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A CPMI do INSS recebeu documentos sobre movimentações financeiras atípicas de investigados no suposto esquema de fraudes nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão responsável por elaborar relatórios sobre transações atípicas e combater a lavagem de dinheiro, produziu documentos sobre uma entidade, uma dirigente de entidade e um agente afastado da Polícia Federal. Os relatórios foram obtidos pelo Estadão.

Segundo o órgão, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), uma das entidades investigadas pelo esquema de descontos indevidos, movimentou R$ 2 bilhões entre maio de 2024 e maio de 2025.

Criada nos anos 1960, a Contag é a entidade que mais arrecadou com descontos associativos no período investigado pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. Entre 2016 e janeiro de 2025, foram R$ 3,4 bilhões, segundo dados levantados pela Controladoria-Geral da União (CGU).

O Coaf avaliou as movimentações da associação como incompatíveis com a receita obtida no período, classificando-as como “suspeitas de irregularidades”.

Entre as transações atípicas, o órgão destacou um volume elevado de movimentações com terceiros cuja relação com a entidade não foi identificada, além de operações em fundos de renda fixa incompatíveis com os rendimentos da associação.

“Movimentação realizada muito acima da declarada para o período em regiões de fronteira, com pessoas sem aparente vínculo comercial. Incluindo denúncias externas em apuração. Diante do exposto, comunicamos, por suspeitas de irregularidades podendo caracterizar desvio com fraudes”, diz o documento do Coaf.

Em nota, a Contag informou que não teve acesso ao documento e que pauta sua atuação pela transparência, pela legalidade e pela responsabilidade social.

O Coaf também produziu um relatório sobre Cecília Rodrigues Mota, advogada que dirigiu duas entidades investigadas pelas fraudes. Em um dos relatórios do órgão, foi identificada a movimentação de R$ 2,5 milhões em menos de dois meses. No total, em um ano, a advogada movimentou R$ 10 milhões em transações incompatíveis com seu patrimônio.

Durante as investigações, a Polícia Federal identificou que a advogada realizou 33 viagens entre janeiro e novembro de 2024, passando por destinos como Dubai, Paris e Lisboa, onde adquiriu diversos itens de luxo.

De acordo com as investigações, a advogada desempenhou “um papel central na teia financeira” do esquema de descontos indevidos. Escritórios de advocacia e empresas ligadas a Cecília são suspeitos de receberem dinheiro de entidades investigadas pelas fraudes e repassarem valores a servidores do INSS suspeitos de corrupção.

Cecília Mota dirigiu duas entidades investigadas pela PF, a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN) e a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB), entre 2017 e 2020.

Procurada, a advogada não respondeu. O espaço segue aberto a eventuais manifestações.

O Coaf também identificou movimentações atípicas do agente afastado da PF Philipe Roters Coutinho. Em um ano, o agente movimentou R$ 2,8 milhões, valor incompatível com seu patrimônio e atípico para um servidor público.

No período analisado, Coutinho tinha um rendimento mensal de R$ 13 mil na PF. O agente teve US$ 200 mil apreendidos em dinheiro vivo em uma operação policial em abril.

O agente afastado é investigado por supostas ligações com o esquema dos descontos indevidos. A defesa de Coutinho alega que o servidor não possui “qualquer vínculo com as questões relativas ao INSS”.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O governo federal publicou nesta sexta-feira (3) as regras do programa Gás do Povo, que busca facilitar o acesso ao gás de cozinha para milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social. O benefício poderá ser acumulado com outros auxílios sociais.

Terão direito ao botijão gratuito as famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo (atualmente R$ 759). A prioridade será para as famílias beneficiárias do Bolsa Família (com renda per capita de até R$ 218). É fundamental que o cadastro esteja atualizado com, no máximo, 24 meses desde a última revisão.

A previsão do governo é que as primeiras retiradas dos botijões gratuitos ocorram ainda na última quinzena de novembro. Um cronograma oficial detalhado ainda será divulgado. A expectativa é que o programa atinja toda a sua capacidade, beneficiando todas as famílias elegíveis, até março de 2026.

Como serão feitas as retiradas?

O responsável familiar cadastrado deverá se dirigir a uma revendedora de gás credenciada pelo programa. Para a retirada, será necessário apresentar um documento que comprove o benefício, como o cartão do Bolsa Família ou um cartão da Caixa Econômica Federal vinculado ao programa.

QUANTOS BOTIJÕES PODERÃO SER RETIRADOS POR ANO?

