Categoria: POLÍTICA

A Polícia Federal indiciou, nesta quarta-feira (20), o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de obstrução de Justiça no inquérito que investiga a trama golpista no país, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal).

O relatório final da investigação, entregue ao tribunal na sexta-feira (15), diz que os dois cometeram crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

A decisão do relatório enviado ao Supremo também incluiu medidas contra o pastor Silas Malafaia, que foi alvo de mandado de busca e apreensão e teve o passaporte retido.

Segundo a PF, agentes cumpriram busca pessoal contra Malafaia, com apreensão de celular e de outros materiais. O pastor retornou ao Brasil vindo de Lisboa e, ao desembarcar no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, foi levado para prestar depoimento.

O relatório da Polícia Federal aponta que do celular de Jair Bolsonaro foram recuperados áudios e mensagens com Eduardo Bolsonaro e Malafaia que haviam sido apagados. O material reforçaria, segundo os investigadores, tentativas de intimidação a autoridades brasileiras e de interferência nos inquéritos que apuram os atos golpistas.

A PF também identificou conversas em que Jair Bolsonaro teria discutido com aliados a possibilidade de solicitar asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquérito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após indícios de que Eduardo Bolsonaro buscava apoio do governo dos Estados Unidos para sanções contra ministros do STF.

Jair Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento de ordens judiciais. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a investigação por mais 60 dias.

Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente nos Estados Unidos, morando com a família no Texas, mas segue no centro da trama golpista investigada pelo STF. Ele é alvo de apurações sobre seu envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e está envolvido em polêmica internacional após suspeitas de ter articulado para que o ministro Alexandre de Moraes fosse incluído em uma lista de sanções da Lei Magnitsky.

(CBS NEWS) – Mensagens reproduzidas no relatório final em que a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mostram o deputado federal xingando o pai devido a uma entrevista em que ele foi chamado de imaturo.

No diálogo via aplicativo WhatsApp Eduardo manifesta grande incômodo pelo fato de Bolsonaro tê-lo chamado de imaturo na entrevista, em 15 de julho, devido a divergências do deputado com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e passa a atacá-lo com palavrões.

“VTNC SEU INGRATO DO CARALHO’!, escreveu Eduardo em maiúsculas, usando a sigla que significa “vai tomar no c…”

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira, o deputado critica o vazamento do que chamou de conversas entre pai e filho.

“Me fudendo aqui! VC ainda te ajuda a se fuder aí!. (..) Se o IMATURO do seu filho de 40 anos não puder encontrar com os caras aqui, PORQUE VC ME JOGA PRA BAIXO, quem vai se fuder é vc E VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA VIDA NESTA PORRA AQUI”, prossegue o parlamentar, que cobra “responsabilidade” do pai.

Na entrevista, concedida ao portal Poder360, Bolsonaro diz que as divergências entre o filho e Tarcísio estavam superadas e diz: “Ele [Eduardo Bolsonaro] apesar de ter feito 40 anos de idade agora, né… ele não é tão maduro assim, vamos assim dizer, talhado para a política… tá bem. Ele acerta 90% das vezes, 9% quando meio e 1% está errando”, afirmou.

Após a entrevista, Eduardo manda mensagem ao pai dizendo que ia deixar de lado a história, mas que estava com vontade de dar “mais uma porrada” em Tarcísio devido às críticas recebidas do pai.

De acordo com o relato da PF, Bolsonaro e o filho seguem o diálogo por meio de mensagens de áudio que não puderam ser recuperadas.

Em seguida, o deputado manda nova mensagem pedindo a Bolsonaro para vê-lo como o ex-presidente Michel Temer (MDB).

“Quero que vc olhe para mim e enxergue o Temer, vc falaria isso do Temer?”

“Na madrugada do dia 16.07.2025”, prossegue a PF, Eduardo “pede desculpas ao pai pelas falas realizadas no dia anterior, alegando que ‘estava puto na hora’.

Em seguida, encaminha a foto de uma publicação por ele realizada em seu perfil na plataforma social X, pacificando o conflito entre ele e Tarcisio”.

“Peguei pesado…”, diz Eduardo em uma das mensagens de desculpas enviadas ao pai.

