Categoria: Uncategorized

(CBS NEWS) – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foca uma redução de penas ao recorrer de condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e sinaliza a apresentação de novo recurso.

O julgamento do recurso deve ocorrer de 7 a 14 de novembro em sessão virtual na Primeira Turma e marca o início de uma nova fase do processo contra o ex-presidente.

Especialistas dizem que as teses defensivas exploram tópicos que, do ponto de vista técnico, poderiam abrir margem para revisão. Apesar disso, concordam que os argumentos devem ser enterrados pelos ministros.

Os embargos de declaração -tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro e por outros condenados do núcleo crucial da trama golpista- permitem apontar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões em uma decisão.

A defesa do ex-presidente também já sinalizou que pretende opor mais um recurso ao falar em “futuros embargos infringentes”. Essa outra classe permite rediscutir o mérito de ações, mas só é cabível se ao menos dois ministros tenham divergido dos demais.

No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou para inocentá-lo. Na terça-feira (21), o ministro pediu para deixar a Primeira Turma e não deve participar dos julgamentos relativos à fase recursal.

Luisa Ferreira, professora da FGV Direito SP, diz que a defesa priorizou o debate sobre redução das penas. Apesar disso, afirma que a condenação deve ser mantida pela corte, mesmo considerando plausíveis algumas das teses.

Entre elas, ressalta o debate sobre a possibilidade de condenação conjunta pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Nesse caso, discute-se também a existência de concurso material, que resulta na soma das penas, ou de concurso formal, no qual a pena mais alta é aplicada.

“Mediante uma ação, o réu praticou dois crimes ou são duas ações com dois resultados? Essa é uma questão de pena importante. Primeiramente, já acho discutível a aplicação dos dois crimes. E, além disso, há a questão de qual o concurso de crimes”, diz.

Claudia Barrilari, doutora pela USP e diretora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda que, da maneira como foi apresentado, o recurso tem poucas chances de alterar a decisão.

“São pontos que, a meu entender, não podem mais ser revistos no recurso de embargos de declaração, cuja natureza integrativa tem por objeto esclarecer, e não rediscutir o mérito da decisão, como parece ser o objetivo dos advogados recorrentes”, afirma.

O professor Antônio José Martins, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera que existe uma margem técnica para revisão, mas vê uma probabilidade baixa de isso ocorrer.

Ele ressalta, por exemplo, a discussão sobre bis in idem no sentido de usar uma mesma circunstância para agravar mais de uma vez a pena e sobre autoria mediata -quando um agente usa outra pessoa como instrumento para o cometimento de um crime.

O professor afirma, porém, que é incomum o Supremo reabrir debates de mérito em embargos de declaração. “A probabilidade de grandes transformações a partir de embargos de declaração são pequenas, até porque subverteria a própria natureza dos recursos.”

O criminalista Renato Vieira, doutor pela USP, avalia que os ministros da Primeira Turma devem julgar que as matérias apresentadas nos embargos extravasam o limite para esse tipo de recurso e, por consequência, negá-los.

A partir daí, a defesa tem dois caminhos: opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. A expectativa é que uma hora o relator, Alexandre de Moraes, considere o recurso protelatório, ou seja, que a defesa está tentando atrasar o processo, e determine o trânsito em julgado.

Só então o tribunal deve decidir onde Bolsonaro cumprirá a pena: em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um impasse a resolver a respeito da encomenda de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pelo Ministério Público sem autorização judicial. A corte deve tentar um meio-termo entre as correntes defendidas pelos ministros.

De um lado, uma ala do Supremo tem a preocupação de que as possibilidades de investigação sejam restringidas demais. Do outro, há ministros que querem padrões rigorosos de análise e controle, a fim de evitar abusos de quebras de sigilo e o que consideram uso desvirtuado da ferramenta.

Os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo órgão, chamados RIFs de intercâmbio, incluem dados fiscais e bancários e são usados em diversas ações de repercussão pelo país, como as da trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as do 8 de Janeiro e também em operações sobre facções criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital).

A discussão está em aberto em diferentes processos na corte. Independentemente da ação a ser julgada primeiro, a avaliação é de que o Supremo tem maioria para dispensar a autorização judicial.

O tribunal pode, no entanto, fixar balizas para impedir um uso irrestrito desse tipo de solicitação. Por exemplo, pode determinar que elas só possam ser feitas em procedimentos de investigação já instaurados e com uma fundamentação robusta.

As divergências têm gerado situações desiguais tanto internamente quanto em relação a casos pelo país.

