Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso aprovou nesta terça-feira (30), em votação simbólica, que o fundo eleitoral terá pelo menos R$ 4,9 bilhões para 2026.

O requerimento foi apresentado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), relator do Orçamento de 2026, após reunião com o colegiado de líderes da comissão e foi aprovada de forma simbólica por deputados e senadores. O valor será reservado na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026.

Na justificativa, o deputado menciona que o projeto da LDO enviado pelo governo destina apenas R$ 1,13 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha e diz que é preciso aumentar esse valor.

O aumento ocorrerá com base no corte de R$ 1,01 bilhão em despesas discricionárias do governo (como investimento e custeio) e de R$ 2,93 bilhões em emendas parlamentares de bancadas estaduais, que são de execução obrigatória pelo governo. Eles se somarão ao R$ 1,01 bilhão que já estava reservado na LDO.

O relator do projeto na comissão, o deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), já havia determinado em seu parecer a proibição de que o governo corte valores relativos ao fundo partidário e ao fundo eleitoral, algo que, segundo o parlamentar, também ocorreu em anos anteriores.

Ao assumir a presidência da CMO no início deste ano, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou que a gestão teria como prioridade o equilíbrio fiscal para evitar o sentimento de gastança desenfreada e que isso seria feito também pela redução de custos.

“Temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que a palavra da moda no Brasil, que é o equilíbrio fiscal, deve ser a premissa na discussão dessa comissão, para evitar qualquer sentimento de gastança desenfreada que causa impacto na sociedade. É importante lembrar que o equilíbrio fiscal não se faz apenas do lado da receita, aumentando imposto, mas também pelo lado da despesa, de qualificar o gasto público, reduzir custos e eliminar desperdício”, afirmou o senador ao assumir a comissão.

A aprovação da instrução surge em meio à pressão do Congresso para que o governo federal reduza despesas. Em junho, em meio à crise do IOF, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que o governo Lula (PT) precisava fazer o dever de casa e cortar gastos.

Nas últimas eleições, em 2022 e 2024, o fundo eleitoral foi fixado em R$ 4,9 bilhões, tanto no pleito municipal quanto no federal e estadual.

A votação do projeto da LDO, no entanto, foi adiada para a próxima semana. O parecer prevê também que o governo federal pague até junho de 2026 as emendas para saúde e assistência social e as transferências especiais para estados e municípios, conhecidas como emendas Pix, antes das eleições.

As verbas destinadas à saúde são menos metade do valor total das emendas parlamentares, que custarão mais de R$ 50 bilhões em 2026.

Neste mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que a suspensão das emendas com Pix suspeitas de irregularidades em nove municípios. Pela regra atual, a transferência dessas verbas precisa ter um plano de trabalho que informe os detalhes da execução dos recursos pelas prefeituras e governos estaduais. A regra repercute negativamente entre parlamentares.

A LDO é aprovada anualmente e estabelece as diretrizes que precisam ser seguidas na elaboração e execução do Orçamento.

O governo está sob pressão em meio à discussão do projeto, sobretudo após aviso do TCU (Tribunal de Contas da União) de que perseguir o piso inferior da meta de resultado primário, em vez do centro, é uma irregularidade.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) deve manter a decisão de barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado para evitar um novo impasse entre o Congresso Nacional e o governo Lula (PT).

O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo, com início nesta terça-feira (30) e término na quarta (1º). O resultado parcial é de 2 a 0 pela manutenção do número de 513 deputados para as próximas eleições -com votos dos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Três ministros ouvidos pela reportagem destacaram que o clima no Supremo é pelo referendo da decisão de Fux. O principal argumento é que o Congresso demonstrou ter atuado para cumprir a decisão do STF que determinou a recomposição do número de vagas de acordo com as mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022.

Para evitar que a nova distribuição das cadeiras no Congresso resultasse na redução de vagas para alguns estados, a Câmara decidiu aumentar o número de deputados para se adequar às regras constitucionais de representação popular.

A proposta também passou pelo Senado, com resistência de parte das lideranças da casa. O presidente Lula, porém, decidiu vetar a proposta porque a medida impopular implicaria em aumento de gastos.

O argumento levantado por Fux é que a ação questionava a omissão do Congresso em fazer a mudança de sua composição. Essa omissão teria sido sanada quando os congressistas aprovaram o projeto de lei com a reorganização da Câmara.

