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LAURA INTRIERI
SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chega ao STF (Supremo Tribunal Federal) nesta terça (2) para ser julgado junto a outros sete réus apontados como integrantes do núcleo central de trama golpista após a eleição de Lula (PT) em 2022.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) acusa Bolsonaro de praticar os crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, crimes que podem resultar em mais de 40 anos de prisão.

Bolsonaro nega qualquer crime. A PGR afirma que ele chefiou, entre 2021 e 2023, um grupo que planejou a ruptura da ordem democrática, com lives contra as urnas e reuniões com militares. Também aponta versões de documentos que buscavam dar base jurídica a um golpe e que houve pressão sobre comandos das Forças Armadas para o mesmo fim.

A peça acusatória afirma que o ex-presidente fez ajustes em minuta golpista e tinha um discurso pronto para ser recitado quando o golpe de Estado fosse efetivado.

A PGR elenca ainda incitação e omissão diante dos ataques do 8 de Janeiro e a ciência e concordância do ex-presidente com o plano “Punhal Verde e Amarelo”, que miraria o assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes.

Bolsonaro é acusado de utilizar ilegalmente dados da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e de uma operação da PRF (Polícia Rodoviária Federal), nas eleições de 2022, para impedir eleitores de Lula de votar. Os depoimentos do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, delator no processo, sustentam parte dos argumentos da PGR.

A defesa do ex-presidente afirma que os fatos descritos pela PGR não configuram os crimes imputados: seriam atos políticos e, quando muito, atos preparatórios impuníveis, sem violência ou grave ameaça. Bolsonaro afirmou ter discutido “possibilidades” com as Forças Armadas depois que o presidente Lula venceu as eleições, mas diz que a conversa foi constitucional.

Também afirma que a “minuta” jamais apareceu nos autos, e que documentos em questão que foram encontrados eram apócrifos, sem assinatura, e sem valor.

A equipe de advogados liderada por Celso Vilardi argumenta que o STF tem tratado o 8 de Janeiro como crime multitudinário, cometido por várias pessoas, o que afastaria a tese de instigação por parte do ex-presidente. O próprio ex-presidente costuma destacar que não estava no Brasil na data. Além disso, a defesa afirma que Bolsonaro já não era mais presidente à época dos ataques.

Também nega relação de Bolsonaro com o plano “Punhal Verde e Amarelo” e aponta versões contraditórias nas falas de Mauro Cid, chamando a delação de “manipulada desde o seu primeiro depoimento”.

A defesa rejeita que haja conduta imputável ao ex-presidente no caso da Abin e da PRF. O ex-mandatário nega ter criado uma “Abin paralela” para espionar adversários e afirma desconhecer qualquer iniciativa como a descrita com relação à PRF.

Confira, a seguir, linhas de argumento da acusação e os principais argumentos da defesa de Jair Bolsonaro.

Outros réus
O ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o ex-ministro do GSI Augusto Heleno, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto também integram o grupo que será julgado.

Todos são acusados de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de golpe de Estado. Com exceção de Ramagem, cuja ação penal foi em parte suspensa pela Câmara, os demais também respondem por dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Ministros da Primeira Turma do STF, que julgará o ex-presidente e os outros sete réus, têm demonstrado apoio ao relator da trama golpista, Moraes, desde o início da tramitação do caso.

O respaldo se manteve mesmo depois da escalada dos ataques à corte pelo presidente dos EUA, Donald Trump, sob o argumento de que Moraes estaria perseguindo Bolsonaro politicamente. Dos integrantes da Primeira Turma, apenas Luiz Fux, que é o principal contraponto a Moraes, não teve o visto aos Estados Unidos suspenso.

Apesar disso, não há expectativa de recuo em relação a posições já manifestadas pelos magistrados. Com três votos, há maioria para condenação ou absolvição. A expectativa é que o julgamento conte com uma conclusão até o próximo dia 12.

Se o ex-presidente for condenado pelos delitos imputados, as penas podem somar até 43 anos –nesse cenário, a execução começaria em regime fechado e a progressão ao semiaberto não viria antes de sete anos, de acordo com especialistas.

FELIPE PEREIRA
BRASÍLIA, DF (UOL/CBS NEWS) – A decisão de Alexandre de Moraes em colocar policiais penais na parte interna do terreno da casa de Jair Bolsonaro foi classificada como invasão de privacidade pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Ele falou que a medida representa falta de respeito com as mulheres da casa. “Uma humilhação com Michelle, com Laurinha, menor de idade, e com um ex-presidente da República”.
Flávio considera a decisão “ilegal”. O senador reclamou que o ministro do STF está antecipando o cumprimento da pena. Alexandre de Moraes inventou uma nova modalidade de regime: o fechado com acompanhantes.

Aliados enxergaram uma “provocação barata”. A afirmação é de Fabio Wajngarten, que foi secretário de Comunicação na gestão Bolsonaro.

Ele disse que Moraes tenta desestabilizar e expor o ex-presidente. A medida ocorre no sábado anterior ao início do julgamento da trama golpista no STF.

