Categoria: POLÍTICA

O ministro Flávio Dino foi eleito nesta terça-feira (23) para ocupar a função de presidente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 1° de outubro. 

A eleição ocorreu de forma simbólica. De acordo com o regimento interno da Corte, o cargo de presidente do colegiado deve ser ocupado em forma de rodízio. Dino vai suceder Cristiano Zanin, atual presidente, e ficará no posto pelo prazo de um ano.

Além de Dino e Zanin, a turma também é composta pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia. 

Trama golpista 

Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5. 

Perfil 

Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur. 

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber. 

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (23) que a decisão de negar a nomeação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da minoria foi “estritamente técnica”.

A decisão de Motta, publicada nesta terça no Diário Oficial da Câmara, acontece após pressão nos bastidores por parte de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para que ele desse um desfecho à tentativa de manobra do PL de salvar o mandato de Eduardo Bolsonaro, que está nos Estados Unidos.

“Decisão foi estritamente técnica, ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa [Diretora] que decidiu por não haver a possibilidade do exercício do mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Não há nenhum precedente da Casa [de exercer o mandato direto do exterior]”, disse Hugo Motta.

O uso das tecnologias e a condição dada aos líderes para não ter suas faltas contabilizadas é justamente para que o líder possa exercer seu mandato em outras atividades, atendendo parlamentares, podendo propor projetos de lei, ouvindo vice-lideranças. A Câmara não foi comunicada previamente sobre sua saída do país. Por esse critério técnico, é incompatível sua assunção à liderança da minoria na Câmara”, acrescentou o presidente da Casa.

O PL tinha feito a indicação pois, no cargo, Eduardo não teria obrigação de comparecer à Câmara para as sessões.

O filho de Jair Bolsonaro mora desde março nos Estados Unidos, onde articula com integrantes do governo Donald Trump a aplicação de pressões sobre o Brasil em resposta ao julgamento do ex-presidente.

Ao nomear Eduardo Bolsonaro como líder da minoria, o PL se baseou numa ata de uma reunião da Mesa Diretora da Casa publicada no dia 5 de março de 2015. O documento diz que a Mesa considerou, por unanimidade, na ocasião, que ficam justificadas ausências de registro de membros da Mesa e líderes de partido que, “em razão da natureza de suas atribuições, não precisavam registrar presença”.

As declarações de Hugo Motta foram dadas durante entrevista coletiva à imprensa na tarde desta terça. Hugo Motta também disse que vê com “bons olhos” as falas do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump

“Sempre defendi que o diálogo e a diplomacia do país possam ajudar os dois países que têm relação histórica. Defendo sempre que o governo brasileiro possa dirimir as dúvidas, em diálogo com o governo americano, poder deixar para trás essa questão das tarifas, das sanções”, afirmou Motta.

“A nossa soberania não está em discussão, o Brasil precisa defender isso, como o presidente Lula fez hoje.”

Os presidentes Lula e Donald Trump tiveram um breve encontro nesta terça-feira (23), entre os discursos de ambos na Assembleia-Geral das Nações Unidas, e combinaram de realizar uma reunião na próxima semana. Os detalhes ainda não foram divulgados.

Trump anunciou publicamente o encontro no fim de seu discurso no evento. O republicano disse que houve “excelente química” e que os dois vão se encontrar na próxima semana.

“Eu só faço negócios com pessoas que eu gosto. E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 30 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal”, disse o estadunidense, que discursou após o petista.

Lula fez fala recheada de recados a ações dos Estados Unidos, da aplicação de sanções a ações militares no Caribe.

Esta foi a primeira vez que Lula ficou no mesmo ambiente que Trump desde que o americano aplicou sanções ao Brasil, a partir do final de maio.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta terça-feira (23), um processo que pede a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por ataques ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ameaça à realização das eleições em 2026.

O relator do processo será escolhido pelo presidente do conselho a partir de uma lista tríplice, sorteada nesta terça.

Os nomes sorteados foram os de Duda Salabert (PDT-MG), Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas (União Brasil-MG) -dois deputados de esquerda, portanto de oposição a Eduardo, e um do centrão.

Este é o primeiro processo instaurado contra Eduardo neste ano no conselho. No total, o deputado é alvo de quatro representações no órgão. O processo instaurado nesta terça foi apresentado pelo PT, pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e pelo deputado Paulão (PT-AL).

A peça aponta que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço.