– Famílias com duas ou três pessoas: direito a quatro botijões por ano
– Famílias com quatro ou mais integrantes: direito a seis botijões por ano
Os benefícios não são cumulativos. Ou seja, se um voucher não for usado dentro do prazo, ele não será transferido para o próximo ciclo.

QUAL É A VALIDADE DO BENEFÍCIO?

Cada voucher terá um prazo de validade a contar da data em que ficar disponível:

– Para famílias de duas ou três pessoas: validade de três meses
– Para famílias de quatro ou mais pessoas: validade de dois meses

COMO IDENTIFICAR UMA REVENDA PARTICIPANTE?

As revendas que aderirem ao Gás do Povo deverão seguir regras específicas de identidade visual, que estarão presentes em portarias, botijões, veículos e materiais de comunicação. Além disso, os beneficiários poderão consultar os pontos de venda credenciados mais próximos de suas casas diretamente pelo aplicativo oficial do programa.

A previsão é beneficiar cerca de 15,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade, o que representa cerca de 50 milhões de pessoas. A iniciativa, que triplica o alcance do antigo Auxílio Gás, representa um investimento de R$ 3,57 bilhões em 2025, com previsão de subir para R$ 5,1 bilhões no ano seguinte.

A estimativa é que 65 milhões de botijões sejam distribuídos anualmente.

O governo federal está propondo mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal delas é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas de autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detran) estaduais.

Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 3,2 mil, poderá cair em 80%.

Na última quinta-feira (2), o Ministério dos Transportes abriu uma consulta pública sobre o tema. A minuta do projeto ficará disponível por 30 dias na plataforma Participa + Brasil e, durante esse período, qualquer cidadão poderá enviar sugestões e contribuições. Depois, o texto seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).

“Além disso, ao tornar a CNH mais acessível, mais cidadãos deixarão de dirigir sem habilitação, contribuindo para um trânsito mais regularizado e seguro. Hoje, 20 milhões de brasileiros dirigem motos e carros sem carteira de habilitação”, diz a pasta.

A proposta prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. “São esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir. O objetivo é modernizar o sistema atual, garantindo mais liberdade e economia aos futuros motoristas, sem abrir mão das exigências de segurança viária”, explica o comunicado.

Confira um perguntas e respostas do Ministério dos Transportes sobre a proposta:

Como obter a CNH? A abertura do processo será feita diretamente pelo site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Será obrigatório frequentar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) para as aulas?

Não. O conteúdo teórico poderá ser estudado de forma presencial nos CFCs, por ensino a distância (EAD) em empresas credenciadas ou, em formato digital, oferecido pela própria Senatran.

O aluno terá que cumprir um número mínimo de aulas práticas?

Não. O novo modelo retira a exigência de carga horária mínima de 20 horas-aula práticas. O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores ou um instrutor autônomo credenciado pelos Detrans. Isso permite adaptar a formação às necessidades de cada pessoa e reduzir custos, mantendo a obrigatoriedade de ser aprovado nos exames teórico e prático para obter a CNH.

E como ficam as categorias C, D e E?

A proposta também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo que os serviços sejam realizados pelas autoescolas ou por outras entidades, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.

Como o novo modelo irá baratear o custo da CNH?

O custo para obtenção da CNH poderá cair em até 80%, resultado da ampliação das formas de oferta da formação teórica, inclusive contando com formatos digitais, e a dispensa da carga horária mínima nas aulas práticas. A maior liberdade de escolha para o candidato torna o processo mais flexível, amplia o acesso e estimula a concorrência, o que deve reduzir os preços para obter a primeira habilitação.

O projeto diminui a importância dos CFCs?

Não. Os CFCs continuarão oferecendo aulas, mas a exigência legal de carga horária mínima para aulas práticas será dispensada. Além disso, os centros de formação poderão ofertar seus cursos também na modalidade EAD. Dessa forma, os centros de formação de condutores seguirão oferecendo serviços complementares e personalizados, com foco em qualidade e acessibilidade.

O novo modelo aumenta a segurança no trânsito?

Sim. A expectativa é ampliar o número de condutores habilitados e reduzir a condução sem formação adequada. A formalização do processo contribui para diminuir a informalidade e fortalecer a fiscalização. Vale lembrar que, assim como no modelo atual, as habilidades para dirigir em vias públicas continuarão sendo avaliadas por exames teóricos e práticos obrigatórios. As aulas, por si só, não garantem que o candidato esteja apto; é a prova que atesta se ele realmente possui as competências necessárias para dirigir com segurança.

Quem irá se beneficiar com a proposta?

