Categoria: ECONOMIA

Pelo menos 613 mil aposentados e pensionistas do INSS, que têm direito ao ressarcimento de descontos indevidos, ainda não fizeram a adesão ao acordo para receber o dinheiro de volta.  

O acordo garante que as vítimas da fraude possam receber os valores que foram descontados, de forma integral e corrigidos pela inflação, diretamente na conta bancária onde o benefício é pago.

Podem fazer a adesão aqueles que contestaram e não receberam, em até 15 dias úteis, resposta da entidade ou associação responsável pelos descontos indevidos. Se enquadram todos que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025 e aqueles com processo na justiça, que devem desistir da ação para ter o ressarcimento. 

Ainda para aderir ao acordo, o beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro, pelo aplicativo Meu INSS, na central 135 ou em agências dos Correios. Até agora, mais de 1,8 milhão de beneficiários, o que representa 75% dos que estão aptos, já aderiram ao acordo.  A expectativa é que 99% deles recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira, dia 18.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou que irá definir as tarifas sobre aço e chips na próxima semana, em comentários para repórteres a bordo do Air Force One, a caminho para o Alasca, onde se encontrará com o homólogo russo, Vladimir Putin, nesta sexta-feira. “As tarifas de aço e chips terão uma taxa menor no início”, disse, sem fornecer mais detalhes.

Trump ainda fez comentários sobre a guerra na Ucrânia, afirmando que Putin queria tomar o país por inteiro. “Se eu não fosse presidente, ele teria feito isso”, disse.

Segundo Trump, Putin está interessado na economia norte-americana. Ele não deu detalhes a respeito.

O encontro entre os dois presidentes deve ocorrer por volta das 16 horas de Brasília. Há a expectativa de uma coletiva de imprensa após o encontro. Trump disse nos últimos dias que iria telefonar para os líderes europeus e para o presidente da Ucrânia, Volodmir Zelenski, após o término do encontro.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e Cristiano Zainin votaram a favor de o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pagar BPC (Benefício de Prestação Continuada) a mulheres vítimas de violência doméstica.

O posicionamento é o mesmo do relator do tema 1.370, Flávio Dino, que defende ainda a concessão de auxílio-doença quando houver restrição impedindo a segurada da Previdência Social de seguir trabalhando e indica a Justiça estadual como foro competente para este tipo de decisão.

O caso está em julgamento no plenário virtual da corte, com previsão de término do julgamento na segunda-feira (18). Até a manhã desta sexta, apenas Dino, Moraes e Zanin tinham se posicionado.

Os ministros devem decidir se o INSS é o responsável por pagar benefício à vítima, conforme prevê a Lei Maria da Penha, quando houver afastamento das atividades por risco de nova violência, e qual o foro competente no caso de ações deste tipo.

Em seu relatório, Dino justificou a decisão citando o artigo 9º da Lei Maria da Penha, que assegura medidas de proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica, e a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Ele também ressalta que o BPC seria pago quando a mulher não é segurada do INSS e, portanto, não tem direito ao auxílio-doença, e desde que atenda aos critérios de vulnerabilidade econômica, ou seja, fazer parte de família de baixa renda.

Para o ministro, o afastamento da vítima de suas atividades profissionais quando ainda há risco à sua integridade física após agressão tem natureza previdenciária, nos casos em que ela é segurada do INSS, ou assistencial, quando é de baixar renda, o que justificaria a liberação do BPC.

Dino diz ainda que, em caso de afastamento por auxílio-doença, se a vítima tiver carteira assinada, os primeiros 15 dias devem ser custeados pelo empregador, conforme determina a lei. Para autônomas que pagam o INSS por conta própria, o custeio é do INSS.

Sobre a Justiça estadual ser o foro responsável por definir medida protetiva e de renda pelo afastamento a decisão de representa derrota para o instituto, que questionava essa competência. Em geral, ações contra a Previdência correm na Justiça Federal.

Segundo advogados previdenciários ouvidos pela Folha, o caso ainda deve demorar a chegar ao final e, se de fato for definido o pagamento de BPC para a mulher vítima de violência de baixa renda, o pagamento não será automático e dependerá de decisão judicial.

