Categoria: POLÍTICA

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Polícia Federal afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) não dispor de outra sala para manter Jair Bolsonaro (PL) preso e que não tem como resolver a reclamação do ex-presidente sobre o barulho do ar-condicionado. As informações foram dadas nesta quarta-feira (7) em resposta a um pedido da defesa do ex-mandatário.

O ministro Alexandre de Moraes determinou na última segunda que a PF se manifestasse no prazo de cinco dias. Na última sexta (2), os advogados do ex-presidente pediram providências para reduzir os ruídos do equipamento, que comprometeriam o repouso do ex-presidente e afetariam sua saúde enquanto cumpre pena de prisão.

Bolsonaro voltou ao local nesta tarde depois de deixar a superintendência para fazer exames em um hospital. Segundo a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, Bolsonaro, “enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel”.

O delegado da PF afirmou ao relator que resolver a questão atrapalharia as atividades da Polícia Federal no local. Isso porque a sala de Estado-Maior onde Bolsonaro está preso está próxima a areas destinadas a instalacao e ao funcionamento de equipamentos do sistema de climatizacao do edificio.

“Em razao dessa proximidade com as areas tecnicas, ha nivel de ruido no ambiente. Contudo, e importante destacar que nao e possivel eliminar ou reduzir significativamente esse ruido por meio de medidas simples ou pontuais”, diz a PF no ofício.

A defesa pediu providência a respeito da queixa de Bolsonaro, como adequação do ar-condicionado, isolamento, mudança de layout ou solução equivalente. Segundo o delegado, no entanto, não seria possível atender ao pedido.

“Eventual intervencao efetiva demandaria acoes complexas de infraestrutura e, sobretudo, a paralisacao total do sistema de climatizacao por periodo prolongado, o que ocasionaria prejuizo a continuidade dos trabalhos ordinarios desta superintendencia.”

Para os advogados do ex-presidente, “embora recolhido em Sala de Estado-Maior -direito este ja observado por determinacao deste Tribunal-, o ambiente atualmente disponibilizado nao assegura condicoes minimas de tranquilidade, repouso e preservacao da saude”.

Condenado 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro foi para a Superintendência da PF em Brasília em novembro, quando danificou sua tornozeleira eletrônica e foi retirado do regime domiciliar.

A sala que ele ocupa, no térreo da superintendência, tem cama, banheiro privativo e uma mesa de trabalho. Conta ainda com televisão e frigobar, além do ar-condicionado.

O espaço é reservado a autoridades e outras figuras públicas, caso do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, preso em 2024 sob suspeita de posse ilegal de arma de fogo durante operação da PF sobre a trama golpista.
Também já foram abrigados na superintendência o ex-senador Delcídio do Amaral (MS), o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-juiz João Carlos Rocha Mattos.

Bolsonaro voltou à PF no dia 1º de janeiro, após passar oito dias no hospital para tratar de hérnia na virilha e de crises de soluço, ambas condições decorrentes de facada que levou na campanha eleitoral de 2018.

Na mesma data, o ministro negou pedido da defesa do ex-presidente de prisão domiciliar após a alta.

Em sua decisão, Moraes disse que “diferentemente do alegado pela defesa, não houve agravamento da situação de saúde de Jair Messias Bolsonaro, mas, sim, quadro clínico de melhora dos desconfortos que estava sentido, após a realização das cirurgias eletivas, como apontado no laudo de seus próprios médicos”.

BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que Jair Bolsonaro (PL) passe nesta quarta-feira (7) por exames médicos no hospital DF Star, em Brasília.

O ex-presidente deixou a Superintendência da PF em Brasília, onde está preso, no final da manhã desta quarta.

Na terça (6), o magistrado havia negado pedido de transferência imediata do ex-presidente para um hospital. Segundo a defesa, Bolsonaro sofreu uma queda na Superintendência da PF, onde cumpre pena de 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado.

Ele recebeu o aval para fazer tomografia computadorizada de crânio, ressonância magnética de crânio e eletroencefalograma.

