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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O projeto de isenção do Imposto de Renda aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (1º) mantém isentos rendimentos como poupança, aposentadoria por doença grave, herança e letras de câmbio, entre outros.

Se aprovado no Senado, a partir de 1º de janeiro de 2026, contribuintes que ganham até R$ 5.000 não pagarão mais imposto e quem recebe rendimentos isentos acima de R$ 50 mil mensais passa a ser tributado. O ajuste, nestes casos, ocorrerá na declaração anual do IR.

A isenção deve beneficiar 16 milhões de cidadãos, incluindo os que ganham até R$ 5.000 e quem tem renda de até R$ 7.350, que pagarão menos imposto do que atualmente.

Para calcular a cobrança do IR sobre a alta renda, o cidadão terá de fazer a declaração do Imposto de Renda em 2027 -primeira declaração que terá os impactos da mudança- informando todos os seus ganhos e gastos.

Richard Domingos, diretor-executivo da Confirp Contabilidade, explica que o imposto a ser cobrado dos chamados super-ricos varia para rendimentos isentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão por ano, que terão aplicação de tabela progressiva. Quem ganha acima de R$ 1,2 milhão terá a alíquota de 10%.

Durante a tramitação do projeto na Câmara e após polêmicas, foram incluídos na lista de rendimentos que seguem isentos do IR os fundos de investimento incentivado de infraestrutura e lucros apurados, deliberados e aprovados até 31 de dezembro deste ano que não forem pagos entre 2026 e 2028.

Para ele, a isenção dos investimentos é acertada porque faz com que setores sigam com incentivos, o que beneficia não apenas quem investe, mas consumidores em geral.

“A gente tem que analisar pelo aspecto lógico. Não faz sentido o governo incentivar o agronegócio, a área imobiliária e de infraestrutura e tributar”, diz ele, lembrando que isso mexeria no preço final. “As pessoas que estão consumindo imóvel sentiriam no preço.”

VEJA O QUE CONTINUARÁ ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA:

– Poupança
– Rendimento de aposentadoria por doença grave
– Indenização por acidente de trabalho
– Doação e herança
– Parcela relativa a resultado de atividade rural
– Ganho de capital (exceto na Bolsa de Valores)
– Rendimentos recebidos acumuladamente (depende do tipo)
– Investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA, CDA, CDCA, CPR, LIG, LCD
– Debêntures incentivadas
– Fundo de Investimento Incentivado de Infraestrutura
– Fiagro, FII e outras
– Lucros apurados, deliberados e aprovados até 31/12/2025 que forem pagos entre 2026 a 2028

Segundo informações do Ministério da Fazenda, o programa do Imposto de Renda somará toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos para fazer o cálculo do imposto a pagar.

Se, no ano, a soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional do IR. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10%.

O cálculo final será feito pelo programa na apresentação da declaração. Com isso, o impacto será sentido apenas na prestação de contas do IR de 2027, que terá como base o ano de 2026. Na conta para saber o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos e continuam isentos.

DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA NÃO VÃO MUDAR

Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior. Essa deduções não vão mudar segundo o projeto aprovado pelo governo, incluindo os gastos com saúde.

Veja o valor das deduções do IR:
– Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
– Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
– Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
– Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
– Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 (12 parcelas de R$ 1.903,98 mais o 13º no mesmo valor)
– Gastos com saúde: não há limite

QUAIS DOENÇAS DÃO DIREITO À ISENÇÃO DO IR?

Contribuintes aposentados por doenças graves previstas em lei têm direito à isenção do IR sobre valores de aposentadoria e pensão. Neste caso, é preciso de laudo de médico do perito do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou de previdência próprias.

Veja abaixo a lista das doenças que podem dar isenção:

– Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
– Alienação mental;
– Cardiopatia grave;
– Cegueira (inclusive monocular);
– Contaminação por Radiação;
– Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
– Doença de Parkinson;
– Esclerose múltipla;
– Espondiloartrose anquilosante;
– Fibrose cística (Mucoviscidose);
– Hanseníase;
– Nefropatia grave;
– Hepatopatia grave;
– Neoplasia maligna;
– Paralisia irreversível e incapacitante;
– Tuberculose ativa

O Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa), da Argentina, declarou o fim do surto de gripe aviária de alta patogenicidade registrado em agosto em Los Toldos, na província de Buenos Aires. Com a conclusão das ações de abate, enterramento, limpeza e desinfecção e após 28 dias sem novos casos, o órgão enviou à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) o relatório de autodeclaração de país livre da doença, restabelecendo as condições para o comércio internacional de produtos avícolas, informou o Senasa, em nota.

