Categoria: ECONOMIA

(FOLHAPRESS) – O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais no território nacional que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online, as chamadas bets. A decisão também suspende todas as licitações decorrentes dessas legislações.

O relator também encaminhou a decisão para ser referendada pelo plenário da corte.

De acordo com o magistrado, cabe a atuação do Supremo no caso diante da profusão de normas idênticas em municipalidades do país, o que afeta o ordenamento jurídico nacional e, em última instância, a estabilidade do pacto federativo.

No caso de descumprimento da determinação, o ministro impõe ainda multa de R$ 500 mil por dia aos municípios e às empresas que continuarem prestando o serviço de loteria e R$ 50 mil por dia a prefeitos e presidentes das empresas credenciadas.

A decisão também intimou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para que adotem as providências e ações cabíveis.

Segundo o relator, somente em 2025, após o ajuizamento da ação, cerca de 55 municípios, de 17 estados diferentes, criaram loterias com o objetivo de explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas.

“O chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada pelo Executivo federal, bem assim flexibilizar padrões e critérios com o intuito de atrair investimento e arrecadação para o ente e dificultar a uniformização de parâmetros e regras publicitárias e de tutela dos direitos do consumidor e da saúde do usuário”, diz Kassio, na decisão.

A brasileira Luana Lopes Lara, de 29 anos, entrou para a lista da Forbes como a bilionária mais jovem do mundo a construir a própria fortuna. Embora existam super-ricos mais novos que ela, nesses casos o patrimônio vem de herança, não de criação de negócios.

Luana tem uma trajetória incomum. Foi bailarina da Escola do Teatro Bolshoi em Joinville (SC) antes de se formar no Massachusetts Institute of Technology (MIT), nos Estados Unidos. Hoje, ela é cofundadora da Kalshi, plataforma avaliada em cerca de 11 bilhões de dólares, o equivalente a 58,6 bilhões de reais. Seu patrimônio líquido é estimado em 1,3 bilhão de dólares, quase 7 bilhões de reais.

A Kalshi se apresenta como um mercado de previsões. O serviço funciona por meio da venda de contratos baseados em eventos futuros. Os usuários podem investir em resultados de competições esportivas, em questões do cotidiano ou até em acontecimentos envolvendo celebridades, como a data de um possível casamento de Taylor Swift. O sistema é simples: o usuário paga um valor para comprar o contrato e, se o evento se confirmar, recebe o montante de volta com bônus.

A companhia insiste que seu produto não é um serviço de apostas, mas uma ferramenta de descoberta de preços e gestão de risco. Essa classificação permite que a plataforma opere nos Estados Unidos inclusive em estados onde apostas online são proibidas, graças à autorização da CFTC, agência federal que supervisiona contratos futuros.

Mesmo assim, reguladores contestam essa tese. Para eles, não há diferença prática entre o modelo da Kalshi e o de empresas de apostas esportivas. Desde o início do ano, órgãos reguladores pressionam para que a plataforma deixe de comercializar contratos relacionados a resultados de esportes.

No mercado, o principal concorrente da Kalshi é a Polymarket, que lidera o segmento globalmente. Para comparação, antes da escolha do Papa Leão XIV, mais de 13 milhões de dólares, cerca de 69 milhões de reais, foram movimentados na plataforma rival.

A entrada de Luana no ranking reforça o crescimento do número de bilionários no mundo. A Forbes contabilizou 3.028 nomes em 2025, recorde histórico e superior aos 2.781 registrados no ano anterior. Somados, os dez mais ricos acumulam 2,35 trilhões de dólares, aproximadamente 12,5 trilhões de reais.
 
 

 

Em três dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 3.170 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 193,8 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 3,04 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares.

Os dados foram apurados até as 17h45 desta quarta-feira (3). Lançado na segunda (1º), o BC Protege+ é um serviço gratuito para reforçar a proteção de cidadãos e empresas contra fraudes na abertura de contas-corrente, poupança e contas de pagamento pré-pagas.

Ao ativar o serviço, o usuário comunica oficialmente que não deseja abrir contas nem ser incluído como titular ou representante em contas de terceiros. A consulta ao sistema pelas instituições financeiras é obrigatória antes da abertura de qualquer conta.

O recurso funciona como uma camada adicional de segurança para prevenir fraudes de identidade e evitar que produtos financeiros sejam contratados em contas abertas ilegalmente em nome do cidadão ou da empresa.

Como ativar

• Acesse a área logada do Meu BC com Conta gov.br nível prata ou ouro e verificação em duas etapas habilitada;
• Localize o serviço BC Protege+ e ative a proteção;
• Colaboradores de empresas registrados no gov.br também podem ativar a proteção em nome da organização;
• A escolha fica registrada no sistema e é informada automaticamente às instituições financeiras quando elas consultam os dados do cliente.

Desativação

Caso o usuário deseje abrir uma conta ou ser incluído na de terceiros, é necessário acessar novamente o BC Protege+ e desativar a proteção temporariamente. O Banco Central recomenda programar uma data de reativação automática, garantindo que a segurança seja restabelecida após o procedimento.

O serviço é gratuito e pode ser ativado ou desativado a qualquer momento.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Bolsa renovou o recorde histórico de fechamento pelo segundo dia consecutivo nesta quarta-feira (3), com investidores reagindo a dados fracos do mercado de trabalho dos Estados Unidos e intensificando as apostas em um corte da taxa básica de juros do país na próxima semana.