A aplicação de novas sanções dos EUA nesta segunda (22), inclusive contra a mulher do ministro Alexandre de Moraes, agravou a situação de Eduardo. Em resposta, o STF ameaçou cancelar um acordo com o Congresso para votar uma redução de penas para condenados por golpismo, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL). A votação, que era esperada nesta semana na Câmara, deve acabar adiada.

Além disso, nesta terça, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

As demais representações contra Eduardo também tratam de sua atuação nos Estados Unidos e foram apresentadas por partidos ou parlamentares de esquerda. A peça do PT foi protocolada assim que terminou a licença do deputado do seu mandato, em 21 de julho.

A representação aponta que, em entrevista à CNN, Eduardo afirmou que “sem anistia a Jair Bolsonaro, não haverá eleições em 2026”. Além disso, argumenta que o deputado tem difamado as instituições brasileiras.

“A imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para a prática de atos atentatórios à ordem institucional, tampouco um manto protetor para discursos de incitação à ruptura democrática”, diz a acusação do PT.

SÃO PAULO, SP, E NOVA YORK, EUA (CBS NEWS) – O presidente Lula (PT) abriu seu discurso na Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) com uma crítica a “sanções arbitrárias” e disse que “não há justificativa para a agressão contra a independência do Judiciário” no Brasil.

As declarações foram feitas um dia após o governo Donald Trump ampliar as sanções a autoridades brasileiras e ao entorno do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em reação à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes correlatos.

O governo americano anunciou na segunda-feira (22) uma nova rodada de revogação de vistos e a inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher de Moraes, e da empresa que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky, criada para punir pessoas envolvidas em corrupção ou graves violações de direitos humanos.

“Atentados à soberania, sanções arbitrárias e intervenções unilaterais estão se tornando regra. Existe um evidente paralelo entre a crise do multilateralismo e o enfraquecimento da democracia”, afirmou Lula no início de seu discurso de 18 minutos na sede das Nações Unidas.

Ele também defendeu a legitimidade do julgamento do ex-presidente e mandou indireta a Trump, sem citá-lo nominalmente.

“Bolsonaro teve amplo direito de defesa. Diante dos olhos do mundo, o Brasil deu um recado a todos os candidatos a autocratas e àqueles que os apoiam”, disse. Lula também voltou a dizer que “nossa democracia e soberania são inegociáveis.

Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA crítico a Moraes, chegou ao plenário da Assembleia Geral quando o petista condenava o que chamou de ingerências ao Judiciário brasileiro.

“A agressão contra a independência do Poder Judiciário é inaceitável”, afirmou Lula. A interferência em assuntos internos conta com o auxílio de uma extrema direita subserviente e saudosa de antigas hegemonias”, acrescentou, em referência indireta à articulação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por sanções a autoridades brasileiras em reação ao julgamento de seu pai.

“Falsos patriotas arquitetam e promovem publicamente ações contra o Brasil”, continuou o petista, acrescentando que, “pela primeira vez, em 525 anos de nossa história, um ex-chefe de Estado foi condenado por atentado contra o Estado democrático de Direito”.

“Foi investigado, denunciado e julgado em um processo minucioso. Teve amplo direito de defesa, prerrogativas que ditaduras negam às suas vítimas”.

“Diante dos olhos do mundo, o Brasil envia recado a todos os candidatos autocratas: Nossa democracia e soberania são inegociáveis”, seguiu, sendo aplaudido pelos presentes.

VISTOS

Segundo um integrante do Departamento de Estado, tiveram a permissão de entrada nos EUA revogada nesta segunda-feira o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias; os juízes Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que assessoraram Moraes em casos envolvendo Bolsonaro; o ex-presidente; José Levi, ex-advogado-geral da União e ex-secretário-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na gestão de Moraes; o ex-ministro do TSE e ex-corregedor Benedito Gonçalves, relator das ações que deixaram o ex-presidente inelegível; e a chefe de gabinete de Moraes, Cristina Yukiko Kusahara.

De acordo com o integrante do Departamento de Estado, os familiares diretos dos sete atingidos também tiveram os vistos cancelados.

A adoção das medidas em meio à viagem de Lula aos EUA impôs constrangimento à delegação brasileira.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse que o “impeachment não é um produto de prateleira para você tirar da vida pública quem você não gosta\”, ao ser questionado sobre o plano de bolsonaristas de elegerem senadores em número suficiente para aprovar o impeachment de ministros da Corte, sobretudo de Alexandre de Moraes, a partir de 2027.