Como Lula vetou a proposta, o assunto não foi encerrado a tempo da nova legislação ser aplicada para as eleições de 2026. A lei prevê que mudanças sobre o processo eleitoral precisam respeitar o princípio da anualidade. Como as eleições serão realizadas em 4 de outubro do próximo ano, não haverá tempo para finalizar o processo legislativo.

“Voto para referendar a medida cautelar concedida, a fim de sustar a aplicação dos efeitos da decisão de mérito proferida nesta ADO às eleições legislativas federais de 2026, até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”, escreveu Fux.

A mudança de entendimento do Supremo é ainda uma forma de se abster de uma crise entre o Congresso e o governo Lula. Qualquer posição adotada pelo tribunal iria prestigiar o entendimento de algumas das partes, desagradando a outra.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o Supremo pretendia não interferir na decisão do Congresso sobre o aumento no número de deputados federais. O tribunal entendeu, no julgamento do mérito em 2023, que a definição sobre o número de deputados é feita em lei complementar -e, portanto, cabe ao próprio Congresso sua fixação.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com três vetos, o texto aprovado pelo Congresso Nacional que faz alterações na Lei da Ficha Limpa. Como adiantou o Estadão/Broadcast, o petista vetou os trechos que reduziam o prazo de inelegibilidade de políticos condenados.

Atualmente, a legislação brasileira determina que os políticos declarados inelegíveis não podem disputar eleições durante o mandato em curso e nem nos oito anos subsequentes ao fim de sua legislatura (de até quatro ou oito anos).

A proposta do Senado alterou o formato, determinando que o prazo de inelegibilidade passaria a ser de oito anos, contados a partir de quatro marcos, sendo eles: a decisão que decretar a perda do mandato, a eleição na qual ocorreu prática abusiva, a condenação por órgão colegiado ou a renúncia ao cargo eletivo. Ou seja, na prática, as mudanças reduziriam o tempo em que políticos condenados não podem ser escolhidos nas urnas.

“A nova redação, ao fixar o início do prazo da contagem a partir da ‘data da eleição’, cria distorções que resultam em aplicação desigual da sanção. Assim, candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamento distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos. A nova redação, portanto, viola o princípio da isonomia ao introduzir um critério arbitrário e desigual entre candidatos em situações equivalentes”, justificou o Planalto.

Lula também vetou os trechos que previam que as mudanças teriam aplicação imediata, inclusive em relação a condenações e a fatos pretéritos.

“Os dispositivos impugnados autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Contudo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, ao ponderar entre os princípios da retroatividade benéfica e da moralidade administrativa, a Corte conferiu primazia a este último, reafirmando a regra da irretroatividade”, completou o presidente, em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O veto de Lula será analisado pelo Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão do Planalto.

A mudança na legislação já foi descrita como um “retrocesso muito perigoso” pelo “pai” da Ficha Limpa, o advogado e ex-juiz Márlon Reis, e é alvo de críticas de entidades em defesa da transparência e do combate à corrupção.

(CBS NEWS) – O novo momento pelo qual passa o presidente Lula (PT) abriu uma oportunidade para ampliação de alianças regionais do governo ao centro, na opinião de seus aliados. Antes decididos a desembarcar da base governista para aderir a uma candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), integrantes do centrão agora admitem desacelerar o movimento, à espera de novos lances da política nacional.

Pesa para essa reavaliação a incerteza sobre a disposição de Tarcísio para um confronto com o presidente no ano que vem, além dos rachas internos que marcam a direita sobre quem apresentar como candidato adversário do petista em 2026, diante da inelegibilidade de Jair Bolsonaro (PL).

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a gestão Lula acumulou nos últimos três meses uma rara coleção de situações políticas positivas, que culminou com uma manifestação de simpatia do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, após semanas de críticas ao governo brasileiro e a aplicação de sanções econômicas ao país e a autoridades brasileiras.

Na terça-feira (23), os dois líderes se cumprimentaram e falaram brevemente entre o discurso de Lula na Assembleia-Geral das Nações Unidas e o do americano. Em sua fala, Trump disse que houve uma “excelente química” com o petista e anunciou que os dois falariam na próxima semana. “Eu só faço negócios com pessoas de quem eu gosto”, afirmou. “E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 39 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal.”

O gesto abalou os bolsonaristas que ainda contam com as ameaças de Trump como trunfo para reversão da condenação de Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

No Palácio do Planalto, a estratégia é aproveitar a onda para negociar alianças nos estados na tentativa de deter o avanço de coligações entre os partidos de centro ou, se não for possível, costurar apoios regionais para a montagem de palanques.