Segundo a decisão, o transporte de Bolsonaro deverá ser feito pela Polícia Federal “de maneira discreta e o desembarque deverá ser feito nas garagens do hospital”.

Além disso, a PF deverá entrar em contato com o diretor do DF Star para combinar os termos e a realização dos exames.

No pedido de exames, os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente “sofreu queda em sua cela, com impacto craniano e suspeita de traumatismo, situação que, diante de seu histórico clínico recente, impõe risco concreto e imediato à sua saúde”.

“Diante da urgência e gravidade do quadro, requer seja desde logo autorizada a imediata remoção do paciente ao hospital, para realização dos exames clínicos e de imagem necessários, com acompanhamento de sua equipe médica e sob escolta policial, a fim de preservar sua integridade física e evitar agravamento irreversível”, pediu a defesa.

Em um relatório médico juntado no processo no fim da tarde desta terça, os médicos da PF disseram que atenderam Bolsonaro por volta das 9h e que ele relatou que teve um “leve traumatismo craniano e contusão em braços e pés” com a queda.

“Relata que ontem [segunda] teve quadro de tontura durante o dia e soluços intensos à noite. Ao exame: consciente, orientado, sem sinais de déficit neurológico”, disseram os médicos da PF. “Lesão superficial cortante em face (região malar) direita e em hálux esquerdo com presença de sangue.”

No fim, o relatório aponta como hipóteses diagnósticas interação medicamentosa, crise epiléptica, adaptação ao uso de CPAP (equipamento usado para apnéia do sono ou processo inflamatório pós -operatório.

Bolsonaro voltou à Superintendência da PF no dia 1º de janeiro, após passar oito dias no hospital para tratar de hérnia na virilha e de crises de soluço, ambas condições decorrentes de facada que levou na campanha eleitoral de 2018.

Na mesma data, Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente de prisão domiciliar após a alta.

Em sua decisão, o ministro disse que “diferentemente do alegado pela defesa, não houve agravamento da situação de saúde de Jair Messias Bolsonaro, mas, sim, quadro clínico de melhora dos desconfortos que estava sentido, após a realização das cirurgias eletivas, como apontado no laudo de seus próprios médicos”.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Na contramão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que iniciou o governo em confronto com o Congresso e acabou numa aliança com o centrão, o presidente Lula (PT) entra na reta final do mandato com aposta na pressão do eleitorado sobre o Legislativo para aprovar projetos de interesse de sua gestão.

Essa estratégia terá novo exemplo nesta quinta-feira (8), quando Lula comandará uma cerimônia em memória dos três anos dos ataques de bolsonaristas aos três Poderes, em 2023.

Além da solenidade dentro do Palácio do Planalto, militantes deverão ficar concentrados na área externa, em um ato em defesa da democracia e com o mote “sem anistia para golpistas”.

A expectativa é que Lula desça a rampa ao encontro dos manifestantes no fim da tarde. Ele também pode usar a cerimônia como palco para o veto ao projeto de lei que reduz as penas dos envolvidos nos ataques do 8 de Janeiro e na trama golpista -texto que, se sancionado, beneficiaria Bolsonaro.

Lula tem atuado para amarrar o apoio de alas do centrão e se reaproximar da cúpula do Senado e da Câmara, em especial por apoio para a agenda econômica, mas a pressão popular sobre o Congresso passou a ser um dos principais instrumentos para garantir governabilidade às vésperas da eleição e resistir a pautas consideradas negativas.

“O processo de mobilização da sociedade foi o elemento mais definidor que tivemos [em 2025]”, diz o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para quem a estratégia deve se repetir este ano.

A agenda do último ano do mandato tem temas espinhosos, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, a regulamentação da inteligência artificial e a regulação da concorrência digital. Há outros considerados mais simples, como a medida provisória que amplia o vale-gás, aposta de Lula para a reeleição.

Nos últimos meses, campanhas lideradas pelo PT classificaram o Congresso como “inimigo do povo” e defensor dos ricos.

Esse discurso entrou no centro da estratégia política do Planalto principalmente após a derrubada do decreto que aumentava o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Também foi usada para vencer as resistências contra a taxação sobre rendimentos superiores a R$ 50 mil, uma compensação à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.

