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PORTO ALEGRE, RS (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 1 milhão por declarações racistas dadas em 2021, envolvendo o cabelo de pessoas negras. O julgamento ocorreu nesta terça-feira (16) na terceira turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em Porto Alegre.

O relator do caso, Rogério Favreto, aceitou parcialmente o recurso do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União e votou para condenar o ex-presidente e a União a pagarem R$ 1 milhão cada. A posição dele foi seguida por unanimidade pelo colegiado.

O valor estabelecido é inferior aos R$ 5 milhões em indenização pedidos pelo MPF e pela DPU, autores da ação civil pública, por danos morais coletivos e danos sociais decorrentes das declarações.

Foram três as manifestações de Bolsonaro alvo do processo, feitas no Palácio do Planalto e arredores.

No dia 4 de maio de 2021, o então presidente perguntou a uma pessoa com cabelo crespo: “o que você cria nessa cabeleira aí?”. Já no dia 6 de maio, fez piada com um homem negro, apoiador dele, dizendo ter visto uma barata em seu cabelo. Em 8 de julho, referiu-se ao cabelo desse mesmo homem como um criatório de baratas e falou: “você não pode tomar ivermectina, vai matar todos os seus piolhos”.

Na mesma data, Bolsonaro fez uma live com o apoiador, durante a qual perguntou quantas vezes ele tomava banho por mês e disse frases como “se eu tivesse um cabelo desse naquela época, minha mãe me cobriria de pancada” e “se criarem cota para feios, você vai ser deputado federal”.

A procuradora federal Carmem Elisa Hessel disse que o racismo se manifesta por meio de estereótipos e preconceitos arraigados, que incluem a discriminação baseada em características e práticas culturais associadas à negritude, dentre elas cabelos naturais ou penteados.

“Cabe destacar que o cabelo constitui um dos principais sinais diacríticos da negritude e tem sido historicamente alvo de preconceitos racistas, que negam a beleza às pessoas negras”, disse Hessel.

“Movimentos como Black is Beautiful, traduzindo preto é bonito, ou Black Power, traduzindo poder negro, surgidos a partir dos anos 60 e 70, ressignificaram o cabelo crespo como símbolo de orgulho e poder”, afirmou.

A advogada de Bolsonaro, Karina Kufa, disse que não houve pretensão de ofensa racial por se tratar de um comentário sobre uma característica específica do apoiador Maicon Sullivan.

“Nada se abordou sobre qualquer aspecto que não o inequívoco comprimento do cabelo do senhor Maicon, pouco importando seu corte black power ou não. Nenhum momento da fala do réu foi dito nisso em relação ao formato do cabelo, mas sim ao comprimento”, disse Kufa.

Ela também disse que Maicon afirmou publicamente que nunca se sentiu ofendido pelos comentários. “E mais: ele tem uma relação, desde aquela época, de proximidade com o réu. Em decorrência disso que faziam brincadeiras, mesmo que de mau gosto.”

De acordo com o MPF, uma análise das manifestações de Bolsonaro apontariam um teor ofensivo e discriminatório à população negra em geral e não apenas aos indivíduos a quem foram diretamente dirigidos.

O MPF recorreu após a sentença do julgamento em primeiro grau que extinguiu a ação contra a União e julgou improcedente o pedido de Bolsonaro. O TRF-4 também atendeu ao pedido da procuradoria para reincluir a União no processo.

Além da multa, a decisão exige que o ex-presidente faça uma retratação pública e retire de suas redes sociais os vídeos das interações consideradas discriminatórias.

É o segundo julgamento de Jair Bolsonaro neste mês. O ex-presidente foi condenado na quinta-feira (12) a 27 anos e 3 meses de prisão pela 1ª turma do STF por tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado pela violência e ameaça grave e deterioração de patrimônio tombado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), avisou a líderes partidários que pautará a urgência do projeto de lei que dá anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro. A declaração foi dada na abertura de reunião que ocorre na manhã desta terça-feira (16), segundo dois participantes.

De acordo com esses líderes, a tendência é que os deputados apreciem a urgência (que não trata do mérito do projeto, mas permite a tramitação acelerada), na quarta-feira (17), após votar nesta terça a proposta da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem -que impede processos contra deputados federais e senadores sem aval expresso do Congresso.

Motta também disse aos líderes que deverá fazer nova reunião nesta quarta para discutir os termos do projeto de anistia e da votação da urgência.

No dia anterior, Motta informou sobre a decisão a integrantes do Palácio do Planalto e ao presidente Lula (PT), com quem almoçou. Ainda segundo relatos, Lula reafirmou que se opõe à concessão de anistia aos participantes do 8/1.

O parlamentar tem afirmado a aliados que a pressão para que ele dê andamento a esse projeto aumentou com a condenação de Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal, na semana passada. Além de deputados bolsonaristas, estão empenhados em destravar a proposta o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), um dos padrinhos políticos de Motta.

