Categoria: POLÍTICA

ANA POMPEU
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STM (Superior Tribunal Militar) recebeu nesta terça-feira (3) as representações de perda de patente dos cinco militares do núcleo crucial da trama golpista liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O tribunal militar vai avaliar os casos de Bolsonaro, que é capitão reformado, dos generais da reserva Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira e do almirante Almir Garnier.

Diferentemente do andamento no STF (Supremo Tribunal Federal), com o núcleo central sendo julgado em em uma ação penal, no STM cada um dos fardados terá o caso relatado por um ministro diferente. Pelo funcionamento da corte, quando o procurador coloca a representação no sistema, a distribuição a um relator já é automática.

O entendimento é que, embora os casos tenham sido analisados em conjunto pelo STF, o STM julga o comportamento dos militares, portanto, não haveria justificativa para a reunião dos casos sob uma única relatoria.

O tribunal vai avaliar se os militares cometeram atos considerados indignos para oficiais. Essa decisão tem como repercussão a cassação das patentes. Após a conclusão e esgotamento dos recursos, o STM comunica a decisão ao comandante da Força respectiva.

Estão sujeitos a esse tipo de ação oficiais das Forças Armadas condenados, sem mais direito a recursos, a pena privativa de liberdade superior a dois anos por crime militar ou comum.

A presidente do STM, Maria Elizabeth Rocha, recebeu os ofícios enviados pelo Supremo sobre o trânsito em julgado em 26 de novembro.

A partir de então, o tribunal aguardou as representações sobre os casos da Procuradoria-Geral da Justiça Militar e agora deve distribuir cada caso aos relatores e pautar os julgamentos quando os votos dos ministros estiverem prontos.

Há a expectativa de que não haja pedido de vista dos processos. Mas os julgamentos podem ter andamentos diferentes, tanto pelo fato de os casos serem distribuídos a relatores diferentes quanto pelo desentendimento recente entre ministros envolvendo discussão sobre participação de militares em golpe de Estado.

Por causa desse recorte, não será analisado o caso do delator Mauro Cid, tenente-coronel que recebeu pena de dois anos no STF.

Os condenados na Justiça Militar são expulsos das Forças, declarados “mortos fictícios” e deixam pensão para os familiares.
O STM é composto por 15 ministros: 5 civis e 10 militares (quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica).

Entre eles, estão colegas de farda e ex-subalternos dos militares da trama golpista.

Heleno foi instrutor na Aman (Academia Militar das Agulhas Negras) de dois dos quatro ministros-generais da atual composição da corte, os cadetes Odilson Sampaio Benzi e Marco Antônio de Farias.

Paulo Sérgio foi comandante do Exército por 13 meses, de 31 março de 2021 a 1º de abril de 2022. Nesse período, teve em seu Alto Comando dois dos quatro ministros que ocupam as cadeiras destinadas ao Exército, os generais Lourival Carvalho Silva e Guido Amin Naves.

Garnier esteve no Almirantado -colegiado de almirantes da mais alta patente- com os três ministros do STM oriundos da Força Naval, os almirantes-de-esquadra Leonardo Puntel, Celso Luiz Nazareth e Cláudio Portugal de Viveiros.

As relações pessoais dos ministros com os condenados e o histórico profissional dos generais implicados na trama golpista devem permear o julgamento, avaliam três integrantes do STM ouvidos pela reportagem.

Condenado a 21 anos de prisão, Heleno é citado como um dos generais mais respeitados no Exército. Ele foi uma das principais referências da Força nos últimos 20 anos, com atuação destacada no Haiti e no Comando Militar da Amazônia.

No caso de Braga Netto, a situação é tida como menos favorável pelo fato de ele ter proferido ataques aos chefes do Exército e da Aeronáutica contrários ao golpe e, segundo a acusação, financiado um plano para assassinar o ministro do STF Alexandre de Moraes, o que o militar nega.

A decisão da corte militar sobre as patentes ocorrerá em julgamento público no plenário.

A análise no STM será feita após desentendimentos públicos entre ministros da corte no segundo semestre do ano passado.

No final de outubro, o ministro Carlos Augusto Amaral Oliveira, tenente-brigadeiro da Aeronáutica, fez críticas públicas à presidente do STM após ela pedir desculpas às vítimas da ditadura militar. Ele disse que ela deveria “estudar um pouco mais da história do tribunal para opinar sobre a situação do período histórico”.

