Blog

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, reconheceu, nesta terça-feira (28), que a chamada Operação Contenção, que as forças de segurança do estado estão realizando nos complexos do Alemão e da Penha, na capital fluminense, excedeu os “limites e as competências” do governo estadual.

“Eu até entendo que estamos excedendo as nossas competências, mas continuaremos as excedendo. E, se precisarmos exceder ainda mais, o faremos, na nossa missão de servir e proteger nosso povo”, declarou Castro ao apresentar a jornalistas um balanço preliminar da ação. Até o momento, há ao menos 64 pessoas mortas – incluindo quatro policiais –, mais de 80 presos e 75 fuzis apreendidos, além de pistolas e granadas.

Ao justificar a operação, o governador cobrou mais apoio federal no enfrentamento às organizações criminosas que atuam no Rio de Janeiro e em outras partes do território brasileiro. Segundo Castro, o estado está atuando “sozinho nesta guerra”.

“Esta operação tem muito pouco a ver com segurança pública. Ela é uma operação de defesa. [Porque] esta é uma guerra que está passando os limites que o estado [do Rio de Janeiro] deveria estar defendendo sozinho. Para uma guerra desta, que nada tem a ver com a segurança urbana, deveríamos ter um apoio muito maior. Neste momento, talvez até de Forças Armadas”, propôs Castro, se referindo ao poder bélico e financeiro das organizações criminosas.

Segundo o governador, a ação desta terça-feira foi planejada ao longo de seis meses, como resultado de mais de um ano de investigações. Contou com o aval do Poder Judiciário e foi acompanhada pelo Ministério Público do estado. Contudo, o governo fluminense não solicitou apoio federal. De acordo com Castro, porque os pedidos de ajuda anteriores foram negados.

“Pedimos os blindados [militares] algumas vezes. E, todas as vezes, os pedidos foram negados. Desta vez, não pedimos por terem negado nas outras três vezes. Falaram que, para isso, tem que [ser decretada uma operação de] Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que tem que ter isso ou aquilo. E como o presidente [da República, Luiz Inácio Lula da Silva] já falou que é contra GLOs, entendemos a realidade. E não vamos ficar chorando pelos cantos”, afirmou o governador. “Espero que isso sirva de exemplo de que precisamos de mais integração.”

O Ministério da Defesa confirmou, por meio de nota, que, em janeiro deste ano, o governo do Rio de Janeiro solicitou que a Marinha fornecesse “apoio logístico” às forças de segurança estaduais, com o empréstimo de veículos blindados. Segundo o ministério, o pedido foi submetido à análise da Advocacia-Geral da União (AGU), que indicou que a solicitação só poderia ser atendida com a decretação de uma GLO, o que exigiria um decreto presidencial.

Também em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destacou que, desde 2023, agentes da Força Nacional de Segurança Pública estão atuando no Rio de Janeiro, apoiando as ações estaduais. Além disso, só em 2025, a Polícia Federal (PF) deflagrou 178 operações no estado, resultando na apreensão de 190 armas, incluindo 17 fuzis, além de 10 toneladas de drogas. Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) intensificou, a partir de 2023, as operações de combate ao roubo de cargas e veículos nas rodovias federais que cortam o Rio de Janeiro.

“Além disso, nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro tem recebido recursos do governo federal para investir no sistema penitenciário e na segurança pública”, acrescentou o Ministério da Justiça, no comunicado. De acordo com a pasta, entre 2016 e 2024, mais de R$ 99 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) foram repassados ao estado, que só utilizou cerca de R$ 39 milhões do total recebido. Do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), foram transferidos quase R$ 288 milhões entre 2019 e 2025, dos quais apenas R$ 157 milhões foram executados.

“Estamos empenhados em combater o crime de forma cooperativa e integrada. Esse é mais um exemplo de integração federativa que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pretende colocar em prática”, assegura o ministério.

(CBS NEWS) – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foca uma redução de penas ao recorrer de condenação no STF (Supremo Tribunal Federal) por tentativa de golpe de Estado e sinaliza a apresentação de novo recurso.

O julgamento do recurso deve ocorrer de 7 a 14 de novembro em sessão virtual na Primeira Turma e marca o início de uma nova fase do processo contra o ex-presidente.