Além disso, Motta tem sinalizado a interlocutores do governo que não é favorável a uma anistia “ampla, geral e irrestrita”, como a defendida por bolsonaristas, que miram o perdão a Bolsonaro. A ideia dele seria buscar um meio termo.

Aliados do presidente da República afirmam que essa não é uma pauta de interesse nacional. Mas, alertados por Motta sobre a forte pressão que sofre para inclusão na pauta, auxiliares de Lula preparam uma reação para frear o andamento da proposta. A ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) marcou uma reunião para esta tarde com ministros da ala política do governo para discutir estratégias.

“O governo é contra a anistia. Além de imoral é inconstitucional. Nem terminou o julgamento e já há pressão para pautar. Vamos nos posicionar contra e trabalhar para derrubar o pedido de urgência”, diz Gleisi.

A intenção é que ministros intervenham junto a suas bancadas para impedir a aprovação da urgência. Outra tática em discussão é que ministros com mandato na Câmara se licenciem do cargo na Esplanada para votar no plenário da Casa.

De acordo com parlamentares que estão discutindo a proposta, uma outra possibilidade é convencer deputados a se ausentar no plenário na hora da votação. A ausência em plenário serviria para que deputados pressionados por bolsonaristas, mas contrários à anistia, não votassem pela urgência, que requer quórum qualificado.

Como a Folha de S.Paulo revelou na semana passada, o governo deve rever indicações para cargos federais dos deputados e senadores que votarem a favor da urgência e do mérito da proposta. A orientação do governo é de oposição ao projeto de lei, e a principal tarefa é evitar que o tema seja levado ao plenário da Câmara.

Caso isso ocorra, o Planalto usará todos os instrumentos que tem à disposição, segundo um interlocutor do presidente da República. Isso passa por rever as indicações aos cargos na máquina federal e também pelo pagamento de emendas parlamentares ao Orçamento.

De acordo com relatos, governistas passaram a cobrar da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) desde a última semana uma celeridade na liberação desses recursos.

Um técnico diz que, apesar de a missão número 1 do governo ser evitar a votação da urgência, há um movimento para construir um texto alternativo ao que dá anistia ampla. A ideia está sendo costurada por parlamentares do centrão.

Além disso, de acordo com relatos de um parlamentar do grupo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem acompanhado de perto as conversas sobre o tema. Ele é contra essa anistia geral e tem defendido uma proposta que diminua a pena de condenados, sem alcançar o andar de cima.

Na noite de segunda, Motta trocou o relator da PEC da Blindagem, substituindo Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) por Cláudio Cajado (PP-BA) -Cajado está na reunião nesta manhã.

A reportagem teve acesso à minuta do novo texto. Ele prevê que presidentes de partidos políticos terão foro especial e que votações para decretar prisão de parlamentares serão secretas. Ou seja, sem que seja possível saber como votou cada deputado.

Um cardeal do centrão afirma que a ideia de votar o texto da PEC nesta terça também poderá ajudar a encontrar um desfecho para a anistia, já que a aprovação dessa proposta pode distensionar o clima que há hoje no plenário.

Nas palavras dele, os parlamentares, sobretudo do chamado baixo clero (sem grande expressão nacional), poderiam dar recados políticos de sua insatisfação no texto da PEC e não necessariamente no da anistia.

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta terça-feira, 16, que as novas ameaças do governo de Donald Trump contra o Brasil “apenas confirmam a traição de Jair Bolsonaro”. Em publicação no X (antigo Twitter), Gleisi disse que o ex-presidente “incita uma potência estrangeira a atacar e punir os responsáveis pela Justiça em nosso País”.

A ministra citou nominalmente o secretário de Estado, Marco Rubio, e a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, dizendo que eles mentem sobre o julgamento do ex-presidente na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

“O secretário de estado Marco Rubio e a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, sabem muito bem que estão mentindo sobre o julgamento de Bolsonaro e seus cúmplices pelo STF. Eles foram condenados no devido processo legal por tentativa de golpe. Ao contrário do que difundem, o processo preservou o Estado de Direito democrático no Brasil”, afirmou a ministra.

Segundo Gleisi, “ilegal, autoritário e abusivo é atentar contra a soberania de outro país, como vem fazendo o governo Trump para livrar Bolsonaro das penas a que foi condenado”.

Rubio disse, em entrevista à Fox News na segunda-feira, 15, que os Estados Unidos vão anunciar nos próximos dias medidas em resposta à condenação de Bolsonaro. Disse que os ministros do STF foram “juízes ativistas” e reforçou o discurso de perseguição contra o ex-presidente.

