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  • Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"

    Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"

    Se a propostas for rejeitada também na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC será definitivamente ‘enterrada’; Alessandro Vieira destacou a inconstitucionalidade da medida

    Na noite desta terça-feira (23), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) divulgou detalhes do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que poderia blindar parlamentares e restringir as condições para que deputados e senadores sejam alvo de processos criminais.

    O relator rejeitou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e considerou a proposta inconstitucional.

    “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, citou o parlamentar ao justificar o parecer contra a PEC.

    Alessandro Vieira também destacou que a proposta era contra o apelo popular, além de ser inconstitucional: “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, afirmou.

    A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se a propostas for rejeitada na CCJ, a PEC será definitivamente ‘enterrada’.

    Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"

  • Flávio Dino é eleito presidente da Primeira Turma do STF

    Flávio Dino é eleito presidente da Primeira Turma do STF

    Flávio Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano; o ministro ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a tentativa de golpe

    O ministro Flávio Dino foi eleito nesta terça-feira (23) para ocupar a função de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1° de outubro. 

    A eleição ocorreu de forma simbólica. De acordo com o regimento interno da Corte, o cargo de presidente do colegiado deve ser ocupado em forma de rodízio. Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano.

    Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

    Trama golpista 

    Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

    Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

    Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5. 

    Perfil 

    Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur. 

    Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber. 

    Flávio Dino é eleito presidente da Primeira Turma do STF

  • Motta elogia fala de Trump sobre diálogo e defende decisão de negar liderança a Eduardo Bolsonaro

    Motta elogia fala de Trump sobre diálogo e defende decisão de negar liderança a Eduardo Bolsonaro

    O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados Unidos, onde articula com integrantes do governo Donald Trump a aplicação de pressões sobre o Brasil em resposta ao julgamento do ex-presidente

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (23) que a decisão de negar a nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da minoria foi “estritamente técnica”.

    A decisão de Motta, publicada nesta terça no Diário Oficial da Câmara, acontece após pressão nos bastidores por parte de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele desse um desfecho à tentativa de manobra do PL de salvar o mandato de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

    “Decisão foi estritamente técnica, ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa [Diretora] que decidiu por não haver a possibilidade do exercício do mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Não há nenhum precedente da Casa [de exercer o mandato direto do exterior]”, disse Hugo Motta.

    O uso das tecnologias e a condição dada aos líderes para não ter suas faltas contabilizadas é justamente para que o líder possa exercer seu mandato em outras atividades, atendendo parlamentares, podendo propor projetos de lei, ouvindo vice-lideranças. A Câmara não foi comunicada previamente sobre sua saída do país. Por esse critério técnico, é incompatível sua assunção à liderança da minoria na Câmara”, acrescentou o presidente da Casa.

    O PL tinha feito a indicação pois, no cargo, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões.

    O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados Unidos, onde articula com integrantes do governo Donald Trump a aplicação de pressões sobre o Brasil em resposta ao julgamento do ex-presidente.

    Ao nomear Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, o PL se baseou numa ata de uma reunião da Mesa Diretora da Casa publicada no dia 5 de março de 2015. O documento diz que a Mesa considerou, por unanimidade, na ocasião, que ficam justificadas ausências de registro de membros da Mesa e líderes de partido que, “em razão da natureza de suas atribuições, não precisavam registrar presença”.

    As declarações de Hugo Motta foram dadas durante entrevista coletiva à imprensa na tarde desta terça. Hugo Motta também disse que vê com “bons olhos” as falas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

    “Sempre defendi que o diálogo e a diplomacia do país possam ajudar os dois países que têm relação histórica. Defendo sempre que o governo brasileiro possa dirimir as dúvidas, em diálogo com o governo americano, poder deixar para trás essa questão das tarifas, das sanções”, afirmou Motta.

    “A nossa soberania não está em discussão, o Brasil precisa defender isso, como o presidente Lula fez hoje.”

