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(FOLHAPRESS) – A Caixa Econômica Federal inicia nesta segunda-feira (24) a distribuição do vale recarga do Programa Gás do Povo para cerca de 1 milhão de famílias em 10 capitais brasileiras. A iniciativa marca a transição do Auxílio Gás para um novo modelo que garante gratuidade na recarga do botijão de 13 kg.

Nesta primeira fase, serão beneficiados moradores de Salvador (BA), Fortaleza (CE), Goiânia (GO), Belo Horizonte (MG), Belém (PA), Recife (PE), Teresina (PI), Natal (RN), Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP). A previsão é que até março de 2026 o programa atinja 15,5 milhões de famílias em todo o país, beneficiando cerca de 50 milhões de pessoas.

COMO FUNCIONA O NOVO MODELO

Diferentemente do formato anterior, que previa pagamento em dinheiro, o Gás do Povo oferece recarga gratuita direto nas revendedoras credenciadas. O beneficiário deve comparecer a um dos estabelecimentos participantes e realizar a validação por meio dos cartões do Bolsa Família e da Caixa, podendo também apresentar o CPF com o código de validação enviado ao celular cadastrado.

QUEM TEM DIREITO

Famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal igual ou inferior a meio salário mínimo (atualmente R$ 759). Com prioridade para quem recebe o Bolsa Família (com renda per capita de até R$ 218). É fundamental que o cadastro esteja atualizado com, no máximo, 24 meses desde a última revisão.

QUAL SERÁ A VALIDADE E QUANTIDADE DE BOTIJÕES?

As famílias de duas ou três pessoas têm direito a quatro botijões por ano, com vales válidos por três meses cada. Já famílias de quatro ou mais pessoas podem retirar seis botijões anuais e os voucher são válidos por dois meses após a distribuição.

O benefício não é cumulativo. Ou seja, se um vale não for usado dentro do prazo, ele não será transferido para o próximo ciclo.

VEJA COMO IDENTIFICAR OS LOCAIS DE REVENDA CREDENCIADOS:

As revendas que aderirem ao Gás do Povo devem seguir regras específicas de identidade visual, que estarão presentes em portarias, botijões, veículos e materiais de comunicação. Além disso, os beneficiários podem consultar os pontos de venda credenciados mais próximos de suas casas diretamente pelo aplicativo oficial do programa.

Os estabelecimentos de revenda que quiserem participar do programa deverão se credenciar voluntariamente junto à Caixa e cumprir os requisitos, além de estarem aptas para operar com o vale eletrônico.

Veja os requisitos:

– Autorização da ANP
– Situação regular na Receita Federal
– Conta corrente PJ na CAIXA
– Utilização do sistema Azulzinha para pagamento

Os pontos de venda de gás terão que permanecer no programa por, pelo menos, três meses. Durante o período de adesão, não podem cobrar taxas extras e devem atender todas as famílias habilitadas.

Os usuários do Pix passaram a contar, desde ontem (domingo, 23), com uma nova versão do Mecanismo Especial de Devolução, o MED 2.0. O recurso foi criado para rastrear o caminho percorrido por valores desviados em fraudes, golpes ou situações de coerção, permitindo que o dinheiro seja devolvido às vítimas.

Até então, o MED só possibilitava a devolução a partir da conta diretamente envolvida na fraude. O problema, segundo o Banco Central, é que criminosos costumam transferir rapidamente os recursos para outras contas, esvaziando a primeira e dificultando a recuperação.

Com a atualização, o MED 2.0 consegue identificar para quais contas o dinheiro foi distribuído. Esse rastreamento será compartilhado entre os participantes da transação e permitirá que os valores sejam devolvidos em até 11 dias após a contestação.

De acordo com o BC, a medida deve ampliar a identificação de contas usadas em fraudes e aumentar a devolução de recursos, além de impedir que essas contas sejam reutilizadas em novos crimes.

O uso do MED 2.0 é opcional para as instituições financeiras desde ontem, mas se tornará obrigatório em 2 de fevereiro de 2026.