“Portanto, haverá uma resposta dos EUA a isso, e teremos alguns anúncios na próxima semana sobre quais medidas adicionais pretendemos tomar”, afirmou.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de nove dos dez réus que integram o núcleo 3 da trama golpista.

Segundo a denúncia, os integrantes deste núcleo teriam executado “ações táticas” para a tentativa de golpe. São réus do núcleo os “kids pretos”, como são chamados os recrutas das Forças Especiais do Exército Brasileiro.

Nove réus foram denunciados por organização criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Além dos “kids pretos”, o núcleo inclui um agente da PF escalado para trabalhar na posse de Lula em 1º de janeiro de 2023. Segundo a investigação, o agente forneceu informações sobre o evento ao grupo golpista.

São réus do núcleo 3 da tentativa de golpe:

– Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército;

– Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército;

– Estevam Theophilo, general da reserva do Exército;

– Márcio Nunes de Resende Júnior, coronel do Exército;

– Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército;

– Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército;

– Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército;

– Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército;

– Wladimir Matos Soares, policial federal;

– Ronald Ferreira de Araújo Júnior, tenente-coronel do Exército.

No caso de Ronald Ferreira Júnior, a PGR pediu a desclassificação dos cinco crimes dos quais o tenente-coronel era acusado. No lugar das imputações, a PGR qualificou a conduta de Júnior em incitação ao crime. Nesse caso, ele poderá negociar a assinatura de um acordo de não persecução penal.

Segundo a acusação, entre os réus do núcleo 3, cinco acusados concentraram-se na incitação de pares das Forças Armadas na adesão a um intento golpista. De acordo com a Procuradoria, o grupo, formado por Bernardo Romão, Fabrício Bastos, Márcio Júnior, Estavam Theophilo e Sérgio Cavaliere, valeu-se “de conhecimentos militares especiais e/ou de seus postos elevados na hierarquia militar, para fortalecer o movimento de ruptura da ordem democrática e exercer uma pressão estratégica sobre a alta cúpula das Forças Armadas”.

“O objetivo era claro: fazer crescer, no interior do Exército brasileiro, a aceitação aos propósitos criminosos do grupo e conquistar a adesão majoritária do Alto Comando das Forças Armadas ao golpe”, completou a PGR nas alegações finais ao STF.

Contra Bernardo Netto, pesa a organização da reunião de “kids pretos” em que teriam sido discutidas medidas de exceção. Em mensagens obtidas pela investigação, Netto perguntou a Mauro Cid, tenente-coronel e ajudante de ordens de Bolsonaro, se havia “alguma evolução” no sentido de deixá-lo “otimista”, em referência a indícios de fraude que pudessem colocar a eleição em suspeição. “Até agora… Nada. Nenhuma bala de prata”, respondeu Cid.

Em outro diálogo obtido pela investigação, Netto relata a Fabrício Bastos ter tomado “uma iniciativa”. O coronel relatou que pretendia reunir “kids pretos” em postos estratégicos, com o objetivo de “influenciar” os chefes das Forças Armadas. Segundo as diligências, Bastos e Netto tomaram parte na elaboração de uma carta que incitava militares a aderirem ao plano de exceção.

A reunião de militares, assim como a elaboração e divulgação da “Carta ao Comandante do Exército”, teriam contado, segundo a acusação, com a participação de Márcio Júnior e Sérgio Cavaliere.

Enquanto comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), integrado pelos kids pretos, Estevam Theophilo teria aderido aos propósitos da trama golpista. Em delação, Mauro Cid relatou que, no meio militar, Theophilo era reconhecido como o general que “tomaria a iniciativa” do golpe se o então presidente Jair Bolsonaro (PL) assinasse um decreto de exceção.

Theophilo encontrou-se com Bolsonaro no Palácio do Alvorada em 9 de dezembro de 2022 e, em interrogatório, confirmou que a reunião destinou-se a discutir o documento conhecido como “minuta golpista”. Segundo a PGR, ao confirmar o teor da reunião, o general reforçou “a natureza absolutamente atípica” do encontro com o presidente.

Além da incitação de militares, segundo a PGR, o núcleo 3 teria operacionalizado o planejamento conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”, que previa o assassinato de autoridades como Alexandre de Moraes e os integrantes da chapa eleita nas eleições de 2022: Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB).

O grupo responsável por essa empreitada, destinada a causar um caos social que propiciasse o decreto de uma medida de exceção, era composto pelos “kids pretos” Rodrigo Azevedo, Rafael Oliveira e Hélio Ferreira Lima, além do agente da Polícia Federal Wladimir Matos Soares.

O plano criminoso, elaborado pelo general Mário Fernandes, foi efetivado por uma operação denominada “Copa 2022”. Os acusados de participar do plano utilizaram codinomes de países, cadastrados em linhas telefônicas em nomes de terceiros. A operação entrou em curso, mas foi abortada.