Atos de rua também foram adotados para reunir apoio popular ao governo e ganharam força quando a Câmara aprovou a PEC da Blindagem, que impedia que parlamentares fossem processados criminalmente sem autorização do Congresso. O Senado rejeitou a proposta por unanimidade.

A mobilização da esquerda contra os deputados, em especial o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou a um rompimento temporário do paraibano com o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).

O tom subiu quando Motta escolheu como relator do projeto antifacção -aposta de Lula no debate da segurança pública- o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), aliado do governador Tarcísio de Freitas.

Lindbergh chegou a declarar, na tribuna, que Motta estava “perdendo as condições” de presidir a Câmara e sugeriu um processo por crime de responsabilidade. Os dois se reuniram antes do recesso parlamentar e se reaproximaram.

A tendência, na avaliação de petistas, é que o presidente da Câmara atue mais alinhado ao governo em 2026, em busca de apoio de Lula para eleger seu pai, Nabor Wanderley (Republicanos), como senador pela Paraíba. Mesmo assim, a relação é de desconfiança de ambos os lados.

Apesar dos embates, o governo Lula fez acordos para o pagamento de emendas parlamentares com o objetivo de aprovar, na última semana antes do recesso, o aumento de impostos sobre bets e fintechs, considerado crucial para fechar as contas de 2026.

Lula também ensaiou uma recomposição com o União Brasil, sigla que havia determinado que seus filiados deixassem o governo após desentendimentos com a gestão petista. O petista substituiu o ministro do Turismo, Celso Sabino, por Gustavo Feliciano, indicado por um grupo de deputados governistas do partido, com a benção de Motta.

A recomposição busca trazer de volta o apoio de parte do União Brasil, sigla que aderiu ao governo no início junto com PSD e MDB.

Bolsonaro, por sua vez, iniciou seu mandato rejeitando apoios políticos. Após derrotas nas pautas de costumes, fechou uma aliança com o centrão para eleger Arthur Lira (PP-AL) presidente da Câmara, uma espécie de fiador do governo no Congresso.

Embora enfrentasse resistências principalmente no Senado, Bolsonaro conseguiu aprovar um robusto pacote para disputar a reeleição, com o corte de impostos estaduais sobre gasolina e a conta de luz, aumento do Auxílio Brasil (derivado do Bolsa Família), ampliação do vale-gás e um calote nos precatórios (dívidas judiciais) para aumentar o espaço para gastos.

Contribuiu para isso a composição do Congresso mais à direita, principalmente entre os deputados. Já Lula lidou com uma base menos alinhada ideologicamente.

Para o cientista político Robson Carvalho, da Universidade de Brasília, Bolsonaro conquistou amplo apoio na Câmara ao terceirizar o Orçamento da União para o Congresso. “Ele entregou o governo e a condução das políticas públicas nas mãos do centrão, conduzido na pessoa do Ciro Nogueira [presidente do PP] na Casa Civil, no coração do Palácio do Planalto”, diz.

Lula, ressalta Carvalho, foi eleito com minoria “num Congresso absolutamente viciado nas emendas parlamentares”. “O presidente Lula consegue, no que dá para convergir, aprovar algumas coisas importantes, algumas pautas econômicas, mas com dificuldades. Ele sofreu várias derrotas e elegeu, ao contrário de Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal como uma espécie de aliado”, afirma.

(CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o ex-presidente Jair Bolsonaro, preso no processo da trama golpista, realize exames médicos no hospital DF Star, em Brasília.
Bolsonaro caiu e bateu a cabeça na terça (6).

Moraes autorizou que Bolsonaro realize os exames de tomografia computadorizada de crânio, ressonância magnética de crânio e eletroencefalograma.

Um dia antes, em nota, a PF disse que Bolsonaro recebeu atendimento médico após ter relatado a queda à equipe de plantão.

“O médico da Polícia Federal constatou que houve ferimentos leves e não identificou necessidade de encaminhamento hospitalar, sendo indicada apenas observação”, disse a corporação, que também afirmou que “eventual encaminhamento ao hospital depende de autorização do STF”.