O Pix, que completou cinco anos no último dia 16, já se consolidou como o meio de pagamento mais utilizado no Brasil. Nesse período, movimentou R$ 75,4 trilhões, valor equivalente a seis vezes o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

O ministro das Relações Exteriores da França, Jean-Nöel Barrot, pediu neste domingo ao chanceler argentino, Pablo Quirno, que o acordo de livre-comércio entre a União Europeia e o Mercosul só avance com a inclusão de uma cláusula de salvaguarda considerada robusta por Paris. Os dois se reuniram à margem da cúpula do G20, em Joanesburgo, na África do Sul, segundo comunicado divulgado pela diplomacia francesa.

Durante o encontro, Barrot reforçou as condições estabelecidas pelo presidente Emmanuel Macron para que a França apoie o acordo, destacando especialmente a necessidade de concluir com os países do Mercosul um mecanismo que permita adotar medidas temporárias para restringir importações sempre que houver risco de prejuízo significativo a um setor específico.

Para o governo francês, o ponto mais sensível é a área agrícola, já que Brasil e Argentina estão entre os maiores exportadores de carne bovina, além de aves, açúcar e mel. Os sindicatos rurais da França chegaram a bloquear estradas e mobilizar o país em janeiro do ano passado em protesto contra o pacto, alegando que ele colocaria em risco a sobrevivência da produção local.

Apesar de alguns sinais recentes de flexibilização por parte de Macron, Paris afirmou na semana passada que o texto atual do acordo continua inaceitável.

A Comissão Europeia assinou o tratado com o Mercosul em dezembro de 2024, depois de 25 anos de negociações, e incluiu medidas de proteção para produtos agrícolas mais vulneráveis, além da promessa de intervir em caso de desequilíbrios no mercado. Para entrar em vigor, o acordo ainda precisa ser ratificado pelos países da UE. Quando aprovado, criará um dos maiores mercados do mundo, com cerca de 780 milhões de pessoas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, discursou há pouco na abertura do Salão Internacional do Automóvel, em São Paulo. Haddad fez um balanço das conquistas da economia no País ao mencionar a dinâmica benigna da inflação e o nível historicamente baixo da taxa de desemprego.

“Em quatro anos, teremos a menor inflação e a menor média da taxa de desemprego”, afirmou Haddad, que ainda disse que as redes sociais não dão relevo ao que está acontecendo na economia e que essas conquistas “não serão vistas em jornais”.

O ministro também destacou a recuperação do crescimento do País, e comparou com a dinâmica atual com outros períodos. “Desde 2010, o índice de crescimento vem decrescendo e tem sido sofrível”.

Apesar da recuperação do crescimento e ter voltado ao ranking de 10 maiores economias do mundo, Haddad reconheceu que não adianta o Brasil estar, ao mesmo tempo, entre as 10 maiores economias do mundo e ser um dos 10 países mais desiguais.

O ministro ainda destacou a aprovação, por unanimidade, do projeto de ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR). “Isenta quem ganha menos e tributa o andar de cima”, disse.

Além de Haddad, estavam presentes no evento o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a primeira-dama, Janja Lula da Silva, o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

Participaram ainda o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Igor Calvet, e o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges.

(FOLHAPRESS) – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagará o 13º a aposentados e pensionistas que tiveram o benefício liberado a partir do mês de maio deste ano. Ao todo, 2,4 milhões vão receber a gratificação natalina, que soma R$ 2,9 bilhões.

Os demais segurados tiveram os valores de forma antecipada, nas competências de abril e maio. Foram pagos R$ 73,3 bilhões a 34,2 milhões de beneficiários. A antecipação vem sendo feita desde 2020.

Os novos segurados vão receber a renda junto com a aposentadoria ou pensão mensal, a partir de segunda-feira (24). Os depósitos são feitos conforme o final do benefício, sem considerar o dígito verificador. O pagamento vai até 5 de dezembro.

Quem ganha até um salário mínimo (R$ 1.518 neste ano) recebe primeiro. Depois, é pago o valor a quem recebe acima do mínimo até o teto do INSS, que neste ano está em R$ 8.157,41.

A consulta ao benefício será liberada para todos os segurados a partir do dia 24 no aplicativo ou site Meu INSS. Beneficiários que recebem um salário mínimo conseguem ver antes se o valor já está provisionado. Depois, no primeiro dia do calendário, é liberada a consulta a todos os aposentados que têm direito.

