Categoria: ECONOMIA

(FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com escala 6×1, quando seis dias de trabalho são seguidos de um dia de descanso. O texto reduz a jornada de trabalho semanal para de 44 para 40 horas.

O texto aprovado no plenário é o parecer do deputado federal Leo Prates (Republicanos-PB), que foi analisado horas antes na comissão especial criada para debater a mudança. A PEC aprovada na Câmara torna obrigatória a concessão de duas folgas semanais aos trabalhadores, uma delas preferencialmente aos domingos.

A PEC precisava de ao menos 308 votos favoráveis e ainda será votada em segundo turno.

O texto aprovado prevê que o direito a um dia mais de descanso passa a valer 60 dias depois da promulgação da emenda, quando também terá início a primeira de duas etapas na redução da jornada semanal, de 44 horas, como é hoje, para 42 horas. A segunda e última fase, a redução para 40 horas, será aplicada 12 meses depois.

O texto ainda precisa ser aprovado com ao menos 49 votos entre 81 senadores, em dois turnos, pelo Senado antes de ser promulgado.

A mudança prevista na PEC deve afetar mais da metade dos trabalhadores formais no Brasil. Segundo dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), banco de dados do governo federal, 35 milhões de pessoas com registro em carteira trabalham mais de 40 horas semanais, número que equivale a 58,38% do total de empregados.
A redução na jornada, segundo a PEC, não pode resultar em redução salarial.

Nos 60 dias depois da promulgação, empresas e categorias deverão negociar novos acordos e convenções coletivas para adequar suas atividades à nova jornada semanal máxima de 42 horas. Quando a emenda constitucional entrar em vigor, acordos que tratem de jornadas maiores serão consideradas sem efeito.

Caberá a esses acordos (quando a negociação vale para uma empresa) ou convenções (quando afeta toda a categoria) a definição dos regimes de escala e de compensação de jornada, e também os casos de categorias com necessidades especiais como saúde, segurança, setor aéreo e plataformas de petróleo.

A PEC aprovada nesta quarta na Câmara também cria uma regra especial que deverá afetar até 434 mil trabalhadores celetistas, que perderão o direito a um limite de horas trabalhadas e controle da jornada. A exceção afetará profissional com salários acima de 2,5 vezes o teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que neste ano equivale a R$ 21.188,88.

O número potencial de trabalhadores que perderão o direito considera dados da Rais de dezembro de 2025 levantados pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Esse contingente pode ser menor do que 434 mil porque entre eles estão cargos de gestão e direção que, em alguns casos, já estão dispensados do limite de horas semanais.

O fim do controle de jornada teve o apoio do governo Lula. Os ministros do Trabalho, Luiz Marinho, e da SRI (Secretaria de Relações Institucionais), José Guimarães, deram aval à proposta após o relator subir a faixa salarial de R$ 16,8 mil para R$ 21,8 mil e excluir servidores públicos e celetistas de estatais e órgãos públicos.

Outra exceção à regra geral prevista na PEC será aplicada aos funcionários de empresas com contratos com governos municipais, estaduais e federal. O texto estabelece que as novas regras só serão aplicadas quando houver o aditamento contratual, e em no máximo 12 meses após a publicação da emenda constitucional.

A exceção valerá para contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos, de concessões e permissões de serviços e obras públicas e de parcerias público-privadas.

A proposta de emenda à Constituição definiu que uma lei tratará da flexibilização das contratações por MEIs (microempreendedores individuais) e da atualização do teto de faturamento para esse enquadramento, atualmente em R$ 81 mil.

A remissão à uma nova legislação integrou o acordo do presidente Lula com Hugo Motta, presidente da Câmara, pela votação da PEC com um transição curta.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nesta quarta-feira, 27, que “a Petrobras não tem que pensar só na Petrobras enquanto empresa”, mas “tem que pensar no Brasil”. Ele usou um exemplo hipotético para defender que, ainda que a empresa tenha um custo maior em algumas de suas operações, deve priorizar o que for de interesse do País.

