Categoria: POLÍTICA

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a vitória da oposição na definição do presidente e do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é resultado da falha da articulação política do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Motta contou que não sabia da articulação, foi surpreendido pelo resultado e que a notícia “pegou o pessoal de surpresa”.

“Foi uma falha na articulação política do governo, dos partidos. Teve esse ingrediente de estarmos todos no mesmo bloco ainda, então um deputado de um partido de base aliada falta, então necessariamente quem o substitui é um colega de partido. Foi isso que aconteceu”, disse Motta.

Nesta quarta-feira, 20, em articulação silenciosa, a oposição venceu a votação que definiu o presidente da CPMI com o placar de 17 votos para o senador Carlos Viana (Podemos-MG) ante 14 votos para o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Aziz era o escolhido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) para comandar o colegiado.

Surpresa consolidada, Viana foi além e escolheu o deputado federal Alfredo Gaspar (União-AP), que se define como “de direita, com orgulho”, como relator. Motta tinha escolhido Ricardo Ayres (Republicanos-TO), um nome mais de centro, para ocupar essa função.

Ao Estadão/Broadcast, Gaspar disse que pretende apurar, como relator, quem deu “suporte político” aos descontos fraudulentos em aposentadorias e pensões.

Antes de ser escolhido relator, Gaspar tinha a intenção de convocar Frei Chico, irmão do presidente Lula, para depor à CPMI. O irmão mais velho do petista é um dos dirigentes do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).

A Controladoria-Geral da União (CGU) apontou aumento do faturamento da entidade com as mensalidades e um possível conflito de interesse na atuação do presidente do sindicato, Milton Cavalo, que também preside uma cooperativa que oferece empréstimos consignados para aposentados. O Sindnapi, porém, ficou fora das medidas judiciais e administrativas adotadas pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Mensagens obtidas pela Polícia Federal mostram que o pastor Silas Malafaia fez duras críticas ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em conversas privadas com o ex-presidente Jair Bolsonaro. As trocas ocorreram após o governo de Donald Trump anunciar uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros a partir de agosto.

Nos diálogos, Malafaia chamou Eduardo de “inexperiente” e acusou o parlamentar de atrapalhar a estratégia política do grupo. “Esse seu filho Eduardo é um babaca inexperiente que está dando a Lula e à esquerda o discurso nacionalista e, ao mesmo tempo, te ferrando. Um estúpido de marca maior. ESTOU INDIGNADO! Só não faço vídeo e arrebento com ele por consideração a você. Não sei se vou ter paciência de ficar calado se esse idiota falar mais alguma asneira”, escreveu em mensagem enviada em 11 de julho de 2025, às 17h55.

Dois dias antes, Trump havia justificado a taxação em sua rede social, dizendo que a medida estava ligada ao tratamento dado a Bolsonaro, que será julgado no próximo mês pela Primeira Turma do STF por participação em uma trama golpista. O ex-presidente norte-americano classificou o processo como “caça às bruxas”.

Malafaia também se mostrou irritado com reportagens na imprensa. Ele criticou uma publicação da jornalista Mônica Bergamo no X, que revelava uma tentativa do governador Tarcísio de Freitas de convencer ministros do STF a liberar Bolsonaro para viajar aos EUA e negociar com Trump. “O amadorismo político de vocês me impressiona! Gilmar vazou para Mônica Bergamo o pedido de vocês. Quer falar com Trump? Faz uma videoconferência, não precisava se expor. É piada!”, escreveu.

Pouco depois, às 18h07, Malafaia relatou a Bolsonaro ter recebido ligação de um jornalista sobre uma suposta “discussão violenta” entre o ex-presidente e Eduardo. O pastor suspeitou de vazamentos de informações por alguém próximo à família. Bolsonaro, em áudios, negou o conflito.

