Categoria: ECONOMIA

O Ibama aplicou multa de R$ 2,5 milhões à Petrobras pelo despejo de 18,44 metros cúbicos de Fluido de Perfuração de Base Não Aquosa, uma mistura oleosa, no mar. O incidente ocorreu em 4 de janeiro, após um vazamento durante a operação do navio sonda 42, o NS-42, que atua na bacia da Foz do Amazonas, no poço Morpho.

A partir da notificação do auto de infração, a Petrobras tem prazo de 20 dias para pagar a multa ou apresentar defesa administrativa.

Em nota, o Ibama informou que o fluido lançado acidentalmente no mar contém componentes enquadrados na categoria de risco B, conforme o artigo 4º da Lei nº 9.966, de 2000. Segundo o órgão, isso representa risco médio tanto à saúde humana quanto ao ecossistema aquático. O produto também consta no anexo da Instrução Normativa Ibama nº 14, de 28 de julho de 2025.

Procurada, a Petrobras não informou até o momento se pretende recorrer da penalidade.

A mediana do relatório Focus para a Selic no fim de 2026 continuou em 12,25% pela 7ª semana seguida. Considerando só as 77 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a mediana subiu de 12,0% para 12,25%.

A projeção para o fim de 2027 continuou em 10,50% pela 52ª semana seguida. Considerando só as 71 estimativas atualizadas nos últimos cinco dias úteis, a mediana subiu de 10,00% para 10,50%.

A mediana para a Selic no fim de 2028 continuou em 10,00%. Há um mês, estava em 9,88%. Para 2029, a mediana continuou em 9,50% pela 15ª semana seguida.

Em janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a Selic em 15% pela quinta vez seguida, mas indicou que pode começar o processo de corte dos juros na próxima reunião, em março.

“O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, iniciar a flexibilização da política monetária em sua próxima reunião, porém reforça que manterá a restrição adequada para assegurar a convergência da inflação à meta”, disse a ata da decisão.

Uma das maiores festas populares do país, o carnaval não é considerado feriado nacional. No entanto, a legislação permite que estados e municípios definam se os dias da folia, que neste ano acontecem entre 14 e 18 de fevereiro, serão tratados como feriado, ponto facultativo ou dia útil.

De acordo com o advogado Cristiano Cavalcanti, especialista em Direito do Trabalho, para que o carnaval seja reconhecido como feriado é necessária a existência de lei estadual ou municipal. Em âmbito nacional, apenas as datas previstas em lei federal são consideradas feriados.

A lista oficial de feriados nacionais está definida pela Lei nº 662, de 1949, que inclui datas como o Natal, em 25 de dezembro, e o Dia da Independência do Brasil, em 7 de setembro. O carnaval não consta nessa relação.

Uma exceção é o estado do Rio de Janeiro, onde a data é considerada feriado estadual em todo o território.

Legislação trabalhista no carnaval

Segundo o especialista, em cidades onde o carnaval é ponto facultativo, como São Paulo, os dias são considerados normais de trabalho. Nesses casos, não há obrigação legal de conceder folga remunerada nem de pagar adicional salarial.

“A concessão de folga é uma liberalidade do empregador. Para os trabalhadores regidos pela CLT, o ponto facultativo não é feriado oficial, e a empresa não é obrigada a liberar o empregado”, explica Cavalcanti.

Assim, de forma geral, quem trabalha em dia de ponto facultativo recebe o salário normalmente, sem adicional de 100%, como ocorre nos feriados. Ainda assim, podem existir exceções previstas em acordos ou convenções coletivas.

“Quando há regulamento interno ou costume da empresa de conceder folga em pontos facultativos, a situação muda. Se o funcionário for convocado a trabalhar e não houver compensação, ele passa a ter direito ao pagamento em dobro”, afirma o advogado.