A declaração foi dada durante cerimônia de anúncio de investimentos da Petrobras no Amazonas nesta quarta-feira. Lula falava sobre a construção de barcaças embarcações projetadas para o transporte de carga na água.

“Se fosse só por conta da Petrobras, iria ter um diretor da Petrobras que diria: Para que construir barcaça lá no Amazonas? Vai custar US$ 10 milhões mais caro que comprar na China?. Mas a Petrobras não tem que pensar só na Petrobras enquanto empresa. Tem que pensar no Brasil. O Brasil é que é dono dela, não ela que é dona do Brasil. Ela tem que pensar que temos que utilizar o potencial de uma empresa do porte dela”, declarou o presidente.

Lula afirmou, ainda, que o governo “não manda na Petrobras”, mas “discute as prioridades do Brasil” junto à empresa. Defendeu que é preciso levar em consideração “o que o Brasil precisa”.

“O governo pode indicar diretores do conselho, mas não manda na Petrobras, mas discute as prioridades do Brasil. Não é o que a Petrobras precisa, é também o que o Brasil precisa. Se a gente não fizesse as barcaças aqui, a gente não gera emprego, não gera conhecimento tecnológico”, disse.

Lula criticou a privatização de estatais. No caso da desestatização da Eletrobras, feita no governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, disse que foi “o maior roubo da história desse País”.

“Alguém pode me explicar o que o Brasil ganhou quando privatizaram a BR? Tem algum colunista importante, algum cientista político para me explicar? Venderam, a troco do que? A troco de dizer que são bons gestores. Às vezes, eles vão na TV falar que a iniciativa estatal tem corrupção, que a empresa estatal não presta. E aí vão vendendo. E muitas vezes a gente acredita que se privatizar vai ser melhor“, afirmou o presidente da República.

E completou: “A privatização da Eletrobras foi o maior roubo da história desse País. A maior empresa de energia que a gente tinha foi vendida na bacia das almas.”

A queda de 1,47% nos preços dos combustíveis puxou a redução de custos com transportes em maio, segundo os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A gasolina recuou 1,32%, o principal alívio individual na inflação do mês, -0,07 ponto porcentual.

O etanol diminuiu 2,73%, segunda maior contribuição negativa, -0,02 ponto porcentual, e o óleo diesel reduziu 2,04%, quarto maior alívio, -0,01 ponto porcentual.

O gás veicular subiu 2,12%.

O grupo Transportes passou de uma alta de 1,34% em abril para uma redução de 0,33% em maio, uma contribuição de -0,07 ponto porcentual para a inflação neste mês.

Já a passagem aérea aumentou 3,25% em maio. O ônibus urbano diminuiu 0,56%, o metrô teve recuo de 0,21%, o ônibus intermunicipal encareceu 0,27%, e a integração transporte público subiu 0,30%.

A Serasa realizou um estudo inédito que projeta impacto potencial de até 9,6%, com cerca de 7,8 milhões de brasileiros podendo deixar a inadimplência até o encerramento do Novo Desenrola Brasil, iniciativa do governo federal para renegociação de dívidas de famílias, estudantes e pequenas empresas, que teve início em maio e vai até agosto.

Nesse cenário, o número de consumidores negativados cairia de 83,4 milhões para aproximadamente 75,6 milhões.

“Programas de renegociação tendem a produzir alívio imediato nos indicadores de inadimplência, especialmente ao ampliar o acesso a condições excepcionais de negociação”, afirma Aline Maciel, diretora da Serasa.

Segundo a instituição, ao todo, cerca de 24 milhões de consumidores podem ser beneficiados pelas condições especiais de negociação oferecidas pela ação.

O levantamento identificou que, somente na base da Serasa, existem 41 milhões de dívidas que se enquadram nos critérios do programa do governo federal, que contempla pessoas com dívidas acima de R$ 100 com instituições financeiras, atrasadas entre 90 dias e 2 anos, e com renda de até cinco salários mínimos (R$ 8.105).