Todos os brasileiros, especialmente aqueles com menor renda. Atualmente, cerca de 161 milhões de brasileiros estão em idade legal para dirigir, mas muitos ainda não possuem habilitação, em grande parte devido ao alto custo do processo atual.

Como será o procedimento para credenciar instrutores autônomos?

Os instrutores deverão ser credenciados pelos Detrans. A Senatran permitirá a formação desses profissionais por cursos digitais. Os cursos para instrutores poderão ser feitos à distância, mas seguirão critérios rigorosos definidos pelos Detrans e pela Senatran, com conteúdos padronizados, avaliação final obrigatória e controle digital, garantindo a qualidade da formação. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por avaliação, deverão cumprir requisitos legais e serão identificados digitalmente na Carteira Digital de Trânsito.

O processo será menos burocrático?

Sim. O projeto prevê o uso de soluções tecnológicas, como plataformas que conectem candidatos e instrutores, semelhantes a aplicativos de mobilidade. Essas ferramentas poderão oferecer agendamento, geolocalização e pagamentos digitais.

Existem outros países que já adotam essa medida?

Sim. A proposta se inspira em práticas de países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, onde os modelos de formação são mais flexíveis e centrados na autonomia do cidadão.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou decreto que regulamenta a modalidade gratuita do Auxílio Gás do Povo, que distribui botijões para famílias com renda familiar per capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo.

O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), prevê que a quantidade de botijões gratuitos por ano será definida conforme o número de integrantes por família. Para famílias de duas ou três pessoas, serão quatro auxílios por ano; para famílias maiores, o decreto estabelece seis auxílios por ano.

“Os auxílios não serão cumulativos entre períodos sucessivos. A disponibilização do auxílio terá validade máxima a depender da quantidade de pessoas por família, contada da data de sua disponibilização, nos seguintes termos: família de duas ou três pessoas – três meses de validade; e família de quatro ou mais pessoas – dois meses de validade. Serão revertidos à Conta Única do Tesouro Nacional os créditos oriundos do auxílio não utilizados no período de sua validade”, detalha o texto.

As famílias que terão direito à gratuidade no botijão de gás serão priorizadas por critérios de maior vulnerabilidade social e econômica, definidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

“A concessão do Auxílio Gás do Povo na modalidade de gratuidade tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido. A implementação da modalidade de gratuidade do Auxílio Gás do Povo será realizada em fases, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira”, completa o decreto.

(FOLHAPRESS) – O Banco Central (BC) anunciou que divulgará o regulamento com a definição do Pix parcelado em outubro e o manual de procedimentos da operação em dezembro, com exigências de transparência e instruções para a cobrança das parcelas.

O Pix parcelado é uma modalidade na qual a instituição financeira faz uma operação de crédito em parcelas para o cliente, e o estabelecimento ou pessoa física recebe o valor da operação à vista. A nova funcionalidade já é oferecida por bancos e fintechs de forma independente e passará ainda por novas etapas do trabalho de regulamentação.

O anúncio das regras para a ferramenta estava agendado para setembro, mas houve adiamento por causa de incidentes de segurança no sistema de pagamentos instantâneos e críticas de entidades da sociedade civil sobre o risco de endividamento criado pelo mecanismo.

A autoridade monetária anunciou a nova agenda evolutiva do Pix em reunião aberta do Fórum Pix, realizada nesta quinta-feira (2).

De acordo com o chefe de departamento responsável pelo desenvolvimento técnico da ferramenta de pagamento instantâneo, Breno Lobo, o BC precisou dedicar mais tempo às normas do sistema de crédito instantâneo ao perceber os riscos de endividamento ligados ao mecanismo. “Nós precisamos entrar em detalhes de como esse pagamento será feito, que foi algo que pensamos que não precisaríamos fazer.”

No formato atual, cada instituição financeira decide o modelo de crédito oferecido, a partir da prerrogativa de que o Pix parcelado já constava na agenda do BC.

Na prática, o Pix parcelado se tornou um produto entre o cartão de crédito e o empréstimo pessoal, em que encargos adicionais são cobrados do cliente de forma explícita, porém sem detalhamento de quais são os juros ou taxas.

Junto com a publicação das normas, a autoridade monetária divulgará um prazo de convivência para que os bancos adequem os produtos que hoje oferecem às normas. “Depois da publicação das regras em outubro, as outras linhas de crédito oferecidas com o Pix não poderão se chamar Pix parcelado, se não estiverem em conformidade”, disse Lobo.