As críticas continuaram em novos áudios. Ao elogiar o senador Flávio Bolsonaro por uma entrevista à GloboNews, Malafaia voltou a atacar Eduardo: “E vem o teu filho babaca falar merda! Dando discurso nacionalista, que eu sei que você não é a favor disso. Dei-lhe um esporro, cara… mandei um áudio pra ele de arrombar. E disse pra ele: a próxima que tu fizer eu gravo um vídeo e te arrebento! Falei pro EDUARDO.”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para a defesa de Jair Bolsonaro prestar esclarecimentos sobre o documento de pedido de asilo político encontrado pela Polícia Federal (PF) no celular do ex-presidente.

Na decisão, Moraes diz que o relatório da PF no qual Bolsonaro e seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foram indiciados na investigação sobre as tarifas dos Estados Unidos contra o Brasil demonstrou diversas tentativas de burlar as medidas cautelares que impediam o contato com investigados na trama golpista e de acesso às redes sociais, incluindo os perfis de terceiros.

De acordo com o relatório, Bolsonaro cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei

. O documento tem 33 páginas – sem assinatura e sem data – estava salvo no aparelho desde 2024. 

Além disso, o ministro citou o contato feito pelo general Braga Netto após ser proibido de falar com Bolsonaro e trocas de mensagens entre o ex-presidente e seus aliados para passar orientações para publicação de postagens nas redes sociais. 

“Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, decidiu o ministro.

Após receber o relatório de indiciamento. Moraes enviou o caso para a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Caberá ao órgão decidir se Bolsonaro e Eduardo serão denunciados ao STF.

Entenda:

A Polícia Federal identificou, no celular do ex-presidente Jair Bolsonaro, um documento de 33 páginas com um pedido de asilo político direcionado ao presidente da Argentina, Javier Milei. O arquivo foi criado dois dias após o início da Operação Tempus Veritatis, que investiga uma suposta tentativa de golpe de Estado.

O conteúdo, escrito em primeira pessoa e sem assinatura, afirma que Bolsonaro se considera perseguido por motivos políticos e solicita asilo em caráter de urgência. O documento é citado no relatório que embasa o indiciamento de Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro por obstrução de investigação no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a PF, os metadados do arquivo indicam que Fernanda Bolsonaro, esposa do senador Flávio Bolsonaro, foi a criadora e última editora do texto. A corporação também destaca que Bolsonaro esteve na Argentina entre 7 e 11 de dezembro de 2023, período em que acompanhou a posse de Milei.

A Polícia Federal indiciou, nesta quarta-feira (20), o ex-presidente Jair Bolsonaro e o seu filho o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), por tentativa de obstrução de Justiça no inquérito que investiga a trama golpista no país, em curso no STF (Supremo Tribunal Federal).

O relatório final da investigação, entregue ao tribunal na sexta-feira (15), diz que os dois cometeram crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado democrático de Direito.

A decisão do relatório enviado ao Supremo também incluiu medidas contra o pastor Silas Malafaia, que foi alvo de mandado de busca e apreensão e teve o passaporte retido.

Segundo a PF, agentes cumpriram busca pessoal contra Malafaia, com apreensão de celular e de outros materiais. O pastor retornou ao Brasil vindo de Lisboa e, ao desembarcar no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, foi levado para prestar depoimento.

O relatório da Polícia Federal aponta que do celular de Jair Bolsonaro foram recuperados áudios e mensagens com Eduardo Bolsonaro e Malafaia que haviam sido apagados. O material reforçaria, segundo os investigadores, tentativas de intimidação a autoridades brasileiras e de interferência nos inquéritos que apuram os atos golpistas.

A PF também identificou conversas em que Jair Bolsonaro teria discutido com aliados a possibilidade de solicitar asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. O inquérito foi aberto em maio, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), após indícios de que Eduardo Bolsonaro buscava apoio do governo dos Estados Unidos para sanções contra ministros do STF.

Jair Bolsonaro já cumpre prisão domiciliar por descumprimento de ordens judiciais. Em julho, o ministro Alexandre de Moraes prorrogou a investigação por mais 60 dias.

Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente nos Estados Unidos, morando com a família no Texas, mas segue no centro da trama golpista investigada pelo STF. Ele é alvo de apurações sobre seu envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e está envolvido em polêmica internacional após suspeitas de ter articulado para que o ministro Alexandre de Moraes fosse incluído em uma lista de sanções da Lei Magnitsky.