No caso dos servidores públicos, o ponto facultativo é definido por decreto do presidente, governador ou prefeito, e costuma resultar na dispensa do serviço. Em São Paulo, servidores estaduais estão liberados do trabalho da segunda-feira, dia 16, até as 12h da Quarta-feira de Cinzas, no dia 18. Serviços públicos essenciais, porém, mantêm funcionamento normal.

Servidores que atuam em áreas como saúde, segurança e transporte geralmente trabalham durante o ponto facultativo. Nesses casos, não há direito a pagamento adicional nem a folga compensatória, conforme esclarece o especialista.

(FOLHAPRESS) – Dois meses antes de ser preso, o ex-banqueiro Daniel Vorcaro vendeu 55% de uma de suas principais empresas, a Viking Participações, a um fundo de investimentos administrado pela Reag. Na mesma operação, ele deixou o cargo de administrador da companhia, que passou a ser ocupado por um ex-despachante de Nova Lima, em Minas Gerais.

A Viking é uma holding patrimonial conhecida por ser proprietária de três aeronaves usadas por Vorcaro, entre elas o jato Falcon 7X avaliado em cerca de R$ 200 milhões, segundo investigadores. A aeronave seria utilizada pelo ex-banqueiro em uma viagem internacional no dia em que foi preso, em 17 de novembro. Ele acabou solto 12 dias depois.

A transferência de participação foi assinada e registrada na Junta Comercial de Minas Gerais em setembro de 2025, período em que o banco controlado por Vorcaro já enfrentava uma crise. No início daquele mês, o Banco Central havia rejeitado a compra do Master pelo BRB. Poucas semanas depois, veio a público a informação de que a Polícia Federal havia aberto um inquérito para apurar irregularidades na instituição.

Documentos da Jucemg mostram que Vorcaro transferiu 55% do capital social da Viking ao Stern Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia no dia 17 de setembro. A alteração contratual formalizou a entrada do fundo no negócio e a renúncia de Vorcaro à administração. O novo administrador indicado foi Adriano Garzon Corrêa, que assumiu como gestor não sócio.

Garzon Corrêa já foi sócio de outras empresas posteriormente encerradas, incluindo uma firma de despachante. Procurado pela reportagem, ele não respondeu. Também procurada, a assessoria de Daniel Vorcaro afirmou, em nota, que o ex-banqueiro segue como acionista e controlador da Viking.

“A defesa de Daniel Vorcaro esclarece que a venda de parte da Viking foi realizada ainda em 2024. Ao longo de 2025 ocorreram apenas atos burocráticos e formalizações societárias inerentes à operação. Daniel Vorcaro permanece acionista e controlador da Viking. A operação seguiu critérios comerciais regulares. Vorcaro segue colaborando com as autoridades”, diz o comunicado.

A Reag, administradora do fundo Stern, não se manifestou. A empresa é investigada por suposta participação em uma fraude que teria inflado artificialmente ativos ligados ao banco Master e foi alvo da Operação Carbono Oculto, deflagrada pela Polícia Federal em agosto de 2025. A investigação apura a atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) em negócios da economia formal, inclusive no mercado financeiro.

Fundada em 2006, a Viking é uma das empresas mais antigas ligadas a Vorcaro. A companhia aparece como acusada em um processo aberto pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em 2020, que apura irregularidades em um fundo de investimento imobiliário fechado, o Brazil Realty. Além da Viking, também são réus no processo Daniel Vorcaro, como responsável pelo Banco Máxima, antigo nome do Master, e seu pai, Henrique Vorcaro, pela empresa Milo.

A Viking está registrada em uma sala comercial na avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte, endereço que abriga outros negócios ligados ao ex-banqueiro, como a empresa Vinc. No mesmo local funciona a FSW, que tem como sócios a agência de turismo Belvitur e a Moriah, empresa do pastor Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro. Zettel foi alvo da segunda fase da Operação Compliance Zero, no mês passado, chegou a ser preso ao tentar embarcar para Dubai, mas foi liberado horas depois.