Lobo afirmou que sua equipe precisou redirecionar esforços para a definição de novas normas de segurança, uma vez que não houve reforços da equipe de segurança, como ocorreu em 2021 quando o BC sofreu com vazamentos de dados.

Funcionários do BC ouvidos pela reportagem afirmam que as novas normas devem se limitar à cobrança e exigências de transparência no contrato de empréstimo. Não deve haver diretrizes para a forma de contratação de crédito.
Diferentemente de um pagamento instantâneo, que envolve só transferência, a contratação de créditos envolve pagamento de juros, taxas além de tributos sobre operações financeiras, como o IOF.

Uma preocupação do corpo técnico do BC é a disponibilização da ferramenta sem uma conscientização sobre os riscos de endividamento vinculados à contratação instantânea de empréstimos por meio do Pix parcelado, que exigiria mobilização de campanhas de comunicação.

No caso do Pix automático, que tinha lançamento previsto para 2021 e foi operacionalizado apenas neste ano, houve um atraso de mais de três anos no anúncio para que a ferramenta fosse lançada em conformidade com os planos iniciais.

Para o Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) e o Procon-SP, um sistema de crédito instantâneo deveria ser oferecido por instrumentos já regulamentados (cartão de crédito e empréstimos para pessoa física), com denominação própria, análise de risco proporcional, padronização contratual e salvaguardas jurídicas.

“A preocupação principal com o Pix Parcelado reside na possibilidade de descaracterização do Pix como meio de pagamento imediato e gratuito”, disse o Idec em nota técnica enviada ao BC em junho. “Ao incorporar operações de crédito, o sistema introduz variáveis complexas, tais como juros, encargos financeiros e obrigações financeiras prolongadas”, acrescentou.

No aplicativo do Nubank, por exemplo, o cliente pode usar o cartão de crédito para fazer o Pix parcelado. Por outro lado, no Banco do Brasil, o cliente pode contrair um empréstimo para parcelar o pagamento Pix, que cai na hora para a conta de destino, e a instituição financeira faz cobranças mensais com débito automático.

As entidades da sociedade civil avaliam que a falta de um padrão nas condições contratuais e nas taxas de juros praticadas pelas diferentes instituições podem confundir as pessoas.

O Procon-SP já tem em seus canais de atendimento queixas que envolvem a modalidade Pix parcelado. “Acompanhamos as reclamações para eventual necessidade de que exista atuação mais direta junto às instituições financeiras, de forma preventiva ou fiscalizando práticas que possam ser consideradas abusivas.”

Durante a plenária do Fórum Pix, o BC também retirou da agenda de lançamentos de 2025 o Pix em garantia, cujo objetivo é permitir que empresas e autônomos contratem empréstimos usando rendimentos futuros como garantia.

Também saíram da agenda deste ano o Pix offline, que permitirá transações mesmo sem conexão à internet, e o pagamento de duplicatas escriturais com Pix.

VEJA O CRONOGRAMA ATUALIZADO DO PIX

– Última semana de outubro: divulgação de regras do Pix parcelado
– 23 de novembro: Rastreio de Pix em fraudes, ainda em versão limitada, passa a ser opcional
– Dezembro: publicação do manual do Pix parcelado
– Dezembro, com possibilidade de atraso: Pagamento de boleto com QR code do Pix
– 2 de fevereiro de 2026: Rastreio de Pix em fraudes passa a ser obrigatório

(FOLHAPRESS) – A reforma do Imposto de Renda, que foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (1º) para zerar o imposto de quem ganha até R$ 5.000 mensais estabelece que o novo cálculo a ser aplicado em salários e aposentadorias valerá a partir de 1º de janeiro de 2026.

O projeto, que ainda precisa ser aprovado no Senado, prevê redução gradual de imposto para quem recebe de R$ 5.000,01 até R$ 7.350 mensais. Para essa faixa intermediária, quanto maior for o salário, menor será a redução do IR.

O 13º salário que for pago a partir do ano que vem também entrará na nova regra, com isenção para quem receber até R$ 5.000 e redução para essa faixa intermediária de renda. O cálculo do IR sobre o 13º é feito exclusivamente na fonte, ou seja, não se soma aos demais rendimentos do contribuinte.