Especialistas dizem que as teses defensivas exploram tópicos que, do ponto de vista técnico, poderiam abrir margem para revisão. Apesar disso, concordam que os argumentos devem ser enterrados pelos ministros.

Os embargos de declaração -tipo de recurso apresentado pelos advogados de Bolsonaro e por outros condenados do núcleo crucial da trama golpista- permitem apontar obscuridades, imprecisões, contradições ou omissões em uma decisão.

A defesa do ex-presidente também já sinalizou que pretende opor mais um recurso ao falar em “futuros embargos infringentes”. Essa outra classe permite rediscutir o mérito de ações, mas só é cabível se ao menos dois ministros tenham divergido dos demais.

No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou para inocentá-lo. Na terça-feira (21), o ministro pediu para deixar a Primeira Turma e não deve participar dos julgamentos relativos à fase recursal.

Luisa Ferreira, professora da FGV Direito SP, diz que a defesa priorizou o debate sobre redução das penas. Apesar disso, afirma que a condenação deve ser mantida pela corte, mesmo considerando plausíveis algumas das teses.

Entre elas, ressalta o debate sobre a possibilidade de condenação conjunta pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito. Nesse caso, discute-se também a existência de concurso material, que resulta na soma das penas, ou de concurso formal, no qual a pena mais alta é aplicada.

“Mediante uma ação, o réu praticou dois crimes ou são duas ações com dois resultados? Essa é uma questão de pena importante. Primeiramente, já acho discutível a aplicação dos dois crimes. E, além disso, há a questão de qual o concurso de crimes”, diz.

Claudia Barrilari, doutora pela USP e diretora do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), concorda que, da maneira como foi apresentado, o recurso tem poucas chances de alterar a decisão.

“São pontos que, a meu entender, não podem mais ser revistos no recurso de embargos de declaração, cuja natureza integrativa tem por objeto esclarecer, e não rediscutir o mérito da decisão, como parece ser o objetivo dos advogados recorrentes”, afirma.

O professor Antônio José Martins, da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera que existe uma margem técnica para revisão, mas vê uma probabilidade baixa de isso ocorrer.

Ele ressalta, por exemplo, a discussão sobre bis in idem no sentido de usar uma mesma circunstância para agravar mais de uma vez a pena e sobre autoria mediata -quando um agente usa outra pessoa como instrumento para o cometimento de um crime.

O professor afirma, porém, que é incomum o Supremo reabrir debates de mérito em embargos de declaração. “A probabilidade de grandes transformações a partir de embargos de declaração são pequenas, até porque subverteria a própria natureza dos recursos.”

O criminalista Renato Vieira, doutor pela USP, avalia que os ministros da Primeira Turma devem julgar que as matérias apresentadas nos embargos extravasam o limite para esse tipo de recurso e, por consequência, negá-los.

A partir daí, a defesa tem dois caminhos: opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. A expectativa é que uma hora o relator, Alexandre de Moraes, considere o recurso protelatório, ou seja, que a defesa está tentando atrasar o processo, e determine o trânsito em julgado.

Só então o tribunal deve decidir onde Bolsonaro cumprirá a pena: em um presídio comum, em uma unidade militar ou em regime domiciliar. A expectativa no tribunal é que essa fase se encerre ainda neste ano.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) tem um impasse a resolver a respeito da encomenda de relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) pelo Ministério Público sem autorização judicial. A corte deve tentar um meio-termo entre as correntes defendidas pelos ministros.

De um lado, uma ala do Supremo tem a preocupação de que as possibilidades de investigação sejam restringidas demais. Do outro, há ministros que querem padrões rigorosos de análise e controle, a fim de evitar abusos de quebras de sigilo e o que consideram uso desvirtuado da ferramenta.

Os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo órgão, chamados RIFs de intercâmbio, incluem dados fiscais e bancários e são usados em diversas ações de repercussão pelo país, como as da trama golpista, que levou à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), as do 8 de Janeiro e também em operações sobre facções criminosas, como o PCC (Primeiro Comando da Capital).

A discussão está em aberto em diferentes processos na corte. Independentemente da ação a ser julgada primeiro, a avaliação é de que o Supremo tem maioria para dispensar a autorização judicial.

O tribunal pode, no entanto, fixar balizas para impedir um uso irrestrito desse tipo de solicitação. Por exemplo, pode determinar que elas só possam ser feitas em procedimentos de investigação já instaurados e com uma fundamentação robusta.