Tem direito à gratificação quem recebe aposentadoria, pensão e benefícios por incapacidade como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

No caso do auxílio-doença e do auxílio-acidente, que são temporários, o pagamento é feito de forma proporcional, conforme o número de meses do benefício até a data de depósito da gratificação natalina. Benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada) e RMV (Renda Mensal Vitalícia) não têm direito.

Receberá o 13º do INSS em novembro quem se aposentou ou passou a ganhar um benefício previdenciário entre os meses de maio e outubro. A parcela será paga de uma única vez.

Haverá o desconto do Imposto de Renda a quem se enquadra nas regras para pagar o tributo. Por lei do governo Lula, quem ganha até dois salários mínimos está isento do IR. Benefícios por doenças graves, que dão isenção, também não pagam imposto.

A nova isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 ainda não está valendo. Ela passa a ser aplicada a partir de 1º de janeiro, conforme lei aprovada no Congresso. Com isso, aposentados, pensionistas e demais beneficiários que ganham até este valor não pagarão mais IR.

Aposentados e pensionistas a partir de 65 anos pagam menos imposto. Isso porque eles têm direito a uma cota extra de isenção do IR a partir do mês em que fazem aniversário.
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VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO 13º DO INSS EM NOVEMBRO

Para quem ganha o salário mínimo
Final do benefício – Data de pagamento
1 – 24 de novembro
2 – 25 de novembro
3 – 26 de novembro
4 – 27 de novembro
5 – 28 de novembro
6 – 1º de dezembro
7 – 2 de dezembro
8 – 3 de dezembro
9 – 4 de dezembro
0 – 5 de dezembro

Para quem recebe benefício acima do salário mínimo
Final do benefício – Data do pagamento
1 e 6 – 1 de dezembro
2 e 7 – 2 de dezembro
3 e 8 – 3 de dezembro
4 e 9 – 4 de dezembro
5 e 0 – 5 de dezembro

PROJETOS NA CÂMARA E NO SENADO TENTARAM CRIAR 14º SALÁRIO DO INSS

Dois projetos -um na Câmara e outro no Senado- tentaram implementar um 14º a aposentados do INSS. A ideia ganhou força na pandemia, com o adiantamento do 13º salário do INSS para os primeiros meses do ano após o confinamento causado pela Covid-19.

O projeto da Câmara, de deputado Pompeo de Matos (PDT-RS), teve sua última movimentação em 2022. Já a proposta do Senado partiu de uma iniciativa popular encampada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), mas foi declarada como prejudicado em 2023.

Um tema é considerado prejudicado se perde seu objeto principal. No caso, como o 14º foi proposto na pandemia, como uma forma de amparo a segurados do INSS teria perdido relevância após o fim do confinamento e o retorno à vida normal na sociedade.

COMO É FEITO O PAGAMENTO DO 13º DO INSS?

O pagamento do 13º salário é feito considerando o mês em que o aposentado começou a receber o benefício. Se já estava aposentado em janeiro do ano do pagamento ou antes, receberá o valor integral, sendo 50% na primeira parcela e o restante na segunda.

A segunda parcela pode ter o desconto Imposto de Renda, caso o segurado seja obrigado a pagar o tributo. Para quem se aposentou no ano de pagamento, o 13º salário é proporcional ao número de meses.

Por lei, o benefício deve ter a primeira parcela paga no primeiro semestre e a segunda deve ser depositada até a competência de novembro, paga entre o final de novembro e o começo de dezembro.

Quem se aposenta após o adiantamento das duas parcelas recebe de uma única vez, no final do ano. Quem tem auxílio-doença recebe um pagamento proporcional. Se o benefício por incapacidade temporária ainda estiver sendo pago, o segurado recebe um 13º com base no número de meses em que ficará afastado.

Normalmente, a consulta para saber o valor exato que será pago é liberada próxima à data de pagamento, sendo que quem recebe o salário mínimo costuma saber o valor antes dos outros beneficiados. Após o primeiro dia de pagamento, o INSS libera o extrato atualizado para todos os segurados.

A consulta poderá ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS, que pode ser baixado nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS). O desenvolvedor é Serviços e Informações do Brasil.