Os dados mostram que mais da metade da população adulta do País possui algum tipo de dívida negativada, e as instituições financeiras seguem como o principal segmento dos débitos, representando 47,3% do total.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, afirmou que 5,1 milhões de beneficiários já saíram do programa Bolsa Família desde 2023, após aumentar a renda. .

A declaração, feita nesta quarta-feira (27) durante o programa Bom Dia, Ministro, contraria a ideia de que beneficiários tentariam permanecer no programa indefinidamente. O Bom Dia, Ministro é produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

“Só de 2023 para cá, 5,1 milhões de famílias saíram da pobreza. Saíram do Bolsa Família porque passaram a trabalhar”, disse o ministro.

O dado apresentado por Dias rebate críticas recentes feitas pelo apresentador de TV Luciano Huck, que sugeriu que parte dos beneficiários busca permanecer no programa “eternamente”.

Para Wellington Dias, esse tipo de percepção está associada a preconceitos históricos contra as camadas mais pobres da população brasileira.

“É preciso aproveitar fatos como esse para que a gente enterre de vez o preconceito que se tem com relação aos mais pobres”, afirmou.

“Foi feio, tanto que [Luciano Huck] veio a público se desculpar. Infelizmente isso ainda está muito entranhado. Sou de uma geração em que as pessoas trabalhavam em troca de um prato de comida”, acrescentou.

Estudos 

O ministro citou uma série de estudos para sustentar a eficácia do programa. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) em parceria com o Banco Mundial aponta que, entre a primeira geração de beneficiários — cerca de 20 milhões de brasileiros — aproximadamente 70% deixaram a pobreza, principalmente por meio da educação.

Além disso, dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam melhora no perfil socioeconômico do país. Segundo a divulgação mais recente mencionada pelo ministro, o Brasil alcançou Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,805, passando a integrar o grupo de países com desenvolvimento “muito alto”.

“O próprio estudo aponta que um dos principais alicerces foi o Bolsa Família”, disse o ministro.

Outro indicador destacado foi o empreendedorismo. Dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostram que 5,9 milhões de inscritos no Cadastro Único atuam como pequenos empreendedores, em atividades como salões de beleza e mercadinhos.

De acordo com o ministro, parte desses beneficiários passou à condição de empregadora: “Cerca de 1,3 milhão de pessoas empregadas hoje trabalham para alguém que, até outro dia, era do Bolsa Família”.

Classe média

O ministro também afirmou que mais de 6 milhões de brasileiros ascenderam às classes A, B e C desde a criação do Bolsa Família, reforçando o papel do programa na ampliação da classe média.

“O que o presidente Lula quer é um país com uma grande classe média”, disse ao lembrar que o modelo brasileiro de transferência de renda já é adotado ou estudado por cerca de 140 países, inclusive nações desenvolvidas.

Segundo o ministro, o valor médio pago às famílias é de cerca de R$ 700 mensais. Com esse recurso, acrescentou, é possível comprar alimentos e acessar tarifa social de energia, o vale-gás e programas como Farmácia Popular, entre outros.

Contrapartidas

Para ter acesso ao Bolsa Família, é preciso cumprir contrapartidas nas áreas de saúde e educação.

Segundo o ministro Wellington Dias, o acompanhamento começa ainda na gestação, com foco na saúde da mãe e do bebê, e segue ao longo da infância, incluindo o monitoramento do desenvolvimento das crianças.

Na área educacional, é exigida a matrícula e a frequência escolar, além do acompanhamento contínuo dos estudantes.

Esse conjunto de exigências, segundo ele, integra um dos pilares do programa, ao garantir que, além da renda, haja investimento em educação e saúde, criando condições para que as famílias possam superar a pobreza ao longo do tempo.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) variou 0,62% em maio, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A prévia da inflação ficou 0,27 ponto percentual abaixo da taxa de abril, que foi 0,89%.