O Ibovespa, índice de referência do mercado acionário brasileiro, encerrou o dia com alta de 0,41%, aos 161.755 pontos. Durante o pregão, a Bolsa também atingiu uma nova máxima no período de negociações, a 161.963 pontos.

Impactado pelas previsões de cortes na taxa dos EUA, o dólar encerrou o pregão em baixa de 0,29%, a R$ 5,314, em linha com o exterior. O índice DXY, que mede o desempenho da moeda frente a seis outras fortes divisas, tinha queda de 0,50%.

Na véspera, a Bolsa renovou os recordes intradiário e de fechamento ao encerrar acima da marca de 161 mil pontos pela primeira vez. Também foi a primeira vez que o mercado acionário brasileiro negociou acima dos 160 mil pontos.

O maior apetite ao risco ajudou a derrubar o dólar, que recuou 0,53%, para R$ 5,329. No ano, o dólar registra queda de 13,76%; a Bolsa, alta de 33,63%.

O pregão desta quarta acompanha o cenário econômico dos EUA, com os investidores atentos a informações do setor privado do país, realizado pela ADP, em meio à crescente aposta de corte de juros pelo Fed na próxima semana.

O setor fechou mais vagas do que abriu em novembro, contrariando a projeção de analistas, revelou relatório divulgado nesta quarta-feira. Foram fechados 32 mil postos de trabalho no último mês, ante estimativa de economistas consultados pela Reuters de abertura de 10 mil postos de trabalho.

Para João Soares, sócio-fundador da Rio Negro Investimentos, os números surpreendem negativamente. “É uma queda bastante acentuada no número de empregos. Os empresários estavam tentando ter uma leitura mais clara sobre o real impacto das tarifas na demanda, para então tomar decisões de contratação. O dado de hoje revela de que talvez haja um enfraquecimento um pouco maior do que o esperado nos EUA”, afirma.

Segundo ele, os dados devem pesar para o Fed tomar uma decisão na reunião da próxima quarta-feira (10).

Por mais que a paralisação do governo federal dos EUA tenha se encerrado no começo do mês, dados importantes não foram coletados. O relatório “payroll”, uma das métricas preferidas do Fed (Federal Reserve, banco central americano) para medir informações sobre empregos, está defasado e só será atualizado em 16 de dezembro, quando as informações de outubro e novembro serão divulgadas.

O BC americano, portanto, irá focar em outros dados. “Não vai ter divulgação de novas informações oficiais em relação ao emprego e inflação [antes da decisão do dia 10 de dezembro]. Cresce a importância de dados regionais e de informações sobre o setor privado para o Fed calibrar a leitura de como a economia americana está evoluindo”, diz Leonel Mattos, analista de Inteligência de Mercado da StoneX.

A ferramenta FedWatch, do CME Group revela que investidores veem uma chance de 88,8% de que o banco central americano reduza a taxa de juros para 3,50% a 3,75%, em dezembro -hoje é de 3,75% a 4,00%.

Reduções nos juros dos EUA costumam ser uma boa notícia para os mercados globais -e o oposto também é verdadeiro. Como a economia norte-americana é vista como a mais sólida do mundo, os títulos do Tesouro, também chamados de “treasuries”, são um investimento praticamente livre de risco.

Quando os juros estão altos, os rendimentos atrativos das treasuries levam operadores a tirar dinheiro de outros mercados. Quando eles caem, a estratégia de diversificação vira o norte, e investimentos alternativos ganham destaque.

Além disso, uma redução nos juros por lá e a manutenção da taxa brasileira fortalece a estratégia conhecida como “carry trade”. Nela, pega-se dinheiro emprestado a taxas mais baixas, como a dos EUA, para investir em ativos com alta rentabilidade, como a renda fixa brasileira.

Assim, quanto mais atrativo o carry trade, mais dólares tendem a entrar no Brasil, o que ajuda a valorizar o real.

No mercado doméstico, os investidores repercutem falas do presidente Lula sobre as tarifas dos Estados Unidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou, nesta quarta-feira (3), que espera boas notícias sobre revogações de tarifas americanas impostas contra o Brasil, após a conversa que manteve com Donald Trump na terça (2).

“Da mesma forma que o povo teve uma notícia ruim quando o Trump anunciou a taxação [de 50%], acho que está perto de ouvir uma notícia boa”, disse Lula. Ele lembrou ainda que recentemente os EUA já suspenderam parte do tarifaço em vigor contra o país.

Segundo o presidente brasileiro, o país pode esperar o anúncio da retirada de mais sobretaxas que ainda estão em vigor sobre produtos brasileiros. “Muita coisa vai acontecer”, afirmou.

Na terça-feira, Trump já havia dito que teve uma ótima conversa com o presidente Lula.

“Tivemos uma ótima conversa, conversamos sobre negócios, sanções, porque, como você sabe, nós aplicamos sanções a eles por causa de algumas coisas que aconteceram. Mas nós tivemos uma ótima conversa. Eu gosto dele, nós tivemos algumas reuniões, e nós tivemos uma ótima conversa”, disse a jornalistas.

No fim de julho, o governo americano impôs uma sobretaxa de 40% a produtos importados pelo Brasil, que somou-se às chamadas “tarifas recíprocas” de 10% aplicadas globalmente. O decreto, no entanto, previu uma lista com quase 700 exceções, como suco de laranja e produtos de aviação, que livrou 43% do valor de itens brasileiros exportados para o exterior, segundo levantamento feito pela Folha.