A PF também descreve uma mensagem enviada a Jair Bolsonaro pelo pastor Silas Malafaia tratando do mesmo assunto, ou seja, a entrevista em que ele chamou o filho de imaturo. O aliado diz que o ex-presidente “errou feio”.

“Você queimar seu garoto, aí não. Vai me desculpar. E olha que eu bato. Eu mando mensagem para EDUARDO batendo nele”, disse Malafaia de acordo com a mensagem reproduzida pela PF.

“Isso é um erro estratégico, de alto grau. Você não tinha que bater no rapaz. Olha o trabalho que o cara está fazendo. Você podia até… é um direito seu, eu nem questiono. Você podia até defender o TARCÍSIO. Legal. Agora, você batendo o teu filho, que está fazendo um trabalho junto a autoridades, falando com os principais assessores de DONALD TRUMP, conseguindo produzir isso tudo aí que o TRUMP tá fazendo… aí você errou, mas errou feio.”

Eduardo passou a ser investigado em razão de sua atuação nos Estados Unidos, onde está desde março articulando pedidos de sanção contra autoridades brasileiras.

A atuação do parlamentar motivou a abertura em maio de um inquérito no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). A instituição alega que o comportamento do político no exterior deve ser investigado pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A Procuradoria também ressaltou que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal.

Sobre a investigação, Eduardo afirmou em nota que a atuação dele nos EUA não tem objetivo de interferir no processo em curso no Brasil e chamou de “crime absolutamente delirante” os apontamentos da Polícia Federal que resultaram em seu indiciamento. Ele disse ainda ser “lamentável e vergonhoso” o que ele chamou de vazamento de conversas entre pai e filho.

As punições impostas pelos EUA ao Brasil, que incluíram sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da chamada Lei Magnitsky, têm sido defendidas por Eduardo, e o deputado atuou em conexão com autoridades do governo de Donald Trump para pressionar pelo arquivamento do processo contra o ex-presidente.

Na semana passada, numa rodada de conversas em Washington, Eduardo fez um balanço a integrantes do governo Donald Trump da repercussão das sanções dos Estados Unidos no Brasil e discutiu a ampliação de punições a autoridades brasileiras.

Na ocasião, o deputado disse ter enfatizado em reunião com o secretário do Tesouro, Scott Bessent, que os ganhos financeiros da família de Alexandre de Moraes têm grande participação da mulher do magistrado, Viviane Barci, como advogada.

Em paralelo, Eduardo e o empresário Paulo Figueiredo, que também estava no encontro, passaram a percepção de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.

CONSTANÇA REZENDE
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O pastor Silas Malafaia foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal nesta quarta-feira (20). Ele teve o telefone celular apreendido no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao desembarcar de Lisboa.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o pastor teve passaportes cancelados, não pode sair do país e nem manter contato com Jair e Eduardo, mesmo por intermédio de outras pessoas.

Moraes também autorizou a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos dos equipamentos apreendidos.

A PF havia incluído o pastor no inquérito sob relatoria de Alexandre de Moraes que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo por suposta tentativa de embaraçar as investigações.

“A continuidade das investigações demonstrou fortes indícios de participação de Silas Lima Malafaia na empreitada criminosa, de maneira dolosa e com unidade de desígnios com Jair Messias Bolsonaro e Eduardo Nantes Bolsonaro”, afirmou Moraes, que autorizou as medidas contra Malafaia.

A Polícia Federal afirma ter identificado que Malafaia, “conhecido líder religioso”, atuou em articulação com outros investigados “na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas, bem como no direcionamento de ações coordenadas”.

Para os investigadores, o objetivo do pastor seria “coagir os membros da cúpula do Poder Judiciário, de modo a impedir que eventuais ações jurisdicionais proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) possam contrapor os interesses ilícitos do grupo criminoso”.

Malafaia organizou o ato de apoio a Bolsonaro em 3 de agosto, no qual o ex-presidente participou por vídeo transmitido em redes sociais de terceiros. A aparição resultou, no dia seguinte, na decretação de prisão domiciliar do ex-presidente.

A inclusão no inquérito gerou reação da bancada evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder da bancada do PL na Câmara, afirmou na semana passada considerar a medida “perseguição religiosa”.

“É uma situação gravíssima, um absurdo. A perseguição autoritária juristocrática que se dava por motivos ideológicos agora incluiu a perseguição religiosa, a perseguição a um pastor”, afirmou.