Dois políticos influentes do centrão reconhecem que há uma mudança de ares, mas ponderam que isso é a fotografia do momento –eles dizem que até as eleições muitas coisas podem acontecer.

Um deles lembra que há dois meses Lula estava fraco politicamente. Agora, a projeção para 2026 é outra, com o petista despontando como favorito, mas não está descartada uma nova reviravolta.

Um integrante da cúpula da Câmara diz que o governo está aproveitando “os bons ventos” do noticiário das últimas semanas. Ele lembra, no entanto, que ainda há um cenário desfavorável ao Executivo no Congresso, num momento em que são discutidas matérias de interesse da gestão federal. E que problemas que o governo enfrentava há alguns meses, como a busca de alternativas à alta do IOF (Imposto Sobre Circulação) para elevar a arrecadação, voltarão ao debate até o fim do ano.

Nos últimos dias, até mesmo nomes do PP e do União Brasil que vinham incentivando o desembarque da gestão petista passaram a reavaliar o momento.

A articulação de um encontro entre Lula e o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, seria uma amostra dessa nova fase que o governo atravessa. Como a Folha mostrou, políticos procuraram o dirigente partidário e o Palácio do Planalto numa tentativa de distensionar o clima.

Estariam atuando nesse movimento nomes como os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e do PT, Edinho Silva. A expectativa, segundo pessoas a par das conversas, é que uma reunião entre os dois aconteça nos próximos dias.

Um integrante da cúpula do União Brasil diz que há disposição para o diálogo. Ele reconhece que uma ruptura total da sigla com o Executivo não é vantajosa para nenhum lado. Nesse cenário, não está descartada a possibilidade de recuar da decisão de proibir filiados de permanecerem no governo.

Outro líder do grupo, por sua vez, nega mudança expressiva na estratégia e diz apostar que a direita vai se unir para lançar uma candidatura competitiva contra Lula.

Na avaliação de interlocutores do presidente, o governo saiu da defensiva na relação com o Congresso, especialmente depois da derrota da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem. O texto previa que processos contra parlamentares só poderiam ser abertos no STF após autorização de deputados e senadores e sua aprovação provocou manifestações no domingo (21). O Senado rejeitou a proposta por unanimidade, o que causou estresse na relação entre deputados e senadores.

Acuados, parlamentares tiveram que reavaliar o cronograma, admitindo priorizar pautas de interesse do governo, como o projeto que isenta de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000.

Além disso, sob reserva, dirigentes partidários reconhecem na Polícia Federal um poder de investigação sobre a atuação parlamentar e o destino de suas emendas ao Orçamento. Nem todos estariam dispostos a enfrentar a máquina governista.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) utilizou as redes sociais nesta segunda-feira, 29, para comentar a carta do presidente americano Donald Trump, aproveitando a ocasião para criticar o projeto de lei da anistia. Segundo ele, a proposta de anistia, que acabou se transformando em uma dosimetria para reduzir as penas dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, não seria suficiente para encerrar o que classificou como uma “perseguição”.

No X (antigo Twitter), Eduardo Bolsonaro, que está morando nos Estados Unidos desde fevereiro deste ano, usou a carta enviada por Trump ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para criticar a Justiça brasileira.

Ele contestou a condenação do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa e tentar abolir o Estado Democrático de Direito após o resultado das eleições de 2022.

O documento datado de 9 de julho de 2025, Trump elogiou Jair Bolsonaro, chamando-o de líder “altamente respeitado” e criticou as acusações contra o ex-presidente, classificando o julgamento no STF como uma “caça às bruxas”. Trump também pediu a suspensão imediata do processo judicial e considerou o caso uma “vergonha internacional”.

Usando esse argumento, Eduardo afirmou: “Este é o principal motivo que atrai a atenção dos EUA para o Brasil, daí decorrem também diversos outros fatores. A dosimetria, destaque-se, não conserta essa perseguição; a anistia, sim”, escreveu o deputado.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), confirmou nesta segunda-feira (29) que será candidato à reeleição em 2026. A declaração foi feita após uma visita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em Brasília.

“Sou candidato à reeleição em São Paulo. Isso está claro. Vim aqui fazer uma visita de cortesia”, disse Tarcísio a jornalistas, afastando rumores sobre uma possível candidatura presidencial caso Bolsonaro siga inelegível.

O governador afirmou que o tema da anistia não foi tratado no encontro, mas reiterou sua posição favorável à medida como instrumento de pacificação. “Já coloquei minha posição claramente: defendo a anistia como fato de pacificação. Várias pessoas presas já entenderam que o que aconteceu em 8 de janeiro é deplorável. A sociedade merece esse caminho de paz. A proposta do Paulinho da Força não nos satisfaz”, declarou.

