Categoria: POLÍTICA

(CBS NEWS) – A ausência de um palanque definido em Minas Gerais para os dois pré-candidatos mais bem posicionados nas pesquisas para a eleição presidencial -o presidente Lula (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL)- tem mexido com o tabuleiro das candidaturas ao governo mineiro.

A influência do cenário nacional na disputa estadual aparece nos movimentos das últimas semanas de dois partidos da base do governador Romeu Zema (Novo), PL e União Brasil.

As legendas eram cotadas para apoiar a chapa encabeçada pelo vice-governador Mateus Simões (PSD), mas mudanças provocadas por articulações nacionais podem afastá-las do candidato apoiado por Zema para sua sucessão.

Dirigentes do PL afirmam que a condição para integrar uma chapa estadual será o apoio e o palanque à candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL).

A exigência esbarra em promessa feita por Simões a Zema, quando deixou o Novo para se filiar ao PSD, no ano passado. “O presidente [do partido, Gilberto] Kassab foi muito claro. Em Minas Gerais, o palanque [para a candidatura presidencial] é do governador Romeu Zema, é assim que caminharemos”, disse o vice-governador na ocasião.

A decisão do PL sobre quem apoiar para a disputa ao Palácio Tiradentes terá influência do deputado federal Nikolas Ferreira, principal nome do partido no estado.

Apesar do interesse de Flávio e aliados em tê-lo como candidato ao Governo de Minas, o parlamentar tem descartado a opção e deve concorrer à reeleição na Câmara dos Deputados.

Uma das opções discutidas no PL é a do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que costuma liderar as pesquisas de intenção de voto, mas ainda não decidiu se será candidato ao Governo de Minas.

Além de Nikolas, a sigla de Valdemar Costa Neto não teria outro nome de peso para a disputa.

Se o PL estava na mira de Simões, a federação entre União Brasil e PP já era tratada pelo vice-governador como integrante de sua chapa, inclusive com uma vaga na disputa ao Senado garantida ao secretário de Governo de Zema, Marcelo Aro (PP).

A certeza deu lugar à indefinição neste mês, quando o diretório estadual da legenda mudou de mãos.

O partido deixou de ser chefiado em Minas pelo deputado federal Delegado Marcelo Freitas, considerado próximo de Simões, e agora é liderado pelo também deputado federal Rodrigo de Castro, aliado do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A mudança é atribuída a uma articulação feita pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), e deu força à sinalização de que Rodrigo Pacheco, seu aliado de primeira hora, está de mudança para o partido.

Simões diz que firmou um acordo com os presidentes nacionais do União e do PP, Antônio Rueda e Ciro Nogueira, respectivamente.

“Eu estou muito tranquilo porque não fui procurado por nenhum dos dois partidos para dizer que o nosso acordo está de qualquer forma em risco”, disse o vice em entrevista ao jornal O Tempo.

A federação composta pelos dois partidos tem peso relevante na disputa. Atualmente com 107 deputados, representa a maior bancada da Câmara, o que garante tempo valioso de propaganda eleitoral para a chapa da qual fará parte.
A provável ida de Pacheco ao União Brasil anima os entusiastas da candidatura do senador ao governo do estado, que serviria também como palanque no estado para a reeleição de Lula.

OS POSSÍVEIS CANDIDATOS AO GOVERNO DE MINAS

Como mostrou a Folha de S.Paulo, o senador teve um encontro nesta quarta (11) com o presidente e manteve sua indefinição, apesar de ter ouvido de Lula que ele é a única opção do petista.

Pacheco respondeu que pretende encerrar sua carreira política e que só iria concorrer se não houvesse alternativa -o que não seria o caso na sua leitura. Ele indicou, contudo, que avalia disputar se não houver uma opção competitiva.
Em meio à indefinição de Pacheco, os petistas já sondaram uma série de nomes como plano B para a candidatura estadual.

Entre eles, estão o presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Leite (MDB), o ex-prefeito de Belo Horizonte Alexandre Kalil (PDT), a reitora da UFMG, Sandra Goulart, e o ex-presidente da Fiesp e filho de José Alencar, Josué Gomes.