É preciso ter cadastro no Portal Gov.br para conseguir o acesso no celular e no site. Clique aqui para saber como criar uma conta.

O presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que 22% das exportações brasileiras para os Estados Unidos permanecem sujeitas às sobretaxas impostas pelo governo norte-americano. A declaração foi dada no Palácio do Planalto, um dia após a Casa Branca retirar 238 produtos da lista do chamado tarifaço.

Segundo Alckmin, a nova decisão representa o maior avanço até agora nas negociações bilaterais. Ele destacou que, no início da imposição das tarifas, 36% das vendas brasileiras ao mercado norte-americano estavam submetidas a alíquotas adicionais.

 

Gradualmente, tivemos decisões que ampliaram as isenções. Com a retirada dos 238 produtos, reduzimos para 22% a fatia da exportação sujeita ao tarifaço”, disse.

A medida anunciada pelo presidente dos EUA, Donald Trump, revoga a tarifa extra de 40% para uma lista de itens majoritariamente agrícolas, como café, carne bovina, banana, tomate, açaí, castanha de caju e chá. A isenção tem efeito retroativo a 13 de novembro e permitirá o reembolso de produtos já exportados.

Impacto nas exportações

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) indicam que, tomando como base os US$ 40,4 bilhões exportados pelo Brasil aos EUA em 2024:

US$ 8,9 bilhões seguem sujeitos à tarifa adicional de 40% (ou 10% mais 40%, dependendo do produto);US$ 6,2 bilhões continuam enfrentando a tarifa extra de 10%;US$ 14,3 bilhões estão livres de sobretaxas;US$ 10,9 bilhões permanecem sob as tarifas horizontais da Seção 232, aplicadas a setores como siderurgia e alumínio.

De acordo com a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, a parcela das exportações brasileiras totalmente livre de tarifas adicionais aumentou 42% desde o início da crise.

Ela ponderou, no entanto, que o setor industrial continua sendo o mais afetado e exige maior atenção por parte do governo. “Para a indústria, a busca de mercados alternativos é mais complexa do que para commodities”, afirmou.

Aeronaves da Embraer, por exemplo, seguem sujeitas à tarifa de 10%.

Negociações seguem

Alckmin afirmou que a decisão dos EUA foi influenciada pelo diálogo recente entre Trump e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante encontro na Malásia, em outubro. O governo brasileiro enviou aos EUA, em 4 de novembro, uma proposta de acordo comercial, cujo teor não foi detalhado.

O presidente em exercício reiterou que o país busca avançar nas tratativas para retirar novos produtos da lista de itens tarifados. Ele mencionou que temas tarifários e não tarifários seguem na pauta de discussão, incluindo áreas como terras raras, big techs, energia renovável e o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata).

Alckmin também confirmou que Lula apresentou a Trump, além do pedido de redução tarifária, questionamentos sobre a aplicação da Lei Magnitsky, que resultou em sanções contra autoridades brasileiras.

Segundo o presidente em exercício, ainda não há reunião prevista entre os presidentes, embora Lula tenha convidado o mandatário norte-americano para visitar o Brasil.

Setores mais sensíveis

Apesar do alívio para diversos itens agrícolas, o governo avalia que os produtos industriais permanecem como o principal foco de preocupação. Parte desses segmentos, especialmente bens de maior valor agregado ou fabricados sob encomenda, têm mais dificuldade para redirecionar exportações para outros mercados.

Alckmin afirmou que seguirá empenhado em buscar novas exceções. “Continuamos otimistas. O trabalho não terminou, mas avança com menos barreiras”, declarou.

A versão do Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovada pela Câmara dos Deputados segue “na direção contrária do que se pretende” e enfraquece órgãos federais responsáveis pelo combate ao crime organizado, disse nesta quarta-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, o substitutivo do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) asfixia financeiramente a Polícia Federal (PF), ao alterar regras de destinação de bens apreendidos.