Tarcísio aproveitou a visita para manifestar apoio ao ex-presidente, que enfrenta investigações e está afastado da cena eleitoral. “Os amigos são amigos nos momentos bons e ruins. É triste ver o presidente na situação em que está, consequência do atentado que sofreu em 2018”, afirmou, acompanhado do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Ao final, reforçou sua ligação política com Bolsonaro e seus aliados. “Estamos aqui para reafirmar nosso apoio”, concluiu.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse, nesta segunda-feira (29), que a democracia foi agredida recentemente no Brasil. A fala da ministra aconteceu em discurso durante a posse do novo presidente do Supremo, Edson Fachin.

“Os juízes desta Casa têm ciência das específicas tribulações de nosso tempo, que impõem ininterrupta vigilância dos valores e princípios da democracia, tão duramente confirmada no Brasil e recentemente agredida novamente”, disse Cármen.

A ministra disse que a democracia foi “desconsiderada e ultrajada por antidemocratas em vilipêndio antidemocratico e abusivo contra o estado de direito vigente”. O discurso acontece duas semanas após o desfecho do julgamento da trama golpista no STF.

“A ditadura é o pecado mortal da politica, nela se extinguem as liberdades, violentam-se as instituições, introduz-se o medo e define-se o preço vil das mentes e dos comportamentos, esvaziando-se a cidadania de seus ideais de igualdade e justiça para todas as pessoas.”

O discurso foi feito durante a cerimônia de posse do ministro Edson Fachin como novo presidente do tribunal.

Única mulher na atual composição do STF, Cármen foi escolhida por Fachin para fazer um discurso em nome dos ministros do Supremo. O procedimento é uma praxe nas posses de presidentes da corte, que escolhem um dos seus pares para dar voz ao colegiado.

Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. Seu vice-presidente será Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.

A posse de Fachin conta com a presença de autoridades dos Três Poderes, como os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Além de Cármen, estão previstos discursos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do presidente da OAB, Beto Simonetti, além de pronunciamento do próprio Fachin.

Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.

Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.

Edson Fachin assume a presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29) indicando como uma das prioridades para a gestão distensionar as relações políticas em torno da corte e arrefecer os questionamentos sobre a atuação do tribunal.

A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.

Ao completar dez anos no cargo, em junho, Fachin usou uma frase já conhecida dele: “Ao direito o que é do direito, à política o que é da política. “Nós, juízas e juízes, servidoras e servidores, não podemos agir fora da razão jurídica objetiva nem sermos vistos como satélite da polarização que hoje assola o mundo.”

O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.

Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.

Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.

A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.

Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.

O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.

Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux decidiu nesta segunda-feira (29) barrar para a eleição de 2026 a mudança do número de deputados federais por estado, medida que obedeceria às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022.

A decisão de Fux, que precisa ser confirmada ainda pelo plenário da corte, atendeu a pedido feito nesta segunda pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

O senador protocolou pedido para que a corte suspendesse a medida, tendo em vista que o prazo para a Justiça Eleitoral fazer esse recálculo se encerraria nesta quarta-feira (1º).

A recomposição do número de vagas obedece às mudanças populacionais identificadas pelo Censo de 2022 e, se levada a cabo, faria alguns estados perderem e outros ganharem cadeiras na Câmara.

O Congresso havia aprovado projeto elevando o número de deputados federais de 513 para 531 com o objetivo de nenhum estado perder representante, mas o presidente Lula (PT) vetou a medida.

A mudança na divisão de cadeiras por estado foi determinada pelo próprio STF na ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) 38. O prazo para que o Congresso deliberasse era até o final de junho. Caso contrário, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) teria que elaborar a nova configuração até quarta.

Lula vetou a medida ainda em julho contrariando pedido de sua articulação política e, em especial, o desejo de Alcolumbre e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), principais fiadores da medida.

“Considerando o princípio constitucional da anualidade eleitoral, à luz da segurança jurídica, impõe-se que haja, desde logo, clareza quanto ao número de assentos legislativos da Câmara dos Deputados destinados a cada Estado e ao Distrito Federal nas eleições de 2026, que se realizarão em 4 de outubro
daquele ano”, escreveu Fux na decisão.

