Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta terça (2) que não vê espaço para anistia mesmo após o julgamento sobre a trama golpista. Além do petista, outros deputados da base aliada do governo Lula (PT) compareceram ao Supremo Tribunal Federal.

“A gente não aceita discussão sobre anistia. Esse debate vai existir essa semana, mas vai crescer depois do julgamento. Vi a fala do ministro Barroso, mas pelas decisões que existem no STF não achamos que existe espaço nenhum. É inconstitucional”, afirmou Lindbergh, na entrada do STF para acompanhar o julgamento.

O deputado também criticou o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), aliado de Bolsonaro, por declarações favoráveis à anistia.

“Tarcísio agora começou a ser o defensor da anistia. A pessoa que diz que vai dar o indulto. No momento em que vai acontecer o julgamento do Supremo, isso parece até provocação. São declarações infelizes.”

Outros petistas foram às redes sociais na manhã desta terça para comentar o início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus da trama golpista.

A ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) afirmou que o processo representa um “encontro marcado com a democracia” e que a “Justiça terá a palavra final”.

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), celebrou o julgamento do ex-presidente e declarou: “Ninguém ficará impune por afrontar a democracia e as instituições”.

A deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) disse, ao chegar ao Supremo, que o julgamento da trama golpista no STF é histórico e lição para o mundo. Ela acompanha da corte o julgamento que pode condenar Bolsonaro a mais de 40 anos de prisão. Outros políticos também devem marcar presença.

“Todo processo mostra que tivemos risco irreversível para a democracia no Brasil. () As instituições brasileiras reagiram, povo brasileiro reagiu”, disse a jornalistas ao chegar no local. “É uma lição realmente pro mundo”, completou.
Ao menos dois deputados do PSOL, Pastor Henrique Vieira (RJ) e Fernanda Melcchiona (RS), também acompanham a sessão na Primeira Turma do STF.

Os parlamentares que se credenciaram podem comparecer a todos os cinco dias de sessões na Primeira Turma do STF. No plenário do colegiado fracionado, há assentos reservados para os parlamentares que se inscreveram previamente para acompanhar o julgamento.

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), abriu o julgamento da trama golpista com uma fala dura, em que cita “pressões internas ou externas” e tentativas de coação à corte durante o processo contra Jair Bolsonaro (PL) e outros réus.

Moraes afirmou que a pacificação é um desejo de todos, mas pontuou que esse objetivo depende da aplicação das leis e não pode ser alcançado com covardia ou impunidade. Ele também antecipou sua posição, mais uma vez, do ponto central do julgamento, ao mencionar que houve uma tentativa de golpe de Estado.

As declarações foram feitas antes de Moraes começar a leitura do relatório da ação penal sobre a trama golpista na manhã desta terça-feira (2), como primeira etapa para o julgamento que vai definir o destino de Bolsonaro e outros sete réus.

“A pacificação do país depende do respeito à Constituição, da aplicação das leis e do fortalecimento das instituições, não havendo possibilidade de se confundir a saudável e necessária pacificação com a covardia do apaziguamento, que significa impunidade e desrespeito à Constituição federal. E mais: significa incentivo a novas tentativas de golpe de Estado”, disse.

Moraes afirmou que o tribunal julga o caso sem interferências e que ignora tentativas de obstrução.

“Esse é o papel do Supremo Tribunal Federal: julgar com imparcialidade e aplicar a Justiça a cada um dos casos concretos, independentemente de ameaças ou coações, ignorando pressões internas ou externas”, declarou.

Sem citar nomes ou casos concretos, ele se referiu ao inquérito em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros atores foram indiciados por tentativa de coação.

“Lamentavelmente, no curso dessa ação penal, se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa que, de forma jamais vista anteriormente em nosso país, passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário e, em especial, este Supremo Tribunal Federal e submeter o funcionamento da corte ao ao crivo de outro Estado estrangeiro.”

O relator antecipou o ponto central da ação, ao afirmar que houve uma tentativa de golpe de Estado, principal acusação que pesa contra os réus.

“Um país e a Suprema Corte só têm a lamentar que se tenha tentado de novo um golpe de Estado, pretendendo-se um estado de exceção e uma verdadeira ditadura. As instituições mostraram sua força e sua resiliência em que pese uma radical polarização política, todos nós devemos afastar com todas as nossas forças e empenho a tentativa de qualquer quebra da institucionalidade”, disse.

O ministro também declarou que “a soberania nacional não pode, não deve e jamais será vilipendiada, negociada ou extorquida”, por ser um fundamento constitucional.

“Coragem institucional e defesa da soberania nacional fazem parte do universo republicano dos membros desta Suprema Corte, que não aceitará coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional, conferida soberanamente pelo povo brasileiro, por meio de sua Assembleia Nacional Constituinte”, afirmou.

A partir de então, Moraes passou a fazer a leitura do relatório do processo, que é o resumo e a descrição das principais informações da ação, incluindo argumentos das partes, provas apresentadas, fatos relevantes e o andamento do caso, como forma de contextualizar o caso e dar transparência a ele.

Neste ponto, não é usual que o juiz emita suas posições sobre os crimes em análise. Moraes só dará seu voto depois de ouvir a PGR (Procuradoria-Geral da República) e as defesas dos oito réus. A depender do andamento das sessões, é possível que a manifestação de mérito do relator seja dada apenas na próxima semana.

Aspectos como o caráter novo dos tipos penais em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator na condução do processo fazem com que o caso tenha vários elementos inéditos.

Os componentes práticos, como o volume de materiais reunidos -os dados somam cerca de 80 terabytes- ou o esquema de segurança elaborado para as datas de sessões também representam pontos fora da curva, mesmo na comparação com outros casos rumorosos.