Elizabeth rebateu afirmando conhecer bem a história da ditadura e disse não aceitar o “tom misógino” usado pelo colega.

O regimento interno do tribunal define que, em casos de empate, cabe à presidente adotar a decisão mais favorável ao réu.

A Polícia Federal (PF) prendeu, nesta terça-feira (3), o ex-presidente do Rioprevidência Deivis Marcon Antunes. A prisão foi feita no âmbito da segunda fase da Operação Barco de Papel, que investiga crimes contra o sistema financeiro envolvendo a gestão de recursos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Outros dois mandados de prisão temporária foram expedidos, mas não foram cumpridos. Segundo a PF, as duas pessoas estão foragidas. 

A PF informou que Antunes foi conduzido à Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda, de onde será encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro para ser ouvido e, após os procedimentos de polícia judiciária, será introduzido no sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da justiça. 

A prisão foi efetuada em Itatiaia (RJ), com o apoio da Delegacia Especial da PF no Aeroporto Internacional de Guarulhos (DEAIN) e da Polícia Rodoviária Federal. 

 

Antunes renunciou ao cargo no final de janeiro. Em 23 de janeiro, ele foi alvo de operação de busca e apreensão da Polícia Federal em sua residência. 
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Banco Master 

A Operação Barco de Papel apura irregularidades na aquisição de letras financeiras emitidas pelo Banco Master, recentemente liquidado pelo Banco Central. Segundo a PF, entre novembro de 2023 e julho de 2024, a RioPrevidência teria investido aproximadamente R$ 970 milhões na instituição financeira.

As prisões foram determinadas pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que considerou risco concreto de destruição de provas e obstrução das investigações caso os envolvidos permanecessem em liberdade.

Os mandados foram cumpridos, de acordo com a PF, em endereços vinculados aos investigados no Rio de Janeiro e em Santa Catarina. Os mandados foram decretados pela 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro com base em indícios de obstrução de investigações e ocultação de provas.

Após o cumprimento do mandado de busca e apreensão no apartamento do principal alvo da operação deflagrada em 23 de janeiro, a Polícia Federal identificou movimentações suspeitas de retirada de documentos do apartamento do investigado, manipulação de provas digitais, além da transferência de dois veículos de luxo para terceiros.

 

(CBS NEWS) — A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), afirmou nesta segunda-feira (2), durante a abertura do ano judiciário da Corte Eleitoral, que deve apresentar uma recomendação com orientações sobre conduta ética à magistratura eleitoral.

Segundo a ministra, a proposta será levada à reunião dos presidentes dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), marcada para a próxima terça-feira (10).

Ao todo, Cármen Lúcia elencou dez recomendações. Entre elas, a orientação para que magistrados eleitorais sejam comedidos em manifestações públicas e privadas sobre o processo eleitoral. A presidente do TSE também destacou que a participação de juízes em eventos públicos ou privados, durante o ano eleitoral, nos quais haja confraternização com candidatos ou interessados na campanha, configura conflito de interesses.

Mais cedo, nesta segunda-feira, Cármen Lúcia havia sido anunciada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, como relatora da proposta de um código de conduta para os ministros da Corte.

Entre os pontos apresentados no TSE, a ministra incluiu a exigência de publicidade das audiências entre magistrados, partes e advogados, além da vedação ao recebimento de presentes ou favores que possam colocar em dúvida a imparcialidade das decisões.

“Não são admissíveis, ética nem juridicamente, sinalizações favoráveis ou contrárias a candidatas ou candidatos, partidos políticos ou ideologias, o que pode conduzir a ilações ou à conclusão sobre favorecimento ou perseguição em julgamento”, afirmou.

A presidente do TSE acrescentou que advogados que integrem a Justiça Eleitoral pelo quinto constitucional não devem participar de atos ou processos nos quais os escritórios de advocacia aos quais pertencem atuem como representantes.

“São inaceitáveis manifestações, em qualquer meio, incluídas as mídias eletrônicas, sobre a escolha política da magistrada ou do magistrado, por estabelecer dúvida sobre a imparcialidade da decisão a ser tomada no exercício da jurisdição”, disse.