Quando comparado a maio de 2025 e ao acumulado até este mês no ano anterior, o índice apresentou alta. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 3,02% e, em 12 meses, de 4,64%, acima dos 4,37% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2025, o IPCA-15 alcançou 0,36%.

Variações dos produtos 

Segundo o IBGE, dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, destaca-se alimentação e bebidas, com a maior variação (1,38%).

Em seguida, habitação (1,03%) e saúde e cuidados pessoais (1,05%) tiveram as maiores influências no resultado geral.

As demais variações ficaram entre -0,33%, em transportes, e 0,50%, em Despesas pessoais.

Quedas em transportes e combustíveis 

A divulgação mostrou que no grupo transportes, cujo índice foi -0,33%, os combustíveis desaceleraram de 6,06% em abril para -1,47% em maio, com decréscimos no etanol (-2,73%), óleo diesel (-2,04%) e gasolina (-1,32%).

O gás veicular, no entanto, teve alta de 2,12% e passagem aérea aumentou 3,25%, após recuar 14,32% em abril.

Ainda em transportes, o IBGE destaca que o ônibus urbano recuou 0,56%. Isso se deve, segundo o instituto, pela gratuidade ou redução tarifária aos domingos em São Paulo (0,44%) e Salvador (0,36%) e aos feriados em Brasília (-3,30%), Belém (-3,41%), Belo Horizonte (-3,29%) e Curitiba (-1,46%).

Alimentação e habitação 

No grupo alimentação e bebidas, que registrou alta de 1,38%, a alimentação no domicílio saiu de 1,77% em abril, para 1,73% em maio. Contribuíram para esse resultado as quedas da maçã (-2,32%) e do café moído (-2,09%).

Por outro lado, destacaram-se as altas da batata-inglesa (26,29%), do tomate (12,97%), do leite longa vida (6,07%) e das carnes (1,98%).

A alimentação fora do domicílio (0,51%) desacelerou em relação a abril (0,7%), por conta das variações da refeição (0,57%) e do lanche (0,37%) que, nesse mesmo mês, subiram 0,65% e 0,87%, respectivamente.

Já no grupo habitação, com alta de 1,03%, destaca-se energia elétrica residencial, com acréscimo de 2,16%, como principal impacto individual no índice.

O IBGE destaca que, em maio, passou a vigorar a bandeira tarifária amarela, com a cobrança adicional de R$1,885 a cada 100kWh consumidos. 

Saúde

Em saúde e cuidados pessoais (1,05%), o resultado foi influenciado pelos produtos de higiene pessoal (1,60%), pelos produtos farmacêuticos (1,25%) e pelo plano de saúde (0,5%).

Segundo o IBGE, pesou na categoria a autorização do reajuste de até 3,81% nos preços dos medicamentos, desde 1° de abril. 

Coleta de preços

Os preços foram todos coletados entre 16 de abril a 15 de maio e comparados com aqueles vigentes de 18 de março a 15 de abril de 2026.

O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários-mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia.

O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, disse nesta quarta-feira, 27, que o fim da escala de trabalho 6×1 “vai ter um impacto positivo” no mercado de trabalho, garantindo mais “qualidade de vida, empregabilidade e mais oportunidades de trabalho”.

Dias foi o entrevistado desta quarta-feira do programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC.

“Vai ter impacto positivo. Muita gente não abre mão de ter o sábado e domingo com a família, ir ao culto, à igreja, à balada. As pessoas querem um padrão de vida que dois terços da população já alcançou. Hoje 66% dos trabalhadores brasileiros já têm uma escala de 5×2. Com a escala 5×2 vamos garantir qualidade de vida maior, empregabilidade maior e mais oportunidades de trabalho”, afirmou.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 voltará a ser discutida na comissão especial da Câmara nesta quarta-feira.

(FOLHAPRESS) – As novas regras da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que obrigam empresas a identificar e reduzir riscos à saúde mental dos trabalhadores, entraram em vigor nesta terça-feira (26). Apesar disso, a aplicação de multas foi adiada por 90 dias e, neste primeiro momento, a fiscalização terá caráter apenas orientativo.

