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(FOLHAPRESS) – Às vésperas da data que pode selar o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, a conclusão do tratado passou a enfrentar uma oposição de peso. A primeira ministra da Itália, Giorgia Meloni, indicou que deve se juntar ao grupo de países insatisfeitos com o pacto, liderado pela França.

Esse posicionamento pode adiar a assinatura do documento, que é fruto de negociações iniciadas há mais de duas décadas e que prevê a criação de um mercado de aproximadamente 720 milhões de pessoas.

O tema foi discutido nesta quarta-feira no chamado triálogo, que reúne representantes do Parlamento, do Conselho e da Comissão Europeia. Foi elaborado um texto final que incorpora o acordo desenhado pela Comissão, acrescido das salvaguardas aprovadas pelo Parlamento. A versão retificada deve ser submetida a votação nesta quinta-feira, 18, no Conselho.

Atualmente, a União Europeia é o segundo maior parceiro comercial do Mercosul, atrás apenas da China e à frente dos Estados Unidos. Em 2023, o bloco europeu respondeu por 16,9% do comércio total do Mercosul.

O que é um tratado de livre comércio

Um tratado de livre comércio é um acordo entre países ou blocos que tem como objetivo reduzir ou eliminar tarifas e remover outras barreiras à importação e à exportação de bens e serviços.

Quando começaram as negociações entre Mercosul e União Europeia

As negociações tiveram início em 1999, durante a Cúpula Mercosul União Europeia realizada no Rio de Janeiro. Na ocasião, foi anunciado o objetivo de iniciar as tratativas do acordo. As negociações foram concluídas inicialmente em 2019, mas o texto foi reaberto e só aprovado em dezembro de 2024.

Desde então, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para o monitoramento de preços dos produtos comercializados dentro do bloco, com previsão de investigações e sanções em caso de prejuízo a produtores agrícolas. Mesmo assim, essas medidas não foram suficientes para dissipar os temores de países europeus em relação a possíveis impactos das importações do Mercosul.

O que o acordo prevê

Para o Mercosul, o tratado prevê a eliminação de tarifas que pode ocorrer de forma imediata ou gradual, conforme o setor, em prazos que variam de 4 a 15 anos, com exceções no setor automotivo. Essas medidas abrangem cerca de 91% dos bens importados pelo Brasil da União Europeia.

No caso da União Europeia, a liberação tarifária também poderá ser imediata ou gradual, em prazos entre 4 e 12 anos, abrangendo aproximadamente 95% dos produtos brasileiros exportados ao bloco.

Há ainda produtos sujeitos a cotas, principalmente do setor agroindustrial, que representam cerca de 3% das exportações brasileiras para a União Europeia.

O acordo também trata de temas como serviços, investimentos, compras governamentais, medidas sanitárias e propriedade intelectual.

Quais serão os próximos passos se o acordo for assinado

Para facilitar a aprovação, o acordo comercial foi separado do acordo político. Como o comércio exterior é competência da União Europeia, não será necessária a ratificação individual por cada Estado membro, bastando a aprovação pelo Parlamento Europeu. No Mercosul, será exigida a aprovação dos países integrantes. No Brasil, o processo envolve os Poderes Executivo e Legislativo.

Há ainda a possibilidade de judicialização no âmbito europeu. Um grupo de parlamentares contrários ao tratado pretende levar o documento à Corte de Justiça da União Europeia, a mais alta instância jurídica do bloco. A resolução está retida na presidência do Parlamento Europeu, sob responsabilidade de Roberta Metsola, que afirma que o tema será levado a plenário no momento adequado.

Outra possibilidade de questionamento judicial pode surgir durante a análise do acordo nos Parlamentos nacionais. Qualquer rejeição pode servir de argumento para contestar a legalidade do tratado como um todo, o que poderia comprometer sua parte comercial e prolongar o processo por anos.

Quais são as salvaguardas previstas

Em 16 de dezembro, o Parlamento Europeu aprovou salvaguardas mais rigorosas para tentar reduzir a oposição da França, principal crítica ao tratado. Ainda assim, as medidas foram consideradas insuficientes por alguns países.