Em 14 de novembro, o governo americano derrubou a tarifa de 10% de algumas das principais exportações brasileiras, como carne e café. Depois, a sobretaxa de 40% também caiu para uma gama de produtos, isentando-os das taxas adicionais aplicadas pelo republicano desde abril.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o julgamento de duas ações que tratam sobre a reforma da Previdência de 2019 nesta quarta-feira (3). A primeira delas contesta o cálculo da aposentadoria por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a outra trata sobre imunidade tributária para servidores aposentados por doença grave.

A suspensão do primeiro processo ocorreu porque dois ministros estavam ausentes, Gilmar Mendes e Luiz Fux. No caso da segunda ação, não houve tempo para que todos votassem. Este último caso pode ser retomado na sessão desta quinta (4).

Por 5 votos a 4, os ministros presentes entenderam que o redutor de 40% aplicado na aposentadoria por incapacidade permanente quando há acidente ou doença comum é inconstitucional. A reforma mantém cálculo mais vantajoso quando a invalidez é decorrente de doença ou acidente de trabalho.

Votaram pela inconstitucionalidade os ministros Flávio Dino; Edson Fachin, presidente do STF; Alexandre de Moraes; Dias Toffoli e Cármen Lúcia. A favor da reforma estão os ministros Luís Roberto Barroso -já aposentado e que deixou seu voto por ser relator da ação-, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques.

A decisão em favor dos segurados e contra a regra do INSS teve reviravolta porque Alexandre de Moraes mudou seu voto. O caso já tinha começado a ser julgado no plenário virtual e Moraes havia acompanhado Barroso, dizendo que a regra é constitucional.

Nesta quarta, porém, seguiu o ministro Flávio Dino. Dino afirmou não ser contrário às mudanças trazidas pela reforma, mas que é preciso ter responsabilidade fiscal e responsabilidade social ao mesmo tempo. Para ele, neste caso, as mudanças ferem princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

“Em primeiro lugar, não sou daqueles que consideram que a reforma da Previdência ou mesmo a reforma trabalhista só trouxe males ao país. Pelo contrário, em face dos tempos que vivemos de gravíssimas constrições fiscais, mudanças são necessárias, mas o consequencialismo não pode ser unívoco”, disse.

Segundo a emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial do segurado mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social. Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo é de 100% sobre a média salarial.

Outro debate diz respeito ao auxílio-doença, chamado de benefício por incapacidade temporária, cujo cálculo é mais vantajoso ao segurado. Neste caso, o beneficiário recebe 91% sobre sua média salarial, percentual maior do que quando há a concessão de benefício permanente.

Os ministros entenderam que não há isonomia, ferindo princípio constitucional. A ministra Cármen Lúcia apontou que não houve tratamento igual aos cidadãos perante a lei, como diz a Constituição.

Ao abrir a sessão, o presidente do Supremo lembrou ser celebrado nesta quarta o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, o que norteou o voto de parte dos ministros. Dino afirmou, em seu voto, que o Brasil é signatário de norma internacional que protege a pessoa com deficiência e que, na ocasião, a regra foi aprovada como emenda constitucional.

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representou o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) como amicus curiae -amigo da corte- afirmou aos ministros que a reforma trouxe retrocessos como o redutor de 40%. “Nós tratamos a aposentadoria por incapacidade permanente como um benefício programado, onde ele não é.”

Já o INSS argumentou que direitos foram mantidos. “A aposentadoria por invalidez continua existindo, a fórmula de cálculo foi alterada, mas a essência do direito permanece incólume, inalterado”, disse a procuradora federal Renata Maria Pontes Cunha.

STF ANALISA AINDA OUTRAS DUAS AÇÕES

Além da aposentadoria por invalidez, os ministros analisam alterações na aposentadoria especial -cálculo, idade mínima e conversão de tempo especial em comum- e revogação da isenção de contribuições previdenciárias sobre benefícios de servidores aposentados e pensionistas com doença grave que ultrapassem o dobro do teto da Previdência Social.

As ações já têm posicionamento de alguns ministros, com votos contrários e a favor. Se o Supremo entender que as normas são inconstitucionais, a economia prevista com a reforma na época da aprovação da emenda constitucional 103 ficará comprometida, segundo argumentos da AGU (Advocacia-Geral da União).

“Referidas projeções atuariais registram a existência de um ‘déficit atuarial de aproximadamente R$ 1,221 trilhão, na posição em 31 de dezembro de 2018”, diz documento enviado pela AGU ao STF em uma das ações. Segundo os cálculos, o déficit leva em consideração projeção de receita de R$ 315,571 bilhões e de despesa futura em R$ 1,536 trilhão.

Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), aponta que a criação da idade mínima na aposentadoria especial inviabiliza o benefício. Isso porque para ter direito à aposentadoria especial o segurado poderá passar até 40 anos no mercado de trabalho em atividade prejudicial à saúde.

Estamos esperançosos com a melhor decisão, pois de fato se trata de um benefício que tem como foco principal a saúde do trabalhador e a reforma mudou drasticamente as condições de acesso dele”, diz.