Segundo o documento remetido à OMSA, todas as medidas adotadas seguiram os protocolos sanitários internacionais para contenção e erradicação do vírus. A divulgação dos dados, afirma o Senasa, “reforça a transparência dos procedimentos e a confiança dos mercados importadores no sistema de vigilância argentino”.

 

(FOLHAPRESS) – O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os trabalhadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais, mas precisam de proteção. Segundo o ministro, a proposta formulada pela AGU está em termos semelhantes à apresentada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional.

“Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, disse o ministro.

O Supremo começou a julgar nesta quarta-feira (1º) duas ações que discutem se há vínculo empregatício entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores. A sessão foi destinada à apresentação de argumentos pelas partes e por entidades e pessoas admitidas no processo como interessadas.

“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, afirmou o AGU.

Messias citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os quais existiam cerca de 1,5 milhão de brasileiros que trabalhavam por intermédio de plataformas digitais em 2022, para dizer que há um grande contingente de trabalhadores privados de inúmeros direitos incluídos como garantias fundamentais na Constituição.

“Nesse cenário, apenas 23,6% dos motoristas de aplicativo contribuíam para a Previdência Social, sendo que a carga horária de trabalho semanal passava das 47,9 horas por semana”, disse.

Pela tese da AGU sugerida aos ministros, é necessário garantir direitos básicos, regulação de tarifas e da remuneração, além de impor às empresas contribuições previdenciárias.

Para o chefe da AGU, assim, é preciso assegurar um piso remuneratório a ser reajustado com base na política nacional de reajuste do salário mínimo, limitar horas de conexão à plataforma, garantir recolhimento de contribuições previdenciárias, um seguro de vida e de proteção à invalidez, além de representação por entidade sindical e de negociação coletiva.

A proposta ainda enumera espaços de descanso e de apoio à atividade do trabalhador e o incentivo à capacitação e à formação profissional dos trabalhadores para o desenvolvimento de habilidades técnicas de segurança no trânsito.

Esta foi a primeira sessão plenária presidida por Luiz Edson Fachin, que tomou posse no posto na segunda (29). O ministro escolheu o tema para abrir os trabalhos de sua presidência. É um dos processos considerados mais relevantes que estão no gabinete do presidente do Supremo.

Uma das ações foi apresentada pela Uber em um recurso extraordinário. O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do tribunal valerá para todas as ações sobre o mesmo assunto no país.

A ação em debate trata de um motorista que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber nos anos de 2018 e 2019. Ele ganhou nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. Como resultado, ganhou o direito à carteira assinada, com pagamento de 13º, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa pelo fim do contrato.

A Uber recorreu contra a decisão no Supremo. A empresa defende que a natureza jurídica do trabalho dos motoristas não se enquadra na CLT, por não haver relação de subordinação e sob o argumento de que o profissional escolhe a hora que trabalha.

Elon Musk, o bilionário que comanda a montadora de carros elétricos Tesla e a fabricante de foguetes SpaceX, atingiu a fortuna acumulada de US$ 500 bilhões (R$ 2,66 trilhões) no ranking em tempo real da Forbes. A marca de mais de US$ 500 bilhões é inédita na contabilidade da revista.

Nascido em Pretória, na África do Sul, Elon Reeve Musk tem 54 anos e é filho de uma modelo canadense e de um engenheiro eletromecânico sul-africano que teve negócios conectados a uma mina de esmeraldas na Zâmbia, outro país africano. Além do X, da Tesla e da SpaceX, Musk também fundou a The Boring Company, focada em infraestrutura e mobilidade, foi cofundador da OpenAI, que realiza pesquisas envolvendo a inteligência artificial (IA), e criou a Neuralink, que produz chips cerebrais. Em 2022, ele comprou a rede social Twitter por US$ 44 bilhões.