A Polícia Federal (PF) encontrou no celular de Jair Bolsonaro um documento no qual o ex-presidente cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei.

O documento foi encontrado no aparelho do ex-presidente, que, no mês passado, foi alvo de uma operação da PF determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura as sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. 

De acordo com as investigações, o documento tem 33 páginas e estava salvo no aparelho desde 2024, quando Bolsonaro foi acusado de outra operação, destinada à apuração das acusações sobre a trama golpista.

 

“De início, devo dizer que sou, em meu país de origem, perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos. No âmbito de tal perseguição, recentemente, fui alvo de diversas medidas cautelares”, diz um trecho do pedido de asilo.

Nesta quarta-feira (20), mais cedo, Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados pelos crimes de crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

No atual processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. 

Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo.

Viagem para Argentina

Segundo a PF, Bolsonaro viajou para participar da posse de Milei depois de realizar a última edição do documento de asilo que estava em seu celular. A edição ocorreu no dia 5 de dezembro de 2023. A viagem ocorreu entre 7 a 11 de dezembro.

De acordo com as investigações, o documento poderia ser usado para viabilizar a fuga de Bolsonaro.

“Os elementos informativos encontrados indicam, portanto, que o ex-presidente Jair Bolsonaro tinha em sua posse documento que viabilizaria sua evasão do Brasil em direção à República Argentina, notadamente após a deflagração de investigação pela Polícia Federal com a identificação de materialidade e autoridade delitiva quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa”, disse a PF.

THAÍSA OLIVEIRA, VICTORIA AZEVEDO, RAPHAEL DI CUNTO, CAROLINA LINHARES E MARIANA BRASIL
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (20) a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) proposta para investigar o escândalo de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em uma reviravolta, a oposição conseguiu emplacar um candidato próprio e derrotar o senador Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Covid, em 2021, e havia sido indicado para o cargo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Com a escolha decidida no voto, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente por 17 votos a 14.

Viana indicou o deputado federal bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) para a relatoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-TO), havia escolhido Ricardo Ayres (Republicanos-TO), seu colega de partido.

Nos bastidores, a eleição foi vista não só como uma falha na articulação do governo, mas também como uma nova afronta da oposição à autoridade dos presidentes da Câmara e do Senado, que haviam acertado relator e presidente antes da instalação da CPMI, como é de praxe.

Após a decisão, Motta esteve no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, e se reuniu com o presidente Lula (PT) por cerca de 20 minutos.

Na sequência, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, convocou os líderes da base no Congresso para uma reunião de última hora na sede da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) nesta quarta. Entre os presentes, estão o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e os deputados José Guimarães (PT-CE) e Rogério Correia (PT-MG).

“Existe um respeito à ordem natural das coisas, mas, enfim, houve a candidatura inesperada do senador [Viana]. O governo achou que seria só a instalação e aconteceu o que aconteceu”, disse Ayres à reportagem ao sair da sala da CPMI.

“Ninguém imaginava que houvesse esse desrespeito à liturgia. Mas na Casa tem acontecido muitas coisas semelhantes, como a ocupação do plenário. Sigo como membro, vou continuar fazendo o meu trabalho, defendendo o que eu defendo e bola pra frente.”

A vitória de Viana foi festejada por bolsonaristas. Deputados atribuíram a reviravolta a uma articulação feita nas últimas 24 horas pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Esse trabalho foi de ontem para hoje e quero agradecer também o grande articulador, nosso deputado líder do PL, Sóstenes”, disse o deputado coronel Chrisóstomo (PL-RO), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Gaspar disse ter sido pego de surpresa com a indicação. Ele contou que foi procurado pela manhã por Sóstenes, pelo líder do União na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), e pelo copresidente da federação União Brasil e Progressistas, Antônio Rueda -partidos que têm juntos quatro ministérios no governo Lula (PT), além da presidência da Caixa Econômica Federal.

“Hoje fui tomado pela surpresa quando fui chamado dizendo que meu nome, caso o senador Viana fosse eleito presidente, iria ser colocado como relator”, afirmou após a indicação, exaltando também a trajetória como promotor de Justiça e secretário de segurança pública de Alagoas.

