Categoria: POLÍTICA

  • PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

    PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

    “O que eu acho equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (24) que a PEC da Blindagem, proposta de emenda à Constituição que estabelecia que os deputados e senadores só pudessem ser processados criminalmente com prévia licença da Câmara ou do Senado, foi uma “vergonha nacional” e teve o “destino que mereceu” ao ser arquivada.

    “Era previsível que isso acontecesse. Era previsível. O que eu acho equívoco histórico foi colocar aquela PEC em votação. Desnecessária, desnecessária, provocativa e passou um sinal péssimo para a sociedade brasileira”, disse Lula, durante entrevista coletiva em Nova York, nos Estados Unidos, onde participou da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).  

    Além de alterar as regras de investigação e prisão de parlamentares, a PEC também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos. A proposta causou insatisfação popular e foi alvo de manifestações, no último domingo (21), em todas as capitais e em dezenas de cidades brasileiras, que pediram o fim do projeto, bem como de outro, que prevê anistia para quem participou dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

    “O único jeito das pessoas serem protegidas é as pessoas não fazerem coisas erradas. Você não pode querer uma proteção que a sociedade não tem, porque você quer essa proteção? Você tá com medo do quê?”, disse Lula.

    “Eu acho que aconteceu com essa PEC o destino que ela merece, desaparecer porque foi uma vergonha nacional”, concluiu.

    O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e foi enviado para a CCJ do Senado.

    Nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), arquivou a PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter rejeitado, por unanimidade, o texto.

    Como a comissão considerou o texto inconstitucional, Alcolumbre afirmou que a proposta não deve ser votada pelo plenário e determinou o arquivamento definitivo. 

    Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, disse Alcolumbre, conforme a Agência Senado.

    PEC da Blindagem foi "vergonha nacional", diz Lula

  • Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

    O STF retomou o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

    O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

    Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

    A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

    A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

    Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

    “Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

    “Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

    De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

    No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

    Kassio o acompanhou neste ponto.

    No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

    Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

    O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
    O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

    Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

    “Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo no Google em investigações

  • Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

    O STF retomou o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques votaram para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações criminais, mas indicam requisitos a serem cumpridos e a exigência de fundamentação.

    O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta quarta-feira (24) o julgamento sobre a possibilidade de a Justiça determinar a entrega de dados de pessoas que procuraram informações em buscadores como o Google para órgãos de investigação.

    O caso que chegou ao Supremo é um recurso que trata das investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, em 2018. O processo é de repercussão geral, o que quer dizer que sua tese servirá para todas as ações similares no país.

    Até o momento, há quatro votos nesse sentido e outros dois votos mais restritivos, dados pela relatora, a ministra aposentada Rosa Weber, e André Mendonça.

    A divergência foi aberta por Alexandre de Moraes e acompanhada por Cristiano Zanin, Gilmar e Kassio. Os ministros, no entanto, sugerem diferentes níveis para os critérios que devem ser fixados pela corte.

    A previsão é o julgamento ser retomado na sessão de quinta (25), a última presidida por Luís Roberto Barroso. Edson Fachin deve ser o primeiro a se manifestar. Além dele, faltam votar Dias Toffoli, Luiz Fux e Barroso. Flávio Dino não vota neste caso por ter substituído Rosa, que votou antes de deixar a corte.

    Nesta quarta, Gilmar defendeu ser constitucional a requisição judicial de registros de conexão ou de acesso a aplicativos de internet para investigação criminal ou instrução processual penal, inclusive o fornecimento de dados pessoais por provedores, em cumprimento de medida de busca por palavra-chave.

    “Penso que a tese de repercussão geral deve coibir a utilização indiscriminada dessa gravosa medida investigativa para qualquer espécie de delito, inclusive pelos riscos de seletividade penal e do direcionamento aleatório de inquéritos para pessoas identificadas com base apenas nessa medida investigativa”, disse.

    “Seja qual for o cenário tecnológico que nos cerca, não se pode perder de vista que é a boa aplicação dos direitos fundamentais de caráter processual, principalmente da proteção judicial efetiva, que nos permite distinguir o Estado de Direito do Estado Policial”, disse.

    De acordo com o voto, para isso, é preciso haver indícios do ilícito, motivação do uso desses dados para a investigação e o período.

