O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu no STF que motoristas e entregadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais de emprego, mas precisam de direitos básicos. A AGU propôs autonomia com proteção social, incluindo piso salarial, previdência e seguro
(FOLHAPRESS) – O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os trabalhadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais, mas precisam de proteção. Segundo o ministro, a proposta formulada pela AGU está em termos semelhantes à apresentada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional.
“Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, disse o ministro.
O Supremo começou a julgar nesta quarta-feira (1º) duas ações que discutem se há vínculo empregatício entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores. A sessão foi destinada à apresentação de argumentos pelas partes e por entidades e pessoas admitidas no processo como interessadas.
“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, afirmou o AGU.
Messias citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os quais existiam cerca de 1,5 milhão de brasileiros que trabalhavam por intermédio de plataformas digitais em 2022, para dizer que há um grande contingente de trabalhadores privados de inúmeros direitos incluídos como garantias fundamentais na Constituição.
“Nesse cenário, apenas 23,6% dos motoristas de aplicativo contribuíam para a Previdência Social, sendo que a carga horária de trabalho semanal passava das 47,9 horas por semana”, disse.
Pela tese da AGU sugerida aos ministros, é necessário garantir direitos básicos, regulação de tarifas e da remuneração, além de impor às empresas contribuições previdenciárias.
Para o chefe da AGU, assim, é preciso assegurar um piso remuneratório a ser reajustado com base na política nacional de reajuste do salário mínimo, limitar horas de conexão à plataforma, garantir recolhimento de contribuições previdenciárias, um seguro de vida e de proteção à invalidez, além de representação por entidade sindical e de negociação coletiva.
A proposta ainda enumera espaços de descanso e de apoio à atividade do trabalhador e o incentivo à capacitação e à formação profissional dos trabalhadores para o desenvolvimento de habilidades técnicas de segurança no trânsito.
Esta foi a primeira sessão plenária presidida por Luiz Edson Fachin, que tomou posse no posto na segunda (29). O ministro escolheu o tema para abrir os trabalhos de sua presidência. É um dos processos considerados mais relevantes que estão no gabinete do presidente do Supremo.
Uma das ações foi apresentada pela Uber em um recurso extraordinário. O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do tribunal valerá para todas as ações sobre o mesmo assunto no país.
A ação em debate trata de um motorista que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber nos anos de 2018 e 2019. Ele ganhou nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. Como resultado, ganhou o direito à carteira assinada, com pagamento de 13º, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa pelo fim do contrato.
A Uber recorreu contra a decisão no Supremo. A empresa defende que a natureza jurídica do trabalho dos motoristas não se enquadra na CLT, por não haver relação de subordinação e sob o argumento de que o profissional escolhe a hora que trabalha.
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