Desde o início do processo, Moraes tomou decisões que foram questionadas e conduziu com velocidade a para evitar que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse contaminado pelo calendário eleitoral de 2026.

A denúncia da PGR foi apresentada em 18 de fevereiro. Em março, a Primeira Turma da corte analisou e recebeu a acusação e deu início à tramitação da ação penal.

Em 2 de junho, o ministro terminou as oitivas das testemunhas do núcleo e, já no encerramento da sessão, marcou para a semana seguinte os interrogatórios dos réus.

Em um dos pontos de crítica, ele foi apontado como suspeito para relatar e julgar o processo, por ser apontado nas investigações como um possível alvo da organização criminosa.

Outra forte discordância estava na demora do envio da íntegra do material apreendido pela Polícia Federal aos advogados envolvidos no processo.

Os advogados de Braga Netto acusaram Moraes de ser parcial e violar prerrogativas da advocacia. “Sua suspeição decorre do fato de a denúncia apontá-lo como a pessoa que seria vitimada pelos denunciados, sendo natural e evidente a contaminação subjetiva do julgador”, dizem nas alegações finais.

A Polícia do Senado realizou na manhã desta terça-feira, 2, varredura com o apoio de cães farejadores em frente ao prédio da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), conhecido como “igrejinha”. A segurança foi reforçada na área em que serão realizadas as sessões de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete réus.

Além da Polícia do Senado, dezenas de agentes da Polícia Judicial estão posicionados nas imediações do Anexo 2 do STF com armas de dissuasão de multidões. Foram convocados policiais que atuam em outros tribunais para reforçar a segurança no STF. A Polícia Judicial realiza concomitantemente varredura aérea com o apoio de drone.

A área ao redor do Supremo está isolada. Há mais de uma semana toda a segurança do prédio foi reforçada.

O julgamento de Bolsonaro se inicia nesta terça-feira. A última sessão está marcada para o dia 12.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A defesa de Tarcísio de Freitas (Republicanos) a Jair Bolsonaro (PL), com a promessa de conceder um indulto ao ex-presidente caso seja eleito à Presidência da República, virou uma munição para a esquerda explorar em uma eventual campanha do governador de São Paulo ao Palácio do Planalto em 2026.

Segundo parlamentares e dirigentes do PT e do PSOL, partidos de oposição ao governo Tarcísio no estado, a promessa do governador atenta contra a vontade popular, soa como admissão de culpa e o coloca na mira de bolsonaristas mais radicais, contrários à ideia de uma possível candidatura do ex-ministro de Bolsonaro.

“Na hora. Primeiro ato. Porque eu acho que tudo isso que está acontecendo é absolutamente desarrazoado”, disse Tarcísio na sexta-feira (29) ao ser questionado se concederia o indulto a Bolsonaro.

Em junho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho mais velho do ex-presidente, disse em entrevista à Folha de S.Paulo que, para receber o apoio do pai, um presidenciável deveria não só conceder indulto a ele, mas brigar com o STF (Supremo Tribunal Federal) por isso, se necessário.

Os partidos de esquerda calculam que a promessa pode gerar um desgaste para Tarcísio entre eleitores mais ao centro no espectro político, já que o último Datafolha mostrou que 61% dos brasileiros não votariam em um candidato que prometesse livrar Bolsonaro de punições pela atuação na trama golpista.

Para a presidente nacional do PSOL, Paula Coradi, a promessa de Tarcísio, apesar do que foi mostrado pela pesquisa, “demonstra sua completa desconexão com as preocupações da população brasileira”.

“Declarações como essa revelam que seu principal objetivo é se consolidar como o candidato do bolsonarismo, custe o que custar. Isso faz com que a fachada de moderado desmorone, expondo sua verdadeira face: a de um político autoritário, com claro desprezo pela democracia”, disse à reportagem.

Já o líder da bancada do PT na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), Antônio Donato (PT), disse que “quanto mais subserviente a Bolsonaro, mais Tarcísio se apequena”.

Na rede social X, ex-Twitter, dois dos ministros de Lula fizeram críticas à fala de Tarcísio. Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) apresentou a tese de que falar em indulto seria uma forma de admitir que Bolsonaro teria, de fato, cometido os crimes pelos quais é investigado -algo que o ex-presidente nega.

“Ao anunciar que seu primeiro ato se fosse presidente seria indultar Bolsonaro, Tarcísio confirma que seu chefe é culpado e que eles não respeitam o estado de direito nem a Justiça”, escreveu Gleisi no domingo (31).

O ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário) disse que a declaração “é só mais um pedágio que ele [Tarcísio] paga para a família Bolsonaro”.

Embora negue publicamente interesse em disputar a Presidência no próximo ano, Tarcísio vem sendo tratado como presidenciável por aliados, empresários e presidentes de partidos de direita e centro-direita. Em uma conversa com banqueiros em julho, ele já havia admitido a possibilidade de indultar Bolsonaro caso fosse eleito presidente.

O governador já anunciou ao seu entorno que só sairá candidato ao Palácio do Planalto caso Bolsonaro peça. No entanto, o fato de ser tratado como presidenciável por diversos setores tem levantado criticas de bolsonaristas radicais, a começar por Eduardo, filho de Bolsonaro, que busca ser o candidato da direita à Presidência na ausência do pai -que está inelegível, em prisão domiciliar e prestes a ser julgado pela trama golpista.

“Tarcísio nunca te ajudou em nada no STF”, escreveu Eduardo a Jair, em troca de mensagens apreendidas pela Polícia Federal no celular do ex-presidente. Na mesma troca de mensagens, o filho do ex-presidente diz que o governador está “se aquecendo para 2026”.

Eduardo também disse ao pai que trabalhou para desfazer a “ideia plantada” por aliados do governador paulista de que “Tarcísio = Bolsonaro”.