“O impeachment é algo grave que você faz e que você aplica quando a pessoa cometeu um crime de responsabilidade, alguma coisa rara, excepcional, fora de padrão, e eu acho muito errado esse discurso”, disse o ministro, em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Barroso afirmou também que “se o ex-presidente [Jair Bolsonaro] tem apoiadores e conseguir elegê-los para o Senado, faz parte da vida democrática”. Ainda de acordo com o ministro, um Congresso conservador não o assusta. “Fazer impeachment de ministro do Supremo não faz nenhum sentido e é uma forma feia de fazer política.”

Em outra analogia, Barroso disse que o impeachment “é uma forma de você, em vez de jogar o jogo, você quer tirar de campo quem você não gosta.

Custo do Judiciário

O presidente do ST reconheceu que o Judiciário é caro – custa 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB) do País, mas “é a instituição de maior capilaridade no país”, o que justificaria o alto custo. O Judiciário brasileiro custa o custo da presença do Estado em todo o País e uma presença que faz muita diferença na vida das pessoas”, disse o ministro na entrevista que ocorreu na noite desta segunda-feira, 22.

Barroso destacou que eventuais abusos devem ser combatidos, mas defendeu os altos salários dos magistrados como forma de recrutar os melhores profissionais. “Se você não paga bem os juízes, você não recruta os melhores nomes para a magistratura, você fica com o que sobrou. Eu não quero o que sobrou. Tem que pagar bem, mas tem que pagar bem dentro da legislação”, disse.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), barrou a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como líder da Minoria. A oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articulou a indicação do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao posto em uma tentativa de blindá-lo de uma cassação por acúmulo de faltas. O parlamentar está nos Estados Unidos em busca de sanções ao Brasil e foi denunciado nessa segunda-feira, 22, por coação no curso do processo. Enquanto líder da Minoria, Eduardo não precisaria justificar as ausências.

Ao barrar a indicação, Motta baseou-se em um parecer da Secretaria-Geral da Presidência. Segundo o documento, a ausência do território nacional é incompatível com o exercício das atribuições de uma liderança.

“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional, como ocorre no caso em análise, constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar. Mais do que isso, essa omissão impede que a ausência à Casa seja enquadrada em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância”, afirmou o parecer da Secretaria-Geral da Presidência.

Na semana passada, ao ser informado sobre a manobra da oposição, Motta já havia adiantado que o caso era “atípico” e que passaria por uma análise antes de ser oficializado.

Em março, Eduardo anunciou que se licenciaria do cargo por 120 dias para permanecer nos Estados Unidos, onde buscaria sanções contra “violadores dos direitos humanos”.

Desde então, fez lobby por punições do governo americano contra o Brasil, como tarifas adicionais, revogação de vistos de autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A licença encerrou-se em julho. Desde então, as faltas do parlamentares passaram a ser contabilizadas.

Em paralelo à contagem das faltas, tramita no Conselho de Ética da Casa uma representação do PT que pode cassá-lo.

Nesta segunda, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação no curso do processo da trama golpista, no qual Jair Bolsonaro e mais sete réus foram condenados por tentativa de golpe de Estado. No mesmo dia, a mulher de Moraes tornou-se alvo da Magnitsky, e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, teve o visto revogado pelo governo de Donald Trump.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta segunda-feira (22) que a aplicação da Lei Magnitsky contra a esposa de Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, é uma medida arbitrária.

Pelas redes sociais, o decano do STF considerou que a medida afronta a independência da Justiça brasileira e viola a soberania do Brasil.

“Punir um magistrado e seus familiares por cumprir seu dever constitucional é um ataque direto às instituições republicanas. Reitero meu total apoio ao colega e amigo, convicto de que o Supremo Tribunal Federal seguirá forte e fiel ao seu compromisso com a Constituição”, afirmou. 

Gilmar Mendes elogiou o trabalho de Alexandre de Moraes na função de relator das ações penais sobre a trama golpista.

“É preciso recordar. Nosso país esteve à beira de um golpe de Estado, com invasão e depredação de prédios públicos, acampamentos pedindo intervenção militar e até planos de assassinato contra autoridades da República. Coube ao ministro Alexandre, com coragem e firmeza, enfrentar essa ameaça e assegurar que a democracia prevalecesse”, afirmou.

Solidariedade
O ministro Flávio Dino também prestou solidariedade a Moraes e sua esposa e lamentou que as relações entre Brasil e dos Estados Unidos sejam atingidas.