Pelas regras, a Comissão Europeia poderá abrir investigações em caso de flutuações excessivas nos preços de produtos sensíveis e aplicar sanções caso mercadorias do Mercosul não cumpram os padrões sanitários e ambientais exigidos pelo bloco.

O mecanismo de investigação será acionado se o preço de um produto importado do Mercosul apresentar variação superior a 5% em relação à média dos últimos três anos ou se o volume da cota isenta variar acima desse mesmo percentual.

Os produtos que mais preocupam os legisladores europeus são a carne bovina, a carne de aves e o açúcar. O receio é de um aumento expressivo das importações sul americanas em caso de dificuldades na cadeia agrícola europeia, o que levou Bruxelas a prometer um monitoramento quase em tempo real dos mercados.

Quem ganha e quem perde com o acordo

O tratado criaria um mercado comum de cerca de 722 milhões de pessoas, com economias que somam aproximadamente 22 trilhões de dólares, segundo o governo brasileiro.

Um estudo do Ipea aponta que o acordo pode gerar um crescimento de 0,46% no Produto Interno Bruto brasileiro até 2040. Em termos comparativos, o Brasil teria ganhos superiores aos da União Europeia, com aumento estimado de 0,06%, e aos dos demais países do Mercosul, com alta de 0,20%.

Para o Mercosul, uma das principais vantagens é a eliminação das tarifas de importação de 77% dos produtos agropecuários exportados para a União Europeia, beneficiando especialmente carnes suína e de frango, pecuária bovina, frutas e vegetais.

Por outro lado, setores da indústria brasileira, como equipamentos elétricos, máquinas, produtos farmacêuticos, têxteis e metalurgia, podem sofrer impactos negativos, segundo o Ipea.

A União Europeia, por sua vez, teria acesso ampliado ao mercado do Mercosul, hoje bastante protegido, aumentando a demanda por seus produtos.

Um argumento adicional a favor do acordo é a possibilidade de compensar perdas comerciais causadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos durante o governo Donald Trump.

Como funciona o acordo automotivo

O setor automotivo terá um período mais longo de eliminação tarifária, com o objetivo de reduzir o impacto da entrada de veículos europeus no Mercosul. Para carros a combustão, o prazo é de 15 anos. Para veículos eletrificados, o período foi ampliado para 18 anos. Já os veículos movidos a hidrogênio terão prazo de 25 anos, com seis anos de carência.

O acordo inclui ainda uma salvaguarda que poderá ser acionada caso o aumento das importações cause prejuízos à indústria nacional. Nesse cenário, o Brasil poderá suspender o cronograma e restabelecer a tarifa de 35% por até três anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois.

O que o acordo prevê para o agronegócio

As tarifas de importação de 77% dos produtos agropecuários adquiridos pela União Europeia junto ao Mercosul serão eliminadas de forma gradual.

Isso permitirá a ampliação das exportações de produtos como café, frutas, peixes, crustáceos e óleos vegetais, cujas taxas de importação serão progressivamente reduzidas até zerar.

Combate às mudanças climáticas

O acordo estabelece que o Acordo de Paris é um elemento essencial da relação entre União Europeia e Mercosul. Caso uma das partes viole gravemente ou abandone o tratado climático, o acordo comercial poderá ser suspenso.

A União Europeia também prevê a criação de um fundo de 1,8 bilhão de euros para apoiar ações voltadas à transição verde e digital nos países do Mercosul, no âmbito do programa Global Gateway. O objetivo é fortalecer indústrias locais e preparar os países para os desafios futuros.

Por que o acordo de 2019 foi renegociado

As negociações foram concluídas inicialmente em 2019, durante o governo Jair Bolsonaro. Na época, houve forte resistência na Europa devido às posições do então presidente brasileiro sobre questões ambientais.

Com isso, o acordo ficou paralisado por anos e não foi encaminhado para análise do Parlamento Europeu nem dos Legislativos do Mercosul.