Para parlamentares e dirigentes da esquerda, o fato de o governador paulista prometer o indulto, apesar de soar como apoio ao ex-presidente, pode servir para inflamar ainda mais bolsonaristas descontentes com o posto de herdeiro político de Bolsonaro ao qual Tarcísio é alçado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), negou, nesta segunda-feira (1º), que tenha falado com o presidente Lula (PT) a respeito da cassação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que está autoexilado nos Estados Unidos.

“Tenho uma ótima relação com o presidente Lula. Todas as vezes em que nos encontramos, tratamos de diversos assuntos de interesse do país, mas esse especificamente não foi um assunto tratado entre nós. Até porque, quando o presidente da Câmara encontra o presidente da República, existem outras pautas muito mais importantes a serem tratadas”, disse em evento no Recife ao jornalista Ricco Viana.

A informação de que a cassação de Eduardo tratada por eles foi dada pelo próprio presidente Lula, na sexta-feira (29). A Folha de S.Paulo já havia adiantado que o petista defendeu a cassação do filho do ex-presidente em dois encontros com Motta.

“Eu já falei com o presidente Hugo Motta, já falei com vários deputados que é extremamente necessário cassar o Eduardo Bolsonaro, porque ele vai passar para a história como o maior traidor da história desse país”, disse Lula em entrevista à rádio Itatiaia.

Ainda no Recife, Motta afirmou que a anistia, pauta defendida pelos bolsonaristas, segue em discussão como outras pautas na Casa.

“Nós temos procurado decidir a favor de pautas que possam dialogar com o momento, mas acima de tudo com a necessidade do nosso país, então vamos continuar tratando a pauta com o respeito devido e, no momento certo, nós vamos deliberar sobre esses assuntos”, disse.

Na última sexta, Eduardo enviou um ofício a Motta em que pede para exercer seu mandato à distância na tentativa de evitar sua cassação por faltas. Segundo o deputado, sua permanência no exterior é forçada e se deve a perseguições políticas.

Eduardo tirou licença de 120 dias do mandato e viajou, em março, para os Estados Unidos, de onde articula punições a autoridades brasileiras com o objetivo de anistiar o pai, que começará a ser julgado pelo Supremo nesta terça-feira (2).

A licença terminou em 20 de julho e, desde então, Eduardo tem faltado às sessões plenárias. A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial.

Porém, como mostrou a Folha de S.Paulo, Eduardo não perderá o mandato em 2025 por excesso de faltas mesmo que deixe de comparecer sem justificativa a todas as sessões até o fim do ano. A punição só é possível a partir de março de 2026, quando a Câmara analisa as faltas do ano anterior.

No último dia 20, a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro sob suspeita de obstrução do julgamento da trama golpista, em curso no STF. No ofício, o deputado diz que o indiciamento é indevido e se deu “em razão da atividade parlamentar legítima que exerço no exterior”.

O presidente da Câmara já afirmou que Eduardo Bolsonaro terá o mesmo tratamento que qualquer outro deputado na análise sobre sua cassação.

No último dia 15, Motta enviou quatro denúncias contra Eduardo, que estavam paradas na Mesa Diretora, para o Conselho de Ética, seguindo o trâmite regular da Casa. Motta também vinha criticando Eduardo Bolsonaro em entrevistas à imprensa.

“Não posso concordar com a atitude de um parlamentar que está fora do país, trabalhando muitas vezes para que medidas tragam danos à economia do país [de origem]. Isso não pode ser admitido”, afirmou, referindo-se ao tarifaço, em entrevista à Veja.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) começa nesta terça-feira (2) o julgamento sobre a trama golpista de 2022 que pode condenar, pela primeira vez na história do país, um ex-presidente e generais por uma tentativa frustrada de golpe de Estado.

Jair Bolsonaro (PL) é acusado de ser o líder de uma organização criminosa instalada no Palácio do Planalto que lançou ataques contra as urnas eletrônicas, incitou as Forças Armadas à insurreição e planejou um golpe contra a eleição de Lula (PT) à Presidência da República.

O julgamento que se inicia nesta semana deve sacramentar um desfecho já considerado certo há meses por ministros do Supremo, advogados dos réus e políticos -a condenação do ex-presidente por crimes contra a democracia.

Além de Bolsonaro, o banco dos réus conta com sete integrantes da cúpula de seu governo (2019-2022): Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin, a Agência Brasileira de Inteligência), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional), Mauro Cid (ex-ajudante de ordens), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

Todos são acusados dos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito, associação criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
No caso de Ramagem, a Câmara suspendeu parte do processo. Ele só deve responder pelos crimes do 8 de Janeiro após o fim de seu mandato parlamentar.

O julgamento vai se dividir em quatro etapas. Na primeira, o ministro Alexandre de Moraes lerá o relatório do processo. É um relato sobre como se deu cada etapa da instrução penal até o julgamento. Logo depois, começam as sustentações orais. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá duas horas para falar pela acusação, e cada defesa, uma hora para pedir a absolvição dos réus.

A expectativa é que as duas primeiras etapas tomem os dois primeiros dias de julgamento (2 e 3 de setembro). Na semana que vem, as sessões devem ser retomadas com o voto de Moraes e dos demais ministros da Primeira Turma: Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nesta ordem.

Depois do voto de cada ministro será discutida a dosimetria das penas. Este será o momento em que os condenados devem descobrir o tempo de prisão a ser cumprido. As penas podem chegar a até 43 anos de reclusão.

O julgamento só deve acabar em 12 de setembro, após cerca de 36 horas em cinco sessões.

A denúncia da PGR diz que a organização criminosa foi criada em 29 de julho de 2021. Naquele dia, Bolsonaro reuniu integrantes do governo para fazer uma live nas redes sociais com seu principal ataque contra as urnas eletrônicas.