“Temos uma tradição de admiração às instituições jurídicas dos Estados Unidos, especialmente à sua Suprema Corte. Espero que essas mesmas instituições saibam iluminar os caminhos de tão importante nação, consoante o direito internacional, em direção ao respeito à nossa soberania e às famílias brasileiras”, afirmou Dino.
Sanções
Em julho, Moraes também foi alvo de sanções dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky prevê o bloqueio de contas bancárias, ativos e aplicações financeiras nos Estados Unidos, e proíbe transações com empresas americanas que estão no Brasil, além do impedimento de entrada no país.

Apesar das sanções, a medida teve impacto reduzido. Moraes não tem bens nem contas em bancos sediados naquele país. O ministro também não tem o costume de viajar para os Estados Unidos.

Além de Moraes, os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso também foram alvo de sanções e tiveram os vistos de viagem suspensos pelo governo dos Estados Unidos.

NOVA YORK, EUA (CBS NEWS) – O governo Donald Trump anunciou nesta segunda-feira (22) a ampliação das restrições de vistos de mais autoridades brasileiras em reação ao julgamento de Jair Bolsonaro no STF (Supremo Tribunal Federal).

Em comentários oficiais e publicações nas redes sociais, integrantes do governo não anunciaram os nomes atingidos pela medida, apenas afirmando que houve uma nova “rodada de restrição de vistos” e que as ações miram a “rede que dá suporte” a Moraes.

Segundo um integrante do Departamento de Estado, tiveram vistos cancelados o ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias; os juízes Airton Vieira, Marco Antônio Vargas e Rafael Henrique Janela Tamai Rocha, que assessoraram o ministro do Supremo Alexandre de Moraes em casos envolvendo o ex-presidente; José Levi, ex-advogado-geral da União e ex-secretário-geral do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na gestão de Moraes; o ex-ministro do TSE e ex-corregedor Benedito Gonçalves, relator das ações que deixaram Bolsonaro inelegível; e a chefe de gabinete de Moraes Cristina Yukiko Kusahara.

Levi foi ministro da AGU durante o governo Bolsonaro e rompeu com o ex-presidente ao deixar a gestão.

De acordo com o integrante do Departamento de Estado, os familiares diretos dos sete atingidos também tiveram os vistos cancelados.

Segundo a reportagem apurou com uma pessoa que tem acesso às discussões, deve haver novas rodadas de restrições de vistos, em que devem ser incluídos o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, o delegado Fabio Shor e outros três integrantes da Polícia Federal.

Ainda está sob avaliação dos EUA restringir o visto do general Tomás Paiva, comandante do Exército. Bolsonaristas passaram ao governo Trump uma leitura de que o Exército, ao não agir para coibir de alguma forma o que veem como abusos de Moraes, estaria sendo conivente com o que chamam de excessos do ministro.

O governo Trump não anuncia os nomes porque há restrições legais ligadas à privacidade que os impedem de divulgar. Os atingidos só saberiam, então, se tentassem fazer a viagem aos EUA.

Em postagem no X, Messias disse haver uma “agressão injusta”. “Reafirmo meu integral compromisso com a independência constitucional do nosso sistema de Justiça e recebo sem receios a medida especificamente contra mim dirigida”, afirmou. Ele diz que a medida “agrava um desarrazoado conjunto de ações unilaterais, totalmente incompatíveis com a pacífica e harmoniosa condução de relações diplomáticas e econômicas edificadas ao longo de 200 anos entre os dois países”.

Nesta segunda, o governo americano também anunciou a inclusão da mulher de Moraes, Viviane Barci, no rol de sancionados da Lei Magnitsky, que prevê sanções financeiras a acusados de violações de direitos humanos.

O secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio, afirmou que o país decidiu sancionar uma “rede de suporte” a Moraes. “Que isso sirva como aviso para outros que ameaçam os interesses dos Estados Unidos protegendo e ajudando atores internacionais como Moraes: vocês serão responsabilizados”, escreveu Rubio no X.

“Que esta última rodada de sanções da Lei Magnitsky e restrições de visto sirva como um claro aviso para aqueles que seriam cúmplices na sombria campanha de Moraes contra Jair Bolsonaro e seus apoiadores”, declarou o subsecretário para Diplomacia Pública, Darren Beattie,

Fabio Shor conduz inquéritos relativos à família Bolsonaro. Eventual sanção a ele havia sido antecipada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho de Bolsonaro, que comanda articulação nos EUA por punições a autoridades brasileiras com o objetivo de livrar o pai da prisão.