No fim de agosto, decisões em sentidos opostos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes explicitaram a divisão que existe no tribunal sobre o tema.

De um lado, Moraes suspendeu todas as decisões que derrubaram a validade desses relatórios e criaram o que ele chamou de “entraves indevidos” a investigações.

Já Gilmar decidiu que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem requisitar dados diretamente ao Coaf sem autorização judicial. Para o ministro, essa conduta pode configurar quebra de sigilo irregular.

A posição de Moraes tem prevalência na Primeira Turma do tribunal, que tem alargado a interpretação sobre o tema, enquanto a maior parte dos ministros da Segunda Turma segue Gilmar.

Há também uma ação sob relatoria do ministro Dias Toffoli que quer a validação apenas do compartilhamento espontâneo de relatórios do Coaf com os órgãos de persecução penal -mas não o caminho inverso.

Internamente, discutem-se algumas soluções para o plenário julgar a controvérsia. Também há votos intermediários que devem ser apresentados pelos ministros, para contemplar as duas alas da corte.

A saída mais óbvia é votar o caso de relatoria de Moraes, que tem repercussão geral. Ou seja, a tese definida incidirá em todas as outras sobre o tema.

A ação também está em estágio mais avançado, segundo observadores da corte. É possível, ainda, que os casos sejam pautados em conjunto para pacificar definitivamente o tema.

O Coaf se relaciona de duas formas com as polícias e outros órgãos de investigação. Na primeira, identifica transações suspeitas, produz RIFs e envia às entidades competentes para aprofundar a apuração.

Na segunda, os próprios órgãos de investigação demandam informações sobre determinadas pessoas ou empresas. Nesse caso, o Coaf busca em seu banco de dados apontamentos de transações suspeitas e então os encaminha a quem solicitou.

Decisões relacionadas ao Coaf têm idas e vindas no STF desde 2019, quando uma determinação de Toffoli paralisou ao menos 700 investigações no país. Ela foi revertida no plenário depois de longa discussão.

A análise do pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da “rachadinha” motivou a discussão que culminou na autorização para o compartilhamento desses dados com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.

Segundo o próprio Coaf, desde 2008 o número de RIFs elaborados pelo órgão se multiplicou, assim como o número de intercâmbios com outras entidades, como as Polícias Civis, a Polícia Federal e os Ministérios Públicos.

Em 2008, foram produzidos 1.258 RIFs, ante 18.762 em 2024. O salto se deu especialmente a partir de 2015.

As Polícias Civis, ligadas aos governos estaduais, têm intensificado o acionamento do órgão. Em 2024, foram 13.667 pedidos, mais que o dobro dos 6.375 de 2021 -aumento de 114%. Há maior concentração de apurações relacionadas a tráfico de drogas, fraudes, corrupção e atuação de facções criminosas, segundo dados do conselho.

A controvérsia transbordou para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Nós aqui no STJ nos encontramos numa situação muito difícil. Já até comentamos isso, porque tem uma turma do Supremo pensando uma coisa e outra, pensando outra”, disse o ministro Ribeiro Dantas em sessão recente. “Quando a gente decide de um jeito, vem uma decisão dando reclamação para a gente. Quando decide do outro, vem da outra turma.”

Na sequência, o ministro Joel Paciornik relatou um episódio de seu gabinete que evidenciou a falta de clareza na matéria.

“O mais curioso é que, na mesma semana, saíram duas decisões monocráticas, mas em sentidos exatamente contrários. Aí a assessoria chegou para mim e perguntou ‘a quem eu obedeço?’. Falei: ‘não sei, porque nesse sistema realmente não sabemos a quem devemos obediência’”, contou.

O criminalista Leandro Raca afirma que a liberalização excessiva do poder de requisição de dados sigilosos facilita práticas abusivas.

“Dar à delegacia o poder de requisitar esses dados é uma oportunidade imensa para arbitrariedade. Mais ainda, se não se exigir uma investigação formal prévia, aí você tem praticamente uma máquina de dossiê na mão de qualquer autoridade”, diz.

BRASÍLIA, DF, E WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) acumulou reveses nos últimos dias com a conversa entre Lula (PT) e Donald Trump, o projeto da anistia emperrado no Congresso e os seus recursos se esgotando no STF (Supremo Tribunal Federal).

Ele chega à reta final do processo da trama golpista diante de uma possível determinação de regime fechado, com um agravante: a fragmentação do seu grupo político. O ex-presidente se queixou a interlocutores de brigas e trocas de farpas entre aliados.