A holding também foi usada em transações imobiliárias que ganharam destaque no escândalo envolvendo o banco Master, como o caso de um apartamento avaliado em R$ 4,4 milhões doado, em dezembro de 2024, a uma mulher que se apresentou como sugar baby. O imóvel havia sido comprado da Viking nove meses antes pela Super Empreendimentos e Participações SA, empresa ligada ao pastor Zettel.

Não é possível determinar, a partir de dados públicos, o valor pago pelo fundo Stern pela participação de 55% na Viking.

“A classe dominante brasileira entende o Estado como dela, não é uma coisa nossa, é uma coisa dela.” A avaliação é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de evento, na capital paulista, para lançamento de seu livro Capitalismo Superindustrial. Na ocasião, houve bate-papo com Haddad, Celso Rocha de Barros e mediação de Lilia Schwarcz, no Sesc 14 Bis.

“Eu defendo a tese de que o Estado foi entregue aos fazendeiros como indenização pela abolição da escravidão”, afirmou Haddad. Para contextualizar, ele lembrou que o movimento dos republicanos começou em 14 de maio de 1988  dia seguinte à assinatura da Lei Áurea , e um ano depois logrou êxito.

Vitorioso, o movimento republicano “bota pra correr a classe dirigente do país e, no lugar dela, não põe outra coisa senão a classe dominante do país para cuidar do estado como se fosse seu. Nós estamos com esse problema até hoje.”

“Esse ‘acordão’ sob os auspícios das Forças Armadas, quando é colocado em xeque, a reação é imediata. Você não pode tocar nisso, você não pode tocar em nenhuma instância. Por isso que a democracia no Brasil é tão problemática e tão frágil, porque a democracia é a contestação desse status quo. E, quando ela estica a corda, a ruptura institucional pode acontecer”, concluiu o ministro.

Lançamento do livro Capitalismo Superindustrial, do ministro da Fazenda Fernando Haddad, pela Companhia das Letras, com Celso Rocha de Barros e mediação de Lilia Schwarcz, no Sesc 14 Bis. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil 

Capitalismo superindustrial

Lançado neste sábado, o livro de Haddad discute os processos que levaram ao atual modelo global do que ele chama de capitalismo superindustrial, marcado por desigualdade e competição crescentes. Haddad aborda temas como a acumulação primitiva de capital na chamada periferia do capitalismo, a incorporação do conhecimento como fator de produção e as novas configurações de classe.

Para o ministro, a desigualdade vai continuar aumentando. “A desigualdade, quando o estado mitiga os efeitos do desenvolvimento capitalista e organiza a sociedade em termos de desigualdade moderada, realmente as tensões sociais diminuem muito, é verdade”, disse.

“Mas, deixada à própria sorte, essa dinâmica leva a uma desigualdade absoluta. E quando isso acontece, você não está mais falando de diferença, você está falando de contradição e de processos contraditórios. E eu entendo que nós estamos nesse momento, nessa fase, em que a contradição está se impondo”, acrescentou.

A obra reúne estudos sobre economia política e a natureza do sistema soviético, realizados por Haddad nos anos 1980 e 1990, que foram revisados e ampliados. Com isso, a obra discute também os desafios colocados pela ascensão da China como potência global.

Processos no Oriente

“A ideia toda era tentar entender o que aconteceu no Oriente que podia se encaixar num padrão próprio de acumulação primitiva de capital – que não se confunde nem com a escravidão na América nem com a servidão no Leste Europeu -, mas que, à sua maneira, cada um de um jeito, chegou aos mesmos objetivos”, explicou.

Ele aponta que, ao contrário do que aconteceu no Leste Europeu e na América, as revoluções no Oriente foram antissistêmicas e antiimperialistas. “Ao contrário da escravidão e da servidão, o despotismo e a violência do estado serviram a propósitos industrializantes, o que não aconteceu nem no leste europeu, nem nas américas”, explicou.

“É curioso que, do ponto de vista interno, eram formas ultra violentas e coercitivas de acumulação de capital, mas do ponto de vista externo, tinha uma potência antissistêmica que apaixonava os povos em busca de liberdade e de emancipação nacional, e não de emancipação humana. Ou seja, nós estamos falando, sim, de uma revolução, mas não de uma revolução socialista e isso faz muita diferença”, acrescentou.