(CBS NEWS) – Mensagens reproduzidas no relatório final em que a Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP) mostram o deputado federal xingando o pai devido a uma entrevista em que ele foi chamado de imaturo.

No diálogo via aplicativo WhatsApp Eduardo manifesta grande incômodo pelo fato de Bolsonaro tê-lo chamado de imaturo na entrevista, em 15 de julho, devido a divergências do deputado com o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), e passa a atacá-lo com palavrões.

“VTNC SEU INGRATO DO CARALHO’!, escreveu Eduardo em maiúsculas, usando a sigla que significa “vai tomar no c…”

Em nota divulgada na noite desta quarta-feira, o deputado critica o vazamento do que chamou de conversas entre pai e filho.

“Me fudendo aqui! VC ainda te ajuda a se fuder aí!. (..) Se o IMATURO do seu filho de 40 anos não puder encontrar com os caras aqui, PORQUE VC ME JOGA PRA BAIXO, quem vai se fuder é vc E VAI DECRETAR O RESTO DA MINHA VIDA NESTA PORRA AQUI”, prossegue o parlamentar, que cobra “responsabilidade” do pai.

Na entrevista, concedida ao portal Poder360, Bolsonaro diz que as divergências entre o filho e Tarcísio estavam superadas e diz: “Ele [Eduardo Bolsonaro] apesar de ter feito 40 anos de idade agora, né… ele não é tão maduro assim, vamos assim dizer, talhado para a política… tá bem. Ele acerta 90% das vezes, 9% quando meio e 1% está errando”, afirmou.

Após a entrevista, Eduardo manda mensagem ao pai dizendo que ia deixar de lado a história, mas que estava com vontade de dar “mais uma porrada” em Tarcísio devido às críticas recebidas do pai.

De acordo com o relato da PF, Bolsonaro e o filho seguem o diálogo por meio de mensagens de áudio que não puderam ser recuperadas.

Em seguida, o deputado manda nova mensagem pedindo a Bolsonaro para vê-lo como o ex-presidente Michel Temer (MDB).

“Quero que vc olhe para mim e enxergue o Temer, vc falaria isso do Temer?”

“Na madrugada do dia 16.07.2025”, prossegue a PF, Eduardo “pede desculpas ao pai pelas falas realizadas no dia anterior, alegando que ‘estava puto na hora’.

Em seguida, encaminha a foto de uma publicação por ele realizada em seu perfil na plataforma social X, pacificando o conflito entre ele e Tarcisio”.

“Peguei pesado…”, diz Eduardo em uma das mensagens de desculpas enviadas ao pai.

A PF também descreve uma mensagem enviada a Jair Bolsonaro pelo pastor Silas Malafaia tratando do mesmo assunto, ou seja, a entrevista em que ele chamou o filho de imaturo. O aliado diz que o ex-presidente “errou feio”.

“Você queimar seu garoto, aí não. Vai me desculpar. E olha que eu bato. Eu mando mensagem para EDUARDO batendo nele”, disse Malafaia de acordo com a mensagem reproduzida pela PF.

“Isso é um erro estratégico, de alto grau. Você não tinha que bater no rapaz. Olha o trabalho que o cara está fazendo. Você podia até… é um direito seu, eu nem questiono. Você podia até defender o TARCÍSIO. Legal. Agora, você batendo o teu filho, que está fazendo um trabalho junto a autoridades, falando com os principais assessores de DONALD TRUMP, conseguindo produzir isso tudo aí que o TRUMP tá fazendo… aí você errou, mas errou feio.”

Eduardo passou a ser investigado em razão de sua atuação nos Estados Unidos, onde está desde março articulando pedidos de sanção contra autoridades brasileiras.

A atuação do parlamentar motivou a abertura em maio de um inquérito no STF a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). A instituição alega que o comportamento do político no exterior deve ser investigado pelos crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito.

A Procuradoria também ressaltou que a “tentativa de submeter o funcionamento do Supremo Tribunal Federal ao crivo de outro Estado caracteriza atentado à soberania nacional”, crime previsto no Código Penal.