Depois, diz Gonet, o ex-presidente prosseguiu com discursos públicos para “inculcar sentimento de indignação e revolta nos seus apoiadores com o propósito de tornar aceitável e até esperável o recurso à força contra um resultado eleitoral em que o seu adversário político mais consistente triunfasse”.

A denúncia destaca que Bolsonaro exortou à desobediência de decisões judiciais, espalhou informações falsas sobre as eleições, atacou ministros do STF e do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e incitou as Forças Armadas contra seus adversários.

“O que parecia, à época, um lance eleitoreiro, em si mesmo ilícito e causador de sanções eleitorais, mostrou-se, a partir da trama desvendada no inquérito policial, um passo a mais de execução do plano de solapar o resultado previsto e temido do sufrágio a acontecer logo adiante”, diz Gonet na denúncia.

Bolsonaro acabou derrotado nas eleições de 2022 pelo seu principal oponente, Lula (PT).

A acusação sustenta que o ex-presidente tentou reverter o resultado eleitoral com uma busca por indícios de fraude nas eleições. O relatório de fiscalização das Forças Armadas não encontrou suspeitas.

O Partido Liberal tentou anular os votos depositados nas urnas eletrônicas de versão anterior a 2020, sob a falsa justificativa de que havia mau funcionamento. A sigla acabou multada por inépcia da denúncia e falta de indícios.

Sem sucesso na Justiça Eleitoral, Bolsonaro passou a se reunir com chefes das Forças Armadas para discutir alternativas para reverter a derrota. Em depoimento ao STF, o ex-presidente confirmou que se reuniu com os comandantes militares para estudar “possibilidades outras dentro da Constituição, ou seja, jamais saindo das quatro linhas”.

“Em poucas reuniões, abandonamos qualquer possibilidade de uma ação constitucional”, disse Bolsonaro. “Abandonamos e enfrentamos o ocaso do nosso governo”.

Gonet diz que o golpe de Estado só não foi possível graças às recusas dos comandantes do Exército, general Freire Gomes, e da Aeronáutica, Baptista Júnior.

A última tentativa do grupo de voltar à Presidência, segundo a PGR, foi no ataque às sedes dos Poderes em 8 de janeiro. Ela diz que o episódio foi “fomentado e facilitado pela organização denunciada”.

A defesa do ex-presidente nega a trama golpista. Diz que a Procuradoria inventou uma narrativa que ganhou a imprensa e resultou em um “processo tão histórico quanto inusitado”.

Os advogados de Bolsonaro dizem que a acusação não conseguiu reunir provas sobre as minutas de decreto golpistas nem estabelecer vínculos concretos entre o ex-presidente e os ataques de 8 de janeiro.

“Não há como condenar Jair Bolsonaro com base na prova produzida nos autos, que demonstrou fartamente que ele determinou a transição, evitou o caos com os caminhoneiros [que bloquearam estradas após sua derrota eleitoral] e atestou aos seus eleitores que o mundo não acabaria em 31 de dezembro, que o povo perceberia que o novo governo não faria bem ao país”, diz a defesa em suas alegações finais.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O julgamento do núcleo crucial da trama golpista começará nesta terça-feira (2) e deve durar até 12 de setembro, último dia com sessões reservadas pelo presidente da Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal), Cristiano Zanin. O tribunal vai analisar a denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus.

O glossário abaixo explica os termos mais importantes para entender o caso e as expressões jurídicas que devem aparecer nas falas do advogados e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e nos votos dos ministros.
ABOLIÇÃO VIOLENTA DE ESTADO DE DIREITO

Um dos cinco crimes dos quais os réus do núcleo crucial são acusados. Previsto no artigo 359-L do Código Penal, passou a vigorar em 2021 em substituição aos crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, editada no regime militar. Pune a tentativa de impedir o funcionamento dos Poderes.

AÇÃO PENAL 2668

Número de identificação do processo no qual são investigados e julgados os réus do núcleo crucial da trama golpista.

ARREPENDIMENTO EFICAZ

Ocorre quando, após executar os atos necessários para cometer um crime, o sujeito agiu para evitar que o mesmo seja consumado.

ARTIGO 142

Trecho da Constituição que define o papel das Forças Armadas. Segundo o artigo, Exército, Marinha e Aeronáutica são subordinadas ao presidente da República e servem para garantir a defesa da pátria, dos Poderes, da lei e da ordem. A leitura, rechaçada pelo STF e pela maioria dos juristas, de que artigo permitiria que as Forças atuassem como poder moderador foi usada por bolsonaristas como argumento para pedir intervenção militar.

ATOS EXECUTÓRIOS

Termo deve ser usado nos debates sobre a configuração de uma tentativa de ruptura institucional. Os executórios têm início no momento em que também se inicia a agressão ao bem jurídico protegido -no caso da trama golpista, o Estado democrático de Direito, por exemplo.

As ações praticadas nessa etapa são aquelas que estão descritas nos artigos de cada crime. No caso do homicídio, por exemplo, é quando o assassinato da vítima começa a ser executado. A divisão entre o fim da preparação e o início da execução é um tema sempre muito debatido entre acusação e defesa.

ATOS PREPARATÓRIOS

São aqueles praticados pelo autor ou acusado antes que comece a executar qualquer dano ao bem jurídico protegido pelo crime em questão, como vida, honra, integridade física etc. Inclui a organização do plano e a aquisição de armas, por exemplo. Geralmente, essa etapa também não é passível de punição.

COGITAÇÃO (‘COGITATIO’)
Quando o autor ou suspeito de um crime apenas pensa sobre cometê-lo, mas não atua nesse sentido. Essa etapa não é punida pelo direito penal brasileiro.