A atualização da norma, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia as exigências sobre saúde e segurança no ambiente corporativo e obriga empresas a incluírem os chamados riscos psicossociais na gestão interna.

Entre os fatores que deverão ser avaliados estão metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral e sexual, excesso de pressão e problemas nas relações interpessoais no ambiente de trabalho.

A norma também incentiva maior autonomia dos funcionários e treinamento de gestores para prevenir situações de adoecimento mental.

A mudança ocorre em meio ao crescimento expressivo de afastamentos por transtornos psicológicos no país.

Segundo levantamento da Anamt com dados do INSS, os afastamentos superiores a 15 dias por problemas mentais passaram de 219,8 mil em 2023 para 393,6 mil até novembro de 2025, alta de 79%.

Os gastos públicos com esses afastamentos superaram R$ 954 milhões no último ano.

Os casos de burnout também cresceram fortemente no período e quase quadruplicaram, passando de 1.760 para 6.985 registros.

A ansiedade aparece como o transtorno mais frequente, representando cerca de 40% das licenças relacionadas à saúde mental.

Pequenas empresas pedem mais prazo

Apesar de apoiar a preocupação com o bem-estar dos trabalhadores, entidades do comércio afirmam que micro e pequenas empresas ainda não têm estrutura suficiente para se adequar às novas exigências.

A FecomercioSP pediu oficialmente ao Ministério do Trabalho o adiamento da norma por um ano.

Segundo Eduardo Pastore, assessor jurídico da entidade, a principal dificuldade está na falta de critérios objetivos sobre o que caracteriza um “risco psicossocial”.

Ele afirma que conceitos considerados subjetivos podem gerar insegurança jurídica e interpretações diferentes durante fiscalizações.

A federação também critica o curto prazo para adaptação e afirma que o manual técnico do governo foi divulgado apenas em março.

Para tentar reduzir dificuldades, a FecomercioSP passou a distribuir cartilhas e promover palestras voltadas aos comerciantes.

Grandes empresas dizem já cumprir exigências

Enquanto pequenos empresários demonstram preocupação, grandes corporações afirmam que já adotam políticas relacionadas à saúde mental há anos.

A Febraban informou que os bancos já realizam monitoramento de riscos psicossociais e consideram que a nova norma apenas formaliza procedimentos existentes.

Itaú, Banco do Brasil e Bradesco afirmaram que possuem canais de denúncia, apoio psicológico e treinamento de gestores.

O Banco do Brasil informou ainda que treinou mais de 6 mil líderes para lidar com questões relacionadas à saúde mental.

A Natura declarou que monitora indicadores de estresse desde 2019 e mantém programas de apoio emocional e terapia online para funcionários.

Já o Grupo Casas Bahia informou ter realizado milhares de atendimentos em telemedicina e telepsicologia no último ano.

Saúde mental ganha peso nas relações de trabalho

Especialistas afirmam que a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como empresas lidam com gestão de pessoas.

“A saúde mental deixa de ser apenas uma iniciativa de RH e passa a integrar formalmente a gestão de riscos das empresas”, afirma Gregório Andrade, especialista em direito do trabalho da Sama Care.

Estudos também mostram que os afastamentos por saúde mental impactam diretamente a produtividade.

Pesquisa da consultoria Mercer Marsh revelou que as licenças relacionadas ao tema costumam se concentrar principalmente às terças e quartas-feiras, indicando desgaste acumulado no ambiente profissional.

Hoje, problemas de saúde mental já representam a terceira maior causa de afastamento do trabalho no Brasil, atrás apenas de dores musculares e doenças ósseas.

(FOLHAPRESS) – O parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode acabar retirando direitos de até 434 mil trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

A proposta, elaborada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e apoiada pelo governo Lula (PT), prevê que profissionais com salários mais altos deixem de ter limite de jornada e controle de horas trabalhadas.

O texto será votado nesta quarta-feira (28).

