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(CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou na noite desta segunda-feira (17) no DJe (Diário da Justiça Eletrônico) o acórdão da decisão que rejeitou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra a sua condenação a 27 anos e 3 meses por ter liderado uma trama golpista após a derrota nas eleições de 2022.

A publicação oficial do documento, que acontecerá nesta terça (18), abre a contagem de prazos para que as defesas dos condenados possam apresentar novos recursos no processo.

O Código de Processo Penal prevê dois prazos diferentes para os tipos de recursos possíveis para as defesas, os de declaração e os infringentes.

No primeiro caso, eles devem ser apresentados em até cinco dias. Foram esses os primeiros recursos levados ao Supremo pelas defesas dos oito réus do núcleo central. Esses questionam pontos obscuros da decisão. É admitida a possibilidade de uma segunda leva de embargos de declaração.

Já os embargos infringentes têm o prazo de 15 dias para serem formalizados. É o recurso cabível quando o julgamento não for unânime. Apenas as defesas podem fazer uso desses.

O acórdão é um documento que detalha a decisão colegiada dos magistrados em um julgamento -nesse caso, a rejeição dos chamados embargos de declaração pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, da Primeira Turma do Supremo.

Bolsonaro está atualmente em prisão domiciliar e, depois do esgotamento dos recursos, Moraes definirá seu futuro.

Cogita-se a possibilidade de o ex-presidente permanecer em casa, ir para ala especial na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, a uma cela na superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a alguma unidade militar.

Bolsonaro e outros réus só serão presos quando não puderem mais apresentar recursos. Normalmente, o STF tem determinado a execução da pena após a rejeição dos segundos embargos. Moraes pode determinar a prisão imediata se entender que as defesas têm tentado protelar a execução da pena.

A previsão é que a ação seja encerrada em dezembro -com o início do cumprimento das penas ainda em 2025. O local de uma eventual prisão de Bolsonaro em regime fechado ainda é desconhecido.

Tiveram também seus pedidos rejeitados Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil), Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid. Como benefício do acordo de colaboração premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não ficará preso pela participação na trama golpista, pois foi condenado a apenas dois anos de reclusão em regime aberto.

Relator da ação penal, Moraes foi o primeiro a votar e teve sua posição acompanhada por Dino, Zanin e Cármen. O ministro Luiz Fux, único a votar pela absolvição de Bolsonaro na fase da análise do mérito da ação, deixou a Primeira Turma a seu pedido e não participou da análise dos recursos.

Segundo Moraes, os temas abordados pelos advogados de Bolsonaro e dos demais réus nos embargos já foram superados ao longo do processo, desde o recebimento da denúncia até o julgamento.

Cogita-se a possibilidade de o ex-presidente permanecer em casa, ir para ala especial na penitenciária da Papuda, no Distrito Federal, a uma cela na superintendência da Polícia Federal em Brasília ou a alguma unidade militar.

(CBS NEWS) – O projeto de lei Antifacção chega à votação na Câmara dos Deputados com o texto ainda indefinido, já que o relator Guilherme Derrite (PP-SP) trabalha em uma quinta versão do parecer, após ter desagradado ao governo Lula (PT) e à oposição da direita com as alterações que promoveu até agora na proposta enviada ao Congresso pelo Poder Executivo.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em suas redes sociais que o PL Antifacção será votado nesta terça-feira (18), como ele já havia determinado após o adiamento da análise pelo plenário na semana passada.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, aliados de Lula trabalham com a ideia de votar a matéria e superar a pauta, o que vai depender do novo texto apresentado por Derrite, enquanto a oposição pede mais tempo e tenta explorar o desgaste da esquerda na área da segurança pública.

Durante a tarde, antes da votação, está marcada uma reunião entre Motta, Derrite e líderes partidários. Por isso, é esperado que o relator divulgue seu novo parecer até esse encontro, para que os deputados possam discutir o texto.

Em entrevista à Rádio BandNews FM nesta segunda, Motta afirmou que o relatório está sendo construído e lapidado, além de defender a escolha de Derrite como relator. A avaliação geral na Câmara é a de que o secretário da Segurança do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) cometeu erros e perdeu força política.

Seu relatório já foi alterado algumas vezes e será quantas vezes for necessário para que o texto possa ser construído da melhor forma possível”, disse.