    No entendimento do decano, apenas nos casos de crimes hediondos a ordem judicial permitindo as buscas reversas poderá se referir a pessoas indeterminadas. As chamadas buscas reversas é a forma pela qual a busca de usuários é feita por meio de palavras-chave.

    Kassio o acompanhou neste ponto.

    No caso Marielle, foi determinado que o Google fornecesse os IPs (protocolos de acesso à internet) ou a identificação de aparelhos que tivessem buscado informações como “Marielle Franco”, “vereadora Marielle”, “agenda vereadora Marielle”, “Casa das Pretas”, “Rua dos Inválidos, 122´´ ou “Rua dos Inválidos”.

    Kassio também reforçou a preocupação sobre o equilíbrio entre a criação de precedentes perigosos para direitos fundamentais e a necessidade de não inviabilizar investigações.

    O Google afirma ao Supremo que varreduras do tipo, generalizadas, violam o direito à privacidade de inocentes. Isso porque os termos indicados são comuns, envolvem pessoa pública e o período de buscas foi longo (96 horas).
    O voto de Rosa foi dado em setembro de 2023. Na visão dela, o Marco Civil da Internet impede o fornecimento de forma generalizada. Essa legislação fixa, segundo a ministra, que ordens judiciais em ambiente digital devem ser individualizadas.

    Para ela, informar os registros de conexão e de acesso de todos os usuários que fizeram determinado tipo de pesquisa desrespeita os direitos fundamentais à privacidade, à proteção de dados pessoais e o devido processo legal.

    “Não é admissível quebrar o sigilo telemático de dados de pessoas aleatórias sobre as quais não recaiam indícios de cometimento de ilícitos penais, sob pena de legitimar devassa indiscriminada à privacidade de terceiros em relação aos quais inexistem quaisquer suspeitas”, disse.

    Gilmar e Kassio votam para autorizar quebra de sigilo de buscas no Google em investigações

  • STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

    STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

    O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou sessões para os dias 14, 15, 21 e 22 de outubro para julgar o caso

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) agendou quatro dias do mês de outubro para o julgamento da ação penal contra o núcleo 4 da trama golpista ocorrida durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

    O colegiado marcou sessões para os dias 14, 15, 21 e 22 de outubro para julgar o caso. Na segunda-feira (22), o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, liberou o processo para julgamento. 

    Além de Moraes, o colegiado é composto pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin e Luiz Fux.  

    Os réus desse núcleo são acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de organizar ações de desinformação para propagar notícias falsas sobre o processo eleitoral e ataques virtuais a instituições e autoridades, em 2022. 

    Fazem parte deste núcleo os seguintes investigados:

    • Ailton Gonçalves Moraes Barros (major da reserva do Exército);
    • Ângelo Martins Denicoli (major da reserva do Exército);
    • Giancarlo Gomes Rodrigues (subtenente do Exército);
    • Guilherme Marques de Almeida (tenente-coronel do Exército);
    • Reginaldo Vieira de Abreu (coronel do Exército);
    • Marcelo Araújo Bormevet (policial federal);
    • Carlos Cesar Moretzsohn Rocha (presidente do Instituto Voto Legal). 

    Núcleos 

    Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

    Além do núcleo 4, devem ser julgados ainda neste ano os núcleos 2 e 3.

    STF marca julgamento de réus do núcleo 4 da trama golpista

  • Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

    Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

    O deputado do Solidariedade-SP disse que se o texto da anistia não for votado com apoio do PT, que o projeto da isenção do Imposto de Renda também não será votado

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O relator do projeto de redução de penas aos condenados por ataques golpistas, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), afirmou, nesta quarta-feira (24), que o texto deve ser votado no plenário da Câmara na próxima terça-feira (30) e que, se isso não acontecer, é possível que o projeto que aumenta a isenção do Imposto de Renda, previsto para o dia seguinte, quarta (1º), também não seja votado.

    O projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000 é prioridade do governo Lula (PT), e deputados petistas viram a fala do relator como uma espécie de chantagem, mas descartaram votar a favor da redução de penas.

    O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou que o projeto do Imposto de Renda será votado no próximo dia 1º. Paulinho afirmou ainda que terá uma conversa, nesta quarta, com Motta para definir o calendário de votação do seu projeto de redução de penas -que, por enquanto, não tem apoio nem do PL e nem do PT.