A articulação, porém, não avançou em torno de nenhum deles. A única definição do PT mineiro é de que a prefeita de Contagem, Marília Campos, deve ser candidata ao Senado.

O próprio Kalil ou o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) poderiam ocupar a outra vaga ao Senado na chapa.

A ideia dos defensores da candidatura de Pacheco é que o senador poderia centralizar em seu nome o apoio dos setores da esquerda e do centro -espectro que hoje conta com apenas um pré-candidato, o ex-presidente da Câmara Municipal de BH, Gabriel Azevedo (MDB).

A advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, foi alvo de acesso indevido a dados fiscais no fim de agosto do ano passado, segundo investigação da Receita Federal realizada por determinação do Supremo Tribunal Federal. O registro indica que as consultas partiram de unidades do órgão na região de Santos, no litoral de São Paulo.

As informações acessadas eram apenas cadastrais, como nome completo, CPF, nome da mãe e data de nascimento. No sistema utilizado não havia acesso a dados fiscais mais sensíveis, como declarações de Imposto de Renda. Ainda assim, o acesso gerou a abertura de procedimento interno, já que dados de pessoas próximas a autoridades politicamente expostas só podem ser consultados mediante justificativa formal.

O caso integra a investigação que levou à operação da Polícia Federal, realizada nesta terça-feira (17), contra quatro servidores suspeitos de vazamento de dados sigilosos de parentes de ministros do Supremo. A ação foi determinada pelo STF após representação da Procuradoria-Geral da República.

Servidores da Receita cedidos a outros órgãos foram alvo de mandados de busca e apreensão em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Embora nem o Tribunal nem a Receita tenham divulgado oficialmente os nomes das vítimas, o Estadão apurou que, além da esposa de Moraes, o filho de outro ministro também teria sido atingido.

O Supremo informou que “foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas”.

De acordo com a Receita, a auditoria sobre o vazamento envolve dezenas de sistemas e contribuintes. O órgão reconheceu que houve acessos indevidos e destacou que os sistemas são rastreáveis. “Os sistemas da Receita Federal são totalmente rastreáveis, de modo que qualquer desvio é detectável, auditável e punível, inclusive na esfera criminal. Desde 2023, foram ampliados os controles de acesso a dados, com forte restrição aos perfis de acesso e ampliação de alertas”, informou em nota.

Os nomes dos investigados foram divulgados pelo STF: Luiz Antônio Martins Nunes, Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

Ricardo Mansano de Moraes é auditor da Receita desde maio de 2007. Em dezembro, recebeu R$ 51 mil em salários, segundo o Portal da Transparência. Ele integra a Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório, responsável por análise, auditoria e gestão de créditos de contribuintes junto à União. Trabalha na Delegacia da Receita em Presidente Prudente, no interior paulista, e mora em São José do Rio Preto.

Ruth Machado dos Santos está no funcionalismo desde 1994 e é técnica do Seguro Social em São Paulo. Atua como agente administrativa em um posto da Receita no Guarujá. Em dezembro, seu contracheque foi de R$ 11.664,79.

Luciano Pery Santos Nascimento também é técnico do Seguro Social e recebeu R$ 18.777,19. Lotado na Bahia, está no serviço público desde 1983.

Luiz Antônio Martins Nunes é funcionário do Serpro, no Rio de Janeiro, onde trabalha desde 2000.

Os quatro foram afastados das funções e tiveram os sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados por ordem de Alexandre de Moraes. Também estão proibidos de deixar as cidades onde residem, devem cumprir recolhimento domiciliar noturno e aos fins de semana, tiveram os passaportes retidos e não podem sair do País nem acessar dependências do Serpro e da Receita.

Em janeiro, Moraes abriu de ofício inquérito para investigar se a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras quebraram de forma irregular o sigilo fiscal de ministros da Corte e de seus familiares.

“Em 12 de janeiro, o STF solicitou à Receita Federal auditoria em seus sistemas para identificar desvios no acesso a dados de ministros da Corte, parentes e outros nos últimos três anos. O trabalho foi incluído em procedimento que já havia sido aberto no dia anterior pela Corregedoria da Receita Federal com base em notícias veiculadas pela imprensa”, informou a Receita.