A advogada Jane Berwanger, diretora de atuação judicial do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), que participa da ação como amicus curiae -amigo da corte-, afirma não ser necessário uma nova lei com as regras para o pagamento, mas diz que o INSS terá de publicar portaria tratando das medidas.

Mesmo sem ter uma decisão final, o tema já causa polêmica pela previsão de despesa que pode representar ainda mais gastos pelo cofres públicos. O BPC é um benefício assistencial pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência.

Não há na lei regra específica que indique a liberação de valores em outra ocasião. Hoje, o instituto paga 3,7 milhões de BPCs para pessoas com deficiência e 2,7 milhões para idosos. Dados apontam crescimento de 6% neste ano ante 2024.

O advogado João Badari, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), diz que o artigo 120 da lei 13.846, de junho de 2019, determina à Previdência o dever de cobrar do agressor todos os valores pagos como benefício por causa da agressão.

Isso significa que a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo na Justiça, deverá entrar com ações regressivas para receber o que o INSS teve de pagar à mulher.

O Judiciário já vem determinando ressarcimento aos cofres públicos por parte do agressor em ações de pagamento de pensão por morte aos dependentes quando a vítima não resiste e morre.

Ele diz que, para receber o BPC, a segurada só terá os valores caso o Judiciário determine esse pagamento e elas provem sua condição socieconômica. Além disso, há prazo máximo de seis meses de liberação da renda, conforme diz a Lei Maria da Penha.

“Não quer dizer que aquela mulher vai receber automaticamente o BPC, tem que provar que ela é de baixa renda e que ela não consegue trabalhar”, afirma.

QUANDO O CASO CHEGARÁ AO FINAL?

Embora o julgamento do tema 1.370 no plenário virtual esteja previsto para terminar na segunda (18), ainda haverá a possibilidade de o INSS entrar com recurso. Neste caso, é apresentado o embargo de declaração para tentar reverter a decisão e/ou esclarecer algum ponto da decisão.

Durante o julgamento no plenário virtual, os ministros podem ainda pedir vista, que é a solicitação de mais prazo para analisar o processo, ou destaque, quando o caso vai para debate no plenário físico. Com isso, não há uma data específica de quando a ação chegará totalmente ao final.

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve argumentar, na investigação comercial movida pelo USTR (escritório do representante de comércio dos EUA), que o Pix não discrimina serviços de pagamento operados por empresas estrangeiras, sejam eles de qualquer tipo.

Na resposta que está sendo preparada pelo Itamaraty, o governo deve alegar que funcionalidades de pagamento diferentes, como o Whatsapp Pay, não são obrigadas a aderir ao Pix (embora muitas tenham integrado a tecnologia em suas plataformas) e podem funcionar livremente no país, desde que dentro das regras estabelecidas pelo Banco Central -as mesmas exigidas de agentes brasileiros.

A resposta por escrito do governo Lula às acusações deve ser protocolada até 18 de agosto. O Banco Central participou das reuniões preparatórias que discutiram a resposta a ser enviada aos EUA.

Procurada, a autoridade monetária não respondeu.

Quando lançou a apuração, em julho, USTR disse que “o Brasil adota uma variedade de atos, políticas e práticas que podem comprometer a competitividade de empresas dos Estados Unidos envolvidas no comércio digital e em serviços de pagamento eletrônico.”

“O Brasil também parece adotar diversas práticas desleais em relação aos serviços de pagamento eletrônico, incluindo, mas não se limitando a, favorecer os serviços de pagamento eletrônico desenvolvidos pelo próprio governo”, disse ainda o órgão do governo Trump, numa referência ao Pix.

Como a Folha mostrou, a determinação do Planalto logo após a abertura da investigação foi reafirmar aos americanos que o Pix é uma operação já consagrada e que não será modificada.

O fato de o Pix ter entrado na mira de Trump foi inclusive usado pela equipe de comunicação de Lula para ressaltar uma mensagem de defesa do popular meio de pagamento.

Ainda em julho, o perfil oficial do governo compartilhou nas redes sociais uma imagem com a frase “O Pix é nosso, my friend”. Na legenda, escreveu que o mecanismo “é do Brasil e dos brasileiros” e que ele vem “causando um ciúme danado lá fora”.