    “Vou falar com Motta ainda hoje para acertar o calendário da votação. Mas acho que tudo leva a crer que é possível votar na próxima terça-feira. […] Acho até que se não votar isso, não vai votar o IR”, declarou Paulinho à imprensa, ao lado do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), após se reunir com a bancada do partido para tratar da redução de penas. Após a reunião, o líder petista afirmou que o partido não mudou de opinião -segue totalmente contrário à anistia e à chamada dosimetria.

    Em seguida, Paulinho deixou a entrevista para tratar do projeto com a bancada do PSDB. Nesta semana, o relator está promovendo reuniões com diversos partidos na Câmara para tentar angariar maioria para a redução de penas. Ele já esteve com as bancadas de PL, MDB, Republicanos, Solidariedade, Avante e PT. Ainda estão previstos União Brasil, PP e Podemos nesta quarta.

    Lindbergh, então, respondeu que qualquer pressão sobre o PT não terá efeito.

    Vai ter um movimento claro de dizer para a gente que ou a gente cede em relação à revisão de penas ou não vota Imposto de Renda. Mas essa reunião foi muito importante. Porque ele [Paulinho] percebeu que a bancada está unificada [contra a redução]. Então, se alguém quer juntar os temas para, de alguma forma, forçar a bancada do PT ou o governo a mudar de posição, não vão conseguir”, disse.

    Paulinho pressiona PT e diz que impasse sobre redução de penas põe em risco isenção do IR

  • CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

    CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

    O relator Alessandro Vieira (foto) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado; proposta que rejeitava blindagem de parlamentares foi aprovada por ampla maioria na Câmara, com 353 votos

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC.

    A proposta previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por meio de voto secreto, para processar criminalmente deputados e senadores.

    O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório aprovado, rejeitando a PEC, deve ir ao plenário da Casa ainda nesta quarta-feira para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores.  

    “Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre [União-AP], de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, revelou. Votação na Câmara

    Aprovada por maioria de 353 votos no primeiro turno de votação no Plenário da Câmara, nenhum senador defendeu a PEC 3/2021 na CCJ do Senado. 

    Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC, que foi alvo de protestos massivos no último domingo (21), tendo sido apelidada de “PEC da Bandidagem”.

    O relator Alessandro Vieira (MDB-SE) pediu a rejeição da PEC alegando que ela abre as portas do Congresso ao crime organizado. Em seguida, o senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto em separado para manter a proposta com algumas alterações, retirou o relatório alternativo e votou junto com o relator.

    O senador Alessandro Vieira ainda rejeitou as emendas apresentadas pelos senadores Sérgio Moro (União-PR), Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES), que pretendiam fazer alterações na PEC, mantendo sua tramitação com modificações no texto.

    Para o relator Vieira, as emendas ficaram prejudicadas uma vez que a PEC sofre de “vício insanável de desvio de finalidade”.

    “O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, justificou.

    Para especialistas e entidades que atuam no combate à corrupção, a PEC poderia barrar ações penais contra corrupção no uso de emendas parlamentares.

    CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem por unanimidade

  • Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações

    Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações

    Eles afirmam que não se trata de um gesto concreto e que dificilmente haverá reversão das tarifas impostas pelo governo americano ou melhora da crise entre os dois países após conversa entre seus líderes.

    (CBS NEWS) – Parlamentares e aliados de Jair Bolsonaro (PL) minimizaram a fala do presidente Donald Trump sobre o presidente Lula (PT) em discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas nesta terça-feira (23). Eles afirmam que não se trata de um gesto concreto e que dificilmente haverá reversão das tarifas impostas pelo governo americano ou melhora da crise entre os dois países após conversa entre seus líderes.

    Nas horas que seguiram o surpreende discurso do americano, parte dos bolsonaristas ficou sem reação, buscando entender quais são os próximos passos, já que Trump é conhecido por sua imprevisibilidade. Reservadamente, disseram não poder calcular se haveria prejuízo ao grupo político.

    Um aliado disse ver prejuízo ao grupo político e teme que Lula possa abrir uma porta de diálogo que até então só existia com o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o empresário Paulo Figueiredo.

    Na avaliação geral, o discurso dos bolsonaristas é de que a crise poderia até mesmo piorar após uma conversa entre eles, ainda que seja mais controlada por telefonema.

    Eles afirmam que há mais divergências do que convergências entre os dois líderes, e isso ficaria exposto num diálogo entre os dois –cujos discursos na ONU tiveram trocas de críticas. Citam a postura pró-Palestina de Lula contra a pró-Israel de Trump, a proximidade com a gestão do antecessor Joe Biden, o Judiciário brasileiro, dentre outros pontos.