O órgão acrescentou que “a auditoria, que envolve dezenas de sistemas e contribuintes, está em andamento, sendo que desvios já detectados foram preliminarmente informados ao relator no STF”.

As suspeitas de vazamento surgiram após a deflagração da Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master. Em dezembro, o jornal O Globo revelou detalhes do contrato firmado pelo escritório de Viviane Barci de Moraes para atuar na defesa de interesses do banco e do empresário Daniel Vorcaro junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.

O contrato, assinado em janeiro de 2024, previa pagamento de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos. Caso fosse cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados poderia receber R$ 129 milhões até o início de 2027.

Segundo o Estadão, a Receita questiona o inquérito. Interlocutores afirmam que o órgão não tem acesso a contratos particulares e que o uso indevido de informações sigilosas sem procedimento fiscal aberto é prática sujeita à demissão.

Quando o inquérito foi aberto, o Estadão apurou que parte dos ministros defende que a investigação esclareça se houve vazamento de informações sigilosas por órgãos federais. Outra ala da Corte avalia que a apuração pode ser interpretada como forma de pressão ou represália a órgãos de controle.
 
 

 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou nesta quarta-feira (18) um inquérito contra a ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP) que havia sido aberto para apurar supostos crimes de coação e obstrução de investigação.

Moraes acompanhou parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). Ao recomendar o arquivamento, a o órgão afirmou que Zambelli, após sair do Brasil, anunciou plano de convencer autoridades estrangeiras a influenciarem instituições brasileiras, mas não conseguiu efetivar a estratégia.

A ex-deputada foi condenada a dez anos de prisão pela invasão do sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a emissão de um mandado falso de prisão contra Moraes. Quando já estava na Itália, recebeu pena de mais cinco anos por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal. Os dois casos compõem um único processo de extradição, que ainda não teve resultado anunciado.

Em junho de 2025, Moraes instaurou o inquérito sobre suposta coação e obstrução de investigação ao apontar que, em entrevistas, Zambelli indicou que “a sua fuga do território nacional se reveste, além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também, na reiteração das condutas criminosas de atentar contra as instituições”.

Ao abrir a apuração, Moraes também determinou que o Banco Central detalhasse os valores e os remetentes de movimentações feitas por Pix para Zambelli nos últimos 30 dias.

Ao recomendar o arquivamento, a PGR apontou que a análise das transações aponta que a ex-deputada recebeu principalmente doações de apoiadores. Ainda apontou que “os documentos periciais, assim, não revelaram concreto conluio com agentes estrangeiros ou nacionais, tampouco ações diversas que detivessem o condão de impactar o trâmite de inquéritos ou de ações penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.

A Procuradoria ainda afirmou que denunciou o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL) e Paulo Figueiredo por coação, em caso que envolveria a “incitação de autoridades estrangeiras”, como o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para empregar sanções comerciais contra o Brasil com o propósito de coagir Judiciário e influenciar a tramitação de ações penais.

Zambelli anunciou a intenção de “repetir as condutas” de Eduardo e Figueiredo, segundo a PGR, mas o “projeto delituoso” se limitou ao nível da retórica, “sem significativa exteriorização de atos executórios”, ainda afirmou a Procuradoria.

Zambelli foi presa em Roma no fim de julho do ano passado, após passar dois meses como foragida. Depois de ter sido poupada da cassação pelo plenário da Câmara, decisão que depois foi derrubada pelo STF, Zambelli renunciou em dezembro ao mandato.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça disse, em vídeo publicado nas suas redes sociais, que parte dos lucros da empresa da qual sua família é sócia, o Instituto Iter, irá para o dízimo da igreja. O restante será destinado para obras sociais.

O instituto comercializa cursos do ministro e é especializado em conteúdos jurídicos. O jornal O Estado de S. Paulo noticiou em 2025 que a empresa faturou R$ 4,8 milhões em contratos públicos em pouco mais de um ano.

O ministro foi sorteado na quinta-feira (12) para a relatoria do caso do Banco Master, após uma reunião com todos os ministros do Supremo na qual ficou acertado que Dias Toffoli deixaria a relatoria dos inquéritos.

Na ocasião, a imagem de Toffoli já estava desgastada pela revelação de que a Polícia Federal apresentou ao presidente do STF, Edson Fachin, um relatório com conversas apreendidas no celular do empresário Daniel Vorcaro, dono do Master, que mencionam Toffoli.