A investigação do USTR contra o Brasil mira múltiplas frentes: comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas “injustas e preferenciais”; leis anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal.

A apuração tem potencial de causar danos adicionais à economia brasileira e traz riscos de sanções consideradas de difícil reversão.

O USTR também se queixa que o Brasil dá tratamento preferencial no comércio a grandes parceiros como Índia e México -e que essas condições não se estendem aos EUA.

“Quando o Brasil aplica tarifas mais baixas sobre produtos de outras economias grandes e competitivas, enquanto continua sujeitando os produtos dos EUA às suas altas tarifas de NMF (Nação Mais Favorecida), as exportações americanas não têm condições equitativas de concorrência no mercado brasileiro. Isso pode suprimir as exportações dos EUA e a produção econômica, com consequências negativas para o emprego e a produção doméstica”, alega o USTR.

Ao rebater esse ponto, o governo Lula deve argumentar ao USTR que todos os entendimentos de preferência praticados pelo Brasil -seja bilateralmente ou no âmbito do Mercosul- estão autorizados pelas regras da OMC (Organização Mundial do Comércio).

O ponto mais delicado das discussões internas no governo foi sobre como abordar as acusações do governo Trump de que tentativas de regulação das plataformas digitais no Brasil podem levar a “restrições a uma ampla variedade de discursos” e “aumentar significativamente o risco de prejuízos econômicos para as empresas americanas de mídia social.”

Uma das linhas da argumentação do governo deve ser uma defesa do STF (Supremo Tribunal Federal) e da sua legitimidade para analisar o Marco Civil da Internet, por exemplo -a corte decidiu ampliar recentemente as obrigações das plataformas digitais no Brasil ao julgar a norma.

Na visão do Planalto, trata-se do tema mais delicado entre todas as reclamações do USTR contra o Brasil, uma vez que é visto como uma das principais razões por trás da ofensiva que Trump desencadeou contra o Brasil. A outra é a suposta “caça às bruxas” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A investigação aberta por Trump ocorre no âmbito da chamada seção 301 da Lei de Comércio de 1974.

Ela autoriza o governo dos EUA a retaliar, com medidas tarifárias e não tarifárias, qualquer nação estrangeira que tome práticas vistas como injustificadas e que penalizam o comércio americano.

As normas dos EUA exigem que o país alvo da investigação seja ouvido e apresente argumentos. O processo costuma durar 12 meses a partir do início da apuração.

O Brasil já esteve na mira do USTR em ocasiões anteriores, principalmente em apurações na década de 80 sobre os setores de informática e de remédios. As investigações do passado, no entanto, não eram tão abrangentes quanto a determinada por Trump em julho.

Além da investigação, Trump instituiu uma sobretaxa nos EUA de 50% para uma série de produtos brasileiros e aplicou sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.

A tarifa de 50% imposta pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a produtos do Brasil está fazendo com que lanchonetes nos EUA busquem fornecedores de carne bovina em outros países. Segundo Wesley Batista Filho, CEO da JBS USA, que processa cerca de um quarto da carne bovina dos EUA, importadores norte-americanos provavelmente recorrerão a outros países com grandes rebanhos bovinos, como a Austrália.

O problema, explicou, é que a Austrália e outros países exportadores de carne não têm capacidade suficiente para substituir completamente o Brasil.

O Brasil é responsável por 27% da carne bovina importada pelos EUA, a maior participação entre todos os países. As importações de carne moída brasileira de janeiro a maio dobraram em relação a igual período do ano passado.

Os preços da carne bovina nos EUA atingiram recordes nos últimos meses por causa de uma escassez prolongada de gado no país. Os preços da carne moída no varejo aumentaram quase 12% em julho na comparação anual.

As empresas de carne costumam misturar cortes com maior teor de gordura com cortes mais magros para criar a mistura ideal para hambúrgueres. O aumento dos preços, combinado com uma oferta doméstica restrita, tornou a obtenção de carne moída magra um desafio para restaurantes.

Até que a oferta de outros países esteja disponível, o restante da carne magra necessária para os hambúrgueres terá de vir do chamado “round primal” – cortes mais magros do traseiro bovino – do gado americano. Esse corte é normalmente usado para bifes, e direcioná-lo para carne moída pode restringir ainda mais a oferta e aumentar os preços.