Nos autos, os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente “sofreu queda em sua cela, com impacto craniano e suspeita de traumatismo, situação que, diante de seu histórico clínico recente, impõe risco concreto e imediato à sua saúde”.

“Diante da urgência e gravidade do quadro, requer seja desde logo autorizada a imediata remoção do paciente ao hospital, para realização dos exames clínicos e de imagem necessários, com acompanhamento de sua equipe médica e sob escolta policial, a fim de preservar sua integridade física e evitar agravamento irreversível”, pediu a defesa.

(CBS NEWS) – O Congresso Nacional aprovou uma lei que libera estados e municípios a pagarem benefícios retroativos a servidores em pleno ano eleitoral, colocando como única condição a aprovação de lei própria e indicação de espaço em seu orçamento.

O projeto foi votado no Senado na última semana de atividades legislativas em 2025, e o texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Executivo tem até o dia 12 de janeiro para se manifestar (a favor ou pelo veto), ou o projeto será promulgado automaticamente.

A iniciativa reverte o congelamento de benefícios instituído entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, como contrapartida ao socorro financeiro pago pela União aos estados e municípios em decorrência da pandemia de Covid-19.

Na época, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) chancelou uma injeção de R$ 60 bilhões no caixa de estados e municípios, mas condicionou a ajuda à suspensão de reajustes e outros atos que pudessem gerar aumento de despesas com pessoal. O objetivo era evitar que o dinheiro fosse usado para outras finalidades que não o combate à pandemia.

O próprio ministro Paulo Guedes, então chefe do Ministério da Economia, batizou a cláusula de “granada no bolso” dos servidores. A menção foi feita durante a célebre reunião ministerial de 22 de abril de 2020, que teve a gravação divulgada por ordem do STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido do ex-ministro da Justiça e hoje senador Sergio Moro, sob a acusação de que Bolsonaro tentara interferir na Polícia Federal.

No vídeo, Guedes apareceu comemorando o congelamento dos reajustes. “Todo mundo está achando que estão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo. Dois anos sem aumento de salário”, disse o então ministro.

Além da vedação aos reajustes, a lei também proibiu estados e municípios de contabilizar o tempo decorrido entre maio de 2020 e dezembro de 2021 como período aquisitivo para a concessão de adicionais por tempo de serviço (mais conhecidos como anuênios, triênios ou quinquênios), licenças-prêmio ou demais mecanismos equivalentes.

Esse tipo de instrumento, já extinto na administração federal, ainda é usado pelos demais entes para dar aumentos salariais automáticos a cada período determinado de serviço (por exemplo, cinco anos no caso do quinquênio).

O projeto aprovado pelo Congresso atua justamente nesse ponto. O texto permite que estados e municípios voltem a contabilizar esse período. Na prática, vários servidores que tiveram o aumento postergado agora terão o benefício concedido, com direito ao pagamento de valores retroativos.

A proposta foi apresentada originalmente ainda em 2020, logo após a votação do socorro a estados e municípios, e mirava apenas servidores da área da educação. A autora foi a então deputada federal Professora Dorinha Seabra, hoje senadora pelo União Brasil do Tocantins.

Desde então, o texto ficou circulando entre comissões da Câmara dos Deputados e teve o alcance estendido a outras carreiras, mas não obteve grandes avanços. Isso mudou em 12 de junho de 2025, quando um ato da Mesa Diretora da Casa, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), destravou seu andamento. A decisão se deu em meio à crise do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que gerou desgaste entre Executivo e Legislativo.

Em julho, o plenário da Câmara aprovou o regime de urgência do projeto, que impôs uma tramitação acelerada. A aprovação ocorreu em 26 de agosto, por 371 votos a 10. O texto seguiu para o Senado, onde foi apreciado em 16 de dezembro e também obteve apoio massivo: 62 a favor e só dois contra, com duas abstenções.

O senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) foi um dos poucos que criticaram o projeto durante a sessão, tanto pela ausência de estimativas de impacto quanto pelo risco às contas públicas.