Toffoli confirmou que recebeu dinheiro da Maridt, uma empresa familiar que vendeu sua participação no resort Tayayá em 2021 para um fundo da teia do banqueiro Daniel Vorcaro.

Como mostrou levantamento da Folha de S.Paulo, nove ministros do Supremo e 12 parentes diretos são sócios de pelo menos 31 empresas. Treze são escritórios de advocacia ou institutos de direito, e seis atuam com gestão, compra, venda e aluguel de imóveis próprios.

O total de empresas pode ser maior, já que sócios ocultos podem ser omitidos de registros públicos.

Além de ser ministro, Mendonça atua como pastor adjunto na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O veto parcial do presidente Lula a projetos de lei que estabelecem reajustes a funcionários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) pode acelerar a criação de lei para regulamentar verbas indenizatórias, afirma o líder do PT, Pedro Uczai (SC).

“Vamos enfrentar esse tema e vamos regular para todos os poderes da República”, defendeu o petista. “Ao invés de discutir derrubada do veto, vamos construir uma legislação unificada para o Brasil inteiro sobre esse tema”, afirmou ele à reportagem.

O líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB), aponta que se reunirá na próxima semana com a bancada para definir os próximos passos, mas adiantou que viu o veto de Lula como “natural” e “parte do jogo democrático”. “O que eu defendo é que todos os poderes respeitem o teto”, afirmou.

A proposta precisará ser debatida por conta de uma decisão liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, de suspender o pagamento de penduricalhos (verbas indenizatórias) não previstos em lei, tomada em 5 de fevereiro.

A decisão concedeu 60 dias para que todos os órgãos da administração revisem e suspendam pagamentos sem base legal, seja por lei nacional, estadual ou municipal. Além disso, cobrou do Congresso a edição de lei que regulamente, no âmbito nacional, quais verbas indenizatórias poderiam superar o teto.

Segundo o ministro, enquanto isso não é feito, multiplicam-se no país os chamados penduricalhos, que vão em muitos casos contra a jurisprudência do Supremo sobre o assunto. Ele citou como exemplos “auxílio-peru”, “auxilio-panetone”, “auxílio-saúde” (independentemente da existência ou não de planos de saúde) e “gratificações de acervo processual” (que poderiam premiar quem acumula muitos processos).

O líder do PSB, Jonas Donizetti (SP), acrescenta que o veto do presidente já estava previsto, em razão da repercussão negativa por causa da aprovação dos projetos e da decisão de Dino do início do mês. Ele afirma que reunirá sua bancada para debater o tema após o STF julgar a liminar, em sessão marcada para dia 25.

Até agora, o assunto não foi tratado pelos líderes partidários com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

No caso da Câmara, uma reunião com os líderes dos partidos foi realizada por Motta na segunda-feira posterior à liminar, dia 9, mas ficou em torno apenas a pauta da semana. O Senado ficou esvaziado, sem sessões deliberativas. A expectativa é de retomada dos trabalhos somente no dia 24, terça-feira.

A Folha de S. Paulo mostrou que a decisão de Dino já era vista por parlamentares como embasamento a um provável veto de Lula, que se confirmou nesta quarta-feira (18). Apesar disso, eles aguardam o julgamento da liminar pelo plenário do STF, no dia 25, para saber se haverá apoio da maioria dos ministros ou não.

Líderes ouvidos pela reportagem afirmaram que há mais resistência no Judiciário do que nos outros Poderes em relação ao corte de penduricalhos. Dessa forma, caso o STF referende a decisão de Dino, haverá mais abertura para editar uma lei, como defende Uczai.

O Congresso já tentou avançar com a regulamentação dos supersalários em diversas ocasiões, a última dentro da reforma administrativa proposta pela Câmara, mas o projeto travou por resistência dos servidores atingidos, geralmente localizados na cúpula do serviço público e com os melhores salários.

A princípio, a avaliação entre alguns líderes no Congresso era de que um veto de Lula aos projetos poderia desgastar a relação entre Executivo e Legislativo, mas o mal-estar não se confirmou neste primeiro momento, em que os deputados e senadores estão fora de Brasília e até do país por causa do Carnaval.