Wajngarten vê um contrassenso por parte de quem fala em pacificação. O aliado de Bolsonaro declarou que o ex-presidente deverá entrar com recursos e acionar cortes internacionais.
Por fim, ele criticou o que a direita chama de ativismo judicial.

“Quem muito se utiliza da palavra pacificação se comporta botando nitroglicerina num país já em brasa”.

O QUE DIZ A DECISÃO DE MORAES
O ministro do STF determinou o monitoramento policial presencial nas áreas externas da casa de Bolsonaro. A decisão foi publicada neste sábado (30) e a justificativa é dificultar uma eventual fuga. A medida ocorre depois de a PF (Polícia Federal) e Procuradoria-Geral da República mencionarem pontos cegos na residência.

O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, sugeriu que a tornozeleira era suscetível a falhas. Ele afirmou que vigiar externamente o local demandaria um grande efetivo, por isso propôs a vigilância dentro da casa. Esta providência não foi aceita por Moraes.

Também foi determinada revista nos carros de quem visita a casa. “

As vistorias deverão ser devidamente documentadas, com a indicação dos veículos, motoristas e passageiros.” O relatório de quem esteve na residência deve ser enviado ao STF.

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O presidente Lula lamentou a morte de Luis Fernando Verissimo. O escritor morreu neste sábado (30) aos 88 anos em Porto Alegre.

Lula disse que Verissimo foi “um dos maiores nomes da literatura”. “Luis Fernando Veríssimo, um dos maiores nomes de nossa literatura e nosso jornalismo, nos deixou neste sábado (30) aos 88 anos de idade. Dono de múltiplos talentos, cultivou inúmeros leitores em todo o Brasil com suas crônicas, contos, quadrinhos e romances. Criou personagens inesquecíveis, a exemplo do Analista de Bagé, As Cobras e Ed Mort.”

E que escritor defendeu a democracia. “Sua descrição bem-humorada da sociedade ganhou espaço nas livrarias e na TV, com a Comédia da Vida Privada. E, como poucos, soube usar a ironia para denunciar a ditadura e o autoritarismo; e defender a democracia. Eu e Janja deixamos o nosso carinho e solidariedade à viúva Lúcia Veríssimo – e a todos os seus familiares.”

Verissimo morreu em decorrência de complicações de uma pneumonia. Segundo a assessoria do Hospital Moinhos de Vento, onde o escritor estava internado, Verissimo morreu às 0h40 deste sábado (30). O velório será realizado neste sábado (30), às 12h, na Assembleia Legislativa, em Porto Alegre.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no sábado, 30, novas restrições referentes à prisão domiciliar de Jair Bolsonaro (PL). A decisão autoriza a Polícia Penal do Distrito Federal a vistoriar todos os veículos que saírem da residência do ex-presidente e impõe monitoramento presencial na área externa da casa, após alertas da Polícia Federal e da Secretaria de Administração Penitenciária sobre riscos de fuga e falhas no rastreamento eletrônico.

Na segunda-feira, 25, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no Supremo um reforço na vigilância sobre Bolsonaro, citando o risco de fuga do ex-presidente. A PGR avaliou que poderia haver ampliação do monitoramento da prisão domiciliar, especialmente na área externa da casa com uso de câmeras, mas descartou a necessidade de presença permanente de agentes dentro do imóvel – proposta levantada pela Polícia Federal, que defendeu ser indispensável \”o acompanhamento in loco e em tempo integral das atividades\” de Bolsonaro para evitar uma eventual fuga.

A decisão de Moraes neste sábado veio na esteira desse debate. O ministro determinou que o ex-presidente seja monitorado em tempo integral e autorizou a Polícia Penal do Distrito Federal a realizar \”vistorias nos habitáculos e porta-malas de todos os veículos que saírem da residência do réu\”, com registro diário dos automóveis, motoristas e passageiros.

O ministro também ordenou \”monitoramento presencial na área externa da residência (…) em virtude da maior exposição ao risco referido pela autoridade policial\”, diante da existência de pontos cegos no imóvel.

Na decisão, Moraes ressaltou que a prisão domiciliar \”continua sendo uma espécie de restrição à liberdade individual, não perdendo as características de restrição parcial da privacidade e intimidade do custodiado, sob pena de sua total inutilidade\”. Segundo ele, a adoção das novas medidas busca conciliar a garantia da lei penal com a preservação da privacidade dos demais moradores.

O monitoramento externo foi solicitado pela Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, que apontou a existência de \”pontos cegos\” no terreno, já que a casa de Bolsonaro é vizinha de outros imóveis nas laterais e nos fundos.

O órgão também relatou limitações técnicas da tornozeleira eletrônica, como falhas em áreas sem cobertura de sinal e até a possibilidade de bloqueio ou \”envelopamento com papel alumínio\” – fatores que reforçaram a necessidade de vigilância.

Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília, mas não em razão do processo do golpe de Estado que começa a ser julgado na próxima terça-feira, 2, no Supremo. A ordem da cautelar foi decretada em outro inquérito, também relatado por Alexandre de Moraes, que investiga o ex-presidente e seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por suspeita de coação ao STF por meio de articulações com autoridades americanas para tentar anular a ação penal do golpe.

CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A possível condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oficiais-generais no processo sobre a trama golpista no STF (Supremo Tribunal Federal) deve reacender a discussão sobre o papel da Justiça Militar no desdobramento de ações sobre crimes comuns.

A controvérsia está no banimento das Forças Armadas de militares condenados, caminho considerado certo para Bolsonaro e outros oficiais envolvidos na tentativa de golpe de Estado.

Ministros do Supremo têm indicado que a corte pode determinar a perda do posto e da patente como uma pena acessória. A permissão estaria no artigo 92 do Código Penal, que prevê a perda de cargo público em condenações superiores a quatro anos de prisão.

Três ministros do STM (Superior Tribunal Militar) ouvidos pela Folha de S.Paulo afirmam, em contraponto, que a decisão sobre a perda do posto e da patente de militares condenados na Justiça comum cabe às cortes militares.

A previsão está no artigo 142 da Constituição Federal, nos incisos que estabelecem que só um tribunal militar pode julgar oficiais como indignos -declarando, assim, seu banimento das Forças Armadas.

“A Constituição não confere ao STF competência para decretar a perda do posto e da patente de oficiais. Essa é uma atribuição exclusiva da Justiça Militar da União […]. O sistema de integração do Judiciário garante que o STF condena penalmente, mas a consequência estatutária para a carreira militar depende do STM. Significa que o STF não pode substituir o julgamento do STM”, disse o tribunal militar ao ser indagado pela reportagem sobre o tema.

O embaraço envolvendo o momento e o foro da perda das patentes foi noticiado pelo jornal O Estado de S. Paulo e confirmado pela Folha de S.Paulo com quatro ministros do STF e do STM.
No caminho do tribunal militar, o Ministério Público Militar precisa esperar o trânsito em julgado (término do processo) no STF para enviar uma representação à corte. Se o oficial for condenado a mais de dois anos de prisão, os ministros da corte militar determinam a perda do posto e da patente.

O tribunal militar não entra nos detalhes da eventual condenação do Supremo nem discute os méritos da acusação da PGR (Procuradoria-Geral da República), tampouco tem prazo para analisar o processo. A celeridade depende da representação do Ministério Público Militar e da prioridade que será dada pela presidente da corte, a ministra Maria Elizabeth Rocha, responsável pela pauta do tribunal.

Bolsonaro, como capitão reformado, recebe salário de R$ 12.861 mesmo tendo passado mais tempo na reserva do que na ativa. Ele entrou no Exército em 1973 e saiu em 1988 -dois anos após dar início a um tumultuado processo com a publicação de um artigo na revista Veja em que criticava os salários dos militares.

Além do ex-presidente, outros 5 dos 8 réus do núcleo central da trama golpista, que será julgado Supremo em sessões da Primeira Turma de 2 a 12 de setembro, são militares: os oficiais-generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno, Braga Netto e Almir Garnier e o tenente-coronel Mauro Cid.

Embora o papel do STM ao analisar eventual perda de patente seja considerado meramente homologatório, dois integrantes do tribunal ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que a eventual condenação de generais de quatro estrelas e um ex-presidente da República pode tensionar a corte militar e gerar discussões sobre o processo.

‘MORTOS FICTÍCIOS
Os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário são chamados de “mortos fictícios”. Eles perdem os direitos adquiridos durante a carreira, como a prisão especial, e seus salários são repassado aos familiares a título de pensão.

O Exército gasta cerca de R$ 20 milhões por ano com o pagamento aos familiares de 238 pessoas incluídas nessa classificação.

O conceito de “morte fictícia” foi criado no meio militar para os casos em que havia dúvida sobre a morte de combatentes desaparecidos. A declaração de falecimento era a forma de garantir o pagamento de pensões aos familiares do militar.

No Brasil, essa situação, também conhecida como “morte ficta”, entrou na legislação brasileira em 1960. A lei original previa que o oficial da ativa que perde o posto e a patente deixava “aos seus herdeiros a pensão militar correspondente”.

Na prática, os militares condenados deixavam de ter salário, e seus familiares passavam a receber o mesmo valor a título de pensão. Em 2019, uma reforma na previdência dos militares acabou mudando a lei e estabeleceu que a família dos “mortos fictícios” receberia valor proporcional ao tempo de serviço.

Os defensores desse benefício argumentam que os militares condenados, antes de serem banidos, tiveram recolhidos 10,5% de seus salários para custear as pensões militares. Não seria justo, segundo essa visão, que o valor não fosse devolvido aos seus familiares.

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, em 13 de agosto, enviar uma recomendação ao governo Lula (PT) para extinguir a “morte fictícia”. O acórdão sugere que a pensão “não deve ser paga antes do falecimento do instituidor”.

O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, diz que o benefício militar atenta contra a moralidade administrativa e o equilíbrio financeiro das contas públicas. A recomendação ainda não foi discutida no governo. Ele argumenta que, em carreira civil, “não se cogita de benefícios previdenciários ou devolução de contribuições após demissão”.