    Os presidentes Lula e Donald Trump tiveram um breve encontro nesta terça-feira (23), entre os discursos de ambos na Assembleia-Geral das Nações Unidas, e combinaram de realizar uma reunião na próxima semana. Os detalhes ainda não foram divulgados.

    Trump anunciou publicamente o encontro no fim de seu discurso no evento. O republicano disse que houve “excelente química” e que os dois vão se encontrar na próxima semana.

    “Eu só faço negócios com pessoas que eu gosto. E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 30 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal”, disse o estadunidense, que discursou após o petista.

    Lula fez fala recheada de recados a ações dos Estados Unidos, da aplicação de sanções a ações militares no Caribe.

    Esta foi a primeira vez que Lula ficou no mesmo ambiente que Trump desde que o americano aplicou sanções ao Brasil, a partir do final de maio.

    Motta elogia fala de Trump sobre diálogo e defende decisão de negar liderança a Eduardo Bolsonaro

  • Dólar aprofunda queda e vai a R$ 5,28 após Trump acenar para diálogo com Brasil

    Dólar aprofunda queda e vai a R$ 5,28 após Trump acenar para diálogo com Brasil

    No começo da tarde desta terça-feira (23), a Bolsa manteve forte alta de 1,05%, a 146.641 pontos, renovando a máxima histórica durante o período de negociações

    SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar está em forte queda nesta terça-feira (23) após os discursos dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Donald Trump na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas), realizados pela manhã.

    Foi a primeira vez que ambos os líderes ficaram no mesmo ambiente desde que Trump aplicou sanções ao Brasil, em maio, e, antes de deixar o púlpito, o republicano afirmou que irá se encontrar com Lula na próxima semana.

    Os mercados agora recalibram expectativas em torno das tensões tarifárias, políticas e diplomáticas entre os dois países. Às 14h40, a moeda norte-americana recuava 0,95%, cotada a R$ 5,286. Na mínima do dia, chegou a tocar R$ 5,276. Já a Bolsa tinha forte alta de 1,05%, a 146.641 pontos, renovando a máxima histórica durante o período de negociações.

    Ao fim de seu discurso, marcado por críticas às Nações Unidas, Trump confirmou que se encontrou brevemente com Lula antes de subir ao palco e que houve “excelente química” entre os dois.

    “Eu só faço negócios com pessoas que eu gosto. E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 30 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal”, disse o americano, que discursou após o petista. Ele afirmou que ambos os líderes vão se encontrar na próxima semana, em um aceno à desescalada de tensões entre os dois países.

    A sinalização deu fôlego para as cotações, levando o dólar à mínima em mais de um ano e a Bolsa a um novo recorde intradiário.

    Abre-se caminho para o que não tinha acontecido até agora: Trump sentando à mesa para conversar com o Brasil. Pode ter uma flexibilidade nas tarifas de 50%, aumento da lista de isenção… Ele disse pouco, mas é uma sinalização muito valiosa”, diz Daniel Teles, especialista e sócio da Valor Investimentos.

    O discurso de Trump sucedeu o de Lula. O presidente dos Estados Unidos estava em uma sala reservada da ONU e acompanhou todo o discurso do brasileiro, recheado de críticas a ações dos Estados Unidos. O petista entrou na sala ao deixar o púlpito. Trump tomou a iniciativa de falar com ele, porque já estava no local quando o presidente chegou, segundo integrantes do governo.

    Trump disse que eles precisavam conversar. Lula afirmou estar aberto a fazer conversas, que sempre esteve. O americano então sugeriu que poderia ser na próxima semana a reunião, ao que Lula confirmou.

    O encontro aconteceu um dia após o governo Trump ampliar as sanções a autoridades brasileiras e ao entorno do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão.

    Ao citar o julgamento do ex-presidente no discurso, Lula defendeu a legitimidade do processo. “Bolsonaro teve amplo direito de defesa. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam”, disse, em alfinetada a Trump. Ele voltou a dizer que “nossa democracia e soberania são inegociáveis.