Na avaliação que externou, o isolamento trazido pela prisão domiciliar, na qual está desde 4 de agosto, tem gerado como consequência essas divergências internas.

A domiciliar foi imposta após o STF entender que Bolsonaro descumpriu medidas cautelares impostas anteriormente, como não usar redes sociais próprias ou por meio de terceiros. Há duas semanas, o ministro Alexandre de Moraes confirmou a decisão, afirmando haver risco de fuga.

A medida se somou a outras más notícias para o ex-presidente.

No último domingo (26), Lula e Trump se encontram pela primeira vez. A expectativa é de que o governo petista consiga, com as negociações, reverter ao menos parte das tarifas comerciais ou reduzir os porcentuais. E, com isso, os bolsonaristas admitem que ele deve lucrar politicamente, como mostrou a Folha.

Lula já vinha numa onda crescente de notícias positivas, em que conseguiu reverter a rejeição ao seu governo, sobretudo calcado no discurso de soberania, em contraposição à atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, nos Estados Unidos.

Em paralelo, o projeto de anistia aos condenados do 8 de Janeiro, principal aposta para evitar uma prisão de Bolsonaro em regime fechado, emperrou no Congresso.

O cenário fica ainda mais agravado em meio a brigas e polêmicas públicas no seu campo político. Na avaliação de um interlocutor, com o ex-presidente afastado do dia-a-dia das discussões políticas, seu grupo se dispersou e cada um atua como for melhor para si. Bolsonaro acreditaria que, se não estivesse preso, poderia ter sentado com aliados e resolvido suas diferenças.

Um dos exemplos citados por seus interlocutores é o da discussão nas redes sociais entre o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI).

Caiado disputa o espólio eleitoral da direita ao Planalto e acusa Ciro de se colocar como “porta-voz” do Bolsonaro, “o que não é”. O senador, por sua vez, disse que ele estava com tempo para polêmicas vazias. “Nosso adversário é Lula. Caiado, pode falar qualquer coisa: você está certo. Satisfeito?”.

Intermediários entraram no circuito, e Caiado deve ter uma conversa com Bolsonaro nas próximas semanas, a primeira entre os dois desde que o ex-presidente foi preso. Nesse período, ele esteve com Ciro Nogueira duas vezes.

Na época, o governador de Goiás defendeu à Folha que a direita tivesse mais de um nome concorrendo contra Lula (PT) em 2026. Para ele, um candidato sozinho contra o governo federal será colocado numa “máquina de triturar” que ninguém aguenta.

O senador, por sua vez, defende uma união dos presidenciáveis em torno de um nome único, o mais viável eleitoralmente -hoje, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).

O embate sobre quem será o candidato apoiado por Bolsonaro em 2026 é o que tem suscitado a maior parte das discussões hoje na direita.

Bolsonaro já está inelegível e agora enfrenta outra condenação, criminal, pela atuação na trama golpista, cuja pena é de 27 anos e três meses de prisão.

CANDIDATURA DE EDUARDO

Eduardo Bolsonaro tem sido o pivô de muitas das discussões no seu campo político. Se outrora o papel do filho mais combativo nas redes sociais ficava com o vereador Carlos Bolsonaro (PL), agora está com Eduardo, que se coloca como candidato à Presidência -mesmo que dos Estados Unidos e sem previsão de retorno.

A intenção de Eduardo de se lançar candidato a partir dos EUA e mesmo contra a vontade do pai foi revelada pela Folha e tem enfrentado críticas mesmo de quem era aliado até há pouco.

Ele já teve entreveros com Ciro Nogueira, com os governadores de direita, mais notadamente Tarcísio, e com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, entre outros.

O parlamentar assumiu uma posição mais ideologizada e radicalizada nos EUA. Ele coloca a anistia como condição para reverter o tarifaço -ponto de inflexão no bolsonarismo neste ano, que rachou a base e trouxe desgaste ao grupo político.

Segundo relatos de aliados, o senador Flávio Bolsonaro viajou para os Estados Unidos a pedido do pai para alinhar discurso com o irmão.

Aliados de Eduardo dizem que eles conversaram sobre 2026 e que os dois estarão juntos apoiando o mesmo candidato que o ex-presidente -o que, até o momento, dizem ser ele próprio.

Para demonstrar uma situação menos belicosa, bolsonaristas estão numa contagem e dizem que Eduardo está há 20 dias sem criticar o governador de São Paulo. Ainda assim, pessoas próximas ao deputado dizem que isso não significa nenhum tipo de alinhamento ao governador.