Para Cármen Lúcia, a transparência é um princípio essencial da atuação da Justiça Eleitoral. “A transparência da atuação dos órgãos da Justiça Eleitoral, de suas magistradas e de seus magistrados, é imposição republicana. Somente com ampla publicidade do que se passa no processo eleitoral e na atuação da Justiça Eleitoral se assegura o direito da eleitora e do eleitor à informação segura, baseada em fatos, garantindo escolhas livres e a proteção da democracia”, concluiu.

Durante a sessão, a ministra também defendeu julgamentos independentes de interesses externos e alertou que a desconfiança nos órgãos estatais é um fator de instabilidade institucional. Segundo ela, eventuais desvios éticos devem ser tratados com rigor.

“É imprescindível que o comportamento de cada magistrado seja legítimo, confiável e transparente. O mistério é incompatível com a República”, afirmou, acrescentando que a legitimidade do Poder Judiciário decorre da confiança depositada pela sociedade.

Na cerimônia de abertura do ano judiciário do STF, em meio ao desgaste da imagem da Corte, Fachin anunciou Cármen Lúcia como relatora da proposta de um código de conduta para o Supremo. A iniciativa, defendida pelo presidente do STF e cobrada por setores da sociedade civil, enfrenta resistência de parte dos ministros.

Embora não tenha citado diretamente a proposta de Fachin, Cármen Lúcia fez referências indiretas ao tema ao longo de sua fala. “A proteção aos direitos constitucionais da privacidade e da intimidade das pessoas não afasta nem diminui a exigência de assegurar a transparência da atuação de magistrados e magistradas e de servidores públicos”, afirmou.

 
Íntegra das recomendações anunciadas pela ministra Cármen Lúcia

Garantir a publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos políticos ou interessados diretos ou indiretos, com divulgação das agendas, dentro ou fora do ambiente institucional.

Atuar com comedimento em manifestações públicas ou em agendas privadas profissionais sobre matérias relativas ao processo eleitoral.

Evitar a participação em eventos públicos ou privados que envolvam confraternização com candidatas ou candidatos ou interessados na campanha, por configurar conflito de interesses.

Não se manifestar, em qualquer meio, inclusive digital, sobre preferências políticas pessoais.

Não receber presentes, favores ou vantagens que coloquem em dúvida a imparcialidade das decisões.

Evitar qualquer sinalização favorável ou contrária a candidatas, candidatos, partidos ou ideologias.

Impedir a atuação de advogados da magistratura eleitoral em processos envolvendo escritórios aos quais estejam vinculados.

Não assumir atividades não judiciais que comprometam o exercício das funções jurisdicionais.

Assegurar a publicidade dos atos judiciais e administrativos, evitando interpretações equivocadas ou divulgações inadequadas.

Garantir transparência plena da atuação da Justiça Eleitoral como princípio republicano essencial à democracia.
 

 
 

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republianos-PB), discursou nesta segunda-feira (2), na abertura do ano legislativo, e destacou a agenda de votações programadas para o semestre, incluindo, segundo ele, um avanço no debate sobre o fim da jornada de trabalho 6×1 (aquela em que o empregado trabalha seis dias por apenas e tem apenas um de descanso).  

“Devemos acelerar também o debate sobre a PEC 6×1, com equilíbrio e responsabilidade, ouvindo trabalhadores e empregadores”, apontou.

No momento, diferentes projetos de lei tramitam simultaneamente, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, sobre a redução de jornada e fim da escala 6×1. Em dezembro do ano passado, na Câmara, a subcomissão especial que analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovou a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, mas rejeitou o fim da escala 6×1.

Já no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi mais adiante e aprovou, também no início de dezembro de 2025, o fim da escala de seis dias de trabalho por um dia de descanso (6×1) e a redução da jornada de trabalho das atuais 44 horas para 36 horas semanais. Ambas as mudanças são sem redução salarial. O tema seguirá para o plenário do Senado no ano que vem.

O tema é considerado uma prioridade absoluta do governo federal para os trabalhos legislativos deste ano, tanto que foi enfatizado na Mensagem ao Congresso entregue pelo presidente Lula no início da abertura dos trabalhos parlamentares.