    Antes dos discursos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, endereçou a guerra comercial entre os dois países em entrevista ao ICL Notícias. Para ele, a imposição de sobretaxas sobre produtos brasileiros, em especial commodities, foi um “tiro no pé”, uma vez que a medida, “impensada”, penaliza o consumidor americano ao encarecer “o café da manhã, o almoço e o jantar”.

    Haddad chamou a ação americana de “ingerência indevida” e “intromissão descabida”, mas que a guerra comercial é uma oportunidade para o Brasil avançar em mudanças estruturais. “É um momento auspicioso, em que podemos fazer o que nunca tivemos coragem de enfrentar”, afirmou.

    Ele ainda ponderou sobre a taxa de juros do Brasil, mantida em 15% pelo Copom (Comitê de Política Monetária) na semana passada pela segunda reunião consecutiva.

    “Eu entendo que tem espaço para esse juro cair. Acredito que nem deveria estar em 15%. Mas enfim, está, mas tem espaço para cair”, disse, acrescentando que “boa parte do mercado financeiro” também vê espaço para queda de juros.

    A fala segue a esteira da divulgação nesta manhã da ata do Copom sobre última reunião. O documento que atestou que, para o BC (Banco Central), a política monetária entrou em uma nova fase após um “firme” ciclo de elevação dos juros.

    Com a taxa Selic estacionada em 15% ao ano, o maior patamar em duas décadas, o comitê pretende examinar os impactos acumulados da política de juros para avaliar se o plano de conservar a taxa no atual patamar por tempo “bastante prolongado” será suficiente para levar a inflação à meta.

    Para Leonel Mattos, analista de Inteligência de Mercado da StoneX, a ata confirmou as intenções do BC em manter a taxa Selic inalterada e que o grande desafio, agora, “é ver sinais consistentes de estabilização inflacionária para que a trajetória da política monetária comece a mudar”.

    “Isso tende a pressionar a taxa de câmbio para baixo, embora a ata apenas expanda o que nós já vimos no comunicado divulgado após a decisão. Ainda que parte dessa conclusão já estivesse precificada, a ata reforça que os juros ficarão em um patamar estável por bastante tempo no momento em que o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) retoma seu ciclo de cortes”, avalia.

    No mercado cambial, essa dinâmica tende a ser uma boa notícia. Isso porque a manutenção pelo Copom e o corte pelo Fed aumentam a diferença entre os juros de lá e os daqui, e, quanto maior essa diferença, mais rentável é a estratégia conhecida como “carry trade”.

    Nela, pega-se dinheiro emprestado a taxas baixas, como a dos EUA, para investir em ativos com alta rentabilidade, como a renda fixa brasileira. Assim, quanto mais atrativo o carry trade, mais dólares tendem a entrar no Brasil, o que ajuda a valorizar o real.

    O mercado agora olha para frente, atento a novas sinalizações sobre a política monetária dos Estados Unidos. Em discurso nesta tarde, Jerome Powell, presidente do Fed, contrariou as expectativas de mais cortes nos próximos meses, afirmando que os formuladores de políticas enfrentam uma “situação desafiadora” ao decidir se priorizam o combate à inflação ou a proteção de empregos.

    Ele indicou que essas medidas estão longe de estarem garantidas, apesar de investidores estarem precificando mais dois cortes em 2025. O chefe do Fed disse que se os banqueiros centrais “afrouxarem de forma muito agressiva”, então eles “poderiam deixar o trabalho da inflação inacabado e precisariam reverter o curso” para restaurar a taxa à meta de 2%.

    O Fed cortou na semana passada (17) os juros americanos em um quarto de ponto para uma faixa de 4% a 4,25% em meio a sinais de fraqueza no mercado de trabalho e dados mostrando que o impacto das tarifas sobre as pressões de preços permaneceu modesto.