Nesta terça-feira (19), Gaspar publicou um texto nas redes sociais em que atribuía as fraudes no INSS ao governo Lula e prometia, como membro da CPMI, lutar pela responsabilização dos culpados.

Após a derrota, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), deixou a sala da CPMI e foi ao gabinete do presidente da Câmara. Randolfe atribuiu a derrota à ausência de nomes da base, como o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que está em missão oficial.

Aziz, por sua vez, reclamou que a votação foi encerrada rapidamente, antes que parte dos membros pudesse votar. A senadora Tereza Cristina (PP-AL), que presidia a sessão por ser a parlamentar mais velha do grupo, negou que tivesse favorecido a oposição.

Pelas regras internas, a votação pode ser encerrada com o voto da maioria absoluta dos membros (9 senadores e 9 deputados, no caso da CPMI do INSS). O placar foi anunciado quando 16 senadores e 15 deputados federais já haviam votado.

Com as investigações já avançadas da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre as fraudes no INSS, além do pagamento a parte das vítimas, a CPMI deve ampliar a apuração para empréstimos consignados a aposentados.

Para desgastar do governo, a expectativa da oposição é avançar sobre José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades colocadas sob suspeita.

“Quem está aqui é um presidente que quer esclarecer o que aconteceu, pedir a punição dos culpados e, principalmente, gerar novos projetos e políticas que não permitam a repetição de um momento tão vergonhoso para o Brasil”, disse Viana após a vitória.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher no governo Bolsonaro, havia sido escolhida por Aziz para ser vice-presidente, mas Viana afirmou que a vaga (que cabe a um senador) será definida até a próxima sessão.

A CPI tem inicialmente até 180 dias para concluir a investigação. O prazo pode ser prorrogado, mas a expectativa é que a comissão seja encerrada até o fim deste ano.

JULIA CHAIB
WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – O deputado democrata Jim McGoven, coautor da Lei Magniskty nos Estados Unidos, afirmou ao governo Donald Trump que o uso da norma contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contraria a propósito da legislação e é vergonhosa.

A afirmação foi feita em carta enviada nesta quarta-feira (20) ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, e ao secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.

No documento, McGovern expressa preocupação sobre o emprego da lei contra Moraes e diz que seu uso despreza o espírito da lei. “O uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky, comprometendo assim sua integridade e enfraquecendo-a como instrumento de responsabilização por abusos de direitos humanos”, afirma.

O deputado relata que a lei foi concebida para punir indivíduos que cometem graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. “É, portanto, vergonhoso que a administração Trump tenha empregado sanções GloMag de maneira contrária ao seu propósito, minando os esforços do judiciário brasileiro para defender instituições democráticas e manter o estado de direito”, afirma.

McGovern é o autor da “Lei de Responsabilização pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky”, em 2012, focada em punir acusados de torturar o ex-advogado russo. A legislação foi posteriormente expandida em 2016 para servir como sanção a demais violadores de direitos humanos. Naquela ocasião, ele foi coautor, junto com o republicano Chris Smith, da versão da norma que é usada hoje em dia.

Smith, diferentemente de McGovern, apoia o uso da legislação contra Moraes e inclusive pediu ao governo americano que aplicasse essas sanções contra o ministro por entender que suas decisões são uma violação de direitos humanos.

O deputado democrata, por sua vez, pondera na carta enviada nesta quarta aos secretários de Trump que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado pelo presidente Lula (PT) em eleição “na qual observadores eleitorais internacionais não encontraram evidências de fraude generalizada ou irregularidades”.

Diz ainda que em 8 de janeiro de 2023, apoiadores de Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes para tentar reverter o resultado em episódio condenado à época pelo governo Joe Biden e outros governos democráticos.

O deputado continua dizendo que a Polícia Federal apresentou à Procuradoria-Geral da República relatório concluindo que Bolsonaro apoiadores fizeram planos para anular as eleições de 2022. Com base nisso, ele relata, o ex-presidente foi denunciado pelo Ministério Público.

“De acordo com a constituição brasileira e o direito internacional, o Ministro Alexandre de Moraes é responsável por supervisionar a acusação dos indivíduos indiciados e garantir que seu direito a um julgamento justo seja respeitado”, afirma.