Além disso, segundo o líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), é possível que o próprio governo encaminhe um projeto próprio sobre isso:

“Vamos tentar dialogar para avançar nos projetos que estão aqui, mas não se descarta o próprio encaminhar o projeto de lei com esse tema. É uma hipótese possível, mas queremos dialogar com os presidentes da Casa.”

Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, confirmou que o governo pode enviar um projeto para unificar as propostas que já estão em tramitação no Congresso sobre o tema do fim da escala 6×1 no Brasil e que a expectativa é pela aprovação ainda no primeiro semestre.

Outro tema que Motta disse que deve ampliar a discussão diz respeito à regulação do trabalho por aplicativos, que também é pauta de interesse do governo federal.

“Vamos aprofundar as discussões sobre a relação entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, buscando conciliar produtividade, direitos e desenvolvimento. Essa tarefa é indispensável para preparar o Brasil para uma nova economia baseada em tecnologia, em inovação e em investimentos sustentáveis”, afirmou.

Ainda de acordo com Motta, quanto às demais prioridades, a agenda legislativa do semestre já começa nesta segunda-feira com a votação da Medida Provisória (MP) que instituiu o Programa Gás do Povo, que beneficia cerca de 15 milhões de famílias de baixa renda.

Logo após o carnaval, a promessa é avançar na PEC da segurança pública e o combate ao feminicídio.

“Esta Casa tem um compromisso com essa PEC. É nossa obrigação priorizar o combate ao feminicídio, em parceria com todos os Poderes. Uma agenda que não pode mais esperar”, disse.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) elogiou nesta segunda-feira (2) operações que miraram financiadores do crime organizado, em mais uma citação a respeito do chamado “andar de cima”, durante seu discurso na abertura dos trabalhos do Judiciário de 2026.

“Com a operação Carbono Oculto, o Poder Judiciário, a Polícia Federal e a Receita Federal chegaram aos mandantes do crime organizado. Magnatas do crime, que vivem no andar de cima, que não estão nas comunidades, e sim em alguns dos endereços mais nobres no Brasil e no exterior”, declarou.

A operação citada por Lula apurou crimes financeiros e lavagem de dinheiro que envolviam a facção PCC (Primeiro Comando da Capital), gestoras da Faria Lima e o setor de combustíveis.

Esta segunda marca a retomada dos julgamentos em plenário do STF, após o recesso de final de ano.

A escolha por discursar na abertura do Judiciário cabe ao presidente da República. A escolha por falar ocorre em um momento de tensões internas no Supremo diante do escândalo do Banco Master, cujo relator do caso na corte é o ministro Dias Toffoli. No ano passado, Lula não discursou.

As investigações mostraram proximidades do magistrado com um dos advogados da causa, levantando questionamentos sobre sua posição na relatoria do caso.

Toffoli viajou de jatinho com esse advogado no final de novembro. Além disso, negócios familiares associam os seus irmãos a um fundo de investimentos ligado à instituição financeira. Sobre o tema, o presidente do STF já afirmou que a investigação tende a sair da corte.

Lula já se manifestou publicamente de forma crítica sobre as fraudes do banco. O presidente reuniu, no Palácio do Planalto ainda neste mês, autoridades envolvidas na investigação para tratar do tema. Entre elas, o ministro Alexandre de Moraes, o diretor da Receita, Robinson Barreirinhas, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.

Após o encontro, o petista se referiu às investigações em torno do caso Master como um momento histórico para o país e disse que o Estado brasileiro irá derrotar o crime organizado, durante cerimônia da posse de seu novo ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva.

Como mostrou a Folha de S. Paulo, ele também manifestou irritação a aliados com a conduta de Toffoli na relatoria e deu sinais de que não pretende defender o ministro.

No discurso desta segunda, Lula também citou a questão do feminicídio e relembrou do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, que será firmado entre os três Poderes nesta quarta-feira (4). Falas de combate à violência contra a mulher passaram a ser mais recorrentes nos discursos de Lula após episódios recentes de repercussão pelo país.

“Assassinos e agressores devem ser punidos com todo o rigor da lei, mas é preciso também educar os meninos. E conscientizar os homens de que nada, absolutamente nada, justifica qualquer forma de violência contra meninas e mulheres. Seja na realidade ou no ambiente digital.”

“Mais que um Pacto entre Executivo, Legislativo e Judiciário, esse precisa ser um pacto que envolva toda a sociedade brasileira. Um pacto que envolva, sobretudo, os homens deste país”, disse.