    Dólar aprofunda queda e vai a R$ 5,28 após Trump acenar para diálogo com Brasil

  • Conselho de Ética da Câmara instaura processo que pode cassar Eduardo Bolsonaro

    Conselho de Ética da Câmara instaura processo que pode cassar Eduardo Bolsonaro

    Sorteio de lista tríplice para escolha de relator tem dois nomes da esquerda e um do centrão; representação do PT acusa deputado de atacar o STF e incitar a ruptura democrática

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo que pede a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ameaça à realização das eleições em 2026.

    O relator do processo será escolhido pelo presidente do conselho a partir de uma lista tríplice, sorteada nesta terça.

    Os nomes sorteados foram os de Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) -dois deputados de esquerda, portanto de oposição a Eduardo, e um do centrão.

    Este é o primeiro processo instaurado contra Eduardo neste ano no conselho. No total, o deputado é alvo de quatro representações no órgão. O processo instaurado nesta terça foi apresentado pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL).

    A peça aponta que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço.

    A aplicação de novas sanções dos EUA nesta segunda (22), inclusive contra a mulher do ministro Alexandre de Moraes, agravou a situação de Eduardo. Em resposta, o STF ameaçou cancelar um acordo com o Congresso para votar uma redução de penas para condenados por golpismo, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL). A votação, que era esperada nesta semana na Câmara, deve acabar adiada.

    Além disso, nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

    As demais representações contra Eduardo também tratam de sua atuação nos Estados Unidos e foram apresentadas por partidos ou parlamentares de esquerda. A peça do PT foi protocolada assim que terminou a licença do deputado do seu mandato, em 21 de julho.

    A representação aponta que, em entrevista à CNN, Eduardo afirmou que “sem anistia a Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. Além disso, argumenta que o deputado tem difamado as instituições brasileiras.

    “A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, diz a acusação do PT.

    Conselho de Ética da Câmara instaura processo que pode cassar Eduardo Bolsonaro

  • Lula critica na ONU 'sanções arbitrárias' e diz que agressão ao Judiciário brasileiro é inaceitável

    Lula critica na ONU 'sanções arbitrárias' e diz que agressão ao Judiciário brasileiro é inaceitável

    As declarações foram feitas um dia após o governo Donald Trump ampliar as sanções a autoridades brasileiras em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos

    SÃO PAULO, SP, E NOVA YORK, EUA (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) abriu seu discurso na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) com uma crítica a “sanções arbitrárias” e disse que “não há justificativa para a agressão contra a independência do Judiciário” no Brasil.

    As declarações foram feitas um dia após o governo Donald Trump ampliar as sanções a autoridades brasileiras e ao entorno do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.

    O governo americano anunciou na segunda-feira (22) uma nova rodada de revogação de vistos e a inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Moraes, e da empresa que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

    “Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra. Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia”, afirmou Lula no início de seu discurso de 18 minutos na sede das Nações Unidas.

    Ele também defendeu a legitimidade do julgamento do ex-presidente e mandou indireta a Trump, sem citá-lo nominalmente.

    “Bolsonaro teve amplo direito de defesa. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam”, disse. Lula também voltou a dizer que “nossa democracia e soberania são inegociáveis.

    Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA crítico a Moraes, chegou ao plenário da Assembleia Geral quando o petista condenava o que chamou de ingerências ao Judiciário brasileiro.

    “A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável”, afirmou Lula. A interferência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias”, acrescentou, em referência indireta à articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções a autoridades brasileiras em reação ao julgamento de seu pai.

    “Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil”, continuou o petista, acrescentando que, “pela primeira vez, em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentado contra o Estado democrático de Direito”.

    “Foi investigado, denunciado e julgado em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativas que ditaduras negam às suas vítimas”.

    “Diante dos olhos do mundo, o Brasil envia recado a todos os candidatos autocratas: Nossa democracia e soberania são inegociáveis”, seguiu, sendo aplaudido pelos presentes.