Ele então deferiu o pedido de Alcolumbre, determinando a suspensão dos efeitos da decisão anterior da ADO “até que seja concluído o devido processo legislativo, cujo resultado poderá ser aplicado, com segurança e clareza, a partir das eleições legislativas de 2030”.

Caso houvesse a mudança, o estado de Hugo Motta, por exemplo, poderia perder duas vagas.

Sete estados teriam menos deputados federais na próxima legislatura: Alagoas (1), Bahia (2), Paraíba (2), Pernambuco (1), Piauí (2), Rio de Janeiro (4) e Rio Grande do Sul (2). Outros sete ganhariam: Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), Mato Grosso (1), Pará (4) e Santa Catarina (4).

O Congresso pode derrubar o veto de Lula com o apoio da maioria dos parlamentares, mas, após a derrubada da PEC da Blindagem devido à pressão popular, há receio entre líderes partidários de encampar mais um projeto impopular neste momento.

No Senado, a avaliação de parlamentares é a de que dificilmente haveria apoio para a derrubada do veto. O PT, por exemplo, desistiu de apoiar o aumento do número de deputados, tornando menos provável a derrubada do veto. A deliberação será realizada na data que Alcolumbre escolher, e ele ainda não indicou quando será.

Na peça protocolada nesta segunda, Alcolumbre diz que a análise do veto presidencial constitui etapa do processo legislativo, situação que “permanece em curso e não se encontra concluído”.

“Diante do exposto, requer-se a este Supremo Tribunal Federal que, em atenção ao decidido no mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade por omissão, seja reconhecido que houve o cumprimento da decisão deste Supremo Tribunal com a aprovação do projeto de lei complementar nº 177, de 2023, e que o veto nº 20, de 2025, se encontra pendente de apreciação pelo Congresso Nacional, que poderá decidir pela sua manutenção ou derrubada”, diz o texto.

A Constituição estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, respeitando o limite mínimo de 8 e o máximo de 70 por unidade da federação. O cálculo é feito com base nos dados do Censo Demográfico do IBGE.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Edson Fachin tomou posse, na tarde desta segunda-feira (29), como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e defendeu a atuação de Alexandre de Moraes, principal alvo de críticas do bolsonarismo na corte em razão de sua atuação nos casos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro. Fachin sucedeu Luís Roberto Barroso no cargo.

Após o início da sessão, o novo presidente do STF fez o juramento de posse. A cerimônia acontece no plenário do Supremo e conta com a presença de autoridades dos três Poderes.

No início do discurso, Fachin elogiou Moraes. “Sua Excelência (Alexandre de Moraes), como integrante deste tribunal, merece nossa saudação e nossa solidariedade, e sempre a receberá, como assim o faremos em desagravo a cada membro deste colegiado, a cada juiz ou juíza deste país, em defesa justa do exercício autônomo e independente da magistratura.”

O ministro reforçou a necessidade de colegialidade no STF e defendeu previsibilidade nas relações jurídicas. “Realçando a colegialidade, aqui venho a fim de fomentar estabilidade institucional. O país precisa de previsibilidade nas relações jurídicas e confiança entre os Poderes. O Tribunal tem o dever de garantir a ordem constitucional com equilíbrio.”

Fachin fica na presidência do Supremo até setembro de 2027. O novo vice-presidente é o ministro Alexandre de Moraes, reeditando a dobradinha do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de 2022.

A posse de Fachin tem a presença de autoridades como os presidentes da República, Lula (PT), da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), além de governadores, ministros de outras cortes superiores, ministros do governo e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Também estão presentes o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti.

Gaúcho de Rondinha (RS), Edson Fachin cursou direito na UFPR (Universidade Federal do Paraná), onde também é professor titular de direito civil. Ele também fez carreira no estado, como advogado nas áreas de direito civil, agrário e imobiliário e procurador do Estado.

Fachin foi indicado ao Supremo por Dilma Rousseff (PT) em abril de 2015, para a vaga deixada por Joaquim Barbosa um ano antes.

O ministro tem indicado como uma das prioridades no Supremo a distensão das relações políticas em torno da corte, além do arrefecimento aos questionamentos sobre a atuação do tribunal.

A ideia da autocontenção do Judiciário tem sido um mantra repetido pelo ministro nos últimos meses, quando a corte esteve em embates com o Congresso Nacional, setores da advocacia e aliados de Jair Bolsonaro (PL) em meio ao julgamento da trama golpista.

O estilo discreto de Fachin é semelhante ao de Rosa Weber, que presidiu o tribunal por pouco mais de um ano, entre 2022 e 2023. O ministro não tem o hábito de conversar com jornalistas, concede poucas entrevistas à imprensa e costuma preferir manifestações nos autos processuais.