Em relação a questionamentos sobre o sucesso ou fracasso dos processos no Oriente, ele avalia que, do ponto de vista do desenvolvimento das forças produtivas e mercantilização da terra, do trabalho e da ciência, houve um avanço dessas sociedades. “Em relação aos ideias que motivaram os líderes revolucionários, aí você pode dizer que não atingiu seus objetivos”, disse, destacando a contradição explicitada nesses processos.

Perder o prazo ou deixar de renovar o pedido pode significar pagar o IPTU mesmo tendo direito ao benefício. Em 2026, muitos idosos só continuam isentos do imposto se fizerem uma nova solicitação dentro do calendário fiscal da prefeitura. Em várias cidades, a renovação não é automática, mesmo para quem já foi beneficiado em anos anteriores.

Isso acontece porque a isenção do IPTU para idosos não segue uma regra nacional. O imposto é municipal, e cada capital define quem pode receber o benefício, quais critérios devem ser cumpridos e como funciona o pedido. Por isso, entender as normas locais é essencial para evitar cobranças indevidas.

Capitais que oferecem isenção ou desconto

Atualmente, algumas capitais mantêm programas específicos voltados a idosos. Entre elas estão São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Brasília e Macapá. Em todas, a concessão depende de análise individual do contribuinte e do imóvel, e não é automática.

Quem corresponde aos critérios

A idade mínima geralmente é de 60 anos, mas esse é apenas um dos requisitos.

As prefeituras costumam exigir que o idoso seja dono de um único imóvel, utilize o bem como residência, tenha renda dentro de um limite definido em lei municipal e que o valor venal do imóvel esteja abaixo de um teto específico. A maioria dos programas prioriza aposentados, pensionistas e beneficiários de renda vitalícia, mas os parâmetros variam de cidade para cidade.

Como as regras mudam conforme o município

Em São Paulo, por exemplo, a isenção pode ser total ou parcial e está ligada à renda do aposentado ou pensionista e ao valor do imóvel.

No Rio de Janeiro, o fator decisivo costuma ser o valor venal da residência.

Belo Horizonte e Curitiba também adotam tetos de valor e exigem que o imóvel seja usado como moradia. No Distrito Federal, há critérios próprios para aposentados e pensionistas idosos, enquanto Macapá prevê o benefício para quem comprovar renda limitada e propriedade única.

Como fazer o pedido

Na maioria das capitais, o contribuinte precisa solicitar a isenção formalmente.

O processo envolve apresentar documentos pessoais, comprovantes de renda, dados do imóvel e uma declaração de que não possui outros bens. O protocolo costuma ser feito pelo site da prefeitura ou presencialmente, sempre antes do vencimento do IPTU do ano seguinte.

Ficar atento às regras locais e aos prazos é o principal passo para garantir o benefício em 2026 e evitar pagar um imposto que, em muitos casos, pode ser legalmente dispensado.
 
 

A Senior Sistemas, uma das maiores empresas de software de gestão do país, começa 2026 com um forte movimento de contratação. A companhia tem mais de 100 vagas abertas em todo o Brasil, abrangendo diferentes áreas, níveis de experiência e formatos de trabalho, com oportunidades presenciais, híbridas e remotas.

As posições estão distribuídas por cidades como Blumenau, São Paulo, Itu, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Curitiba, Aparecida de Goiânia e Recife, entre outras. A diversidade de localidades reflete a atuação nacional da empresa e o crescimento contínuo dos seus negócios. Há vagas nas áreas de tecnologia e desenvolvimento de software, dados, suporte, produto, comercial, marketing, operações e setores corporativos.

Segundo Vanessa Rabe, head de Talent Acquisition da Senior, a empresa procura profissionais curiosos e dispostos a crescer junto com o negócio, com interesse em aprender, colaborar e propor novas ideias. O ambiente de trabalho valoriza as pessoas, o trabalho em equipe e a criação de soluções com propósito, que contribuam para a vida e a carreira de cada colaborador.

