(CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (18), o texto-base do projeto de lei Antifacção, que foi enviado pelo governo Lula (PT) em 31 de outubro e modificado em seis versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PP-SP). A votação representou um revés ao Palácio do Planalto, que tentou adiar a apreciação da proposta por discordar das mudanças feitas ao texto.
O projeto teve 370 votos favoráveis e 110 contrários, além de 3 abstenções, após negociações políticas, polêmica com a escolha do relator, vaivém no texto e embates entre governo e a oposição acerca da segurança pública. Agora, os deputados analisarão os destaques feitos ao texto.
Uma vez aprovado, o texto segue para o Senado e será relatado por Alessandro Vieira (MDB-SE). Se a Casa fizer mudanças, o texto volta para nova apreciação dos deputados.
O projeto enviado pelo governo tinha como finalidade modernizar e fortalecer o ordenamento jurídico brasileiro, atualizando normas para um enfrentamento mais eficaz ao crime organizado, especialmente às facções.
Durante a tramitação, porém, Derrite promoveu alterações e optou por criar uma lei autônoma sobre organizações criminosas ultraviolentas, afastando-se da proposta original de apenas atualizar a legislação vigente.
Apesar da falta de consenso sobre as versões, a intenção em ambos os casos é criar mecanismos mais eficientes para enfrentar a crise de segurança pública causada pelas organizações criminosas, especialmente as facções.
Após a aprovação do projeto, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Câmara fez história ao entregar uma resposta dura contra os criminosos.
“O cidadão não está preocupado com o número ou a paternidade do projeto, mas com a resolução do problema. São milhões de brasileiros que sofrem diariamente sob o domínio de organizações criminosas: o cidadão que perde o direito de ir e vir, que vive com medo sob a mira de fuzis, que se revolta com os criminosos cumprindo penas curtas e voltando para as ruas”, disse.
O projeto aprovado cria novos tipos penais, como o crime de Domínio Social Estruturado, com pena de 20 a 40 anos, direcionado a integrantes de organizações criminosas ultraviolentas, milícias ou grupos paramilitares.
A organização criminosa ultraviolenta, denominada facção criminosa, é o agrupamento de três ou mais pessoas que emprega violência, grave ameaça ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou autoridades, ou atacar serviços e infraestrutura essenciais.
As condutas abrangidas incluem: usar violência ou grave ameaça para impor controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas ou territórios, restringir ou dificultar a livre circulação de pessoas, bens e serviços, entre outros pontos.
As penas previstas para o Domínio Social Estruturado podem ser ampliadas de 1/2 a 2/3 em situações como liderança, uso de tecnologias avançadas (drones, VANTs, criptografia) ou recrutamento de menores, podendo chegar a 66 anos para líderes de organizações.
O projeto ainda cria o crime de Favorecimento ao Domínio Social Estruturado, com pena de 12 a 20 anos, que alcança atos de apoio, como fornecer abrigo, armas, informações ou incentivar a prática dos crimes. Tanto o Domínio Social Estruturado quanto o Favorecimento do Domínio Social Estruturado são classificados como crimes hediondos.
A sessão desta terça foi marcada por um embate entre governistas e oposcionistas acerca do conteúdo do projeto. O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), disse que essa versão apreciada pelos deputados favorece organizações criminosas.
“É vergonhoso. Vamos lutar para modificar no Senado para recuperar o propósito original do governo de combate à facção criminosa. O tipo penal não é esse, o que ele está criando é tão frágil o texto que estamos abrindo espaço para várias nulidades processuais”, disse.
Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), celebrou a votação, afirmando que a Câmara dá uma resposta “ao Brasil que tanto se desespera pelo pior problema que aflige os brasileiros: a segurança pública”. “Tenho hoje como parlamentar a alegria de votar uma matéria que a sociedade clama, que é o endurecimento de uma legislação contra o crime organizado”, disse.
Deputados governistas, acusando Derrite de ter descaracterizado o texto do Executivo, chegaram a trabalhar em plenário para adiar a votação, mas foram derrotados. Originalmente, o projeto seria votado na semana passada, mas uma série de divergências do governo e da oposição atrasaram a análise.
No texto de Derrite, organização criminosa ultraviolenta, chamada de facção criminosa, é definida como um grupo formado por três ou mais pessoas que utiliza violência, grave ameaça ou coação para exercer domínio territorial ou social, intimidar moradores ou autoridades, ou atacar serviços, estruturas e equipamentos essenciais.
Após a apresentação da quinta e sexta versões do parecer de Derrite, nesta terça-feira, o governo ainda apontava problemas no texto, principalmente pela manutenção da divisão dos recursos provenientes de bens apreendidos do crime entre os fundos estaduais de segurança e a Polícia Federal, o que diminui a fonte de financiamento da PF.
Desde a primeira versão, contudo, Derrite voltou atrás em uma série de pontos após pressão governista e também abriu mão de medidas caras para a direita bolsonarista, como equiparar facções criminosas a terroristas. O PL apresentou um destaque para incluir essa equiparação ao texto, mas Hugo Motta (Republicanos-PB) barrou a iniciativa de ofício.
A vontade de integrantes da gestão petista era que o texto original fosse retomado por completo, o que não ocorreu. Eles apostam, agora, na possibilidade de rever pontos considerados problemáticos quando a matéria tramitar no Senado.
Alvo de uma série de críticas, o primeiro texto previa que a Polícia Federal só poderia agir contra organizações criminosas nos estados com aval expresso do governador, o que deu munição para que a esquerda e o governo acusassem o relator de tirar atribuições da Polícia Federal e tornar algo técnico em político.
Responsável pela escolha de Derrite como relator, Motta teve que sair em defesa da PF e atuou para que o deputado recuasse em medidas que afetassem a corporação, que tem credibilidade na opinião pública.
A escolha de Derrite para relatar a matéria foi criticada por integrantes do Palácio do Planalto, que enxergaram uma politização do tema, tendo como pano de fundo as eleições de 2026. Derrite é secretário de Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), potencial adversário de Lula no pleito do próximo ano.
Motta, por sua vez, atribui a politização do tema a opositores de Derrite e tem dito que o relator fez um trabalho técnico. O presidente da Casa também tem repetido que as várias alterações no texto são naturais do processo legislativo.
Para deputados de variados campos ideológicos, no entanto, a avaliação é a de que o processo de tramitação expôs erros de Derrite e acabou trazendo prejuízos políticos e de imagem tanto para Motta quanto para o relator.
Aliados de ambos, por sua vez, afirmam que, uma vez aprovado, o saldo político do projeto passa a ser positivo para Motta e Derrite, que incorporam a entrega da lei ao seu legado.