COPA 2022
Dois elementos da investigação da trama golpista receberam o nome de “Copa 2022”. Esse era o nome de grupo criado no aplicativo de mensagens Signal para monitorar os alvos do plano de assassinato de autoridades descoberto pela Polícia Federal. Os participantes utilizavam nomes de países (Alemanha, Áustria, Brasil, Argentina, Japão e Gana) para não serem identificados. E Copa 2022 também é o nome de um documento protegido por senha que o “kid preto” Rafael Martins Oliveira enviou por WhatsApp a Mauro Cid. Segundo a PF, tratava-se de uma estimativa de gastos do plano Punhal Verde Amarelo.

CRIME MULTITUDINÁRIO
Também chamado de “crime de multidão”, foi a categoria usada na investigação e no julgamento dos envolvidos no 8 de Janeiro. É praticado por um grupo de pessoas envolvidas em situações de confusão. Nesses casos, não é necessária a descrição individualizada e minuciosa de cada ato praticado por cada envolvido.

DANO QUALIFICADO
O artigo 163 do Código Penal pune danos causados ao patrimônio de terceiros. A PGR acusa os envolvidos na trama golpista de praticar esse crime por insuflarem os participantes dos acampamentos bolsonaristas contra a ordem democrática, o que culminou no 8 de Janeiro. Se condenados, podem ser punidos com até três anos de detenção, além de multa.

DELAÇÃO PREMIADA
Regulamentada em 2013 pela Lei de Organizações Criminosas, é um meio de obtenção de provas no processo penal brasileiro e também recebe o nome de colaboração premiada. Nele, o juiz concede benefícios ao réu, como redução do tempo de pena ou mesmo perdão judicial, em troca de informações úteis para o processo. No caso da trama golpista, o delator é o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA
Ocorre quando, durante os atos executórios, o autor do crime muda de ideia antes de concluir a ação. Para não acarretar punição, essa interrupção deve ocorrer sem interferência de terceiros.

DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO
Crime muito semelhante ao dano qualificado. A principal diferença é o objeto danificado que, neste caso, deve ser um patrimônio tombado. A pena de reclusão máxima é um pouco menor, chegando a dois anos. Está previsto no artigo 165 do Código Penal.

ESTADO DE DEFESA
A Constituição prevê que pode ser decretado pelo presidente da República após consulta aos Conselhos da República e de Defesa Nacional. O Congresso tem 24 horas para ratificar a decisão, que deve ser motivada por grave instabilidade institucional ou catástrofes naturais. O local onde será estabelecido o estado de defesa é determinado e restrito. Uma das versões de minuta golpista, encontrada com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, previa a instauração de estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

ESTADO DE SÍTIO
A Constituição prevê que tem prazo prorrogável de 30 dias e depende do aval do Congresso para ser decretado, o que pode acontecer caso o estado de defesa seja insuficiente. Pode ser instaurado durante conflito armado com país estrangeiro. Possibilita a adoção de medidas contra cidadãos que incluem requisição de bens e proibição do direito de reunião.

GLO (GARANTIA DE LEI E DA ORDEM)
Medida que dá às Forças Armadas poder de polícia em uma determinada unidade da federação quando as forças de seguranças estaduais ou distritais não são eficazes ou passam por crise. É uma prerrogativa do presidente, que deve editar um decreto de GLO.

GOLPE DE ESTADO
Um dos cinco crimes imputados aos réus pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Vigora desde 2021 e está previsto no artigo 359-M do Código Penal. A diferença em relação ao crime de tentativa de abolição do Estado de Direito é que, neste caso, há tentativa de impedir posse de governo eleito. A pena mínima para os dois crimes é de quatro anos. As penas máximas, por sua vez, vão até 12 anos para a tentativa de golpe e oito para a tentativa de abolir o Estado de Direito.

‘ITER CRIMINIS’
Termo em latim que significa “caminho do crime”. No direito penal, designa o conjunto de etapas do cometimento ou não de um crime. A sucessão de fatos descritos vai desde o momento em que o autor cogita praticar o delito até a consumação.

KIDS PRETOS
Nome pelo qual são conhecidos os integrantes de divisão militar também chamada de “forças especiais”. Eles formam a tropa de elite do Exército e são especialistas em operações como infiltração em território inimigo e na formação de leigos em combatentes. O apelido tem origem na farda da divisão, que inclui um gorro preto. Com exceção de Mário Fernandes, todos os militares acusados de envolvimento no plano para matar Lula, Alckmin e Moraes eram “kids pretos”.

LEI MAGNITSKY
Lei dos Estados Unidos usada para aplicar sanções contra atores políticos que tenha violado direitos humanos ou praticado corrupção em larga escala. O governo de Donald Trump aplicou o dispositivo contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A medida foi tratada como uso político da Lei Magnitsky.

MINUTA GOLPISTA
Segundo investigação da Polícia Federal, Bolsonaro e outros réus elaboraram, debateram e revisaram um documento para dar base jurídica à tentativa de impedir Lula (PT) de assumir a Presidência. A primeira vez que o documento veio a público foi em janeiro de 2023, após operação de buscas na casa de Anderson Torres. O inquérito aponta que se tratava da terceira e última versão de um documento, que previa a instauração de estado de defesa no TSE.

Segundo a PF, houve outras duas versões. A primeira, que previa a prisão de Moraes e do então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada a Bolsonaro pelo assessor Felipe Martins em novembro de 2022. Também há uma segunda versão que instaurava estado de sítio e decretava a GLO. O ex-presidente teria apresentado a segunda minuta golpista aos chefes do Exército e da Marinha em dezembro de 2022.

NÚCLEO CRUCIAL
Com base na participação apontada na denúncia, os réus nas ações da trama golpista foram agrupados em diferentes grupos para viabilizar um julgamento mais rápido. O núcleo crucial é composto por Jair Bolsonaro, Mauro Cid (ex-ajudante de ordens e delator), Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha) e Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa).