“Nós não podemos deixar essas operações serem enfraquecidas por um relatório açodadamente votado, sem que os especialistas fossem ouvidos, sem que os órgãos fossem ouvidos adequadamente, à luz do dia, em audiência pública, para que todo mundo tenha conhecimento do que aconteceu”, disse o ministro na saída do Palácio do Planalto.
Segundo Haddad, o texto da Câmara cria brechas para o crime organizado. “Você vai complicar o impedimento para abrir brechas para o bandido atuar, ao invés de combater os órgãos que atuam contra a corrupção e o crime organizado? É uma contradição, e nós temos que resolver”, acrescentou. 

Menos recursos

Na avaliação do ministro da Fazenda, a manutenção por Derrite da divisão dos recursos confiscados de facções, quando houver atuação conjunta de órgãos federais e estaduais, reduz verbas para áreas estratégicas no combate ao crime organizado. O deputado, relator da proposta na Câmara, concordou em migrar os valores para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

No entanto, o governo argumenta que outros fundos federais, como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), perderiam recursos. Haddad afirmou que o substitutivo aprovado também enfraquece a Receita Federal, especialmente na atuação aduaneira.

“Por melhor que tenha sido a intenção, ela vai na direção absolutamente contrária do que se pretende. Ela facilita a vida dos líderes do crime organizado e asfixia financeiramente a Polícia Federal e fragiliza as operações de fronteira da aduana, que é da Receita Federal. Então nós estamos realmente na contramão do que nós precisamos”, disse.

O ministro avaliou ainda que o texto cria “expedientes frágeis” que podem ser usados por advogados de criminosos para anular investigações. Ele citou impacto negativo em três operações em andamento: o combate a fundos financeiros usados para lavagem de dinheiro, a atuação contra a máfia do combustível no Rio de Janeiro e o enfrentamento a fraudes no sistema bancário.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou e afirmou que o texto aprovado “enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”.

Posição da Polícia Federal

A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu avanços no projeto, mas apontou retrocessos, especialmente na retirada do Funapol, fundo destinado ao aparelhamento da PF, como destinatário dos bens confiscados.

A entidade pediu que o Senado faça um debate “mais técnico, sem interferências políticas e ideológicas”.

Defesa do projeto

O relator Guilherme Derrite rebateu as críticas. Ele acusou Haddad e o PT de criarem “mentiras para estabelecer uma narrativa eleitoral desonesta”. Derrite, que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para relatar o texto, afirmou que o projeto enfrenta o crime organizado com “a lente da realidade”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, comemorou a aprovação e disse que o Brasil decidiu enfrentar o problema “pela lente da realidade, não da ideologia”. Segundo ele, o texto endurece penas, retira benefícios e fortalece a capacidade de asfixia financeira das facções.

Principais pontos

A Câmara aprovou o texto-base por 370 votos a 110, com três abstenções. A proposta havia sido enviada originalmente pelo Executivo, mas sofreu modificações profundas durante a tramitação, o que elevou a tensão entre o governo e a base de apoio ao projeto. A matéria segue agora para o Senado Federal, onde será relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

O projeto promove um novo marco legal para o enfrentamento a facções criminosas, com endurecimento de penas, ampliação de hipóteses de bloqueio de bens e mudanças na repartição de valores confiscados.

Destinação de bens apreendidos: quando a investigação for estadual, os bens passarão a integrar o Fundo de Segurança Pública do estado. Se a Polícia Federal participar da operação, os valores irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O governo federal argumenta que a regra descapitaliza fundos sob responsabilidade da União, como o Funad e o Funapol.

Endurecimento de penas: o relator incluiu aumentos expressivos nas penas para crimes cometidos por integrantes de facções. Homicídio doloso, por exemplo, pode chegar a 40 anos de prisão. Casos de sequestro, roubo e extorsão também tiveram elevação significativa. Crimes como ameaça, antes punidos com detenção, passam a ter pena de reclusão.

Bloqueio de bens e restrição de benefícios: o texto autoriza o bloqueio de todos os tipos de bens, inclusive criptomoedas e cotas societárias, ainda na fase de investigação, por decisão judicial ou a pedido do Ministério Público. Também proíbe concessão de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional a integrantes de organizações criminosas.

Proposta rejeitada: uma tentativa do PL de incluir a equiparação de facções criminosas ao terrorismo foi rejeitada. Derrite argumentou que o tema não tinha relação com o projeto original enviado pelo Executivo.