O caso repete outro projeto que gerou desgaste entre o presidente e parte da Câmara: quando ele vetou o aumento do número de deputados federais dos atuais 513 para 531 no ano passado. Na época, uma decisão gerou uma crise com Motta, mas uma saída foi estabelecida pelo STF, que manteve a atual composição de vagas da Câmara por Estado, sem redistribuí-las de acordo com o aumento populacional.

Os projetos de lei vetados parcialmente pelo presidente nesta quarta foram aprovados no início do ano legislativo e previam a criação de indenizações e verbas extras que poderiam elevar os salários de alguns servidores a mais de R$ 80 mil. Este trecho acabou rejeitado por Lula.

O presidente também barrou a criação de licença compensatória para servidores comissionados. A proposta daria um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e dias de descanso, e o servidor poderia optar por receber uma indenização ao invés da folga.

Lula vetou ainda o escalonamento de reajustes para 2027, 2028 e 2029, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda a criação de despesas obrigatórias no fim do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele.

O petista, no entanto, sancionou o reajuste para os servidores da Câmara, do Senado e do TCU para 2026.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), cobrou o fim do regime de teletrabalho na Justiça Eleitoral nos estados e mais celeridade no cadastramento de eleitores nos locais onde ainda há pendências nesse sentido.

O recado de Cármen foi dado durante reunião com presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), na qual ela apresentou recomendações de conduta para a magistratura -conjunto de medidas vistas como uma espécie de base para o código de ética que o ministro Edson Fachin defende para o Supremo Tribunal Federal.

Com o fim da pandemia, acabou também o teletrabalho, disse a presidente do TSE, segundo relatos dos presentes na reunião, que aconteceu no último dia 10.

A Folha procurou a chefia dos 27 tribunais eleitorais dos estados e do Distrito Federal após a reunião com Cármen. Publicamente, os presidentes que se manifestaram elogiaram a iniciativa da presidente do TSE de instituir maior transparência sobre a atuação dos juízes.

Sob reserva, uma ala também viu nas regras de conduta uma possibilidade de maior controle sobre a atuação dos membros das cortes que são oriundos da advocacia e que podem atuar na defesa de causas particulares mesmo enquanto são magistrados.

Tanto o TSE quanto os TREs têm sete integrantes titulares, dos quais dois são advogados que atuam como juízes durante mandatos de dois anos, renováveis para mais dois.

Nesse período, eles têm restrições como o impedimento de trabalharem em causas eleitorais, mas podem continuar advogando para outros clientes.

Essa ala também afirma que, ao contrário de integrantes de tribunais superiores, a ideia de um código de conduta não sofre tanta resistência na base da magistratura, e por isso não houve manifestações contrárias.

Cármen anunciou as regras para juízes eleitorais no início de fevereiro, depois de retomar os trabalhos do Judiciário após o recesso de Natal e Ano Novo.

Ela listou dez orientações, entre elas que o magistrado eleitoral torne públicas as audiências com as partes e seus advogados, além de candidatos e partidos políticos. As normas também afirmam que a presença de magistrados em eventos públicos ou privados no qual confraternizam candidatos e seus representantes gera conflito de interesse.

Outra orientação é a de que magistrados não recebam presentes que coloquem em dúvida a imparcialidade de suas decisões.

Além de manifestações sob reservas, presidentes de tribunais regionais eleitorais também enviaram opiniões abertas ou divulgaram informações sobre a reunião nos sites das cortes.

O presidente do TRE-PB, Oswaldo Trigueiro, destacou a preocupação com os advogados que se tornam magistrados ao comentar sobre a conduta da magistratura.

“São cuidados inerentes ao magistrado, especialmente na relação com o segmento político e com advogados que passam a ter assento como membros”, disse Trigueiro.

Parte dos tribunais, como o do Amazonas, do Rio de Janeiro e de Mato Grosso, destacaram as ações que têm feito para acelerar o processo de biometrização do eleitorado, como cobrado pela ministra.

“A ministra colocou para nós um agradecimento por tudo o que já foi realizado com biometria e que aguarda possível melhora nesses números, porque agora em época de fechamento de cadastro [eleitoral], as pessoas vão procurar [a Justiça Eleitoral]”, disse a presidente do TRE-MT, Serly Marcondes Alves.