O advogado Leandro Madureira, do escritório Mauro Menezes & Advogados, aponta a importância do julgamento. “São temas fundamentais para toda a sociedade, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As decisões definirão o nível de proteção previdenciária de milhões de pessoas em situação de doença grave, incapacidade ou exposição permanente a agentes nocivos”, afirma.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A ação tem repercussão geral o que significa que o que for decidido valerá para todos os caso do tipo no país. A corte vai decidir se o redutor de 40% aplicado neste benefício -hoje chamado de aposentadoria por incapacidade permanente- é constitucional.

O ministro Luís Roberto Barroso, ex-presidente do STF e relator do tema 1.300, já votou a favor da mudança em julgamento no plenário virtual. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Segundo emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial do segurado mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial.

O caso começou a ser julgado do zero, e todos os votos antigos foram descartados, com exceção do voto do ministro Barroso, já aposentado. A análise do caso foi interrompida em setembro por pedido do ministro Flávio Dino. Ele tinha 90 dias para devolver o processo, prazo que terminaria em 22 de dezembro, mas já adiantou a devolução e, com isso, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo, pautou o julgamento.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A reforma da Previdência estabeleceu idade mínima na aposentadoria especial, paga a segurados que trabalham em atividades consideradas prejudiciais à saúde. Antes, o benefício era concedido apenas ao se conquistar o tempo mínimo no mercado de trabalho, que era reduzido conforme o nível de exposição d atividade, se grave, leve ou moderado.

Após a mudança, novos segurados precisam ter idade mínima de 55, 58 e 60 anos, conforme o nível de exposição da atividade. Houve também a proibição de conversão de tempo especial em comum, que é quando o trabalhador utiliza o tempo trabalhado em atividade especial e o converte para comum, com um bônus por ter sido exposto a atividade prejudicial à saúde.

Não é mais possível fazer essa conversão para atividades exercidas após a publicação da emenda 103, em 13 de novembro de 2019.

“Se o segurado não tiver 25 anos de tempo especial, o tempo dele de trabalho dele não serve para nada, é como se ele trabalhasse em uma atividade comum, sem prejuízo à saúde. Isso é flagrantemente inconstitucional”, diz Adriane, sobre o fim da conversão.

A especialista é uma crítica da falta de estudos técnicos à época como foco na saúde do trabalhador e não apenas voltados para a questão atuarial. Outro ponto é o cálculo do benefício, que segue igual aos demais, de 60% sobre o tempo mínimo de contribuição mais 2% a cada ano extra.

O placar atual tem dois votos contra a mudança e dois votos a favor. Votaram pela constitucionalidade das regras da reforma os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O atual presidente, ministro Edson Fachin, e a ex-presidente do STF, Rosa Weber, foram contra e apontaram que há inconstitucionalidade.

O ministro Fachin já se posicionou, em outra ocasião, pela conversão do tempo e contra a proibição. “Esperamos que o mesmo entendimento se aplique agora [neste julgamento] no quesito da conversão”, diz Adriane.

Isenção de contribuição para servidor

O processo que discute o fim da isenção do pagamento da contribuição para servidores aposentados e pensionistas foi levado ao Supremo pela Anamatra, associação de juízes. A entidade questiona o fim da da isenção de pagamento de contribuição a quem ganha até dois tetos do INSS.

O argumento é de que, com a revogação desse direito após a reforma da Previdência, servidores aposentados e pensionistas com doença grave poderão ter de pagar contribuições em momento de maior fragilidade. O relator desta ação é o ministro Edson Fachin, que votou contra as regras da reforma.

A análise foi suspensa após o voto de Fachin e deve ser retomada nesta quinta (4), se houver tempo. Segundo o advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, essa alteração aumentou o peso financeiro para quem já está em forte situação de vulnerabilidade.

“As aposentadorias por incapacidade permanente são concedidas quando a pessoa já está no limite do seu adoecimento. Ao reduzir a faixa de isenção, a reforma gera um comprometimento maior do orçamento desses aposentados e pensionistas, que passam a ter uma despesa maior com contribuição previdenciária após 2019.”

O aquecimento do mercado de trabalho e a manutenção de programas de transferência de renda reduziram a pobreza e a miséria no País em 2024 para novos pisos históricos. Em apenas um ano, 8,6 milhões de brasileiros deixaram a pobreza, e 1,9 milhão saíram das condições de miséria. Os dados são da Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira, 3.

Em 2024, o Brasil tinha 48,9 milhões de habitantes vivendo abaixo da linha de pobreza, o equivalente a uma fatia de 23,1% da população sobrevivendo com cerca de R$ 23,13 por dia. No ano anterior, em 2023, 27,3% da população vivia em condições de pobreza, 57,6 milhões de pessoas.

Já o contingente de miseráveis correspondia a 3,5% da população do País em 2024, o equivalente a 7,4 milhões de brasileiros em situação de pobreza extrema, sobrevivendo com menos de R$ 7,27 por dia. Em 2023, porém, o número de miseráveis somava 9,3 milhões, 4,4% de toda a população.

Tanto o total de pessoas vivendo em situação de pobreza quanto o de indivíduos em condições miseráveis desceram em 2024 ao patamar mais baixo da série histórica, seja em números absolutos, seja como proporção da população. A série histórica da pesquisa do IBGE, que usa dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, teve início em 2012.

Pelos critérios dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e recomendações do Banco Mundial, a pobreza extrema é caracterizada por uma renda familiar per capita disponível inferior a US$ 2,15 por dia, o equivalente a um rendimento médio mensal de R$ 218 por pessoa em 2024, na conversão pelo método de Paridade de Poder de Compra (PPC) – que não leva em conta a cotação da taxa de câmbio de mercado, mas o valor necessário para comprar a mesma quantidade de bens e serviços no mercado interno de cada país em comparação com o mercado nos Estados Unidos.