Sobre a investigação, Eduardo afirmou em nota que a atuação dele nos EUA não tem objetivo de interferir no processo em curso no Brasil e chamou de “crime absolutamente delirante” os apontamentos da Polícia Federal que resultaram em seu indiciamento. Ele disse ainda ser “lamentável e vergonhoso” o que ele chamou de vazamento de conversas entre pai e filho.

As punições impostas pelos EUA ao Brasil, que incluíram sanções financeiras ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da chamada Lei Magnitsky, têm sido defendidas por Eduardo, e o deputado atuou em conexão com autoridades do governo de Donald Trump para pressionar pelo arquivamento do processo contra o ex-presidente.

Na semana passada, numa rodada de conversas em Washington, Eduardo fez um balanço a integrantes do governo Donald Trump da repercussão das sanções dos Estados Unidos no Brasil e discutiu a ampliação de punições a autoridades brasileiras.

Na ocasião, o deputado disse ter enfatizado em reunião com o secretário do Tesouro, Scott Bessent, que os ganhos financeiros da família de Alexandre de Moraes têm grande participação da mulher do magistrado, Viviane Barci, como advogada.

Em paralelo, Eduardo e o empresário Paulo Figueiredo, que também estava no encontro, passaram a percepção de que bancos brasileiros não estão executando as sanções a Moraes pela Lei Magnistky na totalidade.

CONSTANÇA REZENDE
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O pastor Silas Malafaia foi alvo de uma operação de busca e apreensão da Polícia Federal nesta quarta-feira (20). Ele teve o telefone celular apreendido no aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro, ao desembarcar de Lisboa.

Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o pastor teve passaportes cancelados, não pode sair do país e nem manter contato com Jair e Eduardo, mesmo por intermédio de outras pessoas.

Moraes também autorizou a quebra de sigilo de dados bancários, fiscais e telefônicos dos equipamentos apreendidos.

A PF havia incluído o pastor no inquérito sob relatoria de Alexandre de Moraes que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo por suposta tentativa de embaraçar as investigações.

“A continuidade das investigações demonstrou fortes indícios de participação de Silas Lima Malafaia na empreitada criminosa, de maneira dolosa e com unidade de desígnios com Jair Messias Bolsonaro e Eduardo Nantes Bolsonaro”, afirmou Moraes, que autorizou as medidas contra Malafaia.

A Polícia Federal afirma ter identificado que Malafaia, “conhecido líder religioso”, atuou em articulação com outros investigados “na definição de estratégias de coação e difusão de narrativas inverídicas, bem como no direcionamento de ações coordenadas”.

Para os investigadores, o objetivo do pastor seria “coagir os membros da cúpula do Poder Judiciário, de modo a impedir que eventuais ações jurisdicionais proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) possam contrapor os interesses ilícitos do grupo criminoso”.

Malafaia organizou o ato de apoio a Bolsonaro em 3 de agosto, no qual o ex-presidente participou por vídeo transmitido em redes sociais de terceiros. A aparição resultou, no dia seguinte, na decretação de prisão domiciliar do ex-presidente.

A inclusão no inquérito gerou reação da bancada evangélica. O deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), líder da bancada do PL na Câmara, afirmou na semana passada considerar a medida “perseguição religiosa”.

“É uma situação gravíssima, um absurdo. A perseguição autoritária juristocrática que se dava por motivos ideológicos agora incluiu a perseguição religiosa, a perseguição a um pastor”, afirmou.

A Polícia Federal (PF) encontrou no celular de Jair Bolsonaro um documento no qual o ex-presidente cogitou a possibilidade de pedir asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei.

O documento foi encontrado no aparelho do ex-presidente, que, no mês passado, foi alvo de uma operação da PF determinada pelo ministro Alexandre de Moraes no inquérito que apura as sanções dos Estados Unidos contra o Brasil. 

De acordo com as investigações, o documento tem 33 páginas e estava salvo no aparelho desde 2024, quando Bolsonaro foi acusado de outra operação, destinada à apuração das acusações sobre a trama golpista.