Em nota após a reunião, o TSE divulgou falas de presidentes de TREs elogiando a iniciativa de Cármen e disse que a ministra ressaltou que, “com a adoção das recomendações, será possível buscar a uniformização de condutas, havendo, dessa forma, o fortalecimento da credibilidade institucional no período eleitoral”

“As normas reforçam a necessidade de transparência, ética e imparcialidade na atuação de magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral”, disse o comunicado do tribunal.

No começo de fevereiro, Cármen Lúcia também foi anunciada pelo presidente do STF, Edson Fachin, como a relatora da proposta de um código de conduta para os ministros do Supremo. A ideia tem sido recebida com resistência por uma ala de integrantes da corte.

As regras anunciadas no âmbito da Justiça Eleitoral têm sido vistas como uma prévia das propostas que Cármen deve fazer no Supremo.

Na lista de itens das recomendações, consta ainda que não são admissíveis “sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias” e que são inaceitáveis manifestações “sobre a escolha política ” dos magistrados.

Outra regra instituída por Cármen é a de que “não deve a magistrada ou magistrado se comprometer com atividades não-judiciais que afetem o cumprimento de seus deveres funcionais”. “A função judicante é de desempenho pessoal, intransferível e insubstituível pela magistrada ou magistrado”, diz a norma.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o reajuste salarial das carreiras do Poder Legislativo, mas vetou dispositivos com penduricalhos que elevavam os salários de servidores da Câmara dos Deputados para além do teto constitucional.

De autoria da Mesa Diretora da Câmara, o texto criava gratificação que concede um dia de licença para cada três dias de trabalho, com possibilidade de um recebimento em dinheiro em vez da licença. Com isso, o salário de altos funcionários da Câmara pode chegar a aproximadamente R$ 77 mil. O teto constitucional, que deveria ser o limite de recebimento de um funcionário público, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF): R$ 46.366,19.

Lula sancionou parcialmente as leis que tratam dos reajustes dos servidores do Senado (15.350), Câmara (15.349) e Tribunal de Contas da União (15.351). Foram mantidos os dispositivos que estabelecem a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras.

“O presidente vetou os dispositivos que previam reajustes escalonados até 2029 porque a fixação de aumentos para períodos posteriores ao término do atual mandato contraria o art. 21, inciso IV, alínea “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a criação de despesa obrigatória nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possa ser cumprida integralmente dentro dele”, afirmou o Planalto.

Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal; e regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

“No caso da licença compensatória, os projetos autorizavam a concessão de dias de afastamento remunerado pelo acúmulo de atividades extraordinárias – como sessões noturnas, auditorias e plantões – com possibilidade de conversão em pecúnia. Em determinadas hipóteses, os valores poderiam ultrapassar o teto constitucional do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, razão pela qual os dispositivos foram vetados”, completou o Planalto.

(CBS NEWS) – A Receita Federal identificou indícios de que um servidor do Serpro, empresa estatal de processamento de dados cedida ao Fisco, pode estar envolvido na quebra de sigilo de ministros do STF e de seus familiares. Segundo apuração preliminar, o funcionário, lotado no Rio de Janeiro, teria acessado sistemas internos de forma irregular e repassado informações a terceiros.

Até o momento, não foram divulgados o nome do suspeito nem a identidade de quem teria recebido os dados.

O caso surge no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master, liquidado pelo Banco Central no ano passado, que já motivaram operações da Polícia Federal em Brasília, São Paulo e outros estados. De acordo com a apuração, o mesmo servidor já era investigado pela Corregedoria da Receita e pela PF por suspeita de vazamento de informações.

A identificação de uma possível sobreposição de atuação nos dois casos levou à deflagração de uma operação na manhã desta terça-feira, 17. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.

O rastreamento realizado pela Receita permitiu mapear acessos indevidos aos sistemas, o tempo de permanência nas páginas e se houve download ou impressão de dados fiscais. Também foram analisados acessos feitos por meio de procurações concedidas a terceiros.