Já a população que vive abaixo da linha de pobreza é aquela com renda disponível de US$ 6,85 por dia, o equivalente a R$ 694 mensais por pessoa em 2024. O IBGE esclarece que o Banco Mundial atualizou em junho de 2025 as suas linhas de pobreza, mas as informações da Síntese de Indicadores Sociais já estavam processadas, por isso o instituto optou por fazer nova atualização apenas na edição do próximo ano.

O IBGE ressaltou que o maior dinamismo do mercado de trabalho foi mais importante para explicar a redução na pobreza, enquanto os benefícios sociais foram mais significativos na queda da extrema pobreza. Caso não existissem os benefícios de programas sociais, a extrema pobreza teria passado de uma fatia de 11,1% dos brasileiros em 2023 para 10,0% da população em 2024. Ou seja, a renda proveniente de outras fontes, incluindo do mercado de trabalho, também reduziria o contingente de miseráveis no País, mas a população sobrevivendo em condição de pobreza extrema no ano passado ainda somaria quase o triplo dos atuais 3,5% de brasileiros nesta condição.

A pobreza também afetaria uma proporção maior da população se não houvesse benefícios sociais, mas ainda cairia de uma fatia de 32,3% dos habitantes em 2023 para 28,7% em 2024, o que evidencia um maior peso da renda do trabalho para este grupo. De qualquer forma, em 2024, efetivamente 23,1% dos brasileiros sobreviviam em condições de pobreza, o que significa um impacto positivo das transferências de renda também na redução dessa fatia da população.

O índice de Gini do rendimento médio domiciliar per capita de todas as fontes – indicador que mede a desigualdade de renda, numa escala de 0 a 1, em que, quanto mais perto de 1 o resultado, maior é a concentração de riqueza – desceu de 0,517 em 2023 para a mínima histórica de 0,504 em 2024. Entretanto, foram os benefícios de programas sociais que impediram que a desigualdade fosse mais elevada: se excluída a renda proveniente dessas transferências, o Índice de Gini teria saído de 0,554 em 2023 para 0,542 em 2024.

Entre 2023 e 2024, o rendimento médio domiciliar per capita mensal cresceu 4,9%, subindo a R$ 2.017, o maior da série histórica iniciada em 2012. Houve aumento em todas as faixas de renda, mas o crescimento foi maior entre os 10% da população com os menores rendimentos, elevação de 13,2% na passagem de 2023 para 2024. Entre os 10% mais ricos, a renda per capita subiu 1,6%, para R$ 7.983 mensais. Apesar da evolução, os 10% mais pobres ainda recebiam apenas R$ 248 mensais por pessoa da família em 2024.

Em relação ao início da série, 2012, a renda média domiciliar per capita dos 10% mais pobres cresceu 52,3%, enquanto a dos 10% mais ricos aumentou 9,8%. Na média da população, o avanço foi de 18,9%.

Na passagem de 2023 para 2024, houve redução da extrema pobreza em todas as grandes regiões do País, com maior impacto no Norte e Nordeste. Porém, essas regiões ainda concentravam fatia expressiva da população vivendo nessas condições.

Em 2024, a Região Nordeste detinha 26,9% da população brasileira, mas concentrava 50,3% das pessoas em situação de extrema pobreza e 45,8% dos que viviam em situação de pobreza. Já o Sudeste, com 41,8% de toda a população do País, respondia por 28,2% dos extremamente pobres e 28,3% dos pobres brasileiros. O Norte respondia por 8,6% da população, mas concentrava 11,4% de todos os miseráveis e 13,4% dos pobres brasileiros.

O levantamento mostrou ainda que tanto a extrema pobreza quanto a pobreza são mais elevadas em áreas rurais do que urbanas: nas zonas rurais, 7,2% da população é considerada extremamente pobre, ante uma fatia de 3,0% nas áreas urbanas; a proporção de pessoas em situação de pobreza em domicílios rurais foi de 43,0% em 2024, quase metade dos lares existentes, enquanto em domicílios urbanos foi de 20,4%.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 3, que não há no mundo um país tão bem preparado para lidar com a problemática das bets quanto o Brasil. Segundo ele, o crime usa as plataformas para lavar dinheiro, mas o governo dispõe de um sistema operacional robusto para identificar irregularidades tanto no aspecto criminal quanto no da saúde pública, levando em conta o vício em apostas.

“Não tenho notícia de um país que esteja em condições de enfrentar esse problema como o Brasil nesse momento. Nosso maior problema é o crime, que usa a plataforma de jogos para roubar dinheiro”, declarou em entrevista coletiva concedida ao lado do ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Haddad afirmou ainda que a embaixada dos EUA pediu acesso aos documentos da operação Poço de Lobato, que atuou contra esquema financeiro envolvendo o crime organizado e investimentos no Estado de Delaware.

Na semana passada, o ministro disse que pediria que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva falasse com o presidente norte-americano, Donald Trump, sobre o tema. Agora, essa conversa teria tido efeito. “Já recebi notícia da embaixada aqui dos Estados Unidos querendo acesso aos documentos, que estão sendo traduzidos para o inglês para que essa ação seja efetivada. A Receita Federal está providenciando a tradução dos documentos”, afirmou.

