Por isso não faz sentido para o chinês fazer aplicação financeira, ele prefere produzir. Essa é uma mudança do papel do Estado, de fomentar a economia em parceria com as empresas, em favor da sociedade.

Folha – Qual seria um exemplo dessa parceria?
Ladislau Dowbor – A China precisa sair do consumo de carvão, que provoca uma tragédia ambiental. Decidiram investir pesado na energia solar. Mas para isso não fizeram uma grande estatal de painéis solares –construíram uma grande estatal de máquinas e equipamentos voltados à produção de painéis solares. Resultado: hoje o país tem milhares de empresas de produção de painéis solares. Em qualquer cidade, um empreendedor compra as máquinas, pagando juros de 2%, e passa a produzir painéis solares. O investimento pesado em termos financeiros e de tecnologia já foi feito pelo estado. Ou seja: você gerou proteção ambiental, empregos, lucros, usando o estado como um motor de arranque para dinamizar milhares de atividades.

Folha – Mas a China é uma ditadura e as decisões são centralizadas. Aqui temos uma democracia com presidencialismo de coalizão
Ladislau Dowbor – Esta é uma questão estrutural. Em 1997, foi aprovado algo absurdo: o financiamento de campanhas políticas por empresas. Depois de 18 anos, no final de 2015, o Supremo Tribunal Federal se deu conta que tinha sido violado o artigo 1 da Constituição, que diz que “todo poder emana do povo” –não das empresas, nem dos bancos. Um momento de clareza. Mas qual o impacto estrutural dessa influência durante quase 20 anos, do poder local ao nacional, no legislativo e executivo? Houve uma apropriação privada da política, que transformou radicalmente a relação entre os sistemas público e privado, que se perpetuou. Essa articulação nefasta entre o financeiro, que não gera emprego, não produz, e os políticos que participam desse tipo de lucro, é uma deformação estrutural da economia. Eu uso a China como exemplo porque ela assegura que o dinheiro seja produtivo. Aqui chamamos aplicação financeira de investimento. Mas até nos Estados Unidos existe essa diferença: o ‘productive investment’ [investimento produtivo] e o ‘speculative investment’ [investimento especulativo]. São duas coisas bem distintas.

Folha – O capital especulativo ganhou espaço demais na sociedade?
Ladislau Dowbor – Eu escrevi um artigo chamado ‘O dreno financeiro’. É o seguinte: a taxa Selic a 15% tira 10% do PIB em pagamento de juros, que vão para os grandes grupos da Faria Lima, para a BlackRock etc. Hoje o dinheiro é apenas uma informação no computador. Você dá ‘enter’ e transfere milhões, sem qualquer controle público sobre este processo. Outro dreno: o endividamento das famílias, que consome também 10% do PIB. Os juros de 25% ao ano pagos pelas pequenas e médias empresas (as grandes pegam dinheiro internacional a 3%), drenam mais 4% do PIB. A evasão fiscal (dinheiro que deveria entrar no país e não entra), mais 6%. Renúncias fiscais, mais 4% -sendo que essas renúncias podem ser até positivas, como tecnologias para a agricultura familiar, mas aqui costuma ser por amizade com políticos. A tudo isso você acrescenta o fato de que, no Brasil, desde 1995, lucros e dividendos são isentos de impostos. Eu pago 27%, mas os bilionários pagam 0%. Também a Lei Kandir isenta de impostos a produção para exportação de bens primários e semiprimários -os grandes frigoríficos, o agronegócio, a extração de minério, todos isentos de imposto. O ITR, Imposto Territorial Rural, também costuma não ser cobrado. Tudo somado representa um dreno financeiro da ordem de 30% do PIB. Todo esse dinheiro poderia ser investido em ferrovias, saneamento básico, saúde, educação etc.

Folha – A falta de investimento em educação se reflete na falta de mão de obra qualificada
Ladislau Dowbor – No Brasil, 21% têm curso superior. No Canadá, são 62%. É um desequilíbrio estrutural que demanda décadas, gerações para ser corrigido. Isso limita o investimento das empresas, o país deixa de gerar riquezas.