Na carta, McGovern avalia que classificar o julgamento de Bolsonaro como “caça às bruxas”, como fez Trump, é falsa e insulta “o eleitorado brasileiro” e o conceito de estado de direito.
Lembra ainda que o Brasil enfrentou a ditadura de 1964 a 1985 e construiu instituiçoes para evitar o retorno “aos horrores” daquele regime.

“Dado o papel dos Estados Unidos no apoio ao golpe de 1964, é responsabilidade moral do nosso governo reforçar a democracia brasileira -não miná-la. Impor sanções GloMag àqueles que defendem o estado de direito demonstra um desprezo descarado pelo espírito e pela letra da Lei Global Magnitsky e pelas normas democráticas em geral”, alega.

McGovern argumenta ao governo Trump que é preciso preservar a integridade da Lei Magnistky, usando-a para “casos autênticos de violações de direitos humanos e corrupção”, o que não é o caso, para ele.

Diz que o governo dos EUA dão credibilidade a alegações de Rússia e China de que a lei seria usada como istrumento de guerra e que sua aplicação inadequada “insulta a memória de Sergei Magnitsky e todas as outras vítimas genuínas de abusos de direitos humanos”.
“Ao disfarçar o favoritismo com a linguagem dos direitos humanos, a Administração prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior.”

Por fim, pede que o governo Trump encerre as sanções contra Moraes.

McGovern é co-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso, junto com Chris Smith. Neste ano, o empresário Paulo Figueiredo testemunhou no colegiado como um dos atingidos por Moraes -mas essa audiência não teve o apoio do deputado democrata.

Segundo pessoas ligadas ao parlamentar, a carta serve para tentar alertar o governo e outros parlamentares de que há outro lado do discurso capitaneado por Figueiredo e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

“O objetivo desta carta é instar a Administração a reconhecer o uso indevido da Lei Magnitsky Global (GloMag) para fins partidários e a encerrar imediatamente as sanções inadequadas atualmente impostas ao Ministro Alexandre de Moraes sob este estatuto”, diz McGovern à reportagem.

“Além disso, a carta busca conscientizar os funcionários eleitos e o público sobre esta aplicação inadequada da GloMag e destacar os potenciais danos que tal uso indevido poderia causar à credibilidade dos Estados Unidos e à sua capacidade de promover os direitos humanos”, conclui.

Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.

Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.

A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

 

Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.

Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.

A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.

A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.

“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.

Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.

A aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cresceu pela segunda vez consecutiva e chegou a 46%, de acordo com pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira, 20. A desaprovação recuou no limite da margem de erro, de dois pontos porcentuais para mais ou para menos, e foi a 51%, ainda acima da aprovação.

A melhora foi puxada pela região Nordeste, beneficiários do Bolsa Família e eleitores com 60 anos ou mais.

Em julho, na última rodada do levantamento, os que aprovavam o trabalho do presidente eram 43% e os que reprovavam, 51%.

O levantamento entrevistou presencialmente 12.150 pessoas com 16 anos ou mais, sendo 2.004 para o cenário nacional e o restante para as análises estaduais, entre os dias 13 a 17 de agosto. O nível de confiança é de 95%.

A recuperação de Lula ocorreu principalmente na região Nordeste, a única em que ele é mais aprovado do que desaprovado. O petista ganhou 7 pontos de aprovação, saindo de 53% para 60%, o maior percentual registrado no ano. A desaprovação caiu no mesmo ritmo, para 37%.

O presidente também registrou melhora na região Sul, onde a aprovação foi de 35% para 38%, mas o índice ainda é inferior à desaprovação, que permaneceu em 61%; nas regiões Centro-Oeste e Norte, que foram agrupadas pela pesquisa, os que aprovam a gestão petista cresceram de 40% para 44%, e a reprovação caiu de 55% para 53%.

A região Sudeste foi a única em que não houve variação fora da margem de erro. A aprovação oscilou positivamente em dois pontos porcentuais, para 42%, e a desaprovação negativamente em um ponto, para 55%.

Lula recuperou a popularidade entre os eleitores que recebem Bolsa Família. Ele começou o ano com 61% de aprovação neste grupo, mas o porcentual caiu sucessivamente até chegar a 50% em julho. Agora, subiu para 60%. Entre aqueles que não recebem o benefício, o presidente é aprovado por 43%.