O ministro disse ainda que se houver crimes envolvendo bets, o Ministério da Justiça será notificado. Além disso, afirmou que o Congresso está atento à necessidade de novas regulamentações envolvendo as apostas esportivas, inclusive no âmbito da propaganda.

“Temos de avançar na questão da regulação da propaganda. O Congresso está preocupado com isso”, disse Haddad.

FORTALEZA, CE E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Bytedance, conglomerado chinês que controla o TikTok, recebeu aprovação do CZPE (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações) para instalar cinco data centers no porto de Pecém, no Ceará. As obras demandarão um investimento de R$ 485 bilhões até 2035, segundo ata da reunião realizada em novembro.

O órgão, ligado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), autoriza e fiscaliza a atuação de empresas em áreas que concentram benefícios fiscais voltados à exportação.

A big tech espera começar a operação em 2027, de acordo com o documento. Quatro das plantas serão desenvolvidas em parceria com a Casa dos Ventos, maior geradora de energia eólica do Brasil, e a Omnia, um braço especializado em data centers da gestora Pátria Investimentos. O investimento, considerando construção e operação, será de R$ 349 bilhões até 2032 nessa parte do projeto.

Na manhã desta quarta-feira (3), Lula confirmou o investimento de R$ 200 bilhões em um deles, que será o primeiro data center do TikTok na América Latina. A estrutura ficará localizada dentro do complexo de Pecém, na divisa entre Caucaia e São Gonçalo do Amarante, municípios da região metropolitana de Fortaleza.

Um quinto complexo, com projeção de investimento de R$ 108 bilhões até 2035, estará em nome da Bytedance Brasil, a princípio sem sócios.

Toda a operação será dedicada ao processamento de dados vindos de fora do Brasil, por determinação da lei das ZPEs.

Empresas chinesas buscam territórios fora da China para o desenvolvimento de modelos de inteligência artificial, para driblar as restrições impostas por Donald Trump à importação de computadores avançados.

De acordo com a CZPE, os cinco projetos devem exportar em torno de R$ 80 bilhões por ano em serviços, contribuindo para fortalecer a balança comercial brasileira nesse setor.

A diretora de políticas públicas do TikTok Brasil, Mônica Guise, disse que é um investimento histórico para a empresa no Brasil. “O Brasil é um dos mercados digitais mais dinâmicos do mundo”, afirmou. “Nosso data center vai usar energia 100% limpa de parques que estão sendo construídos para este projeto.”

Em agosto, lideranças do povo indígena Anacé, com o apoio de cinco entidades da sociedade civil, pediram que o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE) investiguem irregularidades na construção dos data centers ligados ao TikTok.

Segundo as organizações, a proposta do empreendimento avança sem estudos socioambientais adequados nem diálogo com as comunidades atingidas.

A unidade já obteve licenciamento ambiental da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

A Casa dos Ventos afirmou que obteve licença ambiental após a entrega de um estudo técnico realizado por equipe especializada e baseado nas normas e boas práticas vigentes. “A empresa reforça que seguiu rigorosamente todo o processo legal aplicável para o licenciamento e reitera sua política de transparência e responsabilidade, principalmente em relação à sustentabilidade.”

Segundo a empresa, sua unidade trabalhará com um sistema fechado de refrigeração líquida, que minora os gastos de água por não ter fase de evaporação, como ocorre, por exemplo, em grandes data centers americanos.

O MPCE avalia se o processo de licenciamento levou o tempo adequado e respeitou todas as exigências legais.

Em julho, o governo publicou no Diário do Oficial da União uma medida provisória que obrigava novos projetos em ZPEs a contratarem apenas energia renovável. Também garantia vantagens tributárias a fornecedores de eletricidade instalados dentro da ZPE que atendessem data centers, como é o caso da Casa dos Ventos.

A MP caducou depois de 120 dias sem aprovação do Congresso, mas garantiu isenção à Casa dos Ventos, uma vez que o contrato com o TikTok foi assinado enquanto o texto estava vigente.

TikTok e Casa dos Ventos não responderam à reportagem da Folha de S.Paulo na época.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Tesouro Nacional negou a concessão de garantia soberana ao empréstimo de R$ 20 bilhões que os Correios pretendiam tomar com bancos, levando a estatal de serviços postais a suspender a transação.

Segundo interlocutores, o órgão ligado ao Ministério da Fazenda avisou a empresa nesta terça-feira (2) que não aceitaria conceder o aval em uma operação com taxa de juros acima do custo máximo permitido pelo comitê de garantias do Tesouro.

A operação de crédito foi aprovada pelo conselho de administração dos Correios no último sábado (29) e seria contratada com um sindicato de cinco bancos: Banco do Brasil, Citibank, BTG Pactual, ABC Brasil e Safra. Como fiador, o Tesouro Nacional honra os pagamentos em caso de inadimplência, o que torna praticamente nulo o risco de prejuízo para as instituições financeiras.

Na proposta, o custo do empréstimo ficou um pouco abaixo do ofertado na primeira rodada de negociação, de 136% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) ou cerca de 20% ao ano, mas ainda próximo desse patamar. A tabela de custo máximo aprovada pelo comitê de garantias do Tesouro Nacional prevê um teto de 120% do CDI (em torno de 18% ao ano) em operações desse tipo com prazo de dez anos.