(CBS NEWS) – A destinação de emendas parlamentares para a Polícia Federal disparou e chegou a R$ 37 milhões apenas neste ano. É o maior volume captado pelo órgão ao menos desde 2020 e inclui recursos enviados por congressistas investigados pela corporação.

O aumento coincide com uma resolução, criada na gestão do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que estreitou a relação institucional da PF com o Congresso. A norma regulamentou a função de assessoria parlamentar pelos delegados que chefiam as superintendências da PF nos estados.

Na prática, isto permite que eles possam captar emendas junto a parlamentares para o orçamento da corporação, fazer lobby por projetos de lei de interesse da Polícia Federal e ajudar na elaboração de pareceres.

A PF afirma que esse contato não compromete a imparcialidade da instituição, pois, uma vez incorporados ao orçamento, “os recursos passam a ser geridos de forma técnica e transparente”.

O órgão também diz que a captação de emendas parlamentares pode ocorrer como forma de reforçar investimentos em segurança pública, e que a atuação não envolve pedido de votos, “mas sim a defesa técnica dos interesses institucionais da PF”.

A resolução que disciplinou a atividade de assessoria parlamentar foi editada em 2023. Naquele ano, a PF obteve R$ 4,5 milhões em emendas. No ano seguinte, o valor saltou para R$ 17 milhões e, neste ano, a quantia já dobrou.

Nem todos esses valores já foram repassados e executados pela polícia. O balanço foi fornecido pela PF à reportagem contempla emendas do tipo individual, de bancada estadual e de comissão.

Foram excluídas da comparação as emendas de relator, que foram declaradas inconstitucionais pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em dezembro de 2022 e não são mais usadas pelo Congresso. De acordo com o portal Siga Brasil, do Senado, a PF recebeu R$ 9 milhões de emendas deste tipo até 2023.

De acordo com integrantes do órgão ouvidos pela reportagem, a resolução da PF foi importante para esse trabalho porque os superintendentes têm mais acesso aos deputados de suas localidades, o que facilita a interlocução.

Antes, a tarefa ficava concentrada na Divisão de Assuntos Parlamentares, em Brasília, que hoje coordena o trabalho desempenhado pelos superintendentes.

Um parlamentar que destinou R$ 500 mil à PF neste ano foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado em uma operação da PF em 2020 com dinheiro vivo dentro da cueca. O recurso foi destinado para a “repressão ao tráfico ilícito de drogas e crimes contra bens e serviços da União”.

Rodrigues foi indiciado pela Polícia Federal em 2021 sob suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19. O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino, do STF, e ainda não teve desfecho.

Procurada, a assessoria do senador disse que a emenda “deve ter sido um pedido da superintendência da PF em Roraima”, estado do parlamentar. Também afirmou que “todos os órgãos pedem” e que “em todos os anos é assim”. O senador tem afirmado que não tem envolvimento com qualquer ato ilícito.

Durante uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em julho, o diretor-geral da PF afirmou que aproveitaria a ocasião para fazer um “lobby” aos deputados para a destinação de emendas parlamentares do grupo à PF.

Ele disse que a instituição também precisa desse suporte e apoio, “com muita transparência e muita clareza” e que “o dinheiro de todos os parlamentares é muito bem-vindo”.

Em agosto, o ministro Flávio Dino determinou a abertura de novos inquéritos pela PF para investigar 964 emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões. Ele também já tomou diversas decisões para suspender o uso desses recursos.

Questionada pela reportagem, a PF respondeu que reafirma seu compromisso com a isonomia e a impessoalidade em todas as investigações e que, uma vez incorporados ao orçamento, “os recursos passam a ser geridos de forma técnica e transparente”.

Também afirmou que conta com mecanismos internos de controle e supervisão, além da fiscalização externa, “que asseguram a condução das investigações sem qualquer interferência política”.

Acrescentou que, do ponto de vista institucional, não há problema no fato de parlamentares investigados destinarem emendas à PF, uma vez que estas são destinadas ao órgão e não a indivíduos, sendo aplicadas de acordo com critérios técnicos e prioridades estabelecidas pela própria Polícia Federal.

A corporação também declarou que as emendas parlamentares representam uma fonte complementar essencial de recursos, permitindo aprimorar a capacidade operacional e tecnológica da instituição.

Com estes recursos, o órgão afirmou que pode investir em áreas estratégicas como aquisição de viaturas, armamentos e equipamentos de proteção individual, construção, reforma e manutenção de delegacias e postos de fronteira, desenvolvimento de sistemas de inteligência e análise de dados e perícia forense.

“Esses investimentos reforçam a atuação da PF em investigações complexas, no combate à criminalidade e na proteção das fronteiras, garantindo maior eficiência no cumprimento de sua missão constitucional”, disse.