“Derrite fará um apanhado e as mudanças necessárias em seu relatório para atender aos pleitos que são justos do governo e dos partidos, porque o compromisso da Câmara é com acerto no relatório. Não temos compromisso com o erro. […] Não temos que agradar a um polo ou outro do ponto de vista político”, afirmou ainda o presidente da Câmara.

“Por isso confio que o relatório amanhã terá apoio amplo no plenário para sua aprovação”, completou.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), também se manifestou nesta segunda e defendeu que Motta retire Derrite da relatoria por entender que ele criou “uma confusão” depois de apresentar quatro versões de seu parecer, como noticiou a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

“Diante de um relatório que acumula erros conceituais, vícios constitucionais, insegurança jurídica, impacto financeiro severo, não há conciliação possível. A única solução responsável é adiar a votação e trocar imediatamente o relator”, escreveu em suas redes.

É possível que aliados do governo apresentem emendas e destaques durante a votação para que o texto fique mais parecido com o original. Do outro lado, a oposição também pretende usar os mesmos instrumentos para modificar a proposta e tentar aprovar a equiparação das facções aos terroristas, algo de que Derrite acabou desistindo, apesar de ser uma bandeira do bolsonarismo.

Na entrevista, Motta disse não ver necessidade de alteração na Lei Antiterrorismo, uma vez que as penas previstas no PL Antifacção são maiores (de 20 a 40 anos de prisão). Além disso, o presidente da Câmara apontou que a sugestão da direita pode trazer riscos para a soberania e investimentos estrangeiros.

Motta afirmou ainda que a Câmara está focada em respostas práticas para crimes como domínio de cidades, obstrução de vias e novo cangaço.

Também nesta segunda, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou que a proposta de Derrite carece de técnica legislativa, sendo uma tentativa de criar do nada uma lei sem fundamentos técnicos.

O ministro reconhece que, devido à falta de maioria do governo no Congresso, a perspectiva de emplacar o projeto original do Executivo é pequena. Diante disso, a solução seria repudiar um projeto impróprio ou então começar a discutir ponto a ponto eventuais emendas.

O ministro enfatiza que o governo federal precisa de instrumentos legais, como a PEC da Segurança, que deve ser votada até o fim do ano, e o PL Antifacção para enfrentar a criminalidade, especialmente diante da falência dos governos estaduais nesse combate.

“A segurança não é um calcanhar de Aquiles da esquerda nem do atual governo, é de todos os governadores. Eu desafio quem estiver nos assistindo a apontar um estado que tenha sido bem-sucedido na luta contra o crime organizado”, afirmou em evento do site Jota.

Lewandowski argumenta que a responsabilidade tem sido deslocada de forma equivocada para a União, apesar de o governo federal não ter competência constitucional para enfrentar crimes comuns, como roubos, furtos, bloqueios de vias ou violência urbana.

Motta, por sua vez, buscou responder a críticas do governo ao projeto, ressaltando que as prerrogativas e o financiamento da Polícia Federal serão mantidos. Quanto ao confisco de bens das organizações criminosas somente após o trânsito em julgado, o presidente da Câmara afirmou que colocou integrantes do Ministério da Fazenda em contato com Derrite para discutir esse ponto, após ter falado com o ministro Fernando Haddad (PT).

Na semana passada, após o governo argumentar que o relator pretendia diminuir o papel da Polícia Federal, algo que Derrite nega, o deputado recuou e acabou acatando parte das demandas do Executivo.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, no entanto, aponta uma série de problemas no texto, que poderia retirar mais de R$ 360 milhões ao ano de fundos federais de combate ao crime e redirecioná-los para governos estaduais.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta segunda que não há um acordo entre senadores e deputados acerca do texto a ser votado e falou que é preciso tratar o projeto sem “usar como elemento de disputa eleitoral”.

Ele também disse ainda que o vaivém de Derrite com diferentes versões do parecer é uma “verdadeira metamorfose ambulante”. O melhor projeto sairá na hora que as pessoas, nós da classe política, não quiserem usar isso como elemento de disputa eleitoral. Enquanto virar disputa eleitoral é difícil sair projeto bom. Ficar apontando o dedo não vai levar a lugar nenhum”, disse.

Jaques afirmou ainda que avalia ser possível retomar o conteúdo do texto enviado originalmente pelo governo federal. “É possível. O texto que foi mandado é equilibrado, chama a composição com todo mundo. É preciso parar de vender uma ilusão: se quiser endurecer com as facções, e tem que endurecer, não precisa ficar caracterizada como terrorista.”