Veja tabela completa que mostra a diferença no salário dos trabalhadores por mês e no ano, incluindo o 13º, feita pela Confirp.
*
Renda bruta – – Ganho por mês – – Ganho anual – – Ganho em %*
3.036,00 – – – – – – – – –
3.400,00 – – 27,30 – – 354,89 – – 10,44%
3.600,00 – – 54,76 – – 711,89 – – 19,77%
3.800,00 – – 84,76 – – 1.101,89 – – 29,00%
4.000,00 – – 114,76 – – 1.491,89 – – 37,30%
4.200,00 – – 144,76 – – 1.881,89 – – 44,81%
4.400,00 – – 177,89 – – 2.312,57 – – 52,56%
4.600,00 – – 222,89 – – 2.897,57 – – 62,99%
4.800,00 – – 267,89 – – 3.482,57 – – 72,55%
5.000,00 – – 312,89 – – 4.067,57 – – 81,35%
5.200,00 – – 286,27 – – 3.721,46 – – 71,57%
5.400,00 – – 259,64 – – 3.375,28 – – 62,51%
5.600,00 – – 233,01 – – 3.029,10 – – 54,09%
5.800,00 – – 206,38 – – 2.682,93 – – 46,26%
6.000,00 – – 179,75 – – 2.336,75 – – 38,95%
6.200,00 – – 153,12 – – 1.990,57 – – 32,11%
6.400,00 – – 126,49 – – 1.644,40 – – 25,69%
6.600,00 – – 99,86 – – 1.298,22 – – 19,67%
6.800,00 – – 73,23 – – 952,04 – – 14,00%
7.000,00 – – 46,60 – – 605,86 – – 8,66%
7.200,00 – – 19,98 – – 259,69 – – 3,61%
7.350,00 – – 0,00 – – 0,00 – – 0,00%
7.400,00 – – 0,00 – – 0,00 – – 0,00%
7.500,00 – – – – – – – – 0,00%
8.000,00 – – – – – – – – 0,00%
*ganho no ano inclui o 13º e o ganho em % considera o percentual em relação ao salário mensal
*
O texto aprovado pelos parlamentares não traz uma nova tabela do IR, com as alíquotas e faixas salariais, mas mostra como calcular a redução do imposto mensal e anual nas duas faixas de renda beneficiadas.

Para contribuintes com ganhos de até R$ 5.000, a redução do imposto sobre a renda será de até R$ 312,89 mensais, com o objetivo de zerar o imposto na fonte para todos esses trabalhadores. Pela regra atual, quem tem renda de até R$ 3.036 mensais, o correspondente a dois salários mínimos, já é isento do IR.

O texto da reforma estabelece que, para rendas de R$ 5.000,01 a R$ 7.350, será aplicada uma fórmula para calcular a redução: R$ 978,62 – (0,133145 x rendimentos tributáveis mensais).

O IR é calculado sobre a base tributável do trabalhador, ou seja, o salário bruto menos o desconto da contribuição previdenciária.
Quem ganha mais que R$ 7.350 não terá redução de imposto.

REFORMA NÃO REAJUSTA TABELA, MAS PREVÊ PROJETO FUTURO

Apesar da pressão de parlamentares, a Câmara não aprovou o reajuste da tabela do IR pela inflação. Numa tentativa de acordo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto aprovado na Câmara prevê que, no prazo de um ano, o governo enviará ao Congresso projeto de lei prevendo política nacional de atualização dos valores da tabela do IR válida para pessoas físicas.

A tabela do IR ficou congelada de 2016 a 2023. Desde então, a forma encontrada pelo governo para dar isenção a quem ganha até dois mínimos é reajustar apenas a primeira faixa e conceder um desconto mensal para todas as outras.

Para quem ganha acima do limite de isenção, a tributação começa a incidir em fatias do salário -a maior alíquota é de 27,5%. O último reajuste dado na faixa inicial da tabela beneficiou também trabalhadores que recebem renda acima de R$ 3.036, já que a tributação começa a ser calculada conforme as faixas da tabela.
*
VEJA A TABELA ATUAL DO IMPOSTO DE RENDA

Como a nova lei terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, mesmo após a aprovação final no Congresso a tabela do Imposto de Renda de 2025 não mudará e os descontos aplicados na fonte sobre aposentadorias e salários seguirão os mesmos até dezembro deste ano.

Base de cálculo (R$) – Alíquota (%) – Parcela a deduzir do IR (R$)
Até 2.428,80 – 0 – 0
De 2.428,81 até 2.826,65 – 7,5 – 182,16
De 2.826,66 até 3.751,05 – 15 – 394,16
De 3.751,06 até 4.664,68 – 22,5 – 675,49
Acima de 4.664,68 – 27,5 – 908,73

A primeira faixa da tabela do IR foi reajustada em 7,51% no dia 1º de maio. O limite de isenção anterior, que foi válido até o final de abril, era de R$ 2.259,20.
Além do limite de isenção, de R$ 2.428,80, há ainda o desconto simplificado mensal de R$ 607,20 para isentar quem ganha até dois mínimos.