A estatal ainda não protocolou formalmente o pedido de aval à operação de crédito, mas já entregou seu plano de reestruturação e também apresentou as condições do empréstimo. Segundo interlocutores, o presidente dos Correios, Emmanoel Rondon, foi chamado nesta terça para uma reunião no Ministério da Fazenda, em que foi avisado de que as condições não seriam aceitas.

A empresa já informou os bancos da suspensão da contratação, e há expectativa por parte da companhia de voltar à mesa de negociação com as instituições financeiras, na tentativa de reduzir as taxas. A diretoria e o conselho de administração também foram alertados da situação.

Caso os bancos não aceitem emprestar os recursos a um custo menor, a empresa pode precisar de um aporte do Tesouro Nacional para cumprir suas obrigações de curto prazo. Esse cenário não está descartado, embora ainda não haja um valor estimado de quanto seria o risco imediato para o caixa da União.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a companhia está em situação financeira delicada, com dívidas com fornecedores e risco de um furo no caixa. Eventual aporte do Tesouro demandaria recursos do Orçamento e também precisaria respeitar regras fiscais, como o limite de despesas e a meta de resultado primário.

Segundo interlocutores, os Correios tinham recebido sinalização favorável do governo à operação ainda na primeira rodada com os bancos, quando a taxa era de 136% do CDI, mas decidiram fazer uma nova chamada para tentar reduzir o custo do empréstimo.

O veto do Tesouro veio após os detalhes da operação serem analisados pela área técnica do órgão e também pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), braço jurídico do Ministério da Fazenda.

Desde o início das conversas sobre a operação, a área técnica da pasta manifesta preocupações em autorizar a garantia, dado o risco da operação, o que eleva as chances de a União ser efetivamente acionada para honrar os pagamentos.

Um integrante da equipe econômica disse à Folha que o Tesouro não costuma flexibilizar o custo máximo e não vê elementos para abrir uma exceção neste ano. Segundo esse interlocutor, o órgão foi categórico de que não dará a garantia em operação cujo custo seja superior aos 120% do CDI.

Antes de o Tesouro vetar a transação, a avaliação interna nos Correios era que a segunda proposta dos bancos apresentava condições melhores no geral.

Antes, as instituições financeiras estavam fazendo exigências mais duras para a operação, como lucro mínimo e recebíveis futuros da empresa como garantia adicional -o que não é usual em empréstimos com aval soberano. Na segunda proposta, essas condições haviam ficado mais flexíveis, embora o custo ainda tenha ficado próximo dos 136% do CDI.

Na avaliação de pessoas que acompanham as discussões, o risco de eventual punição pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em caso de calote dos Correios pesou na decisão do Tesouro de travar a operação com um custo muito elevado. Isso porque os servidores e as autoridades podem responder individualmente, com o próprio CPF, caso haja alguma irregularidade ou prejuízo para a União.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o governo já tem buscado alternativas para blindar os técnicos na autorização da operação e deve editar um decreto e uma portaria interministerial para permitir a concessão da garantia da União.

A motivação desses atos, no entanto, é diferente e não tem relação direta com o custo do empréstimo. A ideia é permitir que uma estatal sob risco de dependência do Tesouro Nacional -isto é, precisar de dinheiro do Orçamento para custear despesas operacionais, incluindo pessoal- possa apresentar um plano de reestruturação com medidas de ajuste, cujos efeitos financeiros serão considerados na avaliação da capacidade de pagamento.

A chamada “capag” é um indicador crucial para determinar se um ente ou uma empresa estatal faz jus ou não à garantia da União.

Na prática, o ato abre caminho para que os técnicos avaliem o pedido de aval dos Correios levando em consideração medidas de ganho de receitas e corte de despesas que ainda não foram implementadas. É diferente do rito habitual, no qual o Ministério da Fazenda analisa a fotografia atual da saúde financeira dos entes ou das estatais.

O fechamento do empréstimo é essencial para dar fôlego de caixa à empresa, que passa por dificuldades financeiras. A companhia acumula prejuízos crescentes desde 2022. Neste ano até setembro, a estatal teve um saldo negativo de R$ 6,1 bilhões.

(FOLHAPRESS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) analisam, em julgamento no plenário físico nesta quarta-feira (3), três ações que podem alterar as regras da reforma da Previdência de 2019.

Os processos tratam sobre o cálculo da aposentadoria por invalidez paga pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mudanças na aposentadoria especial -cálculo, idade mínima e conversão de tempo especial em comum- e revogação da isenção de contribuições previdenciárias sobre benefícios de servidores aposentados e pensionistas com doença grave que ultrapassem o dobro do teto da Previdência Social.

As ações já têm posicionamento de alguns ministros, com votos contrários e a favor. Se o Supremo entender que as normas são inconstitucionais, a economia prevista com a reforma na época da aprovação da emenda constitucional 103 ficará comprometida, segundo argumentos da AGU (Adovocacia-Geral da União).

“Referidas projeções atuariais registram a existência de um ‘déficit atuarial de aproximadamente R$ 1,221 trilhão, na posição em 31 de dezembro de 2018”, diz documento enviado pela AGU ao STF em uma das ações. Segundo os cálculos, o déficit leva em consideração projeção de receita de R$ 315,571 bilhões e de despesa futura em R$ 1,536 trilhão.

Para advogados que defendem aposentados, essas regras da reforma seriam inconstitucionais. João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, que representa o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários) na ação, chama as regras de cálculo da aposentadoria por invalidez de injustas.