 

“De início, devo dizer que sou, em meu país de origem, perseguido por motivos e por delitos essencialmente políticos. No âmbito de tal perseguição, recentemente, fui alvo de diversas medidas cautelares”, diz um trecho do pedido de asilo.

Nesta quarta-feira (20), mais cedo, Bolsonaro e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram indiciados pelos crimes de crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.

A decisão foi tomada após a PF concluir as investigações sobre a atuação de Eduardo junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Em março deste ano, Eduardo pediu licença do mandato parlamentar e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. 

No atual processo, o ex-presidente é investigado por mandar recursos, via Pix, para bancar a estadia de seu filho no exterior. 

Bolsonaro também é réu na ação penal da trama golpista no Supremo.

Viagem para Argentina

Segundo a PF, Bolsonaro viajou para participar da posse de Milei depois de realizar a última edição do documento de asilo que estava em seu celular. A edição ocorreu no dia 5 de dezembro de 2023. A viagem ocorreu entre 7 a 11 de dezembro.

De acordo com as investigações, o documento poderia ser usado para viabilizar a fuga de Bolsonaro.

“Os elementos informativos encontrados indicam, portanto, que o ex-presidente Jair Bolsonaro tinha em sua posse documento que viabilizaria sua evasão do Brasil em direção à República Argentina, notadamente após a deflagração de investigação pela Polícia Federal com a identificação de materialidade e autoridade delitiva quanto aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito por organização criminosa”, disse a PF.

THAÍSA OLIVEIRA, VICTORIA AZEVEDO, RAPHAEL DI CUNTO, CAROLINA LINHARES E MARIANA BRASIL
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (20) a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) proposta para investigar o escândalo de descontos ilegais em aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Em uma reviravolta, a oposição conseguiu emplacar um candidato próprio e derrotar o senador Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu a CPI da Covid, em 2021, e havia sido indicado para o cargo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Com a escolha decidida no voto, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) foi eleito presidente por 17 votos a 14.

Viana indicou o deputado federal bolsonarista Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) para a relatoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-TO), havia escolhido Ricardo Ayres (Republicanos-TO), seu colega de partido.

Nos bastidores, a eleição foi vista não só como uma falha na articulação do governo, mas também como uma nova afronta da oposição à autoridade dos presidentes da Câmara e do Senado, que haviam acertado relator e presidente antes da instalação da CPMI, como é de praxe.

Após a decisão, Motta esteve no Palácio da Alvorada, residência oficial da presidência da República, e se reuniu com o presidente Lula (PT) por cerca de 20 minutos.

Na sequência, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), responsável pela articulação política do governo, convocou os líderes da base no Congresso para uma reunião de última hora na sede da SRI (Secretaria de Relações Institucionais) nesta quarta. Entre os presentes, estão o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e os deputados José Guimarães (PT-CE) e Rogério Correia (PT-MG).

“Existe um respeito à ordem natural das coisas, mas, enfim, houve a candidatura inesperada do senador [Viana]. O governo achou que seria só a instalação e aconteceu o que aconteceu”, disse Ayres à reportagem ao sair da sala da CPMI.

“Ninguém imaginava que houvesse esse desrespeito à liturgia. Mas na Casa tem acontecido muitas coisas semelhantes, como a ocupação do plenário. Sigo como membro, vou continuar fazendo o meu trabalho, defendendo o que eu defendo e bola pra frente.”

A vitória de Viana foi festejada por bolsonaristas. Deputados atribuíram a reviravolta a uma articulação feita nas últimas 24 horas pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

“Esse trabalho foi de ontem para hoje e quero agradecer também o grande articulador, nosso deputado líder do PL, Sóstenes”, disse o deputado coronel Chrisóstomo (PL-RO), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Gaspar disse ter sido pego de surpresa com a indicação. Ele contou que foi procurado pela manhã por Sóstenes, pelo líder do União na Câmara, Pedro Lucas Fernandes (MA), e pelo copresidente da federação União Brasil e Progressistas, Antônio Rueda -partidos que têm juntos quatro ministérios no governo Lula (PT), além da presidência da Caixa Econômica Federal.