    VISTOS

    Segundo um integrante do Departamento de Estado, tiveram a permissão de entrada nos EUA revogada nesta segunda-feira o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias; os juízes Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que assessoraram Moraes em casos envolvendo Bolsonaro; o ex-presidente; José Levi, ex-advogado-geral da União e ex-secretário-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na gestão de Moraes; o ex-ministro do TSE e ex-corregedor Benedito Gonçalves, relator das ações que deixaram o ex-presidente inelegível; e a chefe de gabinete de Moraes, Cristina Yukiko Kusahara.

    De acordo com o integrante do Departamento de Estado, os familiares diretos dos sete atingidos também tiveram os vistos cancelados.

    A adoção das medidas em meio à viagem de Lula aos EUA impôs constrangimento à delegação brasileira.

    Lula critica na ONU 'sanções arbitrárias' e diz que agressão ao Judiciário brasileiro é inaceitável

  • Impeachment não é produto de prateleira para tirar quem você não gosta, diz Barroso

    Impeachment não é produto de prateleira para tirar quem você não gosta, diz Barroso

    Barroso afirmou no Roda Viva que impeachment de ministros do STF só cabe em casos graves e não pode ser usado como ferramenta política. Para ele, ameaças de bolsonaristas nesse sentido desrespeitam a democracia e distorcem o papel institucional da medida

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o “impeachment não é um produto de prateleira para você tirar da vida pública quem você não gosta\”, ao ser questionado sobre o plano de bolsonaristas de elegerem senadores em número suficiente para aprovar o impeachment de ministros da Corte, sobretudo de Alexandre de Moraes, a partir de 2027.

    “O impeachment é algo grave que você faz e que você aplica quando a pessoa cometeu um crime de responsabilidade, alguma coisa rara, excepcional, fora de padrão, e eu acho muito errado esse discurso”, disse o ministro, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

    Barroso afirmou também que “se o ex-presidente [Jair Bolsonaro] tem apoiadores e conseguir elegê-los para o Senado, faz parte da vida democrática”. Ainda de acordo com o ministro, um Congresso conservador não o assusta. “Fazer impeachment de ministro do Supremo não faz nenhum sentido e é uma forma feia de fazer política.”

    Em outra analogia, Barroso disse que o impeachment “é uma forma de você, em vez de jogar o jogo, você quer tirar de campo quem você não gosta.

    Custo do Judiciário

    O presidente do ST reconheceu que o Judiciário é caro – custa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, mas “é a instituição de maior capilaridade no país”, o que justificaria o alto custo. O Judiciário brasileiro custa o custo da presença do Estado em todo o País e uma presença que faz muita diferença na vida das pessoas”, disse o ministro na entrevista que ocorreu na noite desta segunda-feira, 22.

    Barroso destacou que eventuais abusos devem ser combatidos, mas defendeu os altos salários dos magistrados como forma de recrutar os melhores profissionais. “Se você não paga bem os juízes, você não recruta os melhores nomes para a magistratura, você fica com o que sobrou. Eu não quero o que sobrou. Tem que pagar bem, mas tem que pagar bem dentro da legislação”, disse.

    Impeachment não é produto de prateleira para tirar quem você não gosta, diz Barroso

  • Contas de Tarcísio ficam pressionadas na reta final de ano pré-eleitoral

    Contas de Tarcísio ficam pressionadas na reta final de ano pré-eleitoral

    Deputados da base se queixam da falta de informações sobre as contas públicas e relacionam o caixa fraco à demora na liberação de recursos para convênios e emendas parlamentares. As críticas, porém, não partem apenas de membros do Legislativo

    (FOLHAPRESS) – A combinação de fraudes no ICMS, quedas mensais de arrecadação e críticas por falta de controle de isenções fiscais criou um quadro de alerta entre aliados do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre as finanças de São Paulo na reta final do ano pré-eleitoral.

    Deputados da base se queixam da falta de informações sobre as contas públicas e relacionam o caixa fraco à demora na liberação de recursos para convênios e emendas parlamentares. As críticas, porém, não partem apenas de membros do Legislativo.