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA
O crime de participação em organização criminosa armada está previsto no artigo 288 do Código Penal e pune associações de três ou mais pessoas cuja finalidade é o cometimento de crimes. A pena vai de um a três anos de reclusão e pode ser elevada em até metade caso haja emprego de arma de fogo, como defende a PGR que foi o caso dos réus do núcleo crucial.

PEDIDO DE ASILO
Durante o inquérito que apurava as tentativas de interferência na ação penal da trama golpista por parte de Bolsonaro e de seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), a PF descobriu um documento com o ex-presidente. Trata-se de uma minuta de pedido de asilo político endereçado ao presidente da Argentina, Javier Milei. Para a Polícia Federal, havia risco de fuga.

PRIMEIRA TURMA
O STF, assim como outros tribunais, tem órgãos compostos por parte dos magistrados. O regimento interno das cortes delega funções específicas a esses órgãos. No caso do Supremo, são duas turmas. Uma das atribuições que possuem é processar e julgar ações penais cujo juízo natural é o STF, como a ação penal 2668. A Primeira Turma do STF é formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, atual presidente.

PRISÃO PREVENTIVA
Pode ser decretada antes do julgamento definitivo de um réu. Ela serve para garantir a ordem pública, evitar que um processo sofra interferências e aplicar uma pena quando as provas de autoria já são suficientes. O descumprimento de medidas cautelares anteriores também pode acarretar prisão preventiva.

PROCURADORIA-GERAL REPÚBLICA
O cargo máximo do Ministério Público Federal é exercido atualmente pelo procurador Paulo Gonet. É responsável pela atuação do órgão perante o STF, o que inclui a acusação contra réus em alguns tipos de ações penais, como a da trama golpista.

PUNHAL VERDE E AMARELO
Designa o plano para assassinar Lula, Geraldo Alckmin (PSB) e Moraes descoberto a partir de um arquivo encontrado no computador do general da reserva Mário Fernandes. Segundo a investigação da PF, cinco pessoas (quatro militares, incluindo Fernandes, e um policial federal) estavam envolvidas no planejamento.

RELATOR
Em um colegiado, o relator é o juiz ou ministro responsável por analisar um processo, elaborar o relatório e dar o voto sobre o caso. É sempre o primeiro a votar, e os demais membros do tribunal podem acompanhá-lo integralmente, parcialmente ou discordar da decisão tomada. Na ação penal 2668, o ministro Alexandre de Moraes é o relator.

TRAMA GOLPISTA
O termo designa o conjunto de ações atribuídas a políticos e militares na acusação de tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula (PT) na eleição de 2022. A referência não inclui os manifestantes presentes nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, processados e julgados em outros processos.

VOLUNTARIEDADE
Um dos requisitos da delação premiada é a “voluntariedade da manifestação da vontade”. O delator deve aderir espontaneamente, e a validade do acordo depende dessa adesão. Essa questão é ainda mais latente quando um delator está em prisão preventiva, por exemplo. No caso de Mauro Cid, a voluntariedade do acordo foi questionada devido a mensagens trocadas entre ele e Luiz Eduardo Kuntz, advogado de um dos réus da trama golpista.

WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – Aliados de Jair Bolsonaro (PL) nos Estados Unidos avaliam que o julgamento do ex-presidente, que começa na próxima terça-feira (2), deve acelerar sanções de Donald Trump a autoridades brasileiras.

Em paralelo, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e o empresário Paulo Figueiredo, que atuam na ofensiva junto ao governo americano, vão intensificar a pressão para que seja aprovada a proposta que muda o foro especial e também de anistia a alvos do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

Eduardo e Paulo vão acompanhar o julgamento de Washington, para onde devem viajar na próxima quarta-feira (3). Ao governo americano, os dois fizeram a avaliação de que Bolsonaro deve ser condenado e de que, portanto, não haveria surpresa em relação ao veredito.

O próximo relatório a ser levado às autoridades que trabalham com Trump será sobre como cada ministro vai se portar na análise da ação penal. O governo americano suspendeu a entrada nos EUA de Moraes e outros sete membros do STF.

A análise serviria para embasar a aplicação de sanções também financeiras a outros ministros além de Moraes.

Para eles, o julgamento com a provável condenação de Bolsonaro pode provocar uma resposta dura dos EUA e acelerará o movimento por uma anistia, uma vez que o veredito seja concretizado.

“O julgamento, para mim, é a comprovação da perseguição. Mas eu acredito na anistia e que ela vai abrir o caminho para Bolsonaro ser o candidato do PL”, disse Eduardo à Folha de S.Paulo.

Estão no radar dos americanos restringir o visto de mais autoridades brasileiras e aplicar punições financeiras a mais pessoas. Há ainda conversas sobre suspender algumas das 700 exceções dadas pelo governo americano na aplicação de 50% das tarifas a produtos importados do Brasil.

Nos EUA, o Departamento do Tesouro já tem reunido documentos ligados à esposa de Moraes, Viviane Barci, para incluí-la no rol de sancionados pela Lei Magnistky, como já feito com o ministro do STF.

Eduardo disse ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, em reunião neste mês que ela seria o braço financeiro de Moraes e por isso deveria ser sancionada também. Viviane é advogada e tanto o deputado como Figueiredo afirmaram ao governo Trump que a maior parte dos ganhos do casal resultaria da atuação dela num escritório privado.

Na mesma reunião a dupla passou a percepção de que bancos brasileiros não estariam executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.

Outra sanção sobre a mesa do governo americano é uma nova leva de retirada de vistos para os EUA de pessoas que trabalham com Moraes, como juízes, assessores e delegados.

A Lei Magnistky prevê que pode ser incluído no rol de sancionados quem colaborar com as condutas condenadas pelos EUA.

A pessoa punida recebe uma sanção da Ofac, Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros, que pertence ao Departamento do Tesouro dos Estados Unidos.

Por meio da decisão, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.