Ainda, Lula reforçou mensagens em defesa à democracia, com menções diretas aos ataques do 8 de janeiro de 2023.

“Democracia se constrói com eleições livres, mas se preserva com instituições capazes de defendê-las. Uma democracia sólida exige instituições confiáveis, mecanismos de prestação de contas e proteção contra abusos de poder. A condenação dos golpistas deixou uma mensagem clara: Os responsáveis por qualquer futura tentativa de ruptura democrática serão punidos com o rigor da lei.”

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – Ataques com acusações falsas de uso de cocaína durante a campanha eleitoral de 2024 levaram a Justiça de São Paulo a condenar o influenciador Pablo Marçal (PRTB) ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais ao seu então adversário Guilherme Boulos (PSOL), que hoje é o ministro da Secretaria-Geral da Presidência do governo Lula (PT). A decisão é passível de recurso.

Segundo a sentença, proferida na última quinta-feira (29) pelo juiz Danilo Fadel de Castro, da 10ª Vara Cível, durante a disputa pela Prefeitura de São Paulo, Marçal associou reiteradamente o adversário ao consumo da droga em debates, entrevistas e publicações nas redes sociais.

A decisão aponta que a estratégia incluiu gestos que simulavam o uso de cocaína e o emprego de expressões pejorativas com o objetivo de desqualificar o oponente perante o eleitorado.

Em nota, a assessoria de Marçal afirmou que a decisão se refere a “um julgamento em primeira instância, não sendo definitiva”. “Discordamos do entendimento adotado e já estamos adotando todas as medidas judiciais cabíveis, com a interposição do recurso adequado, confiantes de que a decisão será revista nas instâncias superiores”, diz o texto.

Segundo a decisão, o ataque atingiu seu ponto mais crítico às vésperas do primeiro turno, quando Marçal divulgou em suas redes sociais um suposto laudo médico que atribuía a Boulos um internamento psiquiátrico relacionado à dependência de substâncias químicas.

Como a Folha de S. Paulo mostrou logo após a publicação do laudo, havia uma série de indícios de que se tratava de uma documento falso. Perícias da Polícia Civil e da Polícia Federal anexadas ao processo concluíram que que até mesmo a assinatura atribuída ao médico responsável -já falecido- havia sido forjada. Ainda durante o período eleitoral, a Justiça Eleitoral determinou a remoção do conteúdo das plataformas digitais.

O juiz afirma ainda que o episódio não se insere nos limites da crítica política. “Não se trata aqui de opinião, de sátira ou de hipérbole retórica. Trata-se da fabricação fria e calculada de uma mentira documental para ludibriar o eleitorado e destruir a honra do adversário”, argumenta.

Para o magistrado, houve intenção deliberada de causar dano. “O réu agiu com dolo intenso, valendo-se de sua vasta rede de alcance digital para potencializar o dano”, afirma a decisão, ao destacar o uso sistemático das redes sociais para ampliar a difusão da acusação falsa.

A sentença também afasta o argumento de que a repercussão do conteúdo teria ocorrido de forma espontânea ou por iniciativa exclusiva de terceiros. Segundo o juiz, ficou demonstrado que Marçal incentivava a replicação de seus vídeos por meio de perfis dedicados à publicação de cortes de entrevistas e debates.

“Ao divulgar documento falso com teor gravíssimo, o réu não exerceu sua liberdade de expressão ou crítica política; praticou, em verdade, ato ilícito doloso, visando destruir a reputação do adversário mediante fraude “, afirma a sentença. Em outro trecho, conclui que “a conduta do requerido desbordou de qualquer limite ético ou jurídico tolerável no debate democrático”.

Na fixação do valor da indenização, o magistrado levou em conta a gravidade da acusação, o contexto eleitoral e o alcance das publicações, que somaram milhões de visualizações. Segundo a decisão, a imputação falsa não apenas atingiu a honra pessoal de Boulos como teve potencial para influenciar o processo eleitoral.

Em entrevista à Folha de S. Paulo no fim de 2025, Marçal falou sobre o episódio e sobre o período de campanha, ao qual se refere como “guerra” e “loucura”. Responsabilizou seu advogado, Tassio Renam Botelho, pela publicação do laudo (ambos foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral) e afirmou ainda que também foi difamado pelos outros candidatos.