O levantamento foi feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do governo federal.

A mudança afetaria trabalhadores que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Atualmente, isso representa salários a partir de R$ 21.188,88.

Segundo o parecer, esses profissionais continuariam tendo direito às duas folgas semanais remuneradas, mas poderiam ficar sem controle formal de jornada, salvo se houver previsão em acordo coletivo ou decisão da empresa.

O governo federal apoiou a proposta após o relator aumentar a faixa salarial inicialmente prevista e retirar servidores públicos e empregados de estatais das novas regras.

Especialistas veem perda de proteção trabalhista
A estimativa de 434 mil trabalhadores considera profissionais formais nessa faixa salarial, embora parte deles já ocupe cargos de gestão, condição que em alguns casos permite flexibilização da jornada pela CLT.

Ainda assim, o Dieese calcula que ao menos 190 mil trabalhadores seriam diretamente impactados pela mudança.

“Estamos falando de centenas de milhares de trabalhadores potencialmente afetados”, afirmou Victor Pagani, diretor técnico-adjunto do Dieese.

Leo Prates defende que a medida ajudaria a reduzir a pejotização, prática em que profissionais atuam como pessoa jurídica em vez de serem contratados pela CLT.

Segundo ele, muitos trabalhadores de alta renda preferem contratos como PJ justamente pela flexibilidade da jornada.

Especialistas ouvidos pela Folha, porém, discordam da avaliação.

Para economistas, advogados e representantes do setor empresarial, a pejotização ocorre principalmente pela diferença de impostos e encargos trabalhistas entre os modelos de contratação.

O professor da FGV Nelson Marconi afirma que a flexibilização da jornada não resolve o problema.

“Se existe um abismo tributário entre o regime CLT e o modelo PJ, isso não será resolvido com mudanças na jornada”, disse.

Tema pode gerar disputa judicial
A proposta segue lógica semelhante à figura do trabalhador “hipersuficiente”, criada pela reforma trabalhista.

Hoje, profissionais com ensino superior e salários elevados já podem negociar individualmente algumas condições de trabalho, desde que direitos fundamentais sejam preservados.

O advogado trabalhista Danillo Masko afirma, porém, que atualmente a dispensa de controle de jornada exige que o trabalhador ocupe cargo de confiança ou gestão.

“É necessário existir poder de mando e confiança dentro da empresa para justificar a ausência de controle de jornada”, afirmou.

Segundo especialistas, a mudança pode abrir novas discussões judiciais sobre direitos trabalhistas e pejotização.

A três dias do fim do prazo, 22,1% dos contribuintes, cerca de 9,8 milhões de pessoas, ainda não acertaram as contas com o Leão. Até às 17h56 desta terça-feira (26), a Receita Federal recebeu 34.279.338 Declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2026 (ano-base 2025).

O número equivale a 77,9% do total de declarações previstas para este ano. Em 2026, o Fisco espera receber 44 milhões de declarações. Tradicionalmente, o ritmo de entrega aumenta nas últimas semanas do prazo.

Segundo a Receita Federal, 60,6% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 21,7% terão que pagar Imposto de Renda e 17,8% não têm imposto a pagar nem a receber.

A maioria dos documentos foi preenchida a partir do programa de computador (77,5%), mas 15,7% dos contribuintes recorrem ao preenchimento on-line, que deixa o rascunho da declaração salvo nos computadores do Fisco (nuvem da Receita), e 6,8% declaram pelo aplicativo Meu Imposto de Renda para smartphones e tablets.

Um total de 59,5% dos contribuintes que entregaram o documento à Receita Federal usaram a declaração pré-preenchida, por meio da qual o declarante baixa uma versão preliminar do documento, bastando confirmar as informações ou retificar os dados. A opção de desconto simplificado representa 55,2% dos envios.

O prazo para entregar a declaração começou em 23 de março e termina às 23h59 desta sexta-feira, 29 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 19 de março.

Quem não enviar a declaração no prazo pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 177.920, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais em 2025 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.