A medida incluiria o uso das bandeiras de cartões de crédito Mastercard e Visa, por exemplo. Os efeitos para as transações de Moraes em reais no Brasil ainda estão sob análise dos bancos.

Como revelou a Folha de S.Paulo, ao menos um banco suspendeu um cartão de Moraes.

A aposta dos aliados de Bolsonaro é primeiro aprovar a chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas, que impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e muda o foro especial.

Eduardo e seus aliados chamam a proposta de PEC anti-chantagem. A ideia é que, se ela for aprovada, os parlamentares ficariam fortalecidos diante do STF e isso pavimentaria o caminho para aprovar uma anistia política a Bolsonaro e aliados.

A votação da PEC, porém, que ocorreria a jato na noite de quarta-feira (28), travou depois de diversos partidos discordarem do texto apresentado pelo relator Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

A proposta impede investigações criminais contra deputados federais e senadores sem aval do Congresso e impõe regras para a prisão de parlamentares.

Ela previa igualar o quórum do recebimento de uma denúncia criminal contra um parlamentar no STF ao necessário para que o Congresso autorize processo criminal ou impeachment contra o presidente da República.

Além disso, o texto trancava os atuais inquéritos em andamento até que houvesse aval do Legislativo e permitia que o Congresso rejeitasse politicamente a prisão de um parlamentar e decidisse, a cada 90 dias, se ele deveria continuar preso -o que só poderia ocorrer em caso de flagrante por crime inafiançável.

BRASÍLIA, DF (FOLHARPESS) – O julgamento que pode levar, pela primeira vez, à condenação e prisão de um ex-presidente brasileiro por tentativa de golpe de Estado no STF (Supremo Tribunal Federal) será repleto de particularidades. Aspectos como o ineditismo dos crimes em discussão e o estilo e a velocidade impostos pelo relator Alexandre de Moraes na condução do processo fazem com que o caso marque a história da corte.

Os componentes práticos, como o volume de materiais reunidos -os dados somam cerca de 80 terabytes -ou o esquema de segurança elaborado para as datas de sessões, também representam pontos fora da curva, mesmo na comparação com outros casos rumorosos.

Na próxima terça-feira (2), a Primeira Turma da corte dá início à análise das acusações contra Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus. A expectativa é ter uma conclusão até o próximo dia 12.

Dos cinco ministros do colegiado, apenas Luiz Fux tem se apresentado como um contraponto do relator. Ainda assim, nos bastidores do tribunal, é dada como baixa a possibilidade de que ele, ou outro magistrado, interrompa o julgamento com um pedido de vista.

Caso isso ocorra, o prazo máximo de devolução do processo para continuidade é de 90 dias, o que permitiria a retomada ainda neste ano.

A primeira parte do julgamento será dedicada à leitura do relatório de Moraes, com a apresentação do fatos, crimes apontados e um resumo do processo. A expectativa é que dure cerca de uma hora e meia.

Na sequência, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, terá duas horas para defender a condenação, seguido do advogado de Mauro Cid, por ele ser o delator. Depois é a vez dos advogados dos demais réus, com uma hora disponível para cada.

Dessa forma, apenas essa etapa deve tomar mais de dez horas do julgamento, ocupando as sessões previstas para a primeira semana.

Após as falas dos advogados, Moraes apresenta seu voto sobre condenação ou absolvição dos réus, além de questões processuais, como a validação da delação de Mauro Cid. Isso deve ocorrer a partir de 9 de setembro e deve durar uma sessão inteira.

Os demais ministros se posicionam, inicialmente, sobre as questões processuais. Somente numa segunda rodada é que votarão sobre o mérito das acusações.

Para o recebimento da denúncia do núcleo central da denúncia da PGR, em março, o ministro falou por quase duas horas.

Naquele momento, os magistrados precisavam se posicionar se a acusação tinha elementos suficientes para tornar o grupo réu e a abrir a ação penal.

Agora, será a primeira vez que os ministros vão se manifestar formalmente sobre a culpabilidade dos envolvidos. A expectativa é que os votos sejam, portanto, mais longos.

Segundo interlocutores de ministros e advogados, três questões estão ainda em aberto. A primeira gira em torno da manutenção dos termos da delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Mauro Cid prestou diversos depoimentos e as defesas especialmente de Jair Bolsonaro e Braga Netto focam no questionamento das declarações e da legalidade, em si, do instrumento.

O tenente-coronel se tornou o primeiro militar delator da história do país, mas o vaivém das versões colocaram o acordo em risco. Cid deve ter a colaboração validada, considerando também o peso da colaboração para a investigação, mas pode perder benefícios acertados com a Polícia Federal.

Além disso, a condenação de boa parte dos réus considerados centrais é dada como certa, mas é possível que haja absolvições. Além da ponderação entre as provas da acusação e os argumentos das defesas, há avaliações de que a absolvição de um algum dos envolvidos poderia ser interpretada como um sinal às Forças Armadas e a garantia de um julgamento equilibrado.

O outro ponto em aberto é em torno dosimetria, ou seja, do tamanho das penas. Essa discussão serve como parâmetro para definição posterior de concessão de benefícios, como condicional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e fixação de regime inicial mais brando (semiaberto ou aberto).

Para os condenados, a brecha para revisões será baixa. Diferente de casos como o da Lava Jato, por exemplo, que começou a tramitação nas primeiras instâncias, com o julgamento feito diretamente no STF, são poucos os recursos possíveis.

As defesas já falam em levar o caso para cortes internacionais, dada a possibilidade reduzida de recursos no Brasil.

O cumprimento de pena só deve ocorrer após o trânsito em julgado -quando estão esgotados os recursos-, conforme jurisprudência do próprio Supremo. A corte tem aceitado duas tentativas das defesas antes de dar o caso por encerrado.