Além desta sentença na esfera cível, Marçal já foi condenado em mais de uma ação na Justiça Eleitoral por sua conduta na eleição de 2024, tendo como punição a inelegibilidade pelo período de oito anos, a contar da data do pleito daquele ano.

Em ação sobre concurso de cortes feito pelo então candidato à Prefeitura de São Paulo nas eleições de 2024, o TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) manteve, em dezembro de 2025, condenação proferida pelo juiz de primeira instância. O caso continua tramitando e cabe recurso ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Numa outra ação, a inelegibilidade foi revertida em segunda instância, em novembro de 2025, em ação sobre suposta venda de apoio de Marçal a candidatos a vereador em troca de pagamentos por Pix. Há ainda uma terceira condenação do tipo que ainda não foi alvo de julgamento pelo TRE-SP.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu, nesta segunda-feira (2), as emendas parlamentares, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-PA), afirmou que as conquistas do país não são apenas do governo Lula (PT), além de pedir paz e diálogo, em recados ao STF (Supremo Tribunal Federal).

O Congresso deu início, nesta segunda, ao ano legislativo, com uma sessão solene em que foram lidas as mensagens do Executivo e Judiciário, em que cada poder elenca suas prioridades para 2026. Em seguida, Motta e Alcolumbre fizeram seus discursos.

Ao mencionar a redução do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, proposta do governo Lula aprovada pelo Congresso no ano passado, Alcolumbre afirmou que “essas conquistas não pertencem a um governo, a um partido ou a uma Casa legislativa”, mas ao povo brasileiro.

Motta afirmou que cabe ao plenário “fazer valer a prerrogativa constitucional do Congresso de destinar as emendas parlamentares aos rincões Brasil afora, que, na maioria das vezes, não estão aos olhos do poder público”.

Já Alcolumbre ressaltou que este é um ano eleitoral para cobrar diálogo e harmonia entre os Poderes. Ele também disse lutar pelas prerrogativas parlamentares e pela autoridade do Congresso. “Cada Poder tem seu papel. É do respeito mútuo entre eles que nasce a estabilidade de que o Brasil precisa”, disse.

“Faço um apelo ao país: precisamos, mais do que nunca, de diálogo, de bom senso e de paz. Paz entre os grupos que defendem ideologias diferentes. Paz entre as instituições nacionais. Paz entre os Poderes da República”, disse o senador.

“O dissenso faz parte da democracia. A discordância faz parte da política. […] Mas precisamos afirmar com responsabilidade: o dissenso não pode se transformar em ódio. Quando o Brasil tensiona, é aqui que ele se recompõe”, completou.

A mensagem do Palácio do Planalto foi entregue pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), e lida pelo deputado Carlos Veras (PT-PE), primeiro-secretário da Câmara. Já a mensagem do STF (Supremo Tribunal Federal) foi lida pelo presidente do tribunal, Edson Fachin, que esteve presente na sessão.

Parte dos líderes bolsonaristas do Congresso faltou à cerimônia. A agenda da direita, que inclui matérias contra o STF e a derrubada do veto ao PL da Dosimetria, foi preterida pela cúpula da Câmara, que anunciou uma pauta mais governista na primeira semana.

Motta elencou entre as prioridades da Câmara para este ano várias pautas defendidas pelo governo. Entre elas, citou a MP Gás do Povo, que será votada ainda nesta segunda pelo plenário, e a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que avançará na pauta “logo após o carnaval”.

O presidente também citou o “combate ao feminicídio” e defendeu “acelerar” o debate sobre a PEC 6×1, “ouvindo trabalhadores e entregadores”, e “aprofundar” discussões sobre trabalhadores de aplicativos.

Afirmou também que o Congresso Nacional analisará o texto do acordo entre a União Europeia e o Mercosul e quer abordar o tema da Inteligência Artificial e os incentivos aos data centers.

No ano passado, o governo apresentou uma MP (medida provisória) que criou um Regime Especial de Tributação para os Serviços de Data Center (Redata). O texto precisa ser apreciado pelo Congresso até 25 de fevereiro, quando cumpre os 120 dias de prazo.