“A defesa que eu ouço sempre é: ‘nós estamos apenas liberando para que o Estado crie se quiser”. Ora, num ano eleitoral, os estados vão querer e vão pagar, e vão se endividar mais, e esse endividamento vai cair na União, como sempre cai. Não é uma forma boa de lidar com o Orçamento de um país que já passa dos 80% na dívida pública, que já gasta mais de R$ 1 trilhão por ano de juros. Esse tipo de política uma hora vai explodir”, alertou.

“Não que os funcionários não mereçam. Eles merecem. Mas a questão não é merecer. A questão é: o Estado pode? O Estado tem condições?”, acrescentou.

A versão original do projeto não apresentou nenhuma estimativa de impacto dos retroativos, o que levou a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara a apontar violações a dispositivos da legislação que rege as contas públicas. No entanto, os deputados contornaram esse problema ao incluir a exigência de que o pagamento retroativo respeite a “disponibilidade orçamentária própria” do ente. Na prática, os próprios estados e municípios poderão decidir se a benesse cabe ou não nas contas.

Quando era presidente, Bolsonaro já havia, em março de 2022 (também ano eleitoral), sancionado uma lei que permitiu o descongelamento do tempo de serviço para servidores das áreas de saúde e segurança pública. Agora, a lei aprovada pode estender o benefício às demais categorias.

O tema é visto com preocupação no governo federal, num contexto em que estados e municípios já vêm acelerando seus gastos.

Como mostrou a Folha, o aumento das transferências de recursos para estados e municípios, inclusive por meio de emendas parlamentares, impulsionou as despesas desses entes a um patamar acima dos gastos diretos da União, em um novo arranjo federativo que impõe desafios econômicos, fiscais e políticos.

Governadores e prefeitos pisaram no acelerador nos últimos anos e expandiram investimentos e gastos com pessoal, colhendo os dividendos eleitorais derivados dessas políticas. O temor é que essa tendência se acentue ainda mais em 2026.

Mais recentemente, os estados ainda conseguiram convencer o Congresso a derrubar vetos presidenciais feitos à lei do Propag, programa de socorro aos entes mais endividados, em uma medida que vai facilitar a adesão de governos como o do Rio de Janeiro e ampliar o alívio nas dívidas com a União. A renegociação pode aumentar o montante de recursos disponíveis no caixa dos estados em ano eleitoral.

(CBS NEWS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, deu 15 dias para que o pastor Silas Malafaia apresente sua defesa em relação a uma denúncia pelos crimes de calúnia e injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 18 de dezembro, penúltimo dia antes do recesso do Judiciário. O caso teve origem em uma representação apresentada pelo general contra Malafaia.

Malafaia é acusado de ofender a dignidade e o decoro de Tomás Paiva durante uma manifestação bolsonarista em abril do ano passado. Na avenida Paulista, do alto do carro de som, o pastor atacou o Alto Comando do Exército, mas não citou nomes.

“Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição”, afirmou.

O ato havia sido convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para pressionar por anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em setembro, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e está preso desde novembro na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Segundo Gonet, o discurso de Malafaia ofendeu os generais que integram o Alto Comando, inclusive o comandante do Exército. O procurador argumenta que o pastor também imputou aos generais o falso crime de prevaricação e ainda divulgou sua fala nas redes sociais, em postagem com mais de 300 mil visualizações.

No dia 20 de dezembro, durante o recesso do Judiciário, Moraes determinou que Malafaia fosse notificado e deu o prazo de 15 dias de defesa. O pastor recebeu a notificação em 23 de dezembro.

O recesso e as férias coletivas dos ministros do STF vão até o fim de janeiro e, durante esse período, apenas casos urgentes são decididos pelo presidente da corte, Edson Fachin, ou pelo vice, Alexandre de Moraes.

Gonet encaminhou o caso para Moraes sob o argumento de haver “estrita conexão entre as condutas denunciadas” e as investigações dos inquéritos das fake news e das milícias digitais.