“Essa carne magra terá de vir de algum lugar”, disse Batista Filho. “As coisas vão ter de mudar.”

Fonte: Dow Jones Newswires.

*Conteúdo traduzido com auxílio de Inteligência Artificial, revisado e editado pela Redação do Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado

Cerca de 3,6 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em novembro e dezembro e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta sexta-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no Portal Gov.br.  

A Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 4,24 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador. Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e terminam nesta sexta-feira. 

O trabalhador pode conferir a situação do benefício no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. 

Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial deste ano será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. 

Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos foram divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque tem início nas datas de liberação dos lotes e acaba em 29 de dezembro. Após esse prazo, será necessário aguardar a convocação especial do Ministério do Trabalho.

Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, 5 anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518.

O abono salarial não se confunde com as cotas do antigo Fundo PIS/Pasep, que estão sendo sacadas por meio de outra plataforma, lançada em março deste ano. O antigo fundo abriga cotas de cerca de 10,5 milhões de trabalhadores formais antes da Constituição de 1988. O abono salarial beneficia trabalhadores com carteira assinada após a Constituição de 1988 com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Quem não é correntista da Caixa ou do Banco do Brasil e tem direito ao benefício também pode sacar o valor por meio do Portal Gov.br, no serviço “Receber o abono salarial”, mas é necessário ter conta prata ou ouro.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), em Brasília, a lei que garantiu  a devolução de valores pagos a mais por consumidores nas contas de energia elétrica.  

A Corte julgou constitucional a Lei 14.385/2022, norma que estabeleceu a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para promover a devolução de valores extras pagos pela incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica até 2021. 

No julgamento, os ministros também fixaram prazo de prescrição de dez anos para os consumidores que pretendem solicitar a devolução do dinheiro na Justiça. 

A questão foi decidida a partir de uma ação protocolada pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), entidade que questionou a constitucionalidade da norma.

Em 2021, o STF decidiu que a cobrança dos impostos no patamar superior a 17% pelos estados é inconstitucional.

Desconto nas contas

Desde então, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina às distribuidoras de energia o desconto nas contas dos consumidores, sem a necessidade de ingresso de ação judicial.

Estima-se que cerca de R$ 44 bilhões já foram devolvidos aos consumidores. Neste ano, aproximadamente R$ 5 bilhões serão descontados.Em julho deste ano, a Aneel definiu a metodologia para devolução dos créditos. A agência decidiu que os valores serão restituídos nas tarifas de energia calculadas nos próximos 12 meses.

 

WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – O deputado americano democrata Ro Khanna afirmou que apresentará um projeto de lei para isentar as tarifas aplicadas pelos Estados Unidos à importação de café.

Segundo o parlamentar publicou no X (ex-Twitter), a iniciativa seria bipartidária, isto é, contaria também com apoio de integrantes do Partido Republicano, do qual Trump faz parte.

“Vou apresentar uma legislação bipartidária para revogar as tarifas sobre o café. Produzimos menos de 1%, e essas tarifas sobre o Brasil, Vietnã, Indonésia e Colômbia representam um imposto de 15% a 20% sobre os americanos logo no começo do dia. Qualquer pessoa que esteja sempre com uma xícara de café na mão odeia esse imposto!”, escreveu Khana.

As exportações do café brasileiro aos EUA passaram a ser tarifadas em 50% desde 6 de agosto, quando entrou em vigor o tarifaço de Trump.

O Brasil é o maior fornecedor individual de café aos EUA, com importações que variam de 20% e 30%, a depender das safras. Responde ainda por 12% da oferta de açúcar de cana e por 9% da carne bovina.

A sobretaxa gerou preocupação no setor, que conta com a compra desse bem do Brasil.

Havia, entre integrantes do governo brasileiro e empresários da área, a expectativa de que Trump isentasse o café de maneira geral para evitar os prejuízos da medida, o que não ocorreu. Como mostrou a Folha, porém, os EUA não pretendem poupar o produto do Brasil porque avaliam ter outras fontes para compensar essa ausência.