Ao contrário de Motta, Alcolumbre não citou quais serão as prioridades do Senado. Senadores ouvidos pela Folha de S. Paulo apontam que ainda há incerteza sobre qual será a pauta prioritária do presidente, mas já avaliam que ele não tem demonstrado pressa em pautar a análise do veto de Lula ao PL da Dosimetria, que diminuiu as penas dos condenados por atos golpistas, como Jair Bolsonaro (PL). Ainda assim, defendem que a análise dos vetos não pode ser contornada.

“Mesmo que o presidente Davi não tenha muita pressa, vai acontecer”, disse o senador Espiridião Amin (PP-SC).

Como mostrou a Folha de S. Paulo, as eleições nacionais de outubro vão encurtar o período de vida útil do Legislativo, o que aumenta a pressão dos parlamentares para que pautas de interesse eleitoral sejam votadas.

Enquanto a oposição cobra a redução de penas aos condenados por atos golpistas e a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do banco Master, o governo Lula busca aprovar a indicação do ex-advogado-geral da União Jorge Messias ao STF, além de propostas sobre segurança pública e MPs (medidas provisórias).

SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O ministro do STF Alexandre de Moraes reconheceu a prescrição de dois crimes pelos quais o ex-deputado Roberto Jefferson havia sido condenado e manteve o cumprimento da pena em prisão domiciliar.

O ex-deputado foi condenado a mais de nove anos de prisão por incitar violência contra autoridades em 2021 -com o reconhecimento da prescrição dos crimes de calúnia e incitação pública, essa pena vai diminuir.

O ministro, no entanto, negou o pedido de embargos infringentes da defesa e citou o “ausente número necessário de votos absolutórios próprios (quatro)”.

Esse tipo de recurso é usado para questionar decisões tomadas sem unanimidade. O entendimento atual do STF, no entanto, é que apenas decisões das turmas que tenham ao menos dois votos totalmente divergentes podem ser contestadas por essa via de recurso.

No mês passado, a PGR se manifestou a favor da redução da pena. A Procuradoria-Geral da República considerou que o ex-deputado cumpriu os requisitos para progressão de regime.

Jefferson foi preso preventivamente em 12 de agosto de 2021 e está em prisão domiciliar. Para Paulo Gonet, o período de quatro anos, cinco meses e sete dias desde a prisão deve ser abatido da pena total.

O ex-deputado foi condenado em dezembro de 2024. Ele publicou vídeos atacando o Estado democrático de Direito e foi condenado por incitação ao crime, atentado contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia -segundo a denúncia, o político tentou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais, especialmente o Poder Legislativo e a CPI da Pandemia.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), afirmou no último sábado, 31, durante uma visita a um bar da zona norte da cidade, que deixará o comando do Executivo municipal no dia 20 de março para disputar o governo do Estado.

Em 17 de janeiro, durante visita ao município de Santo Antônio de Pádua, no interior do Rio de Janeiro, Paes já havia admitido publicamente a possibilidade de deixar a prefeitura.

Com a saída de Eduardo Paes, o comando da prefeitura do Rio passará ao vice-prefeito, Eduardo Cavaliere (PSD).

Em declarações anteriores, o prefeito do Rio negou a possibilidade de deixar o mandato ainda em andamento para disputar o governo do Estado.

Conforme mostrou a Coluna do Estadão, Paes e o governador do Estado, Cláudio Castro (PL), fecharam um acordo que pode beneficiar os dois nas eleições de outubro.

Sem candidato competitivo da direita, e diante do favoritismo de Paes para o governo, os atuais donos das canetas no Rio querem se ajudar: Castro pode focar na eleição para o Senado, sem a resistência do prefeito na capital, e Paes recebe em troca a ajuda da máquina estadual para aumentar sua capilaridade no interior e na Baixada Fluminense, que tem alguns dos maiores colégios eleitorais do Rio.

Mandato-tampão no Rio

Castro, assim como Paes, precisa deixar o cargo até abril para disputar as eleições, mas a saída do governador vai gerar uma situação inusitada, a realização de eleições indiretas para um mandato-tampão. Isso porque o Rio está sem vice-governador desde maio do ano passado, quando Thiago Pampolha saiu para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado.

Pela lei estadual, na ausência do governador e do vice, assume o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil), atualmente afastado do cargo por decisão do STF, após operação da Polícia Federal. Caberá então ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, assumir interinamente o governo apenas para realizar a eleição indireta.