No recorte por idade, o maior crescimento foi entre os eleitores com 60 anos ou mais. Antes em empate técnico (48% de aprovação contra 46% de desaprovação), o placar agora é de 55% de eleitores que aprovam Lula contra 42% que desaprovam.

Também houve melhora na faixa dos 16 a 34 anos, mas a desaprovação ainda é superior à aprovação: 54% a 43%, ante 58% a 38% na última rodada.

Para Felipe Nunes, CEO da Quaest, a melhora na aprovação de Lula é fruto da combinação de fatores políticos e econômicos.

“A percepção do comportamento do preço dos alimentos trouxe alívio às famílias e reduziu a pressão sobre o custo de vida. Ao mesmo tempo, a postura firme de Lula diante do tarifaço imposto por Donald Trump foi vista como sinal de liderança e defesa dos interesses nacionais. Menos pressão inflacionária somada à imagem de um presidente que reage a desafios externos ajudam a explicar o avanço de sua aprovação neste momento”, disse ele.

Segundo a Quaest, 48% dos eleitores consideram que Lula e o PT são os dois atores que estão fazendo o que é mais certo na crise desencadeada pela tarifa de 50% imposta pelos Estados Unidos às exportações brasileiras.

Bolsonaro e seus aliados foram citados por 28%, enquanto 15% responderam nenhum dos lados; 9% não souberam ou não responderam.

A percepção sobre o preço dos alimentos no mercado também melhorou: para 18% (antes eram 8%), os preços caíram, enquanto 60% afirmam que subiram (eram 76%). Outros 20% disseram que ficou igual (14%).

Avaliação negativa fica estável e continua maior do que positiva

A pesquisa Genial/Quaest também mediu a avaliação dos eleitores sobre a gestão Lula. A maior parte dos entrevistados, 39%, disse ter uma opinião negativa do governo, 31% consideram que o trabalho é positivo e 27% como regular, enquanto 3% não souberam ou não responderam.

Na rodada anterior em julho, eram 40% de negativo, 28% de positivo, 28% de regular e 4% de indecisos.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem 31% de avaliação positiva e 39% de negativa segundo pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quarta-feira (20). Outros 27% classificam o governo como regular, e 3% não souberam responder.

O levantamento foi realizado em meio à crise aberta pelo tarifaço de Donald Trump e aos esforços do governo para associar a medida à atuação da família Bolsonaro. Para enfrentar os efeitos da sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros imposta pelo presidente dos Estados Unidos, o Planalto anunciou um pacote de socorro a exportadores. O governo também tem apostado no discurso de defesa da soberania nacional diante da ofensiva americana.

Na rodada anterior, feita em julho, logo após o anúncio do tarifaço, Lula registrava 28% de avaliação positiva e 40% de negativa.

Agora, 46% dizem aprovar o governo e 51% o reprovar, contra 43% e 53%, respectivamente, em julho. A diferença entre avaliações negativa e positiva, que em maio era de 17 pontos (43% x 26%), caiu para 8 pontos (39% x 31%).

A pesquisa é financiada pela corretora Genial Investimentos, controlada pelo banco Genial. Foram entrevistadas 12.150 pessoas entre 13 e 17 de agosto em oito estados (SP, MG, RJ, PR, RS, GO, BA e PE). A margem de erro global é de dois pontos percentuais.

A base tradicional do petista ainda acumula os números mais favoráveis. No Nordeste, Lula tem 60% de aprovação e 37% de reprovação; entre pessoas que ganham até dois salários mínimos, são 55% de aprovação e 40% de reprovação; entre os que cursaram até o ensino fundamental, 56% de aprovação e 40% de reprovação. A margem de erro para tais grupos é de 4 pontos percentuais.

Entre católicos, são 54% de aprovação e 44% de reprovação, com margem de 3 pontos percentuais.

Entre as mulheres, a aprovação oscilou dois pontos para cima e chegou a 48%, encostando na desaprovação, hoje em 49%, e a desaprovação continuou em 49%. Entre os homens, a desaprovação recuou de 58% para 53%, enquanto a aprovação subiu de 39% para 44%. A margem de erro é de 3 pontos percentuais para ambos os sexos.

Entre beneficiários do Bolsa Família, a aprovação subiu de 50% para 60%, e a reprovação caiu de 45% para 37%. A margem de erro para este grupo é de 5 pontos percentuais.