Trump impôs uma tarifa de 19% à Indonésia, 20% ao Vietnã e 10% à Colômbia, a taxa básica.

No caso do café, algumas empresas americanas cogitam tentar fazer substituições do bem do Brasil para produtos do Vietnã ou do México, mas a equação não é simples. Os grãos desses países têm qualidade diferente da do Brasil, e os preços dessas nações também tendem a aumentar de acordo com a redução na oferta mundial.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, disse nesta quinta-feira (14), em São Paulo, que o governo vai continuar tentando negociar a redução no valor das tarifas de 50% que foram impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às exportações brasileiras. No entanto, ressaltou ele, o Brasil não vai abrir mão de sua soberania.  

“O primeiro ponto é garantir o diálogo, buscar a negociação. Em momento algum, por determinação do presidente Lula, a gente fechou o diálogo. A gente busca o diálogo na mesa de negociação. Agora, em hipótese alguma, vamos abrir mão da nossa soberania. Em hipótese alguma, por óbvio, vamos negociar aquilo que não é atribuição do Poder Executivo, como, por exemplo, intervenção no Poder Judiciário”, disse Fávaro.

Na quarta-feira (13), o governo federal anunciou um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo afetado pelo tarifaço. O plano de apoio prevê R$ 30 bilhões em crédito e será viabilizado por meio de uma medida provisória chamada de MP Brasil Soberano.

Segundo Fávaro, estas são apenas as “primeiras medidas” tomadas pelo governo federal para tentar conter os efeitos do tarifaço imposto por Trump às exportações brasileiras. “E, certamente, vamos precisar de novas medidas complementares pelas particularidades geradas”, acrescentou o ministro.

“O suco de laranja é algo que tinha um impacto gigante para os Estados Unidos, mas também para os produtores brasileiros. Foi retirada a tarifa. Mas não significa que desdobramentos do setor não vão precisar de correções. Por isso, as medidas anunciadas vão precisar de implementações, e estamos aberto a ouvir e continuar ouvindo os setores, para que a gente possa continuar tomando medidas de auxílio”.

Entre essas particularidades que precisarão de medidas complementares, citou o ministro, estão as dos setores cujas exportações são quase todas direcionadas ao mercado norte-americano.

“Se uma indústria tiver, por exemplo, 80% a 90% de sua produção destinada para os Estados Unidos, essa indústria vai sofrer muito mais do que uma empresa que tenha de destinado [aos Estados Unidos] 20% ou 30% da sua produção. Então, esses casos específicos terão um tratamento específico”, disse o ministro, sem citar quais medidas têm sido estudadas como soluções para esse tipo de caso.

Abertura de mercados

Enquanto isso, o governo continua buscando ampliar os mercados para os exportadores brasileiros, ressaltou Fávaro.

“Ainda ontem, batemos todos os recordes. Nunca, na história do Brasil, abriu-se tanto mercado para a agropecuária brasileira. Chegamos ao número de 400 novos mercados”, comemorou. “A determinação do presidente Lula, em função deste momento, é para que a gente intensifique ainda mais a busca de novos mercados, e isso vamos fazer”.

Além disso, destacou que o governo pretende implementar um programa de compras públicas, para garantir apoio aos exportadores mais afetados, com medidas adicionais a linhas de crédito e isenção tributária. Esse seria o caso dos produtores de manga.

“Por exemplo, vamos acrescentar mais manga na merenda escolar e pescados na merenda escolar e nas compras para as Forças Armadas. Tudo isso faz o consumo momentaneamente suprir a demanda daquilo que era destinado para os Estados Unidos”, explicou o ministro.

Leilão da Rota do AgroNa tarde de hoje, Favaro e o ministro dos Transportes, Renan Filho, estiveram na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, para acompanhar o leilão da Rota do Agro. O leilão foi vencido pelo Consórcio Rota Agro Brasil, que ofereceu o maior deságio para o pedágio, no valor de 19,70%.

“Um leilão de sucesso como esse e os outros que já tiveram, certamente, é nossa contribuição para o investidor de que o agro crescendo vai ter mais carga para passar sobre as rodovias e, portanto, viabilizar o projeto”, disse Favaro. “E em contrapartida, uma infraestrutura mais eficiente nos garante competitividade”, acrescentou.