Um robô foi utilizado para verificar possíveis quebras de sigilo envolvendo ministros e seus familiares, como pais, mães, cônjuges e filhos. A lista apurada envolve mais de 100 pessoas.

A primeira etapa do levantamento foi encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, que havia solicitado as informações. Com base nesses dados, foi autorizada a operação policial. Moraes foi informado de que houve acesso à declaração de Imposto de Renda de sua esposa, a advogada Viviane Barsi.

O escritório dela foi contratado pelo Banco Master por R$ 3,6 milhões mensais para atuar na defesa dos interesses da instituição, segundo informações divulgadas anteriormente pelo jornal O Globo.

Outros ministros também teriam sido informados de que dados de familiares foram consultados de forma irregular. Entre os possíveis alvos dos acessos indevidos estão as ex-esposas dos ministros Dias Toffoli, Roberta Rangel, e Gilmar Mendes, Guiomar Feitosa.

Segundo a Receita, o STF solicitou em 12 de janeiro uma auditoria nos sistemas do órgão para apurar eventuais desvios no acesso a dados de ministros, parentes e outras pessoas nos últimos três anos. O trabalho foi incorporado a um procedimento já aberto no dia anterior pela Corregedoria do Fisco, com base em informações divulgadas pela imprensa.

Desde 2023, a Receita afirma ter ampliado os mecanismos de controle de acesso, com restrições mais rigorosas e reforço nos sistemas de alerta. No período, foram concluídos sete processos disciplinares, resultando em três demissões e sanções nos demais casos.

Atualmente, segundo pessoas que acompanham o tema, há dez processos administrativos ainda em andamento.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Vinte anos antes de a Acadêmicos de Niterói entrar na Sapucaí com um enredo em homenagem ao presidente Lula (PT), o PT entrava na Justiça para tentar impedir o desfile em São Paulo com homenagem a pré-candidatos do PSDB à Presidência. A ação era similar à movida no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por partidos de oposição, que prometem novas medidas judiciais para contestar a legalidade do desfile.

Em fevereiro de 2006, o então líder da bancada dos vereadores do PT em São Paulo, Arselino Tatto, apresentou ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) uma ação popular com um pedido de liminar. O objetivo era impedir que a escola de samba Leandro de Itaquera, da zona leste da cidade, desfilasse com um carro que homenagearia o atual vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), que à época era governador de São Paulo pelo PSDB, e o tucano José Serra, que era o prefeito da capital. Ambos eram possíveis candidatos do PSDB à presidência na eleição de 2006.

Bonecos gigantes dos dois políticos iriam compor um dos carros alegóricos da agremiação cujo presidente, Leandro Alves Martins, já havia sido candidato derrotado do PSDB a vereador em 2004.

O enredo abordaria uma das principais vitrines eleitorais de Alckmin –as obras de rebaixamento da calha do Tietê. O rio já havia sido tema da Leandro nos anos 1990, mas a escola resolveu fazer uma repetição com “roupagem” diferenciada.

Em sua ação judicial, Tatto alegou que a homenagem configuraria “promoção pessoal de políticos e autoridades”.

O pedido de liminar foi negado pela juíza Márcia Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada argumentou que a alegação estava amparada em presunções e não poderia “se sobrepor ao princípio de liberdade de expressão artística”.

No dia do desfile, os bonecos gigantes de Alckmin e Serra vieram logo atrás de um carro que representava a parada do orgulho gay. A Leandro de Itaquera foi rebaixada naquele ano.

O desfile voltou a ser alvo do PT meses depois após a Folha revelar que o banco estadual Nossa Caixa havia pago R$ 1,5 milhão à Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo, a título de patrocínio. Esse gasto havia superado o investimento de R$ 1,2 milhão com a campanha publicitária para divulgar os resultados do banco em 2005.

Cem funcionários da Nossa Caixa teriam desfilado no Carnaval com fantasias doadas pela Leandro de Itaquera. Na passarela, eles ajudaram a engrossar o coro do samba-enredo sobre as obras do rio Tietê realizadas por Alckmin.

Procurado pela Folha, o ex-vereador Arselino Tatto afirmou que as situações de 2006 e deste ano são diferentes. Segundo ele, no caso da Leandro de Itaquera ocorreu o envolvimento direto de tucanos nas escolhas da escola de samba, enquanto no caso da Acadêmicos de Niterói não houve qualquer interferência do governo federal ou de Lula nas decisões da agremiação.