Com a chegada do presidente Lula ao governo, parte das resistências ambientais foi superada. Ainda assim, Mercosul e União Europeia reabriram as negociações para ajustar pontos relacionados às exigências ambientais e à política de compras governamentais.

Quatro trabalhadores escravizados durante a ditadura civil-militar, nas décadas de 1970 e 1980, em uma propriedade da Volkswagen do Brasil, no Pará, acionaram a Justiça para reivindicar reparação pela condição desumana a que foram submetidos. Cada um pede R$ 1 milhão por danos morais e R$ 1 milhão por danos existenciais, valores definidos com base no porte econômico da marca, pelo tamanho dos prejuízos causados às vítimas e pelo que representam socialmente. 

Os processos sucedem uma ação civil pública, isto é, coletiva, em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pede R$ 165 milhões por danos morais coletivos, retratação pública e a ativação de ferramentas como um protocolo aplicável a incidentes semelhantes, um canal de denúncias e a realização de ações de fiscalização. Nessa ação pública, a companhia foi condenada em agosto deste ano, mas entrou com recurso.

O local onde foram submetidos ao regime de trabalho análogo à escravidão foi a Fazenda Vale do Rio Cristalino, em Santana do Araguaia (PA), pertencente à Companhia Vale do Rio Cristalino Agropecuária Comércio e Indústria (CVRC), uma subsidiária da Volkswagen. Conforme destaca o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, “a propriedade em questão, com cerca de 140 mil hectares – quase o tamanho da cidade de São Paulo –, recebeu incentivos fiscais e recursos públicos para a criação de gado à época – tornando-se um dos maiores polos do setor –, acentuando a responsabilidade institucional da empresa.” 

A pasta enviou representantes ao município paraense de Redenção, em meados de maio deste ano, para participar de uma mobilização organizada por movimentos sociais, sindicatos, universidades e parlamentares.

O caso chegou a parlamentares e às autoridades competentes pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), que documentou as violações e até hoje acompanha o andamento dos processos judiciais. Como ocorre geralmente, os trabalhadores foram atraídos pela companhia por intermediários, chamados popularmente de “gatos”, que fazem a ponte entre quem escraviza e as vítimas escravizadas, com promessas de trabalho digno. 

De acordo com a CPT e o Coletivo Veredas, de advocacia popular e defesa dos direitos humanos, a proposta apresentada aos trabalhadores aliciados foi a de receber uma boa remuneração para derrubarem árvores de vegetação nativa, formação de pastagens e serviços de construção civil. A Fazenda Volkswagen, como ficou conhecida, funcionou de 1974 a 1986.

O advogado José Vargas, do Veredas, assinala que a subjugação protagonizada pela fabricante de automóveis revela “a face empresarial da ditadura” e que a montadora, no processo aberto pelo MPT, buscou convencer a Justiça de que o cerceamento imposto por ela aos trabalhadores era prática corrente naquele período e, portanto, não foi errado nem ilegal. 

Houve uma tentativa de naturalizar a servidão por dívida”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil.

“O advogado defende que é um caso que vai além da divida trabalhista, se tratando de uma “dívida histórica.”

Além de ter “explorado a mão de obra a qualquer custo e ampliado a desigualdade, em vez de reduzi-la”, a Volkswagen, acrescenta Vargas, fermentou na comunidade das vítimas a antipatia dos demais por elas, já que o governo golpista e aliados adotavam a vertente desenvolvimentista e as vítimas passaram a ser vistas como pedras no caminho de quem queria prosperar com a montadora, por denunciar a violação de seus direitos. “É inconteste que a empresa lucrou em cima da exploração”, diz.

O integrante do Coletivo Veredas frisa, ainda, o que chamou de  “lado mesquinho da montadora”, quando recorre da decisão de milhões de reais do processo do MPT, enquanto seu faturamento é de cifras significativamente maiores, na casa dos bilhões. 