Com a participação de cinco concorrentes, este foi, segundo o ministro Renan Filho, o leilão de rodovias mais disputado dos últimos anos. Ele creditou o sucesso do certame “a um bom projeto, à segurança jurídica, à previsibilidade e ao fato dos leilões terem sido anunciados há muitos anos”.

“A gente pôde observar um leilão competitivo, com desconto elevado, inclusive superando a barreira que impõe o início de depósitos na conta vinculada do próprio projeto e que garante a solidez para a execução das obras. Estamos todos muito animados”, falou Renan Filho.

De acordo com o ministro dos Transportes, foi a primeira vez que o setor de rodovias ultrapassou o setor de saneamento no interesse das empresas privadas. Além disso, foi a primeira vez que os investimentos privados ultrapassaram os investimentos públicos em rodovias.

“De 1998 até 2022, o Brasil executou R$ 129 bilhões em investimentos privados nas nossas rodovias. De 2023 para cá, contratamos R$ 176 bilhões”, comparou.

Mais competitividade

Até o final deste ano, outros cinco ou seis leilões de rodovias devem ser realizados, informou Renan Filho. “Com os oito leilões que já realizamos, isso soma 14 leilões [já realizados pelo atual governo neste ano]. Eu me comprometi com 15 leilões. Mas, se nós realizarmos 14 ou 15 leilões, este vai ser o maior volume de leilões da história do Brasil”, disse ele a jornalistas.

Para Renan Filho, uma melhor infraestrutura rodoviária no país implica em “mais competitividade internacional” e também ajuda o país a enfrentar “esse ambiente de guerra tarifária”.

“Eu acho que, quanto melhor for a nossa infraestrutura, mais o Brasil estará preparado para enfrentar a guerra tarifária. Obviamente, a guerra tarifária reduz artificialmente a competitividade dos países. A tarifa nada mais é do que a construção de um muro”, disse ele. “O ideal era que a gente caminhasse cada vez mais para o livre comércio, não para barreiras, porque, aí sim, o Brasil iria demonstrar para o mundo a eficiência que a gente tem. Mas o mundo, para se proteger da nossa eficiência, constrói barreiras”.

WASHINGTON, EUA (FOLHAPRESS) – O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta quinta-feira (13) que o Brasil é um parceiro comercial ruim, tem leis ruins e promove uma execução política do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

“O Brasil tem sido um parceiro comercial horrível em termos de tarifas. Como você sabe, eles nos cobram tarifas enormes, muito, muito maiores do que as que cobrávamos deles. Na verdade, praticamente não cobramos nada”, afirmou Trump a jornalistas no Salão Oval da Casa Branca.

Ao ser questionado, Trump também afirmou que não há preocupação sobre a aproximação comercial do Brasil e do México com a China.

“Mas eles [o Brasil] também nos trataram muito mal como parceiros comerciais por muitos anos. Um dos piores. Um dos piores países do mundo nesse sentido. Eles cobravam tarifas enormes e tornavam tudo muito difícil. Então agora estão sendo cobrados com tarifas de 50%, e não estão felizes, mas é assim que as coisas são”, afirmou.

O Brasil, no entanto, registra déficit na relação comercial com os EUA há 17 anos -ou seja, os americanos mais vendem que compram.

Nos dados parciais de 2025, a vantagem americana é de US$ 1,6 bilhão. O Brasil exporta principalmente commodities e produtos primários -como petróleo bruto, café e bens de ferro e aço. Já as importações de itens americanos ao Brasil têm no topo componentes de aeronaves.

O comentário foi feito após Trump dizer que o Brasil tem leis ruins e repetir que acredita que o ex-presidente Jair Bolsonaro é um bom homem.

“E o Brasil tem algumas leis muito ruins acontecendo. Eles pegaram um presidente e o colocaram na prisão ou estão tentando prendê-lo. E eu conheço esse homem, e vou te dizer: eu sou bom em avaliar as pessoas. Acho que ele é um homem honesto, e acho que o que fizeram… Isso é uma… Isso é realmente uma execução política que estão tentando fazer com o Bolsonaro. Acho isso terrível.”