Lula voltou a ter vantagem na comparação com a gestão de Jair Bolsonaro. Para 43%, o petista é melhor, contra 38% que preferem o antecessor. Em julho, a situação era inversa (40% a 44%). Outros 16% dizem que os dois são iguais, e 3% não souberam responder.

Entre eleitores que afirmam não ter posição política, 37% consideram Lula melhor, 32% igual e 27% pior que Bolsonaro. Em maio, 37% diziam que Lula era pior, 25% que era igual e 33% que era melhor. A margem de erro nesse grupo é de 5 pontos percentuais.

No diagnóstico geral sobre o país, 36% afirmam que o Brasil está na direção certa, enquanto 57% acreditam que segue no rumo errado. Não souberam responder 7%.
A Quaest também investigou a percepção sobre as tarifas de Trump. Para 71%, o presidente americano está errado ao impor taxas sob o argumento de perseguição judicial a Bolsonaro; 21% concordam, e 8% não sabem. Os valores oscilaram dentro da margem de erro com relação a julho.

Para 51%, Trump tomou a medida em defesa de seus interesses políticos; 23% atribuem a decisão a interesses comerciais; 2% a razões pessoais; enquanto 22% não souberam responder e 2% marcaram “outros”.

No embate entre países, 48% dizem que Lula e o PT estão certos, contra 28% que avaliam o mesmo sobre Jair Bolsonaro e seus filhos. Os valores na pesquisa passada eram de 44% e 29%, respectivamente. 15% continuam a afirmar que nenhum dos lados está certo, e 9% dizem que não sabem.

Entre eleitores sem posição política, os que acham que Lula e o PT estão certos subiram de 37% em julho para 45% em agosto. Na primeira rodada da pesquisa que incluiu a pergunta, eram 20% os do mesmo grupo que davam razão a Bolsonaro e aliados; hoje, são 14%. 27% acham que nenhum dos dois grupos está correto.

Quando perguntados sobre a motivação de Lula, 49% dizem que ele age em defesa do Brasil, enquanto 41% acreditam que busca se promover. Já no caso de Eduardo Bolsonaro, 69% afirmam que ele atua apenas em defesa dos interesses próprios e da família.

Lula é o que mais recebeu avaliações positivas sobre condução da crise aberta pelas tarifas de Trump; Jair e Eduardo Bolsonaro, os que mais receberam as piores. 44% acreditam que o presidente está agindo bem, 46% dizem o contrário, e 10% não sabem.

Para Bolsonaro e o filho, 24% acreditam que agem bem, 21% afirmam não saber e 55% dizem que a dupla age mal.

Entre governadores cotados para 2026, predominou também a avaliação negativa sobre a positiva mediante a atuação na crise. Tarcísio de Freitas (Republicanos) tem 24% x 35%, Ratinho Júnior (PSD), 19% x 30%, Ronaldo Caiado (União) 16% x 31% e Romeu Zema (Novo)17% x 33%. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem 31% de aprovação e 43% de reprovação em sua atuação.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão de Marcelo Câmara, um dos réus da trama golpista e ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Em junho, a prisão de Câmara foi determinada após o ministro entender que o ex-assessor de Bolsonaro descumpriu uma medida cautelar que o proibia de usar redes sociais, mesmo com a intermediação de advogados.

No mesmo mês, o advogado de Câmara, Eduardo Kuntz, informou ao Supremo que foi procurado pelo ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid, por meio das redes sociais. 

Para o ministro, ao interagir com Cid, o defensor “transbordou ilicitamente das obrigações legais de advogado”. Moraes também determinou a abertura de um inquérito para apurar a tentativa de obstrução da investigação da trama golpista por parte do advogado.

Na decisão de hoje,  Moraes entendeu que não houve alterações na situação processual do ex-assessor de Bolsonaro.

“Ressalto que a tentativa, por meio de seu advogado, de obter informações então sigilosas do acordo de colaboração premiada de Mauro César Barbosa Cid indicam o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu Marcelo Costa Câmara, em tentativa de embaraço às investigações”, decidiu o ministro.

Câmara está preso nas instalações do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Ele tem direito a ficar custodiado nas instalações da força por ser coronel.