    O cenário pressiona a Secretaria da Fazenda e Planejamento, comandada pelo economista Samuel Kinoshita, integrante da cota pessoal de Tarcísio no governo. Auxiliares do governador relatam falta de canais de diálogo com a pasta.

    O governo, em nota, afirma que, no acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação apresenta alta real de 0,6% em relação ao mesmo período de 2024. Diz também que reforçou o sistema de controle após o escândalo do ICMS e que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) reconheceu avanços na governança das isenções fiscais.

    Os relatórios oficiais, contudo, mostram que em maio, junho, julho e agosto a receita tributária total (que inclui ICMS, IPVA, ITCMD, taxas e outras receitas) foi menor do que a registrada nos mesmos meses de 2024.

    Em agosto, a redução comparativa foi de 4,5%, queda mais forte até aqui. A arrecadação nesse mês foi de R$ 21,5 bilhões, e o acumulado do ano foi de R$ 190,8 bilhões. O PIB paulista, nos últimos 12 meses, registrou alta de 2,5%.

    O quadro ocorre paralelamente à apuração do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) sobre corrupção para concessão de créditos de ICMS, também na Fazenda. O esquema envolvia fiscais que cobravam propina para liberar créditos tributários a empresas. As companhias usam esses créditos para abater seus impostos devidos.

    Na última segunda-feira (15), a Justiça homologou três acordos de não persecução penal com dirigentes da Fast Shop, uma das investigadas. O termo de confissão de um deles, o diretor Mario Otávio Gomes, indicou que o esquema funcionou de 2021 a 2025 e deu novas dimensões ao potencial prejuízo público.

    Em sua confissão, obtida pela Folha de S.Paulo, Gomes revelou que a Fast Shop recebeu R$ 1,5 bilhão no período por meio do esquema. Entretanto, desse total, pouco mais de R$ 1 bilhão não vinha de sua própria cadeia “visível”, resultado de ações da própria empresa.

    O ponto central, segundo dois investigadores ouvidos sob reserva, é que o sistema de créditos tributários é tão complexo que não há certeza se esse valor havia sido pago em outra etapa da cadeia produtiva ou se foi criado por fraude.
    Eles foram informados que a Fazenda deve demorar meses até recalcular os impostos pagos e os créditos da empresa -o que trava o avanço da investigação e o mapeamento real do prejuízo causado ao estado.

    A reportagem perguntou à Fazenda por que não está claro ainda o tamanho exato do prejuízo. O governo não respondeu. Disse em nota que, por terem sido emitidos a partir de 2021, os valores são anteriores à gestão Tarcísio e não afetam a arrecadação corrente.

    Segundo a nota enviada, a secretaria reforçou o sistema eletrônico de ressarcimento e passou a fiscalizar 3.404 lançamentos de 2.239 contribuintes. Informou ainda a abertura de nove processos disciplinares, 22 apurações preliminares e o afastamento de seis servidores. A operação, diz o texto, inaugura um plano de fiscalização que vai de setembro de 2025 a fevereiro de 2026, com foco na auditoria e no monitoramento da evolução patrimonial de servidores.

    A operação do MP-SP contra o esquema foi deflagrada em 12 de agosto. Algumas semanas antes, o TCE já havia indicado outro problema na Fazenda paulista, mas relacionado a isenções fiscais (impostos que o governo opta por não receber para estimular alguns setores da economia).

    As contas de 2024 de Tarcísio foram aprovadas no fim de junho, mas o órgão de controle apontou 11 ressalvas. Um relatório que baseou a análise das contas, obtido pela Folha de S.Paulo, detalha os problemas que precisam de solução.

    Os técnicos registraram falhas como falta de precisão nas projeções de renúncia, retrocesso em relação a anos anteriores e concessão de benefícios sem lei específica. Esses casos foram classificados como ilegais e em violação a princípios de transparência. As projeções questionadas indicaram que, no ano passado, as renúncias chegaram a R$ 60 bilhões.