“Eu tenho a esperança de que o Supremo Tribunal Federal vá corrigir essa injustiça trazida pela reforma da Previdência”, afirma. O motivo é que segurados com doenças graves podem ganhar menos ao se aposentarem por incapacidade permanente do que se tiverem acesso ao auxílio-doença.

Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em SP) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), aponta que a criação da idade mínima na aposentadoria especial inviabiliza o benefício. Isso porque para ter direito ao benefício o segurado poderá passar até 40 anos no mercado de trabalho em atividade prejudicial à saúde.

Estamos esperançosos com a melhor decisão, pois de fato se trata de um benefício que tem como foco principal a saúde do trabalhador e a reforma mudou drasticamente as condições de acesso dele”, diz.

O advogado Leandro Madureira, do escritório Mauro Menezes & Advogados, aponta a importância do julgamento. “São temas fundamentais para toda a sociedade, tanto do regime geral quanto do regime próprio. As decisões definirão o nível de proteção previdenciária de milhões de pessoas em situação de doença grave, incapacidade ou exposição permanente a agentes nocivos”, afirma.
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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

O primeiro processo na lista de julgamentos é o que trata sobre o cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, antigo benefício por invalidez. A ação tem repercussão geral o que significa que o que for decidido valerá para todos os caso do tipo no país.

A corte vai decidir se o redutor de 40% aplicado neste benefício -hoje chamado de aposentadoria por incapacidade permanente- é constitucional. O ministro Luís Roberto Barroso, ex-presidente do STF e relator do tema 1.300, já votou a favor da mudança em julgamento no plenário virtual. Ele foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.

Segundo emenda constitucional 103, a aposentadoria por invalidez deve ser calculada em 60% da média salarial do segurado mais 2% a cada ano extra que ultrapassar o tempo mínimo, como ocorre com as demais aposentadorias da Previdência Social.

Quando houver invalidez por acidente de trabalho, doença ocupacional ou doença do trabalho, o cálculo deve ser de 100% sobre a média salarial.

“Esse foi um dos projetos de campanha do atual governo, percebendo quão injusto foi esse cálculo com o aposentado por doença grave pós-reforma da Previdência que, na maioria dos casos, ele é 31% menor do que aquela pessoa que tem aquela doença que não é grave”, afirma João Badari.

O caso começará a ser analisado do zero, e todos os votos que foram apresentados serão descartados, com exceção do voto do ministro Barroso, já aposentado. A tendência, no entanto, é o STF seguir o que já tinha sido decidido.

A análise da ação foi interrompida em setembro por pedido do ministro Flávio Dino. Ele tinha 90 dias para devolver o processo, prazo que terminaria em 22 de dezembro, mas já adiantou a devolução e, com isso, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo, pautou o julgamento.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A reforma da Previdência estabeleceu idade mínima na aposentadoria especial, paga a segurados que trabalham em atividades consideradas prejudiciais à saúde. Antes, o benefício era concedido apenas ao se conquistar o tempo mínimo no mercado de trabalho, que era reduzido conforme o nível de exposição d atividade, se grave, leve ou moderado.

Após a mudança, novos segurados precisam ter idade mínima de 55, 58 e 60 anos, conforme o nível de exposição da atividade. Houve também a proibição de conversão de tempo especial em comum, que é quando o trabalhador utiliza o tempo trabalhado em atividade especial e o converte para comum, com um bônus por ter sido exposto a atividade prejudicial à saúde.

Não é mais possível fazer essa conversão para atividades exercidas após a publicação da emenda 103, em 13 de novembro de 2019.

“Se o segurado não tiver 25 anos de tempo especial, o tempo dele de trabalho dele não serve para nada, é como se ele trabalhasse em uma atividade comum, sem prejuízo à saúde. Isso é flagrantemente inconstitucional”, diz.

Adriane é uma crítica da falta de estudos técnicos à época. Outro ponto é o cálculo do benefício, que segue igual aos demais, de 60% sobre o tempo mínimo de contribuição mais 2% a cada ano extra.

O placar atual tem dois votos contra a mudança e dois votos a favor. Votaram pela constitucionalidade das regras da reforma os ministros Luis Roberto Barroso e Gilmar Mendes. O atual presidente, ministro Edson Fachin, e a ex-presidente do STF, Rosa Weber, foram contra e apontaram que há inconstitucionalidade.

O ministro Fachin já se posicionou, em outra ocasião, pela conversão do tempo e contra a proibição. “Esperamos que o mesmo entendimento se aplique agora [neste julgamento] no quesito da conversão”, diz Adriane.

ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SERVIDOR

O processo que discute o fim da isenção do pagamento da contribuição para servidores aposentados e pensionsitas foi levado ao Supremo pela Anamatra, associação de juízes.

O argumento é de que, com a revogação desse direito após a reforma da Previdência, servidores aposentados e pensionistas com doença grave poderão ter de pagar contribuições em momento de maior fragilidade. O relator desta ação é o ministro Edson Fachin.

Segundo o advgoado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, essa alteração aumentou o peso financeiro para quem já está em forte situação de vulnerabilidade.

“As aposentadorias por incapacidade permanente são concedidas quando a pessoa já está no limite do seu adoecimento. Ao reduzir a faixa de isenção, a reforma gera um comprometimento maior do orçamento desses aposentados e pensionistas, que passam a ter uma despesa maior com contribuição previdenciária após 2019.”