MUDANÇA TERÁ IMPACTO NA DECLARAÇÃO ENVIADA EM 2027

A reforma não mudará as declarações do Imposto de Renda que serão enviadas em 2026, nem aumentará a restituição que será paga aos trabalhadores no ano que vem, já que a próxima declaração do IR será referente aos valores recebidos ao longo de 2025.

Já a partir de 2027, milhões de brasileiros que antes eram obrigados a declarar não precisarão mais prestar contas, pois passarão a ser isentos, sem cobrança do IR na fonte. A estimativa do relator é que a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem.

IMPOSTO MÍNIMO PARA RICOS

Para compensar a perda com a arrecadação, a reforma do IR cria um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda. O alvo são 141,4 mil contribuintes pessoas físicas que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos -abaixo do que pagam profissionais como policiais (9,8%) e professores (9,6%).

O imposto mínimo será cobrado progressivamente de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais), sempre que o contribuinte estiver pagando menos do que o piso estabelecido. O mínimo de 10% vale para rendas a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, e a cobrança será feita pela diferença: se o contribuinte já recolheu 2,5%, o imposto devido será equivalente aos outros 7,5%.

(FOLHAPRESS) As propostas da reforma administrativa foram apresentadas nesta quinta-feira (2) depois de meses de discussões em um grupo de trabalho, em uma assembleia geral e de entrevistas.
No total, são três projetos diferentes: uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), um PLP (Projeto de Lei Complementar) e um PL (projeto de lei).

A proposta de reforma traz alterações em diferentes aspectos do serviço público. Contempla forma de ingresso, uma reorganização das carreiras em uma tentativa de diminuir o número e alterar os incentivos para os servidores públicos, propostas para atacar com supersalários e disciplinar verbas indenizatórias e medidas que alteram o trabalho dos gestores eleitos.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) foi o coordenador do GT (grupo de trabalho) da reforma administrativa da Câmara. As propostas nasceram desse trabalho, mas ele não assina a autoria dos projetos. A PEC, por exemplo, tem como autores os deputados Zé Trovão (PL-SC), Fausto Santos Jr. (União Brasil-AM), Marcel van Hattem (Novo-RS), Neto Carletto (Avante-BA) e Júlio Lopes (PP-RJ).

VEJA ABAIXO COMO ALGUMAS DAS PROPOSTAS DA REFORMA ALTERAM O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO:

FORMA DE INGRESSO

REDUÇÃO DO SALÁRIO INICIAL

Um dos objetivos das mudanças é impedir que um servidor atinja rapidamente o topo de uma carreira e “passe grande parte de sua trajetória funcional estagnado”. A ideia é garantir uma progressão gradual.

Além da marca mínima de 20 níveis de progressão, o salário inicial será limitado a, no máximo, 50% do nível mais elevado.
Ingresso em nível mais alto

Foi criada uma previsão para concurso para níveis maiores de experiência. 

“Nem todo servidor precisa começar do nível inicial”, afirma-se no texto.

“Há casos de executivos que estão há anos em cargos de comissão. Para eles, é preciso ter uma fase de avaliação de experiência executiva”, afirma o professor Fernando Coelho, da USP.

A ideia é buscar profissionais “que já tenham a qualificação e/ou expertise necessárias para a função em questão”.

A proposta fixou uma trava de 5% do quadro para essas excepcionalidades.

ESTÁGIO PROBATÓRIO

“Há uma clara percepção de que o instrumento do estágio probatório é inoperante”, diz o texto.

Os primeiros três anos dos servidores públicos concursados são de estágio probatório, período em que, teoricamente, eles deveriam ser avaliados em relação à sua aptidão e capacidade para desempenhar o trabalho.

Na prática, são poucos os servidores que não passam nesse estágio -segundo dados do MGI (Ministério da Gestão e da Inovação), entre 2014 e 2024, os reprovados foram 0,19% do total.

A proposta de reforma prevê que as avaliações deverão determinar se o servidor vai permanecer no cargo. O estágio probatório também terá programas para capacitação.

TEMPORÁRIOS

Para os autores, não existe um modelo objetivo e funcional para as contratações temporárias, mas mesmo assim a administração pública usa muito esse tipo de trabalhador.

A proposta busca estabelecer normas sobre essas contratações -a justificativa é que esse já é um vínculo adotado em todo o território nacional, mas de forma precária e sem garantias aos contratados.