Airton Vieira e Marco Antônio Vargas assessoraram Moraes. Vieira apareceu em trocas de mensagens com o ex-assessor do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) Eduardo Tagliaferro que indicaram uma atuação fora do rito do gabinete de Moraes em investigação contra bolsonaristas.

A divulgação das medidas ocorre durante viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), impondo um constrangimento à delegação brasileira.

SUCESSÃO DE SANÇÕES

Em julho, o governo dos EUA divulgou a proibição da entrada nos EUA de Moraes e de “seus aliados” na corte.

Depois, em agosto, no mês passado, Trump revogou o visto de o ministro Alexandre Padilha (Saúde) para entrar nos EUA, além dos documentos de sua esposa e de sua filha.

Padilha não foi diretamente atingido naquele momento pois seu visto tinha vencido em 2024, mas ficou proibido de obter uma nova permissão de viagem. Na terça (16), ele disse não estar “nem aí” para a resposta dos EUA sobre seu visto.

Na semana passada, porém, os EUA concederam visto a Padilha para participar de reunião da ONU, mas restringiram a circulação dele a cinco quarteirões em NY, o que levou o ministro a desistir da viagem.

A medida foi tomada no escopo de decisão do Departamento de Estado de revogar vistos de autoridades brasileiras e ex-funcionários da Opas (Organização Pan Americana de Saúde) que tenham atuado na contratação de médicos cubanos no programa Mais Médicos.

A gestão Trump afirmou que revogou os vistos de Mozart Júlio Tabosa Sales e Alberto Kleiman. O Departamento de Estado justificou a medida porque ambos “trabalharam no Ministério da Saúde do Brasil durante o programa Mais Médicos e desempenharam um papel no planejamento e na implementação do programa”.

“Esses funcionários foram responsáveis pela cumplicidade com o esquema coercitivo de exportação de mão de obra do regime cubano ou se envolveram nisso, o que explora profissionais médicos cubanos por meio de trabalho forçado. Esse esquema enriquece o corrupto regime cubano e priva o povo cubano de cuidados médicos essenciais”, acusou o órgão americano.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), disse que o cenário mudou após as novas sanções do governo de Donald Trump a autoridades brasileiras e seus familiares, e fala que serão necessárias duas semanas para se chegar a um texto ideal do projeto que concede anistia aos condenados nos ataques golpistas de 8 de Janeiro.

O relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), já disse que quer transformar o texto em uma redução de pena aos presos, o que incluiria Jair Bolsonaro (PL). O PL não concorda com essa posição, de acordo com Sóstenes.

“Hoje, com essa questão das novas sanções dos Estados Unidos, acho que tudo que estava conversado anteriormente, o cenário muda muito. Espero construir, junto ao relator e ao presidente Hugo Motta, essa semana, talvez mais uma semana, um texto possível de fazermos anistia que a gente tanto sonha para essas pessoas”, afirmou.

O governo Donald Trump incluiu Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), e o instituto que pertence à família do magistrado na lista de sancionados pela Lei Magnitsky. O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, também foi incluído na mesma relação nesta segunda.

Sóstenes não detalhou de que forma as medidas mudariam o cenário para a anistia, e negou que estaria jogando o tema para frente.

“A gente não tem texto pronto, relator não é a pessoa mais familiarizada com assunto. Por isso quero levar famílias para ele conhecer. E ele ter a sensibilidade para apresentar melhor relatório. Não desejaríamos, por exemplo, emendar relatório dele. A gente gostaria que viesse um texto que já que contemplasse todas as demandas de presos políticos. Duas semanas talvez seja tempo prudente para chegar a texto ideal”, completou.

Inicialmente, a expectativa do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), era de se votar nesta semana o texto.

Sóstenes falou com jornalistas em frente ao condomínio de Bolsonaro, a quem fez a primeira visita desde a prisão domiciliar, no início de agosto. Ele passou a tarde inteira com o ex-presidente.

O parlamentar disse ainda que Bolsonaro pensa da mesma forma que ele, e que dosimetria não caberia ao Congresso, mas ao Judiciário.

“Buscar alterações de pena é o máximo que Congresso poderia fazer, mas não é nossa intenção fazer esse tipo de debate nesse momento. Para nós, só resta uma pauta: buscarmos votar anistia para todos injustiçados desse pseudogolpe”, disse ainda.