Entre as iniciativas voltadas à formação de novos talentos está o Programa de Estágio Senior 2026, que oferece 15 vagas presenciais em Blumenau, em Santa Catarina. O programa é direcionado a estudantes de graduação, tem início previsto para 23 de março de 2026, duração de oito meses e carga horária de seis horas diárias, além de possibilidade de efetivação ao final. A proposta é proporcionar uma vivência prática da rotina da empresa, com participação ativa nas equipes e acompanhamento estruturado da Universidade Corporativa da Senior.

Além do estágio, a companhia mantém processos seletivos abertos para vagas efetivas em cargos como gerente de projetos, gerente de marketing, desenvolvedor de software, analista de negócios e jovem aprendiz, entre outros. A iniciativa reforça o compromisso da empresa com o desenvolvimento de carreiras de longo prazo e com a formação de equipes diversas e qualificadas.

Os profissionais que ingressam na Senior encontram um ambiente colaborativo, com foco em inovação e aprendizado contínuo, além de um pacote de benefícios que inclui programas de desenvolvimento, acesso a academias, benefícios flexíveis e ações voltadas ao bem estar e à qualidade de vida. As inscrições para o Programa de Estágio Senior 2026 ficam abertas até 17 de fevereiro, por meio da página oficial do programa. As demais oportunidades, com vagas abertas ao longo de todo o ano, estão disponíveis no site de carreiras da Senior Sistemas.

(FOLHAPRESS) – Após o Congresso ter aprovado dois projetos de lei que criam uma licença compensatória para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado, dez entidades que acompanham políticas públicas no país escreveram um documento pedindo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vete os trechos das matérias sobre os penduricalhos.

Assinam o texto grupos como Plataforma Justa, Transparência Brasil, Movimento Orçamento Bem Gasto, República.org e outros.

Esse é o segundo documento que os grupos mandam com o mesmo teor, pois, em dezembro, pediram ao presidente Lula o veto a uma proposta aprovada no Congresso que cria penduricalhos para funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União).

De acordo com aliados do presidente, a tendência é que ele vete as propostas. O Palácio do Planalto diz não ter sido consultado sobre os projetos, mas deputados dizem que José Guimarães (PT-CE), líder do governo, sabia das propostas.

Para as organizações, um dos principais riscos é que, se os projetos se tornarem lei, isso seja institucionalizado e pode haver uma onda de supersalários pela administração pública. A medida pode se tornar um precedente para que outros poderes e entes federativos adotem mecanismos semelhantes.

O projeto de lei sobre a carreira dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado cria regras determinando que os servidores comissionados ou com função de chefia ganhem folgas pela atuação ordinária fora do horário regular, mas eles podem escolher não tirar esses dias de descanso e receber mais pagamentos.

Na prática, o mecanismo permitiria a concessão de até um dia de licença a cada três dias trabalhados, limitada a dez dias por mês, no caso da Câmara. No Senado, a proporção varia entre um dia a cada dez e um a cada três dias de exercício.

Segundo Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, “a licença-compensatória já figura entre os penduricalhos mais caros ao orçamento e sua extensão ao Legislativo tende a agravar o problema”.

Pagar IPVA todo começo de ano pesa no bolso de muitos motoristas, mas o que pouca gente sabe é que, em várias situações, a cobrança do imposto pode ser dispensada legalmente. A isenção existe, está prevista nas normas estaduais e pode beneficiar desde donos de veículos antigos até pessoas com deficiência, profissionais do transporte e instituições sociais.

Como o IPVA é um tributo estadual, não há uma regra única no país. Cada estado define quem paga, quem fica isento e quais são os critérios para obter o benefício. Por isso, entender as regras locais faz toda a diferença para não desembolsar um valor que, em alguns casos, nem precisaria ser pago.