Um exemplo da discrição de Fachin é a recusa das ofertas de associações do meio jurídico para bancar uma festa em homenagem à posse dele, na noite de segunda. Avesso a extravagâncias, ele decidiu servir apenas água e café na solenidade.

Fachin decidiu deixar a relatoria de mais de cem processos ligados à Operação Lava Jato ao assumir a presidência do STF. Ele assumiu a relatoria dos casos em fevereiro de 2017, por sorteio, após o responsável pela Lava Jato no Supremo, ministro Teori Zavascki, morrer em um acidente aéreo.

A chegada ao principal cargo do Judiciário marca o fim de uma trajetória de oito anos de Fachin à frente da principal investigação que mirou políticos e empresários. A operação acabou enterrada, sob o argumento da existência de vícios processuais e de nulidade de colaborações premiadas.

Aprovado por 52 votos a 27 pelo Senado em 2015, Fachin foi o último nome de Dilma para o STF. Em tese, ela teria mais duas indicações, mas a aprovação da PEC da Bengala no Congresso postergou as aposentadorias de Marco Aurélio Mello e de Celso de Mello por cinco anos.

Fachin começou a estruturar seus planos para a presidência há alguns meses, organizando equipe, dinâmica de trabalho e a lista dos processos que pretende levar consigo. O catálogo de processos que Fachin decidiu manter sob seu comando mostra as prioridades do ministro para o novo ciclo.

O novo presidente terá em seu gabinete processos ligados à pauta trabalhista. O principal deles é o recurso especial sobre a “uberização”, que discute se há relação empregatícia entre os motoristas e os aplicativos.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, disse nesta segunda-feira (29) que está otimista com as negociações junto ao governo norte-americano sobre o tarifaço de 50% contra as exportações brasileiras.

A expectativa positiva se dá pelo breve encontro do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, na semana passada. Na ocasião, o mandatário americano disse que se encontraria com Lula para conversar e que houve uma “química entre eles.

“Com esse bom encontro, como disse o presidente Trump, que deu uma química entre ele e o presidente Lula, eu acho que nós teremos novos passos e temos bons argumentos, porque o Brasil não é problema para os EUA, que tem superávit na balança comercial com o Brasil”, disse o vice-presidente, em entrevista à Rádio CBN. 

Segundo Alckmin, ainda não há nenhum encontro agendado entre Lula e Trump, mas há otimismo, e a conversa já vem acontecendo há alguns meses.

“E, 15 dias atrás, teve uma ordem executiva que colocou tarifa zero para celulose e ferro níquel”, acrescentou. “Como nós exportamos muita celulose, isso equivale a US$ 1,7 bilhão. Nós exportamos o ano passado para os EUA US$ 40 bilhões. Então, 4% da exportação brasileira foi zerada”.

O ministro e vice-presidente acredita que os argumentos brasileiros são extremamente favoráveis e há possibilidade de investimento recíproco entre EUA e Brasil.

“Muitas empresas brasileiras também querem investir nos Estados Unidos. Então, é um ganha-ganha, e é isso que se deseja. Nós estamos confiantes de que haverá uma boa conversa entre o presidente Lula e o presidente Trump e que isso possa destravar para avançarmos mais”.

Para Alckmin, é possível ainda que, à medida que as conversas aconteçam, se avance também em relação às sanções aplicadas pelo governo americano contra autoridades brasileiras. “Eu não tenho detalhes sobre isso, mas acho que a abertura e o avanço do diálogo vão melhorar muito a relação entre Brasil e Estados Unidos”, disse.

Mesmo assim, Alckmin ressaltou que o governo brasileiro tem trabalhado para diversificar mercados, capacitar exportadores e fazer mais acordos comerciais.

“Já foi assinado o [acordo] Mercosul/Singapura, o Mercosul Sul/Efta, e, até o fim do ano, devemos assinar o Mercosul/União Europeia. Dentro de 15 dias, estou indo para a Índia, que tem 1,4 bilhão de pessoas e cresce a 6,5% ao ano”.

O vice-presidente comentou ainda sobre o interesse internacional nas terras raras do Brasil e disse que é preciso fazer um levantamento geológico dos minerais e do potencial brasileiro. A segunda etapa é a exploração, para agregar valor ao Brasil.

“O grande desafio é ter a cadeia produtiva inteira e fazer integração dessas cadeias, porque temos muitas possibilidades de integração produtiva”.