No entendimento de Malafaia, porém, tal ligação não existe e a ação deveria tramitar na primeira instância. “Eu não tenho prerrogativa de função, que me mandasse, então, para a primeira instância”, diz à reportagem.

Malafaia diz ainda que não ofendeu Tomás Paiva pois sequer menciona nomes. “A minha fala não cita o nome de ninguém. Eu não citei o nome do comandante do Exército”, afirma.

O pastor diz ser vítima de perseguição por parte de Gonet e Moraes, a quem acusa de passar dos limites por determinar que a defesa seja apresentada em 15 dias em pleno recesso.

“O que tem a ver uma expressão de opinião em uma manifestação com fake news e milícia digital? Isso se chama liberdade de expressão, que Alexandre de Moraes transformou em crime de opinião com esse inquérito imoral e ilegal de fake news. Isso é perseguição política, é conluio”, conclui Malafaia.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) criticou, nesta terça-feira, 6, a postura do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes diante da queda do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na prisão da Polícia Federal (PF). Michelle afirmou que a saúde e a vida do marido estão “nas mãos” da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Mais cedo, Moraes rejeitou o pedido da defesa de Bolsonaro para que o ex-presidente fosse levado ao hospital para a realização de exames. Segundo o ministro, não há indicação médica que justifique encaminhamento hospitalar urgente, conforme relatório elaborado pela Polícia Federal.

“Nós fizemos novamente o pedido de exames. Eu estava no hospital aguardando ele. Ficamos quase três horas no estacionamento do hospital, retornamos para cá, na Polícia Federal, e vimos que ele, Alexandre de Moraes, encaminhou essa petição para a PGR. Então, a saúde e a vida do meu marido estão nas mãos da PGR”, afirmou Michelle ao jornal O Globo, ao deixar a Superintendência da PF, em Brasília.

De acordo com o relatório médico da Polícia Federal, Bolsonaro estava consciente, orientado e sem sinais de déficit neurológico na manhã desta terça-feira.

Após a negativa, a defesa do ex-presidente apresentou um novo pedido médico solicitando a realização de tomografia computadorizada e ressonância magnética do crânio, além de um eletroencefalograma, exame usado para avaliar a atividade elétrica do cérebro. Moraes determinou a intimação da PGR para que se manifeste sobre o caso.

“A gente não sabe por quanto tempo ele ficou desacordado e ele não sabe explicar. Então, não sabemos o que está acontecendo. A Polícia Federal não tem autonomia para retirar uma pessoa que sofreu um acidente, que bateu a cabeça em um móvel. A gente está esperando o excelentíssimo ministro Alexandre de Moraes autorizar”, disse Michelle.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou nesta terça-feira (6) um pedido de transferência imediata do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para um hospital depois que ele bateu a cabeça durante a madrugada.

Em sua decisão, o ministro citou que o médico da Polícia Federal constatou apenas ferimentos leves no ex-presidente e não identificou a necessidade de encaminhá-lo a um hospital, sendo indicada apenas observação.

“Dessa maneira, não há nenhuma necessidade de remoção imediata do custodiado para o hospital, conforme claramente consta na nota da Polícia Federal. A defesa, entretanto, aconselhada pelo médico particular do custodiado, tem direito a realização de exames, desde que previamente agendados e com indicação específica e comprovada necessidade”, disse o ministro em sua decisão.

Ele determinou que seja juntado o laudo médico da PF decorrente do atendimento de Bolsonaro e que a defesa “indique quais os exames que entende necessários para que se verifique a possibilidade de realização no sistema penitenciário”.

No início da tarde, batedores da Polícia Militar chegaram a se posicionar na sede regional da PF em Brasília, onde Bolsonaro está preso, para escoltar o comboio da polícia que levaria o ex-presidente ao hospital, distante cerca de um quilômetro do local.

Após a negativa, os advogados voltaram a pedir que Bolsonaro faça exames em ambiente hospitalar, e juntaram um pedido de Brasil Ramos Caiado, um dos médicos do ex-presidente.

O médico, diz a defesa, apontou um quadro clínico compatível com “traumatismo craniano, síncope noturna associada a queda, crise convulsiva a esclarecer, oscilação transitória de memória e lesão cortante em região temporal direita”.