Esperteza e sorte

Um dos trabalhadores que ingressaram com a ação, Isaías* foi recrutado para trabalho escravo contemporâneo com quatro amigos, tão jovens quanto ele. Todos eram adolescentes e conheciam seu aliciado e confiavam nele e, por isso, não duvidaram de nada quando o homem os abordou oferecendo uma oportunidade de fazer dinheiro no Pará. 

Como o “gato”, os garotos moravam no Mato Grosso e largaram os estudos para levar o plano adiante e completá-lo rapidamente, em um mês. Hoje com 60 anos de idade, Isaías fez até a 8ª série do ensino fundamental. 

Eles acreditavam ter sido “contratados” para trabalhar um lote apenas, mas não viram retorno financeiro conforme o tempo previsto, tampouco no segundo mês, permanecendo lá por cerca três meses, sob coação, instalados em barracas precárias, sem poder fazer a higiene pessoal nem preparar alimentos adequadamente.

Já começavam devendo, a começar pelo valor gasto com o deslocamento até a fazenda, conta que aumentava à medida que os dias viravam, com alimentos e outros itens que consumiam. Escaparam inventando um prazo para se apresentar para o alistamento militar obrigatório, mesmo sem ter idade para isso, mentira em que os homens que os vigiavam caíram. 

Uma tática irônica, de provocar temor nos jagunços com um pretexto envolvendo as Forças Armadas, em plena ditadura. “Eles ficaram, acho, com medo [de serem punidos por atrapalhar sua entrada no serviço militar] e aí nos liberaram.”

Foram autorizados a deixar a fazenda, mas sem um tostão, razão por que tiveram que pegar caronas do Pará ao Mato Grosso, em caminhões. O esquema de solidariedade garantiu a chegada ao estado de origem, e o trecho restante, até a cidade natal, foi feito com passagens cobertas pela CPT. “Eram muitos pistoleiros. Todos armados. Não tinha ninguém sem arma, não”, conta a vítima, esclarecendo o motivo pelo qual nunca cogitaram fugir.

“Foi muito difícil. Nossa sorte foi que saímos com vida”, resume. 

Defesa

Procurada pela reportagem, a Volkswagen do Brasil afirmou “que seguirá em busca de segurança jurídica no Judiciário Brasileiro”.

“Com um legado de 72 anos, a empresa defende consistentemente os princípios da dignidade humana e cumpre rigorosamente todas as leis e regulamentos trabalhistas aplicáveis. A Volkswagen reafirma seu compromisso inabalável com a responsabilidade social, que está intrinsecamente ligada à sua conduta como pessoa jurídica e empregadora.”

Trabalho escravo contemporâneo

A legislação brasileira atual classifica como trabalho análogo à escravidão toda atividade forçada – quando a pessoa é impedida de deixar seu local de trabalho -, desenvolvida sob condições degradantes ou em jornadas exaustivas.

Também é passível de denúncia qualquer caso em que o funcionário seja vigiado constantemente, de forma ostensiva, pelo patrão.

De acordo com a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), jornada exaustiva é todo expediente que, por circunstâncias de intensidade, frequência ou desgaste, cause prejuízos à saúde física ou mental do trabalhador, que, vulnerável, tem sua vontade anulada e sua dignidade atingida.

Já as condições degradantes de trabalho são aquelas em que o desprezo à dignidade da pessoa humana se instaura pela violação de direitos fundamentais do trabalhador, em especial os referentes a higiene, saúde, segurança, moradia, repouso, alimentação ou outros relacionados a direitos da personalidade.

Outra forma de escravidão contemporânea reconhecida no Brasil é a servidão por dívida, que ocorre quando o funcionário tem seu deslocamento restrito pelo empregador sob alegação de que deve liquidar determinada quantia de dinheiro.

Como denunciar

O principal canal para se fazer uma denúncia é o Sistema Ipê. As denúncias podem ser apresentadas de modo anônimo, isto é, sem que o denunciante se identifique, caso prefira.

*A real identidade do entrevistado foi trocado, a fim de preservá-lo.