    O documento também apontou indícios de “fruição indevida de benefícios” -quando empresas obtêm isenção de forma irregular- e destacou registros inconsistentes que superestimaram valores. Além disso, alertou para a concentração de incentivos em poucas companhias, inclusive devedoras do estado, o que comprometeria a isonomia e a integridade da política fiscal.

    Sobre as críticas do TCE, o governo reiterou que o órgão reconheceu avanços em governança, transparência e revisão da concessão de benefícios. Afirmou ainda que as medidas que a pasta adota seguem o rito previsto em lei estadual, já declarado constitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

    Contas de Tarcísio ficam pressionadas na reta final de ano pré-eleitoral

  • Haddad volta a afirmar que tarifar commodities não faz sentido e encarece custo dos americanos

    Haddad volta a afirmar que tarifar commodities não faz sentido e encarece custo dos americanos

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como descabidas as sanções impostas pelos Estados Unidos e afirmou que o Brasil não precisa retaliar com taxação de commodities, já que seus produtos encontram facilmente novos compradores no mercado globa

    O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (23) que não faz sentido em taxar commodities como fez o governo dos Estados Unidos com parte das exportações brasileiras para aquele país. Ele participa de entrevista no portal ICL Notícias.

    Segundo Haddad, desde o início ele comunicou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que 2/3 das exportações aos EUA não são afetadas pelo tarifaço e que não era preciso realocar essas vendas.

    Para ele, haveria pouco impacto macroeconômico e que o Brasil não teria dificuldade de encontrar novos compradores para seus produtos que são os “melhores do mundo.

    Ele classificou as sanções norte-americanas como “descabidas” e que Lula está mantendo uma postura sóbria, sem usar o tema como palanque.

    Haddad volta a afirmar que tarifar commodities não faz sentido e encarece custo dos americanos

  • Copom começa nova fase com Selic parada em 15% ao ano, mostra ata

    Copom começa nova fase com Selic parada em 15% ao ano, mostra ata

    Com a Selic mantida em 15% ao ano, o Copom afirma iniciar nova fase de sua estratégia monetária. O comitê avaliará se a manutenção prolongada dos juros será suficiente para trazer a inflação, projetada em 3,4% para 2027, ao centro da meta de 3%

    (FOLHAPRESS) – O Copom (Comitê de Política Monetária) disse ter dado início a uma nova fase de sua estratégia, após uma “firme” elevação dos juros, com a taxa básica (Selic) estacionada em 15% ao ano, mostrou ata divulgada pelo Banco Central nesta terça-feira (23).

    À frente, promete avaliar os impactos acumulados da política de juros para avaliar se o plano de conservar a Selic no atual patamar por tempo “bastante prolongado” será suficiente para levar a inflação em direção à meta. Na última quarta-feira (17), o Copom manteve a Selic em 15% ao ano pela segunda vez seguida.

    “Após uma firme elevação de juros, o Comitê optou por interromper o ciclo e avaliar os impactos acumulados”, afirmou na ata.

    “Agora, na medida em o cenário tem se delineado conforme esperado, o Comitê inicia um novo estágio em que opta por manter a taxa inalterada e seguir avaliando se, mantido o nível corrente por período bastante prolongado, tal estratégia será suficiente para a convergência da inflação à meta”, acrescentou.

    O objetivo central perseguido pelo Banco Central é de 3%. No modelo de meta contínua, o alvo é considerado descumprido quando a inflação acumulada permanece por seis meses seguidos fora do intervalo de tolerância, que vai de 1,5% (piso) a 4,5% (teto).

    Devido aos efeitos defasados da política de juros sobre a economia, o comitê tem hoje na mira a inflação do primeiro trimestre de 2027 -projetada em 3,4% (acima do centro da meta). O próximo encontro está agendado para os dias 4 e 5 de novembro.

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