Eduardo mantém a defesa de que o candidato a presidente deve ser um integrante da família Bolsonaro. Se não for o pai, ele afirma em conversas, ele próprio se lançará à Presidência para inviabilizar o que ele vê como sendo a candidatura ligada ao centrão.

Havia a expectativa entre integrantes desses partidos de que Flávio convencesse o irmão a atenuar o tom e promover uma união da direita durante a viagem aos EUA.

Aliados de Eduardo afirmam, porém, que isso não ocorreu e que os dois devem trabalhar para que Bolsonaro ou outro integrante da família seja candidato.

Num sinal desse suposto alinhamento, Flávio sugeriu em publicação no X (antigo Twitter) que os Estados Unidos ataquem barcos que carreguem drogas no Rio de Janeiro.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG), que buscará mandato de governador em Minas , deu uma declaração classificando o lançamento da candidatura à presidência de Eduardo como imprudente.

Em resposta, o deputado escreveu no X, antigo Twitter: “Imprudente foi darmos a vaga do Senado para você. Mas muitos dos nossos erros iremos corrigir”.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – A fotografia do presidente Lula (PT) com seu homólogo norte-americano, Donald Trump, teve recorde de visualização e engajamento nas redes sociais do petista, segundo levantamento da Quaest.

Foram 72 milhões de visualizações, 778 mil menções, 22 milhões de curtidas e 7,5 milhões de compartilhamentos no Instagram, X, Tik-Tok e Facebook, de acordo com a consultoria.

A imagem superou em visualização e engajamento a de Lula de sunga, que havia registrado o recorde até então. Publicada em agosto de 2021, a foto em que o petista abraça a primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, viralizou. Ambas foram tiradas pelo fotógrafo Ricardo Stuckert e postadas nas redes do presidente.

Para comparação, a foto de Lula de sunga, abraçado a Janja, em 2021, teve 65 milhões de visualizações, 4,6 milhões de menções, 19 milhões de curtidas e 7 milhões de compartilhamentos.

O levantamento foi realizado por meio da ferramenta QuaestScan, que mapeia imagens e áudios na internet. Foram medidas as interações feitas entre os dias 21 e 27 de outubro.

Lula compartilhou a imagem com Trump no domingo (26) em seus perfis. Nela, o petista e o republicano aparecem sorrindo e dando um aperto de mãos, com bandeiras de EUA e Brasil ao fundo.

A Quaest também avaliou os sentimentos dos internautas sobre o encontro entre os dois. Do total, 54% do público fez menções neutras, enquanto 26% fizeram comentários positivos, e 20%, negativos.

O recorde de visualizações “é um exemplo claro da política como imagem”, avalia o diretor da Quaest, Felipe Nunes. “O sorriso, a postura, o aperto de mão, tudo é simbólico”, afirma.

“É resultado da guerra de narrativas. A direita tentando emplacar a menção a [o ex-presidente Jair] Bolsonaro. A esquerda tentando comemorar a virada. A maioria observando.”

Lula e Trump se encontraram em Kuala Lumpur, na Malásia. Os dois participam da cúpula da Asean (Associação de Nações do Sudeste Asiático).

Também tiveram uma reunião bilateral de cerca de 50 minutos para discutir as tarifas impostas pelos EUA ao Brasil.

Em declaração a jornalistas após o encontro, Trump deixou aberta a possibilidade de “trabalhar em acordos”.

“Em relação às tarifas impostas ao Brasil, acho que tudo é justo. Tenho muito respeito pelo seu presidente, tenho muito respeito pelo Brasil”, disse.

Conforme o brasileiro, a pauta a ser discutida com os EUA será “longa”.

“Na hora que dois presidentes sentam em uma mesa e colocam seu ponto de vista, a tendência natural é se chegar a um acordo”, afirmou Lula.

Nesta terça (8), Trump desejou feliz aniversário a Lula ao falar sobre a chance de ser feito um acordo pela redução das tarifas do Brasil.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os recursos apresentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e por outros réus condenados na ação do núcleo principal da trama golpista serão levados para julgamento na Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) a partir do dia 7 de novembro em sessão virtual.

Nessa modalidade, os ministros apresentam os votos por meio de um sistema digital durante um período determinado de tempo. A sessão neste caso deve durar ao menos até o fim do dia 14. Há a possibilidade de pedido de vista (mais tempo para análise) ou destaque (que leva o julgamento ao plenário físico).

Bolsonaro apresentou nesta segunda-feira (27) recurso ao STF contra a condenação a 27 anos e três meses de prisão. Ele usou o voto contrário do ministro Luiz Fux na argumentação e disse que a condenação foi imprecisa e omissa.