O texto estabelece que todos os temporários deverão passar por processo seletivo, o tempo máximo de duração do contrato deve ser de cinco anos e, ao longo desse período, serão garantidos direitos como férias e licença-maternidade.

A quarentena para recontratação foi fixada em 24 meses para a garantia de cumprimento dos direitos.

SERVIDORES

TELETRABALHO

A proposta determina que um órgão deve ter, no máximo, 20% de sua força de trabalho remota por um dia por semana.
“O servidor poderá trabalhar remotamente um dia na semana, podendo essa proporção ser ampliada mediante ato específico do chefe máximo do órgão, com a devida justificativa e transparência.”

DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE CARREIRAS

Um dos principais propósitos da reforma é enxugar o número de carreiras e incentivar as que são transversais -ou seja, quando o profissional pode trabalhar em diferentes órgãos.

No serviço público, o que se chama de carreira não é a trajetória profissional inteira de uma pessoa, mas, sim, um cargo que cada servidor ocupa.
Hoje, algumas carreiras são muito parecidas, mas têm remunerações diferentes.

Por exemplo, o cargo de analista administrativo no governo federal pode ter uma remuneração inicial de R$ 5.213, caso seja ocupado por servidores que trabalham no Incra, ou de até R$ 15 mil se a posição for nas agências reguladoras, como a Anac (Agência Nacional da Aviação Civil). Isso porque, apesar de a denominação ser idêntica, há sete cargos de analista administrativo na administração pública federal, de acordo com o Painel Estatístico de Pessoal do MGI (Ministério de Gestão e Inovação).
Aumento dos níveis de progressão dentro de cada carreira

Os níveis de progressão são as “promoções” dentro do serviço público. O servidor não muda de carreira, mas vai aumentando de nível e, assim, recebe mais.

A reforma administrativa traz a marca mínima de 20 níveis de progressão, limitando o salário inicial em, no máximo, 50% do nível mais elevado.

REMUNERAÇÃO

FÉRIAS DE 60 DIAS

Uma estratégia para limitar os pagamentos além do teto é acabar com a “venda” de férias. Para evitar isso, a reforma fixa na Constituição regras que proíbem férias superiores a 30 dias, limitam ao adicional de férias a um terço da remuneração e impedem adicionais, progressões e licenças condicionadas ao tempo de serviço.

Todas as verbas indenizatórias ou remuneratórias teriam que passar pelo Poder Legislativo (hoje, muitos desses pagamentos são decididos pelo CNJ ou pelo CNMP).

Também há vedação à concessão de folgas para compensar “excesso de trabalho” e à conversão de folgas ou férias em dinheiro.
Por fim, determina que só se pode pagar adicional de insalubridade a “efetiva exposição a fatores de risco”.

SUPERSALÁRIOS

De acordo com a proposta, o Brasil “não tem uma despesa excessiva com servidores públicos” e, como proporção do PIB, as despesa da União com servidores ativos “encontra-se, atualmente, na mínima histórica” de 3,1%.

O problema, segundo o projeto, é que “uma pequena parcela dos servidores integrantes da chamada ‘elite do funcionalismo’ (juízes, promotores, advogados públicos, especialmente no âmbito dos Estados) ganham muito mais do que o resto dos servidores através de pagamentos indenizatórios, que não entram no teto remuneratório dos agentes públicos. Ou seja, são os supersalários.

Por isso, a reforma proíbe qualquer tipo de licença ou outras vantagens ou verbas não previstas em lei com a finalidade de compensar acumulação de funções administrativas e processuais extraordinárias, exercício de função relevante singular, acumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo e qualquer outro trabalho excedente.

Também serão proibidos atos infralegais que aumentem salários.

O texto define as verbas indenizatórias da seguinte forma: têm natureza reparatória, sendo destinadas à compensação de despesas efetivamente suportadas pelos agentes públicos como condição necessária ao exercício das funções.

Afirma-se também que elas devem possuir natureza episódica, eventual e transitória. O texto veda o pagamento rotineiro e permanente e a concessão geral e indistinta à todos integrantes de uma carreira.

14ª FOLHA DE PAGAMENTO

O texto afirma que a remuneração no setor público precisa ser “ser competitiva o suficiente para atrair e reter servidores qualificados e motivar o desempenho” e que por isso há espaço para um bônus de resultado. A ideia é que seja algo facultativo.