    “[Lula] será cobrado sobre o projeto de anistia. E aí? Cheque. Lula termina o dia de hoje em uma posição política infinitamente pior do que começou”, disse Figueiredo.

    Eles também cogitaram diferentes explicações para a postura elogiosa do americano ao petista. Dentre os argumentos, há o de que o gesto Trump seria, na verdade, calculado e uma forma de estratégia de negociação. O objetivo seria de expor o presidente brasileiro que, chamado para uma reunião publicamente, não teria como não participar.

    O governo brasileiro tem enfrentado barreiras para buscar diálogo com a administração Trump, que impôs duras tarifas a produtos brasileiros, após intensa articulação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) e do empresário Paulo Figueiredo. Este é primeiro e maior gesto desde que a crise começou, no início de julho.

    Após o discurso de Trump, Eduardo foi às redes para destacar os momentos de sua fala em que criticou o governo brasileiro, por suposta perseguição judicial e por supostamente interferir em direitos de cidadãos americanos, praticando censura.

    “Tudo isso é um prenúncio do que estará sobre a mesa num eventual encontro entre Trump e Lula que, se confirmado, seria certamente no Salão Oval. E Lula não terá escolha: terá de ir. Note bem, será no momento, no local e nos termos que Trump escolheu -sendo que o Itamaraty está anulado, sem poder alinhar previamente a reunião”, escreveu o deputado federal.

    O encontro, contudo, deve ser por telefonema, segundo o ministro Mauro Vieira (Relações Exteriores). O gesto foi interpretado por bolsonaristas como fuga.

    “Lula acaba de ter a oportunidade de ficar frente a frente com Trump, mas já está arrumando desculpas para fugir. Procura-se o Presidente da República”, disse Filipe Barros (PL-PR), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara.

    Eles dizem que Trump faria com Lula o mesmo que fez com o presidente da Ucrânia, Volodimir Zelenski, no Salão Oval. À época, o próprio Lula se referiu ao episódio como uma humilhação e cena grotesca.

    A tese bolsonarista também ecoa em parte em integrantes do governo petista. Mesmo tendo visto o gesto de Trump como uma vitória para o brasileiro, eles temem que o americano use o diálogo entre os dois como uma forma de pressionar e até humilhar o líder petista.

    Os dois tiveram uma breve interação na manhã desta terça-feira (23) pouco antes de o republicano discursar na Assembleia-Geral da ONU, em Nova York. Trump sugeriu, e Lula aceitou, uma conversa para a próxima semana. O encontro foi divulgado pelo presidente americano ao final de sua fala, em que ele também disse que gostou do brasileiro e que teve uma “excelente química” com o petista.

    Bolsonaristas minimizam gesto de Trump a Lula e buscam explicações

  • Eduardo não paga por faltas, e Câmara inicia processo para inclui-lo em cadastro de devedor

    Eduardo não paga por faltas, e Câmara inicia processo para inclui-lo em cadastro de devedor

    Foi encaminhada Guia de Recolhimento da União ao gabinete de Eduardo Bolsonaro, mas não houve quitação do débito; posteriormente, processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Câmara dos Deputados informou que estão em curso trâmites para a inclusão do nome do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) por conta de faltas injustificadas.

    Posteriormente, o processo será enviado à Dívida Ativa da União (DAU), para prosseguimento da cobrança, informou a assessoria da Câmara à Folha de S.Paulo.

    A cobrança é resultado de um processo instaurado na Casa para apurar débito por faltas não justificadas do deputado, ocorridas no mês de março. O valor apurado foi de R$ 13.941.

    Segundo a Câmara, devido à insuficiência de saldo na folha de pagamento de março, instaurou-se processo de cobrança administrativa individualizado.

    Ainda de acordo com o órgão, em 13 de agosto, foi encaminhada a respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União), com vencimento em 12 de setembro. O ofício foi recebido fisicamente no gabinete por uma secretária parlamentar. No entanto, o órgão afirmou que, até esta terça-feira (23), não houve a quitação do débito.

    A medida foi informada como um dos resultados da recomendação do TCU (Tribunal de Contas da União) que, em 30 de julho, pediu que a Câmara apurasse os indícios de irregularidades sobre o financiamento público de Eduardo durante a sua estadia nos Estados Unidos.