Só aí, os réus seriam presos. Braga Netto está preso preventivamente desde 14 de dezembro de 2024. Em caso de condenação, esse tempo entra no cálculo do cumprimento de pena. O caso é diferente da prisão de Bolsonaro, que está em casa.

Com o julgamento feito na Turma, haveria uma possibilidade extra, os chamados embargos infringentes. Esses cabem se dois dos cinco ministros ficarem vencidos -trata-se de um tipo de recurso para quando a decisão não é unânime e que pode levar o caso ao plenário.

Essa perspectiva não está no horizonte. Apesar das divergências de Fux, Moraes tem tido apoio amplo de Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Marcado para começar nesta terça-feira (2), o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais réus do primeiro núcleo da trama golpista deve ter três focos principais de controvérsia jurídica, segundo especialistas.

A expectativa de advogados e professores consultados pela Folha é que o caso seja marcado por debates em torno da validade da delação premiada de Mauro Cid, da sobreposição de crimes e da caracterização de tentativa de golpe de Estado.

Bolsonaro responde no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, dano qualificado, organização criminosa armada, deterioração de patrimônio tombado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.

O ex-presidente será julgado na Primeira Turma do tribunal, composta por cinco ministros. Até o momento, somente Luiz Fux tem dado indicativos de que pode ser um contraponto ao relator Alexandre de Moraes.

Um dos pontos que pode gerar divergência é a delação de Cid, que também vai a julgamento. O militar omitiu informações nos primeiros depoimentos e mudou de versão sobre figuras-chave no processo, como o ex-ministro Walter Braga Netto.

Dois pontos são centrais na análise da colaboração: a credibilidade e a voluntariedade. O primeiro trata do quão confiável é a palavra do delator, e o segundo, se as declarações foram prestadas por vontade própria, sem coerção.
Será a primeira vez que o colegiado do Supremo deve se debruçar efetivamente sobre a matéria. Quando recebeu a denúncia contra os acusados, a corte rejeitou pedidos das defesas para anular o acordo, mas sem aprofundar o debate.

No meio tempo, a revista Veja revelou que um perfil no Instagram atribuído a Cid teria sido usado para falar da delação, o que poderia configurar violação da cláusula de sigilo do acordo. Os diálogos, porém, também apontariam para uma possível falta de voluntariedade.

Uma falta de voluntariedade do militar poderia, como mostrou a Folha, comprometer a utilização das provas e afetar o processo, enquanto omissões ou quebras de sigilo tenderiam a atingir apenas Cid, que arrisca perder os benefícios do acordo.

Maíra Salomi, vice-presidente da Comissão de Direito Penal do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), diz que esse é um dos temas-chave do julgamento, afinal boa parte da ação está calcada na delação, embora não só.

“Não descartaria que tivéssemos votos divergentes com relação à rigidez do acordo, seja pela nulidade, seja pela descredibilidade dos depoimentos”, diz a advogada.

Outro ponto que deve ser suscitar discussão é o enquadramento penal. Desde o início dos julgamentos sobre o 8 de Janeiro, debate-se sobre se tentativa de golpe de Estado já não presume a de abolição violenta do Estado democrático de Direito ou vice-versa.

A questão envolve o que o direito chama de consunção -quando um crime absorve o outro- e tem efeito direto na pena. A tentativa de golpe prevê reclusão de 4 a 12 anos, enquanto a de abolição do Estado de Direito vai de 4 a 8 anos.

Embora acredite que haja consunção neste caso, Alexandre Wunderlich, professor de direito penal da PUC-RS e do IDP, afirma que esta não é uma posição majoritária no STF, muito menos na Primeira Turma, onde o processo será julgado.

Ele acredita que, em vez de um crime absorver o outro, deve prevalecer no Supremo a tese de que há concurso material, ou seja, quando um réu responde por dois crimes distintos e as penas são somadas, o que leva a uma punição mais alta.

Mas, para Wunderlich, o que vai decidir o caso será encontrar os elementos da violência e grave ameaça dos quais tratam os crimes, o que dependerá da análise das provas e da avaliação individualizada da participação de cada um.

“Ele pensou, ele projetou, ele idealizou, mas ele cessou sua atividade e não concordou com a violência ou grave ameaça. Isso é um exame muito detalhado que, na minha opinião, é o que decide o caso”, afirma o professor.

Antônio José Teixeira Martins, professor de direito penal da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), acrescenta que será central fixar quando esses crimes começam a ser praticados.

De modo geral, o direito organiza o curso de um crime em fases: cogitação, preparação, execução, consumação e exaurimento. Normalmente o ato só pode ser punido a partir do início da execução até a consumação; o que acontece antes ou depois, não.

Golpe e abolição, no entanto, são crimes que falam em tentativa, o que significa dizer que há um descolamento daquelas categorias. A lei não pune o golpe ou a abolição do Estado em si, mas o perigo, afirma Teixeira Martins.

De acordo com o professor, os critérios utilizados para classificar tentativas e atos preparatórios são muito debatidos, mas, em geral, prevalece o entendimento de que é preciso conjugar elementos objetivos e subjetivos.

Ou seja, existe um bem protegido -o Estado ou o governo- e é necessário haver uma ação que o coloque em risco. Se for só uma ideia, não ultrapassa o limiar do que se poderia chamar de execução.

Bolsonaro diz que considerou alternativas, mas nada além disso. “Evidente que o estudo, cogitação e o ‘brainstorm’ de possíveis medidas legais, sob um viés analítico de sua viabilidade e submissão à lei, não pode ser tido como ato violento”, diz a defesa.

O que a PGR (Procuradoria-Geral da República) pretendeu demonstrar, e o que caberá ao STF analisar, é se os atos atribuídos ao ex-presidente e a aliados dele ultrapassaram a fronteira entre mera cogitação política e tentativa de golpe.