As divergências têm gerado situações desiguais tanto internamente quanto em relação a casos pelo país.

No fim de agosto, decisões em sentidos opostos dos ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes explicitaram a divisão que existe no tribunal sobre o tema.

De um lado, Moraes suspendeu todas as decisões que derrubaram a validade desses relatórios e criaram o que ele chamou de “entraves indevidos” a investigações.

Já Gilmar decidiu que o Ministério Público e as autoridades policiais não podem requisitar dados diretamente ao Coaf sem autorização judicial. Para o ministro, essa conduta pode configurar quebra de sigilo irregular.

A posição de Moraes tem prevalência na Primeira Turma do tribunal, que tem alargado a interpretação sobre o tema, enquanto a maior parte dos ministros da Segunda Turma segue Gilmar.

Há também uma ação sob relatoria do ministro Dias Toffoli que quer a validação apenas do compartilhamento espontâneo de relatórios do Coaf com os órgãos de persecução penal -mas não o caminho inverso.

Internamente, discutem-se algumas soluções para o plenário julgar a controvérsia. Também há votos intermediários que devem ser apresentados pelos ministros, para contemplar as duas alas da corte.

A saída mais óbvia é votar o caso de relatoria de Moraes, que tem repercussão geral. Ou seja, a tese definida incidirá em todas as outras sobre o tema.

A ação também está em estágio mais avançado, segundo observadores da corte. É possível, ainda, que os casos sejam pautados em conjunto para pacificar definitivamente o tema.

O Coaf se relaciona de duas formas com as polícias e outros órgãos de investigação. Na primeira, identifica transações suspeitas, produz RIFs e envia às entidades competentes para aprofundar a apuração.

Na segunda, os próprios órgãos de investigação demandam informações sobre determinadas pessoas ou empresas. Nesse caso, o Coaf busca em seu banco de dados apontamentos de transações suspeitas e então os encaminha a quem solicitou.

Decisões relacionadas ao Coaf têm idas e vindas no STF desde 2019, quando uma determinação de Toffoli paralisou ao menos 700 investigações no país. Ela foi revertida no plenário depois de longa discussão.

A análise do pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da “rachadinha” motivou a discussão que culminou na autorização para o compartilhamento desses dados com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia.

Segundo o próprio Coaf, desde 2008 o número de RIFs elaborados pelo órgão se multiplicou, assim como o número de intercâmbios com outras entidades, como as Polícias Civis, a Polícia Federal e os Ministérios Públicos.

Em 2008, foram produzidos 1.258 RIFs, ante 18.762 em 2024. O salto se deu especialmente a partir de 2015.

As Polícias Civis, ligadas aos governos estaduais, têm intensificado o acionamento do órgão. Em 2024, foram 13.667 pedidos, mais que o dobro dos 6.375 de 2021 -aumento de 114%. Há maior concentração de apurações relacionadas a tráfico de drogas, fraudes, corrupção e atuação de facções criminosas, segundo dados do conselho.

A controvérsia transbordou para o STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“Nós aqui no STJ nos encontramos numa situação muito difícil. Já até comentamos isso, porque tem uma turma do Supremo pensando uma coisa e outra, pensando outra”, disse o ministro Ribeiro Dantas em sessão recente. “Quando a gente decide de um jeito, vem uma decisão dando reclamação para a gente. Quando decide do outro, vem da outra turma.”

Na sequência, o ministro Joel Paciornik relatou um episódio de seu gabinete que evidenciou a falta de clareza na matéria.

“O mais curioso é que, na mesma semana, saíram duas decisões monocráticas, mas em sentidos exatamente contrários. Aí a assessoria chegou para mim e perguntou ‘a quem eu obedeço?’. Falei: ‘não sei, porque nesse sistema realmente não sabemos a quem devemos obediência’”, contou.

O criminalista Leandro Raca afirma que a liberalização excessiva do poder de requisição de dados sigilosos facilita práticas abusivas.

“Dar à delegacia o poder de requisitar esses dados é uma oportunidade imensa para arbitrariedade. Mais ainda, se não se exigir uma investigação formal prévia, aí você tem praticamente uma máquina de dossiê na mão de qualquer autoridade”, diz.