    O tribunal também requisitou que a Câmara comunicasse ao órgão, ao fim das análises, quais foram as conclusões e as medidas adotadas.

    Os ministros do tribunal aprovaram um parecer da área técnica da corte, revelado pela Folha, que considerou haver “indícios suficientes de irregularidade” no caso.

    A diretoria do TCU adotou como base, na avaliação, as ausências do parlamentar, no relatório de presença em plenário do portal da transparência da Casa.

    De acordo com este documento, o deputado só justificou uma das suas cinco faltas em sessões deliberativas deste ano, até o início de seu afastamento por licença para tratamento de saúde, e, posteriormente, interesses particulares, em 20 de março.

    Segundo o TCU, o portal não apresentou indicativos de que tenha ocorrido desconto na remuneração do parlamentar em virtude dessas faltas, conforme determina norma da Casa.

    Os técnicos, porém, avaliaram que o caso deveria ser apurado pela própria Câmara, já que, se comprovadas, as irregularidades não atingiram o mínimo de R$ 120 mil de danos aos cofres públicos. O valor tem servido como base no TCU para a abertura de investigações.

    Nesta terça, o Conselho de Ética da Câmara também abriu um processo que pede a cassação do deputado e ameaça à realização das eleições em 2026.

    A peça que originou o processo apontou que, morando nos Estados Unidos desde março, Eduardo Bolsonaro tem atuado a favor de sanções a autoridades brasileiras, como retirada de visto e aplicação da Lei Magnitisky, e que sua campanha resultou na imposição de tarifas discriminatórias ao país, o chamado tarifaço. O objetivo de Eduardo é livrar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi condenado pelo STF a 27 anos de prisão na ação da trama golpista.

    Além disso, Motta indeferiu a indicação do PL para que Eduardo se tornasse líder da minoria. A manobra do partido tinha o objetivo de blindá-lo da cassação por faltas, já que líderes têm a prerrogativa de poder faltar às sessões plenárias.

    A Constituição estabelece que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial -a aferição das faltas acontece somente em março de 2026.

    Eduardo não paga por faltas, e Câmara inicia processo para inclui-lo em cadastro de devedor

  • PL ataca Paulinho, Aécio e Temer em reunião

    PL ataca Paulinho, Aécio e Temer em reunião

    Partido de Jair Bolsonaro reafirmou defesa de anistia e rejeição a redução de penas; relator minimiza críticas, dizendo que ataques foram de pessoas que queriam vídeo para redes sociais

    BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), relator do projeto da anistia na Câmara, foi alvo direto da artilharia bolsonarista na tarde desta terça-feira (23) durante reunião a portas fechadas com a bancada do PL.

    Enquanto todos os que se manifestaram defenderam a ampla anistia e rejeitaram proposta de redução de penas, alguns deputados do partido de Jair Bolsonaro (PL) questionaram a promessa do relator de buscar um meio-termo e cobraram inclusive a sua renúncia em discursos que foram ouvidos do lado de fora do pequeno auditório da Câmara.

    “Eu grito em alto e bom som, senhor Paulinho, entregue esse relatório a uma pessoa que não esteja com rabo preso com Alexandre de Moraes”, esbravejou, por exemplo, o deputado Delegado Caveira (PA), segundo quem “uma pessoa que votou no ‘descondenado’ [Lula] não pode ser relator para proteger patriota”.

    O tom de algumas falas direcionadas ao relator levaram o líder da bancada, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a fazer uma reprimenda a colegas que, em suas palavras, só buscaram “lacrar na internet”. Ele pediu desculpas ao relator, ao final, pelo “destempero de alguns”.

    Sobraram críticas ainda ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) e ao ex-presidente Michel Temer (MDB), que se reuniram com o relator na semana passada para discutir uma proposta que tenha maioria dos votos, e ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, relator do julgamento da trama golpista.

    “Foi uma coisa pavorosa, foi a coisa mais patética que eu já vi. Nós não aceitamos que Aécio Neves e Michel temer venham dar uma solução para nós”, falou a deputada Bia Kicis (DF), se referindo à foto do encontro. “Faça a anistia, você não precisa consultar Alexandre de Moraes nem Michel Temer”, disse Éder Mauro (PA).