O nome defendido por Castro para o mandato-tampão é o do secretário da Casa Civil do Estado, Nicola Miccione, que se filiou recentemente ao PL.

Ele é apontado pessoas ligadas aos dois políticos como candidato perfeito, porque é leal a Cláudio Castro, não teria pretensões de concorrer contra Paes e ainda pode usar a máquina estadual para impulsionar tanto Castro quanto Paes. Nos bastidores, o acordo é apoiado até por integrantes do Centrão, entre eles o do deputado Doutor Luizinho, presidente do PP no Rio.

(CBS NEWS) – O pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) avalia lançar o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao governo de Minas Gerais, em aliança com uma ala do centrão.

Segundo aliados, o senador retomou a discussão nos últimos dias e levou o nome do parlamentar a conversas recentes com dirigentes do União Brasil e do PP, partidos que formam uma federação. As tratativas foram confirmadas à reportagem por interlocutores.

De acordo com uma das fontes, a definição dependerá da posição do atual governador Romeu Zema (Novo), cotado para ser vice de Flávio na disputa presidencial. As legendas do centrão veem Nikolas como favorito em uma eventual corrida ao governo mineiro.

A estratégia busca garantir a Flávio um palanque forte em Minas Gerais, considerado decisivo em eleições nacionais. Zema é pré-candidato à Presidência e tem o vice, Matheus Simões (PSD), como pré-candidato ao governo estadual. Com isso, o PL teme ficar sem um candidato competitivo no estado, já que o ocupante da máquina poderia apoiar outro nome ao Planalto.

Simões, que deve assumir o governo em março, já declarou apoio a Zema na corrida presidencial. “O presidente [do partido, Gilberto] Kassab foi muito claro. Em Minas Gerais, o palanque é do governador Romeu Zema, é assim que nós caminharemos”, afirmou em outubro.

Aliados dizem que Nikolas já declarou, em outras ocasiões, não ter interesse em disputar uma eleição majoritária. Pessoas próximas a Flávio relatam que o deputado foi consultado no ano passado e recusou a possibilidade. Agora, porém, a avaliação interna é de que sua candidatura poderia ser necessária para assegurar um nome forte pedindo votos para o PL em Minas.

O estado é visto como estratégico, já que os últimos presidentes eleitos também venceram em Minas Gerais. Trata-se do segundo maior colégio eleitoral do país, sem inclinação clara para a esquerda ou para a direita.

Segundo interlocutores, haverá nova tentativa de convencer Nikolas, apontado como um nome com forte capacidade de mobilização digital e presencial. O partido se animou com a manifestação realizada no domingo (25), em Brasília, contra a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nikolas foi o deputado mais votado do país em 2022, com 1,47 milhão de votos. A expectativa no PL é que ele ultrapasse os 2 milhões em 2026. A legenda atribui esse desempenho à força nas redes sociais, que o transformou em cabo eleitoral nacional na eleição municipal de 2024.

Procurado, o coordenador da campanha de Flávio, o senador Rogério Marinho (PL-RN), disse desconhecer a negociação, mas elogiou o deputado. “Não soube. Mas é um bom nome. Se ele tiver interesse, vamos respaldar, mas até agora não manifestou”, afirmou.

Caso Nikolas não aceite, o PL precisará construir uma candidatura competitiva em Minas. Um dos nomes citados é o senador Cleitinho (Republicanos), conservador que já teve atritos com Bolsonaro e sua família.

No campo governista, o presidente Lula (PT) gostaria de lançar o senador Rodrigo Pacheco (PSD) ao governo mineiro. Diante da resistência do ex-presidente do Senado, o Planalto passou a trabalhar com alternativas.

Entre os nomes considerados estão Cleitinho, o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Tadeu Leite (MDB), e o ex-procurador-geral de Justiça Jarbas Soares.

Papudinha

A defesa de Jair Bolsonaro, que está preso no complexo da Papudinha, em Brasília, solicitou ao Supremo Tribunal Federal autorização para visitas de Nikolas e de outros três parlamentares do PL: o deputado Sanderson (RS) e os senadores Carlos Portinho (RJ) e Bruno Bonetti (RJ).

O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, autorizou os encontros, que ocorrerão de forma individual nos dias 18 e 21 de fevereiro.

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