“Hoje fui tomado pela surpresa quando fui chamado dizendo que meu nome, caso o senador Viana fosse eleito presidente, iria ser colocado como relator”, afirmou após a indicação, exaltando também a trajetória como promotor de Justiça e secretário de segurança pública de Alagoas.

Nesta terça-feira (19), Gaspar publicou um texto nas redes sociais em que atribuía as fraudes no INSS ao governo Lula e prometia, como membro da CPMI, lutar pela responsabilização dos culpados.

Após a derrota, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), deixou a sala da CPMI e foi ao gabinete do presidente da Câmara. Randolfe atribuiu a derrota à ausência de nomes da base, como o deputado federal Rafael Brito (MDB-AL), que está em missão oficial.

Aziz, por sua vez, reclamou que a votação foi encerrada rapidamente, antes que parte dos membros pudesse votar. A senadora Tereza Cristina (PP-AL), que presidia a sessão por ser a parlamentar mais velha do grupo, negou que tivesse favorecido a oposição.

Pelas regras internas, a votação pode ser encerrada com o voto da maioria absoluta dos membros (9 senadores e 9 deputados, no caso da CPMI do INSS). O placar foi anunciado quando 16 senadores e 15 deputados federais já haviam votado.

Com as investigações já avançadas da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre as fraudes no INSS, além do pagamento a parte das vítimas, a CPMI deve ampliar a apuração para empréstimos consignados a aposentados.

Para desgastar do governo, a expectativa da oposição é avançar sobre José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula e vice-presidente do Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos), uma das entidades colocadas sob suspeita.

“Quem está aqui é um presidente que quer esclarecer o que aconteceu, pedir a punição dos culpados e, principalmente, gerar novos projetos e políticas que não permitam a repetição de um momento tão vergonhoso para o Brasil”, disse Viana após a vitória.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher no governo Bolsonaro, havia sido escolhida por Aziz para ser vice-presidente, mas Viana afirmou que a vaga (que cabe a um senador) será definida até a próxima sessão.

A CPI tem inicialmente até 180 dias para concluir a investigação. O prazo pode ser prorrogado, mas a expectativa é que a comissão seja encerrada até o fim deste ano.

JULIA CHAIB
WASHINGTON, EUA (CBS NEWS) – O deputado democrata Jim McGoven, coautor da Lei Magniskty nos Estados Unidos, afirmou ao governo Donald Trump que o uso da norma contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), contraria a propósito da legislação e é vergonhosa.

A afirmação foi feita em carta enviada nesta quarta-feira (20) ao secretário do Tesouro, Scott Bessent, e ao secretário do Departamento de Estado, Marco Rubio.

No documento, McGovern expressa preocupação sobre o emprego da lei contra Moraes e diz que seu uso despreza o espírito da lei. “O uso de sanções GloMag neste caso contraria a intenção e o propósito da Lei Global Magnitsky, comprometendo assim sua integridade e enfraquecendo-a como instrumento de responsabilização por abusos de direitos humanos”, afirma.

O deputado relata que a lei foi concebida para punir indivíduos que cometem graves violações de direitos humanos e atos de corrupção. “É, portanto, vergonhoso que a administração Trump tenha empregado sanções GloMag de maneira contrária ao seu propósito, minando os esforços do judiciário brasileiro para defender instituições democráticas e manter o estado de direito”, afirma.

McGovern é o autor da “Lei de Responsabilização pelo Estado de Direito Sergei Magnitsky”, em 2012, focada em punir acusados de torturar o ex-advogado russo. A legislação foi posteriormente expandida em 2016 para servir como sanção a demais violadores de direitos humanos. Naquela ocasião, ele foi coautor, junto com o republicano Chris Smith, da versão da norma que é usada hoje em dia.

Smith, diferentemente de McGovern, apoia o uso da legislação contra Moraes e inclusive pediu ao governo americano que aplicasse essas sanções contra o ministro por entender que suas decisões são uma violação de direitos humanos.