    Como mostrou a Folha, na semana passada integrantes do centrão fecharam de forma sigilosa os termos de um acordo com uma ala de ministros do STFcomo alternativa a uma anistia ampla. Esse acordo ficou sob ameaça após o governo dos Estados Unidos ampliar as sanções contra brasileiros e após os protestos de rua contra a anistia no domingo (21).

    Na reunião da bancada, Carlos Jordy (RJ) classificou a ideia de Paulinho de apresentar uma proposta de redução das penas como “esmola”. “Esse projeto é uma farsa, tudo aqui é um tribunal de exceção. A dosimetria, para mim, é algo inaceitável. É uma esmola dos tiranos contra nós, pessoas inocentes.”

    Hélio Lopes (RJ) perguntou diretamente a Paulinho: “Quero saber se o meu amigo Bolsonaro vai estar nesse projeto”. “O PL não vai deixar nenhum soldado para pra trás. Se o Bolsonaro não estiver na anistia, eu voto contra”, reforçou, em outro momento, Giovani Cherini (RS).

    Domingos Sávio (MG) chegou a dizer que a proposta estudada por Paulinho pode beneficiar criminosos não envolvidos em suspeita de tentativa de golpe. “Se mudar o Código de Processo Penal para formação de quadrilha até o Marcola [do PCC] se beneficia. É anistia, não recua, é anistia, Paulinho.”

    O deputado Zé Trovão (SC) ameaçou tornar o plenário da Câmara “um inferno” superior ao visto no motim em que bolsonaristas ocuparam as mesas da Câmara e Senado.

    “Quem não pagar essa pena nessa terra vai pagar lá em cima. Ou lá embaixo. Não existe dosimetria a não ser que esse seja um jogo de cartas marcadas. Por gentileza [se dirigindo a Paulinho], não faça com que o plenário da câmara se torne um ringue e uma guerra. Porque se entrar um projeto que não liberte pessoas inocentes (…) tornarei o plenário um inferno.”

    Júlia Zanatta disse que em vez de se reunir com Aécio e Temer o relator deveria ouvir os familiares dos condenados pelo 8 de Janeiro.

    Rodolfo Nogueira (MS) advertiu o relator sobre eventuais consequências da morte de Bolsonaro no cárcere. “A situação do Bolsonaro, é uma situação de saúde muito séria. Se, Deus nos livre, acontecer algo com o Bolsonaro, isso ficaria nas costas e na conta do relator.”

    Em seu habitual tom de voz baixo e pausado, Paulinho não respondeu diretamente na reunião às críticas e voltou a afirmar em suas poucas intervenções que, em linhas gerais, vai buscar a média da opinião da Câmara em seu relatório e que seu objetivo é que as pessoas hoje presas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 sejam soltas.

    Na saída, afirmou que pretende levar o texto a votação na semana que vem e que as críticas foram feitas por pessoas que foram à reunião apenas para gravar vídeo para postar nas redes sociais.

    As palavras ecoaram o que disse Sóstenes a portas fechadas, fala que também foi possível escutar do lado de fora.

    “Meu repúdio como líder. Espero que todos que saíram tenham justificativa plena. (…) Peço desculpas pelos colegas que foram deselegantes com vossa excelência, que não merecia alguns pronomes e tratamentos. Peço desculpas em nome deles”, disse o líder do PL a Paulinho.

    Além da resistência do PL a um acordo meio-termo, o relator e o centrão enfrentam também a oposição do PT, que é contra a anistia e, assim como o partido de Bolsonaro, diz rechaçar qualquer possibilidade de acordo

    PL ataca Paulinho, Aécio e Temer em reunião

  • Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"

    Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"

    Se a propostas for rejeitada também na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC será definitivamente ‘enterrada’; Alessandro Vieira destacou a inconstitucionalidade da medida

    Na noite desta terça-feira (23), o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) divulgou detalhes do parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que poderia blindar parlamentares e restringir as condições para que deputados e senadores sejam alvo de processos criminais.

    O relator rejeitou o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e considerou a proposta inconstitucional.

    “A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos. Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”, citou o parlamentar ao justificar o parecer contra a PEC.

    Alessandro Vieira também destacou que a proposta era contra o apelo popular, além de ser inconstitucional: “A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo”, afirmou.

    A votação do parecer está prevista para esta quarta-feira (24) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se a propostas for rejeitada na CCJ, a PEC será definitivamente ‘enterrada’.

    Relator no Senado defende rejeição da PEC da Blindagem: "golpe fatal"