Além do perfil do proprietário, o próprio veículo pode garantir a isenção. Veículos mais antigos estão entre os principais beneficiados. Em boa parte do Brasil, carros com muitos anos de fabricação deixam de ser tributados automaticamente. O tempo mínimo varia conforme o estado: há locais em que a isenção começa aos dez anos, enquanto outros exigem 15 ou até 20 anos de uso. Em Minas Gerais, por exemplo, a idade do veículo não garante isenção, mas há exceções para automóveis de valor histórico.

Outro grupo que costuma ter direito ao benefício é o de pessoas com deficiência. Nesses casos, a isenção pode valer tanto para quem dirige quanto para o responsável legal. O enquadramento depende de laudos médicos e da comprovação da condição de saúde, que pode ser física, intelectual ou sensorial. Transtorno do espectro autista, esclerose múltipla e artrite reumatoide estão entre as condições aceitas, conforme avaliação dos órgãos estaduais.

Quem pode ficar isento do IPVA

A legislação estadual prevê diferentes perfis que podem ter direito à isenção do IPVA, benefício conhecido popularmente como IPVA social. Entre os principais casos estão:

Pessoas com deficiência

Proprietários com deficiência física, intelectual ou sensorial podem solicitar a isenção. O benefício também pode ser concedido ao responsável legal. A lista de condições aceitas inclui transtorno do espectro autista, esclerose múltipla, artrite reumatoide, hérnia de disco e más formações congênitas, entre outras, conforme critérios médicos exigidos por cada estado.

Donos de veículos antigos

Em muitos estados, carros mais antigos deixam de pagar IPVA após atingir determinada idade. O prazo varia conforme a unidade da federação e costuma ser de 10, 15 ou 20 anos de fabricação.

Profissionais que usam o veículo para trabalhar

Taxistas, mototaxistas, motoristas de aplicativo e de transporte escolar podem ter direito à isenção em estados como São Paulo e Acre, desde que cumpram os requisitos legais e comprovem o uso profissional do automóvel.

Entidades filantrópicas e organizações sociais

Alguns estados concedem isenção para veículos registrados em nome de instituições de educação, assistência social ou organizações sem fins lucrativos.

Veículos elétricos e híbridos

Com o objetivo de incentivar tecnologias menos poluentes, alguns governos estaduais oferecem isenção ou redução do IPVA para carros elétricos e híbridos. Em São Paulo, por exemplo, esses modelos estão isentos do imposto até 2026.

 
Diferenças nas regras entre os estados

Por se tratar de um imposto estadual, cada governo define suas próprias regras de cobrança e isenção. Em São Paulo, Acre e Paraíba, veículos com mais de 20 anos de fabricação não pagam IPVA. No Amazonas, Ceará e Distrito Federal, o prazo é de 15 anos. Já em estados como Amapá, Goiás e Rio Grande do Norte, a isenção ocorre a partir dos 10 anos do veículo.

Minas Gerais não concede isenção apenas com base na idade do automóvel, mas prevê benefícios para veículos de valor histórico, além de carros adquiridos em leilões públicos ou recuperados de ações criminosas.

Para saber exatamente quais regras se aplicam, o proprietário deve consultar a Secretaria da Fazenda do estado onde o veículo está registrado.

 
Como pedir a isenção

Em alguns casos, como a isenção por idade do veículo, o benefício é concedido automaticamente. Nas demais situações, é necessário fazer um pedido formal à Secretaria da Fazenda estadual, geralmente por meio de sistemas eletrônicos.

O processo costuma exigir documentos pessoais, dados do veículo e, dependendo do caso, laudos médicos ou comprovantes de atividade profissional ou filantrópica. Cada estado define seus próprios prazos, mas é comum que a solicitação precise ser feita até 31 de dezembro do ano anterior à cobrança do imposto.

Após o pedido, o prazo de análise e concessão da isenção costuma variar entre 30 e 45 dias.