“O Lula procurou a CGU [Controladoria-Geral da União], foi perguntar, se informou direitinho. O partido estava discutindo os prós e contras, e a partir do momento em que tivemos uma garantia jurídica de que estava tudo bem, ok, e foi bonito”, disse Tatto.

JOSÉ MARQUES
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A autorização do ministro Alexandre de Moraes para a operação que investiga o vazamento de dados da Receita Federal de ministros e de seus familiares foi alvo de críticas no Congresso Nacional e no próprio STF (Supremo Tribunal Federal).

O ministro se tornou relator da investigação ao atrelar as suspeitas ao Inquérito das Fake News, aberto em 2019 para investigar ataques de bolsonaristas à corte.
A operação desta terça-feira (17) se soma a outras investigações determinadas por Moraes dentro do mesmo inquérito e que têm o próprio ministro como uma das possíveis vítimas de atos sob suspeita.

Ao menos um ministro do Supremo ouvido pela Folha discorda da maneira com que Alexandre de Moraes conduziu a investigação.

Sob reserva, ele diz que, tecnicamente, a operação não poderia ser uma diligência dentro do Inquérito das Fake News. Para esse ministro, deveria ter sido aberto um inquérito próprio a partir de um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), e caberia ao presidente da corte, Edson Fachin, decidir se o procedimento deveria ser ou não distribuído livremente entre os integrantes do tribunal.

Outro ministro consultado pela reportagem, porém, apoiou a operação e viu uma resposta eficiente de Moraes às possíveis irregularidades.

A ação também sofreu críticas no Congresso. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) disse nas redes sociais que Moraes “abriu inquérito por conta própria para proteger interesses pessoais e de familiares, usando o STF como escudo”. “Isso não é justiça, é abuso de poder. Juiz não pode ser vítima, investigador e julgador ao mesmo tempo”, afirmou.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que “combater vazamentos e venda de dados sigilosos é importante, mas não deve servir como cortina de fumaça para ocultar patrimônios injustificados ou crimes praticados por figuras importantes da República”.

O rastreamento de possíveis quebras de sigilo se encaixa no contexto da crise institucional entre os Poderes e órgãos públicos provocada pela quebra e liquidação do Banco Master.

A família de Moraes entrou em foco no noticiário após o jornal O Globo revelar que o Banco Master contratou a firma de sua mulher, Viviane Barci, por 36 meses a partir do início de 2024, com pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões.

No começo do ano, a Folha revelou que a família do ministro Dias Toffoli era uma das donas do resort Tayayá, no Paraná, e teve como sócio um fundo de investimentos conectado à teia usada pelo Master em fraudes investigadas por autoridades.
Mais tarde, Toffoli admitiu que era um dos sócios dessa empresa familiar.

Nas últimas semanas, uma ala de integrantes do STF se queixou da postura do governo Lula (PT) na crise que levou à saída de Toffoli da função de relator de inquéritos sobre o Master, após as revelações sobre a relação do ministro.

Os magistrados fizeram chegar ao Palácio do Planalto a avaliação de que a Polícia Federal teria agido fora da lei e de que petistas tentam explorar o caso politicamente. Eles criticaram, sobretudo, o material entregue pela PF a Fachin que aponta conexões entre Toffoli e Daniel Vorcaro, proprietário do Master.

Os alvos da operação desta terça atuavam na Receita. De acordo com nota do Supremo, são suspeitos de vazamento de dados Luiz Antônio Martins Nunes (servidor do Serpro, empresa estatal de processamento de dados, que estava cedido ao Fisco), Luciano Pery Santos Nascimento, Ruth Machado dos Santos e Ricardo Mansano de Moraes.

A operação aconteceu depois de a Receita fazer um rastreamento nos seus sistemas sobre os dados de cerca de 100 pessoas por determinação de Moraes. Na lista, constavam pais, filhos, irmãos e cônjuges dos dez ministros da corte.

Em nota, o STF afirmou que as investigações iniciais demonstram a existência de “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”. As defesas dos investigados não foram localizadas pela reportagem.