Na terça-feira (23), Paulinho se reunirá com a bancada do PL e demais principais bancadas do Congresso para buscar um acordo em torno do seu texto.

Como a Folha mostrou, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) ameaçam cancelar um acordo com o Congresso para a aprovação de uma redução de penas, após o anúncio das novas sanções.

Ministros do tribunal procuraram o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e avisaram ao deputado que as medidas prejudicam o avanço dessas negociações.

A punição, que já havia sido aplicada ao ministro, foi estendida depois de bolsonaristas apontarem que Viviane seria importante braço financeiro da família.

A inclusão foi feita durante viagem do presidente Lula (PT) a Nova York para participar da Assembleia Geral da ONU (Organizações das Nações Unidas), impondo um constrangimento à delegação brasileira.

A tendência é que Lula responda a Trump durante discurso no debate da assembleia, nesta terça-feira (23). O Brasil é o primeiro a falar, seguido pelos EUA.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta segunda-feira (22) para estabelecer que somente a corte tem competência para autorizar buscas e apreensões nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares.

O entendimento se dá após o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) ser alvo de operação autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), com buscas em seu apartamento funcional.
Ayres é aliado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que fez críticas à operação em conversas com ministros do Supremo.

O julgamento, porém, se remete a uma ação apresentada pela Mesa do Senado em 2016. O ministro Cristiano Zanin liberou o caso para análise do plenário no dia 10 de setembro -uma semana após a operação contra o aliado de Motta.

O voto de Zanin já foi acompanhado por enquanto por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Por ora, nenhum ministro votou contra o entendimento do relator.

A maioria no Supremo é formada também em momento em que se agravam as tensões relacionadas à aprovação da PEC da Blindagem, que estabelece que investigações contra parlamentares só podem ser iniciadas com autorização do Congresso, em votação secreta.

Como a Folha de S.Paulo mostrou, o Supremo tem cerca de 80 inquéritos abertos para investigar parlamentares e ex-parlamentares suspeitos de crimes relacionados ao envio dos recursos. Os inquéritos, todos sob sigilo, estão em ao menos seis gabinetes no STF.

O temor com o avanço das investigações foi um dos motivos citados por políticos do centrão nos bastidores da Câmara para aprovar a PEC da Blindagem.

O avanço da proposta fez surgir um movimento contra a blindagem aos parlamentares, com manifestações espalhadas pelo Brasil no domingo (21).
O novo entendimento formulado pelo Supremo proíbe que juízes de instâncias inferiores autorizem operações dentro da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A ação é julgada no plenário virtual do Supremo desde a última sexta-feira (19). O julgamento deve se encerrar no dia 26 de setembro.

O processo foi aberto após a Polícia Federal realizar a Operação Métis para investigar suposto esquema para obstruir investigações da Lava Jato contra senadores.

A suspeita era que a Polícia Legislativa do Senado teria colocado grampos nos apartamentos funcionais de senadores e realizado operações de contrainteligência para blindá-los do avanço da Lava Jato.

A operação foi autorizada pela Justiça Federal de Brasília e acabou arquivada anos depois pelo Supremo, sem que as suspeitas tenham se confirmado.

O relator é o ministro Cristiano Zanin. Ele afirma em seu voto que a ação não discute a ampliação do foro especial para todos os integrantes do Congresso, mas diz respeito à “realização de diligências nas dependências das Casas Legislativas ou imóveis funcionais, que caracterizam, respectivamente, local de trabalho ou de moradia de autoridades detentoras de foro especial”.

“A relevância da discussão decorre da finalidade central da prerrogativa de função: a preservação da independência e autonomia no exercício dos mandatos parlamentares. Ao assegurar que certas medidas investigativas sejam supervisionadas pelo Tribunal competente, busca-se, como dito, proteger não a pessoa em si, mas a função pública que ela exerce”, continua Zanin.

Segundo o ministro, a realização de buscas no Congresso envolve “alto e concreto risco” de que as medidas afetem direitos fundamentais dos parlamentares, com a apreensão de documentos e dados ligados à atividade de deputados e senadores.

“Assim, conforme entendo, ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão de documentos ou aparelhos eletrônicos dentro do Congresso Nacional ou em imóvel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”, diz.

O processo aberto pela Mesa do Senado estava parado no Supremo desde agosto de 2023, quando a relatoria do caso passou do ministro aposentado Ricardo Lewandowski para Cristiano Zanin.