 
Documentos exigidos

A lista de documentos pode mudar conforme o tipo de isenção e o estado, mas normalmente inclui:

Dados do veículo, como Renavam, placa e Certificado de Registro e Licenciamento

Documentos pessoais do proprietário, como RG, CPF, CNH e comprovante de residência

Laudos médicos e periciais, no caso de pessoas com deficiência

Formulários específicos da Secretaria da Fazenda

Comprovantes de exercício profissional ou de atuação filantrópica, quando aplicável

 
O que fazer se o pedido for negado

Caso a isenção seja recusada, o proprietário pode recorrer pelos canais oficiais da Secretaria da Fazenda. A negativa geralmente ocorre por falta de documentação ou por não enquadramento nos critérios legais.

Em São Paulo, por exemplo, o recurso deve ser apresentado de forma eletrônica, com envio de documentos, dados do veículo e uma justificativa detalhada para revisão do pedido.

Cuidados para aumentar as chances de aprovação

Para evitar problemas no processo, especialistas recomendam verificar a legislação atual do estado, manter todos os documentos em dia, reunir previamente os comprovantes exigidos e fazer a solicitação com antecedência. Assim, há tempo para corrigir falhas ou apresentar recurso, se necessário.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva que impõe uma tarifa adicional de 25% sobre produtos provenientes de países que comprem, importem ou mantenham relações comerciais com o Irã. A medida foi divulgada pela Casa Branca na sexta-feira e tem como justificativa a avaliação de que as ações de Teerã representam uma ameaça à segurança nacional norte-americana.

Segundo o texto, a emergência nacional relacionada ao Irã foi declarada originalmente em 1995 e ampliada ao longo dos anos, incluindo sanções contra os setores de energia e petroquímica, além de punições ligadas a violações de direitos humanos. De acordo com o governo Trump, as novas tarifas são uma resposta direta à continuidade de políticas iranianas consideradas de risco, o que, na visão da administração, exige medidas adicionais.

A ordem estabelece que o secretário de Comércio, Howard Lutnick, ficará responsável por identificar os países que realizam transações com o Irã. Já o secretário de Estado, Marco Rubio, em coordenação com outras autoridades, definirá o alcance da tarifa a ser aplicada. O texto também prevê que Trump poderá alterar ou suspender a medida em caso de retaliação internacional ou se o Irã e os países afetados adotarem ações alinhadas à política externa dos Estados Unidos.

Horas antes do anúncio, Washington havia divulgado um novo pacote de sanções contra indivíduos e entidades supostamente envolvidos no chamado “comércio ilícito” de petróleo, usado para financiar o governo iraniano. As restrições atingem 14 navios da chamada “frota fantasma” do Irã, 15 empresas com sede em países como Índia e Turquia, além de duas pessoas ligadas à comercialização de petróleo bruto e produtos petroquímicos iranianos.

As sanções foram anunciadas no mesmo dia em que ocorreram negociações indiretas entre Estados Unidos e Irã em Omã. Teerã classificou o encontro como “um bom começo” para a redução das tensões entre os dois países. As conversas em Mascate marcaram o primeiro contato entre representantes das duas nações desde os ataques norte-americanos a instalações nucleares iranianas, realizados em junho, durante a guerra de 12 dias entre Israel e Irã.

Washington e Teerã já haviam mantido diálogos indiretos no ano passado, também com mediação de Omã, mas as tratativas foram interrompidas com o início do conflito no meio do ano. Desde então, Trump tem reiterado ameaças de uso da força, citando a repressão do governo iraniano a protestos antigovernamentais registrados em janeiro.

Nos últimos dias, o presidente norte-americano afirmou desejar um acordo sobre o programa nuclear iraniano, ao mesmo tempo em que advertiu que o prazo para avanços diplomáticos estaria se esgotando. As declarações vieram acompanhadas do envio de uma força naval dos EUA para a região, incluindo o porta-aviões Abraham Lincoln.

Autoridades iranianas, por sua vez, afirmam que não pretendem abrir mão de seu programa de defesa e reiteram que o desenvolvimento nuclear do país tem fins exclusivamente pacíficos.