O deputado democrata, por sua vez, pondera na carta enviada nesta quarta aos secretários de Trump que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi derrotado pelo presidente Lula (PT) em eleição “na qual observadores eleitorais internacionais não encontraram evidências de fraude generalizada ou irregularidades”.

Diz ainda que em 8 de janeiro de 2023, apoiadores de Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes para tentar reverter o resultado em episódio condenado à época pelo governo Joe Biden e outros governos democráticos.

O deputado continua dizendo que a Polícia Federal apresentou à Procuradoria-Geral da República relatório concluindo que Bolsonaro apoiadores fizeram planos para anular as eleições de 2022. Com base nisso, ele relata, o ex-presidente foi denunciado pelo Ministério Público.

“De acordo com a constituição brasileira e o direito internacional, o Ministro Alexandre de Moraes é responsável por supervisionar a acusação dos indivíduos indiciados e garantir que seu direito a um julgamento justo seja respeitado”, afirma.

Na carta, McGovern avalia que classificar o julgamento de Bolsonaro como “caça às bruxas”, como fez Trump, é falsa e insulta “o eleitorado brasileiro” e o conceito de estado de direito.
Lembra ainda que o Brasil enfrentou a ditadura de 1964 a 1985 e construiu instituiçoes para evitar o retorno “aos horrores” daquele regime.

“Dado o papel dos Estados Unidos no apoio ao golpe de 1964, é responsabilidade moral do nosso governo reforçar a democracia brasileira -não miná-la. Impor sanções GloMag àqueles que defendem o estado de direito demonstra um desprezo descarado pelo espírito e pela letra da Lei Global Magnitsky e pelas normas democráticas em geral”, alega.

McGovern argumenta ao governo Trump que é preciso preservar a integridade da Lei Magnistky, usando-a para “casos autênticos de violações de direitos humanos e corrupção”, o que não é o caso, para ele.

Diz que o governo dos EUA dão credibilidade a alegações de Rússia e China de que a lei seria usada como istrumento de guerra e que sua aplicação inadequada “insulta a memória de Sergei Magnitsky e todas as outras vítimas genuínas de abusos de direitos humanos”.
“Ao disfarçar o favoritismo com a linguagem dos direitos humanos, a Administração prejudica a credibilidade dos Estados Unidos e sua capacidade de promover os direitos humanos no exterior.”

Por fim, pede que o governo Trump encerre as sanções contra Moraes.

McGovern é co-presidente da Comissão de Direitos Humanos do Congresso, junto com Chris Smith. Neste ano, o empresário Paulo Figueiredo testemunhou no colegiado como um dos atingidos por Moraes -mas essa audiência não teve o apoio do deputado democrata.

Segundo pessoas ligadas ao parlamentar, a carta serve para tentar alertar o governo e outros parlamentares de que há outro lado do discurso capitaneado por Figueiredo e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.

“O objetivo desta carta é instar a Administração a reconhecer o uso indevido da Lei Magnitsky Global (GloMag) para fins partidários e a encerrar imediatamente as sanções inadequadas atualmente impostas ao Ministro Alexandre de Moraes sob este estatuto”, diz McGovern à reportagem.

“Além disso, a carta busca conscientizar os funcionários eleitos e o público sobre esta aplicação inadequada da GloMag e destacar os potenciais danos que tal uso indevido poderia causar à credibilidade dos Estados Unidos e à sua capacidade de promover os direitos humanos”, conclui.

Em 2012, o Congresso dos EUA aprovou uma lei para responsabilizar os envolvidos nos crimes descobertos por Magnitsky e também os autores de sua prisão, da tortura e dos abusos perpetrados contra ele. E, de forma mais ampla, responsáveis por violações contra quem denunciava corrupção estatal ou defendia direitos humanos na Rússia.

Depois, em 2016, a legislação foi ampliada, de modo a permitir sanções a qualquer estrangeiro que, com base em evidências críveis, seja considerado responsável ou tenha participado de “execuções extrajudiciais, tortura ou outras violações graves dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos”.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.

A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

 

Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.

Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.

A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.

A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.

“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.

Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.