Foi recomendada a realização de tomografia computadorizada do crânio, ressonância magnética e eletroencefalograma.

“Tais exames mostram-se essenciais para adequada avaliação neurológica do peticionário [Bolsonaro], sendo indicada a sua realização em ambiente hospitalar especializado -no Hospital DF Star, onde o paciente vem sendo acompanhado clinicamente-, com o objetivo de afastar risco concreto de agravamento do quadro e prevenir eventuais complicações neurológicas”, diz a defesa.

Moraes ainda não se manifestou sobre essa solicitação.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) foi ao hospital DF Star para aguardar a chegada do marido. Com a negativa de Moraes, Michelle retornou para a Superintendência da PF em Brasília. Pelas redes sociais, ela disse que Bolsonaro está de jejum para a realização de exames.

De manhã, Michelle disse pelas redes sociais que Bolsonaro havia tido uma queda enquanto dormia e não estava bem.

“Meu amor não está bem. Durante a madrugada, enquanto dormia, teve uma crise, caiu e bateu a cabeça no móvel. Como o quarto permanece fechado, ele só recebeu atendimento quando foram chamá-lo para minha visita”, escreveu.
Nos autos, os advogados de Bolsonaro afirmaram que o ex-presidente “sofreu queda em sua cela, com impacto craniano e suspeita de traumatismo, situação que, diante de seu histórico clínico recente, impõe risco concreto e imediato à sua saúde”.

“Diante da urgência e gravidade do quadro, requer seja desde logo autorizada a imediata remoção do paciente ao hospital, para realização dos exames clínicos e de imagem necessários, com acompanhamento de sua equipe médica e sob escolta policial, a fim de preservar sua integridade física e evitar agravamento irreversível”, disse a defesa em seu primeiro pedido.

Em um relatório médico juntado no processo no fim da tarde desta terça, os médicos da PF disseram que atenderam Bolsonaro por volta das 9h e que ele relatou que teve um “leve traumatismo craniano e contusão em braços e pés” com a queda.

“Relata que ontem teve quadro de tontura durante o dia e soluços intensos à noite. Ao exame: consciente, orientado, sem sinais de déficit neurológico”, disseram os médicos da PF. “Lesão superficial cortante em face (região malar) direita e em hálux esquerdo com presença de sangue.”

No fim, o relatório aponta as seguintes hipóteses diagnósticas: “1. Interação medicamentosa? 2. Crise epiléptica? 3. Adaptação ao uso de CPAP (hipoxemia)? 4. Processo inflamatório pós operatório?”.

Bolsonaro voltou à Superintendência da PF no dia 1º de janeiro, após passar oito dias no hospital para tratar de hérnia na virilha e de crises de soluço, ambas condições decorrentes de facada que levou na campanha eleitoral de 2018.

Na mesma data, Moraes negou pedido da defesa do ex-presidente de prisão domiciliar após a alta.

Em sua decisão, o ministro disse que “diferentemente do alegado pela defesa, não houve agravamento da situação de saúde de Jair Messias Bolsonaro, mas, sim, quadro clínico de melhora dos desconfortos que estava sentido, após a realização das cirurgias eletivas, como apontado no laudo de seus próprios médicos”.

A defesa de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou um novo pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a prisão preventiva do réu. Os advogados afirmam que Martins não utilizava a rede social LinkedIn desde 2024, antes da imposição da medida cautelar que proibia o uso de redes sociais.

A prisão preventiva foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes após a identificação de um suposto acesso à plataforma, conduta considerada incompatível com as restrições impostas pela Corte.

Martins foi condenado pelo STF, em 16 de dezembro, a 21 anos e seis meses de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado entre 2022 e 2023. A decisão ainda não transitou em julgado e, por isso, cabe recurso.

No pedido encaminhado ao Supremo, a defesa apresentou um relatório de acessos à conta do LinkedIn do réu indicando que o último login ocorreu em 2024, período em que o uso de redes sociais ainda não havia sido proibido por Moraes. Para os advogados, a prisão foi “precipitada, desarrazoada e intempestiva”.