A defesa do ex-presidente também citou Fux ao dizer que os advogados tiveram, no processo, grave cerceamento de defesa e excesso acusatório.

Outras defesas também apresentaram, nesta segunda, embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para apontar alguma obscuridade, imprecisão, contradição ou omissão na decisão.

Esse tipo de embargo, em tese, não altera o resultado do julgamento -condenação ou absolvição-, mas pode levantar questionamentos sobre a condenação e até reduzir o tamanho da pena dos réus.

Já os embargos infringentes, cabíveis apenas quando há voto divergente a favor do réu, têm prazo um pouco maior, de 15 dias -período que pode, na prática, ser estendido, dado que os embargos de declaração suspendem a contagem da data limite até que eles tenham o mérito julgado.

A jurisprudência do Supremo define que os embargos infringentes só são permitidos quando há dois votos favoráveis ao réu. Esse tipo de recurso deve ser rejeitado pelo tribunal, sem análise de mérito.

A pena só deve ser cumprida após o término do processo, com todos os recursos analisados pelo Supremo. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano. Só com o fim da ação penal é que o STF deve decidir se Bolsonaro cumprirá a pena em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar.

Bolsonaro foi condenado pelos crimes de golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

A condenação o mantém inelegível até oito anos após o término da pena -prazo que deve se esgotar em 2060.

O placar do julgamento foi de 4 votos a 1. Fux foi o voto vencido. Ele argumentou que as reuniões de Bolsonaro com os chefes das Forças Armadas e os ataques às urnas configuraram “mera irresignação com o resultado eleitoral”.

A fase de recursos foi aberta com a publicação, no dia 22, do acórdão do julgamento – documento que oficializa o resultado da Primeira Turma.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Após decisão do STF que ampliou as regras de transparência das emendas parlamentares para estados e municípios, o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) voltou a prometer publicidade aos gastos com desse tipo, compromisso assumido em fevereiro e ainda não cumprido.

Na última quinta-feira (23), o ministro do STF Flávio Dino determinou que estados e municípios devem cumprir as mesmas regras de transparência estabelecidas por ele na esfera federal.

Em janeiro, o ministro suspendeu o pagamento de emendas federais a ONGs e OSs (organizações sociais) que não divulgavam como a verba recebida por indicação de deputados e senadores era aplicada, afirmando que, sem transparência, não há como acompanhar a execução dos recursos públicos.

Na época, levantamento da Folha constatou que, na esfera estadual, essas entidades de direito privado também não informavam, em suas páginas na internet, o recebimento de valores advindos de emendas parlamentares estaduais nem como os recursos eram gastos.

Após a publicação da reportagem, que foi citada pelo ministro na sua decisão, a equipe de comunicação do secretário de Governo, Gilberto Kassab (PSD), responsável pela liberação das emendas, afirmou que um decreto estabelecendo regras de transparência na esfera estadual estava sendo elaborado e seria apresentado em breve. Contudo, até o momento, tal norma não foi apresentada.

Diante da nova decisão do ministro, a Folha voltou a questionar a gestão Tarcísio sobre o rastreamento do dinheiro público enviado a essas entidades.

“Está em andamento a proposta de decreto para ampliar a transparência na formalização de parcerias e instrumentos congêneres entre o governo paulista e entidades privadas sem fins lucrativos”, respondeu o governo, por meio de nota.

“Trata-se de mais uma ação do Plano Anticorrupção do Governo do Estado de São Paulo, instituído em 2023 pela atual gestão, também conhecido como Radar Anticorrupção, que reúne atualmente 118 ações voltadas à transparência, ao aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização, com o objetivo de detectar, prevenir e combater irregularidades e desvios de conduta”, afirmou o texto.

Assim como em fevereiro, o governo não informou previsão de data para a efetivação da mudança.

As emendas estaduais repassadas a entidades privadas injetam recursos principalmente em mantenedoras de Santas Casas e associações de artes marciais e culturais, que justificam os gastos por meio da promoção de eventos.

Neste ano, até a última sexta-feira (24), a gestão Tarcísio repassou R$ 795,3 milhões a prefeituras e entidades do terceiro setor por meio das emendas impositivas -aquelas em que há obrigação legal de transferência de recursos.

Além disso, o governo repassou outros R$ 361,4 milhões a entidades e administrações municipais por meio de transferências voluntárias -cujos pagamentos não são obrigatórios e priorizam aliados políticos do governador.