Ainda segundo o texto, a literatura acadêmica sobre as experiências com o tema mostram que esse bônus “pode gerar efeitos diretos positivos em áreas com resultados mensuráveis, como ensino, saúde e arrecadação”, nas que “para funções de formulação de políticas e administração central, os efeitos diretos tendem a ser fracos”.

A proposta é distribuir um 14°, mas apenas para as equipes que atingirem suas metas “de forma meritocrática e transparente”. O servidor pode ficar sem bônus nenhum, mas de acordo com o desempenho dele, pode receber até mesmo dois salários a mais por ano.

Esses valores não serão levados em conta na hora de calcular se a remuneração do servidor extrapola o teto constitucional.

Para poder pagar os bônus, os órgãos não podem gastar mais de 90% do limite de despesa pessoa.

GESTORES

PLANO PARA TAMANHO DA FOLHA

Há uma previsão de normas nacionais para toda a administração pública para a gestão de servidores.

Cada ente federativo deverá fazer uma projeção para os próximos dez anos de quantos funcionários eles deverão ter (essa estimativa deve ser feita com base nos dez anos anteriores).

NOVO DOCUMENTO DE PLANEJAMENTO

Hoje existem três principais instrumentos de planejamento, o PPA (Plano Plurianual), que os eleitos devem fazer ao longo do primeiro ano e que vigora durante quatro anos, até o fim do primeiro ano do exercício seguinte, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).

A proposta da reforma institui um planejamento estratégico que os eleitos deverão apresentar em 180 dias de mandato. Isso não precisará ser aprovado no Legislativo, mas os outros instrumentos (PPA, LDO e LOA) precisam ser baseados nele.

Metas

O documento desse planejamento estratégico deve ter medidas objetivas (quantitativa ou qualitativa) para medir o desempenho de órgão ou entidade pública ou de política pública e também uma meta de resultado.

No projeto de lei da reforma administrativa há uma determinação para que se faça uma avaliação dos resultados que considere, além dos indicadores, uma pesquisa de satisfação de usuários e de partes interessadas.

O texto obriga que todos façam avaliações de políticas públicas. Cada projeto precisa ter objetivos e metas claras, considerando seu custo de implementação, e cria-se um sistema nacional de avaliação (batizado de Sinap, Sistema Nacional de Avaliação de Políticas Públicas).

Papel dos tribunais de conta

A reforma muda as responsabilidades dos tribunais de conta, tanto do TCU (Tribunal de Contas da União) como os estaduais.
Os órgãos dos estados serão obrigados a seguir um mesmo padrão, que passa a ser o do TCU (Tribunal de Contas da União).

“O TCU poderá estabelecer súmula vinculante de controle externo, que aplica entendimentos sobre determinado assunto para ser seguido por todos os tribunais de contas.”

Fora isso, os tribunais também vão ter a responsabilidade de avaliar e monitorar os resultados dos planejamentos estratégicos para “verificar a legalidade e regularidade do pagamento de bônus”.

O texto também dá mais autonomia para os tribunais de contas firmarem acordos. “O tribunal poderá trazer as partes para avaliar soluções que destravem os impasses em torno dos contratos ou situações fáticas.”

CONTRATOS

Gastos

O texto dá status constitucional à revisão de gastos.

O governo deverá criar um comitê de revisão de gastos, que selecionará determinadas despesas para estudar. Com as informações das avaliações de políticas públicas e das auditorias do tribunal de contas, esse comitê vai verificar “se as melhorias implementadas geraram um melhor impacto da política pública na sociedade”.

A reforma também prevê uma mudança em compras públicas. Todos os entes (prefeituras, governos estaduais e União) terão parâmetros de preços. A ideia é evitar grandes diferenças em valores pagos a um mesmo produto em locais diferentes.

TRANSPARÊNCIA COM GASTOS DE PESSOAL

Um trecho da proposta busca dar mais transparência às remunerações dos servidores.

Apesar de os salários serem divulgados em portais de transparência, muitos pagamentos de outra natureza, que não salarial, não são tornados públicos. A ideia, agora, é que qualquer valor recebido por agente público deverá ser divulgado no Portal da Transparência.

CONSELHO DE GESTÃO FISCAL

O texto também cria um Conselho de Gestão Fiscal, que poderá tomar decisões sobre ambiguidades na classificação de alguma despesa.
Esse órgão também poderá análises técnicas da situação das dívidas dos estados e se os entes federativos estão adotando boas práticas fiscais.

CARGOS COMISSIONADOS

Até 5% do total de cargos providos em todos os entes federativos poderão ser preenchidos por comissionados, com exceção dos municípios com menos de 10 mil habitantes, nos quais o limite será de até 10%.