Em 29 de dezembro, Moraes havia determinado que a defesa de Martins esclarecesse em até 24 horas uma possível violação das medidas cautelares impostas no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe.

Em explicação a Moraes, a defesa de Martins disse que ele não usou a rede social nem fez publicações. Os advogados afirmaram que o perfil está sob controle deles para preservar provas, organizar informações relevantes ao processo e auditar os históricos digitais.

Martins foi preso na última sexta-feira, 2, em Ponta Grossa (PR), onde cumpria a medida imposta pelo Supremo.

Em 26 de dezembro, Moraes determinou a substituição da prisão por regime domiciliar para Filipe Martins e outros nove réus do processo da trama golpista, sob a justificativa de risco concreto de fuga.

A medida teve como objetivo evitar novas evasões de condenados no mesmo processo, após o episódio envolvendo Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, preso naquele mesmo dia ao tentar entrar clandestinamente no Paraguai.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também condenado pela tentativa de golpe, conseguiu deixar o País e fugir para os Estados Unidos para evitar a prisão.

O Partido dos Trabalhadores (PT) vai processar o vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), por ter chamado o partido de “narcoafetivo”, apurou o Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A declaração de Ramuth foi dada durante um evento em São Paulo. Questionado por jornalistas sobre o fluxo migratório de venezuelanos para o Brasil após a captura do ditador Nicolás Maduro pelos EUA, o vice de Tarcísio de Freitas (Republicanos) criticou o PT.

“Eu acredito que esse êxodo vai acabar levando aquelas pessoas, principalmente na fronteira, a retornar ao seu país, onde ele vai poder desfrutar de liberdade e vai deixar de ter aquele Estado ‘narcoafetivo’, como nosso PT, que temos aqui no nosso País”, declarou.

Procurado, o vice-governador reafirmou que o PT é um partido “narcoafetivo”. “O termo foi usado em sentido político e retórico, para criticar uma postura pública de tolerância e relativização diante do crime organizado”, afirmou Ramuth à reportagem.

O pedido à Justiça faz parte de uma estratégia do PT de se afastar o quanto puder da pecha de ser leniente com drogas ilícitas. No ano passado, uma declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre traficantes causou um mal-estar. Na oportunidade, ele disse que os traficantes seriam “vítimas” dos usuários.

A declaração de Ramuth ocorreu após uma pergunta de um jornalista sobre o fluxo migratório de venezuelanos para a cidade de São Paulo, direcionada ao prefeito Ricardo Nunes (MDB). Na ocasião, o vice-governador disse que, quando há problemas nos países vizinhos, o Estado de São Paulo tem que se preparar para receber imigrantes, mas que acredita que a tendência será contrária: de que os venezuelanos tenham a possibilidade de retornar ao país de origem.

Durante o evento, o prefeito Ricardo Nunes afirmou esperar que, com o afastamento do ditador da Venezuela, Nicolás Maduro, capturado e preso pelos Estados Unidos, diminua a necessidade de que os venezuelanos fujam do país. No entanto, ele disse que se os refugiados migrarem para a capital paulista, a cidade vai recebê-los.

Queda de Maduro

Os Estados Unidos bombardearam Caracas e capturaram o ditador Nicolás Maduro e sua esposa neste sábado, 3. Desde março de 2020, Maduro enfrenta acusações criminais no Tribunal do Distrito Sul de Nova York.

Com a prisão do ditador, quem assumiu interinamente a presidência foi Delcy Rodríguez, vice de Maduro. Integrante de uma ala mais ideológica do chavismo, ela é, ao mesmo tempo, conhecida por manter interlocução com setores das elites econômicas do país.

Apesar de a oposição não ter assumido o poder, María Corina Machado prometeu nesta segunda-feira, 5, retornar ao país sul-americano o mais rápido possível. A ganhadora do Prêmio Nobel da Paz de 2025 também criticou a presidente interina. Segundo ela, Delcy é uma das principais arquitetas de tortura, perseguição, corrupção e narcotráfico na Venezuela.