Musk é formado em física e economia pela Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos. Quando estava por concluir um doutorado na Universidade Stanford, também nos EUA, o bilionário largou a carreira acadêmica para investir em empreender em empresas de tecnologia.

Em 1995, ele criou uma plataforma de publicação online chamada Zip2, vendida em 1999 por US$ 300 milhões. Depois, o sul-africano criou um sistema de pagamento online que, futuramente, se tornou o Paypal, vendido para a empresa de comércio eletrônico americano eBay por U$ 1,5 bilhão em 2002.

Elon Musk se tornou uma personalidade global em 2018, quando os seus empreendimentos começaram a se destacar entre as empresas de tecnologia. A Tesla se tornou a montadora mais valiosa do mundo, a OpenAI virou a principal empresa de IA, com a criação do ChatGPT e a SpaceX lançou no espaço os foguetes Falcon 9, que devem levar astronautas para a Lua, em parceria com a Nasa. No ano passado, a companhia conseguiu colocar em órbita o Starship, o maior foguete já construído na história.

Composição da fortuna

A maior parte de seu patrimônio, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index, está em participações em várias empresas. Isso significa que Musk não possui parcelas significativas de dinheiro “vivo”.

Segundo a Forbes, Musk detém participação de 12% na Tesla, participação estimada de 42% na SpaceX e 53% na AI Holdings, que Musk fundou em março, quando fundiu sua nova empresa de inteligência artificial, a xAI, com a X (antigo Twitter).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou na noite nesta quarta-feira, 1º, em seu perfil no X, a aprovação do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5 mil. Haddad classificou o dia como “histórico”.

“Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, afirmou.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho de Haddad na articulação e diálogo com o Congresso sobre o tema.

O relator, Arthur Lira (PP-AL), também elogiou o trabalho do titular da Fazenda, além do da ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann – que acompanhou a votação na Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebrou nas redes sociais a aprovação pela Câmara, na noite desta quarta-feira, 1º , do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lula, foi uma “vitória a favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”.

O presidente disse que a Câmara deu um passo histórico “na construção de um Brasil mais justo” e agradeceu ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes que conduziram a aprovação do projeto.

“Essa é uma vitória compartilhada pelo governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais”, publicou o presidente. Lula afirmou ter certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º), por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria um imposto mínimo para altas rendas.

Isenção até R$ 5 mil

Com a nova regra, passam a ser isentos de IR todos os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo o governo, 10 milhões de pessoas deixarão de pagar o tributo, totalizando cerca de 65% dos declarantes.

Desconto até R$ 7.350

Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá redução parcial e escalonada do imposto, beneficiando mais 16 milhões de pessoas. O texto inicial previa desconto até R$ 7 mil, mas o relator Arthur Lira (PP-AL) ampliou o teto. Acima desse valor, permanecem as regras atuais, com isenção limitada a dois salários mínimos e tributação progressiva até 27,5%.

Taxação dos mais ricos

Para compensar a ampliação da isenção, o projeto cria o “imposto mínimo” sobre altas rendas, mirando cerca de 141 mil contribuintes que hoje pagam proporcionalmente menos IR. Quem ganha acima de R$ 50 mil por mês terá alíquota mínima gradual, chegando a 10% para rendas a partir de R$ 100 mil mensais.

Tributação de dividendos

O texto também prevê a tributação de dividendos, hoje isentos, com alíquota de 10% para valores acima de R$ 50 mil por mês por empresa. A cobrança, na fonte, começará em 2026. Haverá devolução do valor retido caso o contribuinte não se enquadre como alta renda no ajuste anual.

Exceções no cálculo

Ficam fora da soma para definição da alta renda rendimentos como herança, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias nesses casos, dividendos pagos por governos estrangeiros, aplicações isentas como LCI, LCA, fundos imobiliários, Fiagro e debêntures incentivadas, além de 80% da renda da atividade rural.

Compensação para estados e municípios

Como a ampliação da isenção reduz a arrecadação de estados e municípios, o projeto prevê transferências adicionais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Caso haja sobra de receitas com a nova tributação, haverá repasses trimestrais extras como compensação.