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BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus da trama golpista. É o segundo voto da Primeira Turma do tribunal contra a tentativa de golpe de Estado.

Dino disse que “não há dúvidas” de que Bolsonaro e o ex-ministro Walter Braga Netto ocuparam posição de destaque na organização criminosa. “[Eles] Tinham domínio de todos os eventos narrados nos autos”, completou.

O ministro apresentou ressalva em relação aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e o ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem -contra quem, segundo Dino, há menos provas sobre a participação nos meses finais do governo Bolsonaro. O ministro defendeu a condenação deles, mas que seja ressalvada a “participação de menor importância” quando for definido o tamanho da pena.

O julgamento será retomado nesta quarta-feira (10), às 9h.

No início de seu voto, Dino destacou que o Supremo decidiu pela impossibilidade de perdão para crimes contra o Estado Democrático de Direito ao derrubar o indulto concedido por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira (à época no PTB-RJ).

“Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Nós tivemos já muitas anistias no Brasil. Certas ou não, não somos um tribunal da história, somos tribunal do direito positivo dos fatos concretos existente. Mas é certo que jamais houve anistia em proveito de quem exercia o poder dominante”, afirmou.

O ministro leu trechos dos votos de Luiz Fux e de Dias Toffoli sobre o caso Daniel Silveira. “Esses crimes já foram declarados pelo plenário do STF como insuscetíveis de indulto e anistia, e essas condutas políticas não podem receber extinção da punibilidade”, completou.

Ele também se posicionou de forma contrária à tese de que o crime de golpe de Estado deveria absorver a abolição do Estado Democrático de Direito. Ele diz que os dois são crimes diferentes.

“E se, por hipótese, os já condenados pelo tribunal tivessem invadido somente o Palácio do Planalto? Não foi isso que aconteceu. Era uma incursão sobre o Estado Democrático de Direito -por isso não havia crime-meio e crime-fim, mas sim duas condutas com desvalor que merecem ser mensurados porque não há irrelevantes penais que devem ser sugados por um crime que absorva”, completou.

A declaração foi dada durante o voto de Dino no julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista de 2022. O ministro destacou que o processo sobre a tentativa de golpe de Estado não serve para julgar as Forças Armadas e destacou a função dos militares na soberania nacional.

“Mas, lembremos, a função preventiva do direito penal também incide no caso. Não é normal que a cada 20 anos […] nós tenhamos eventos de tentativa ou de ruptura do tecido constitucional”, disse Dino.

“Então creio que, para muito além do julgamento criminal que nos cabe, não há dúvida que as considerações que constam na denúncia e nas defesas, no julgamento, devem se prestar a uma reflexão do conjunto de instituições de Estado para que elas se mantenham isentas e apartidárias. Não só as Forças Armadas, mas todas as instituições de Estado”, completou.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação do ex-presidente e dos demais sete réus pela trama golpista.

São eles Alexandre Ramagem (deputado federal e ex-diretor da Abin), Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Anderson Torres (ex-ministro da Justiça), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI); Mauro Cid (ex-chefe da Ajudância de Ordens, que também é delator), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa) e Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil).

O voto de Moraes é pela condenação de todos os cinco crimes pelos quais os réus foram acusados pela PGR (Procuradoria-Geral da República): organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.

Relator do caso,o ministro votou para condenar Bolsonaro por liderar a trama golpista e os demais réus da ação por envolvimento com o plano. Moraes marcou a leitura do seu voto com referências frequentes a Dino, que é o ministro na Primeira Turma com visões mais próximas das suas em relação ao julgamento da trama golpista.

Os réus “praticaram todas as infrações penais imputadas pela Procuradoria-Geral da República”, disse Moraes em seu voto de cerca de 5 horas.

“Jair Bolsonaro exerceu o papel de líder da organização criminosa, utilizando-se da estrutura do Estado brasileiro para implementação do projeto autoritário de poder”, declarou o relator.

Bolsonaro está em prisão domiciliar desde o início de agosto, quando investigadores e o tribunal identificaram o que seria um risco de fuga.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 9, que a reunião em que o ex-presidente Jair Bolsonaro atacou as urnas eletrônicas diante de embaixadores “talvez entre para a história como um dos momentos de maior entreguismo nacional”. A reunião em questão foi pivô da condenação de Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que resultou na inelegibilidade do ex-chefe do Executivo.

O ministro ainda completou a reflexão sobre o “entreguismo nacional”, alfinetando a articulação de bolsonaristas junto ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump: “Na verdade, os últimos acontecimentos demonstram que essa reunião foi só preparatória para uma tentativa de retorno à condição de colônia brasileira, somente não mais de Portugal”.

Moraes ponderou que a reunião com embaixadores foi transmitida para propagar desinformação em massa, juntando notícias, vídeos e fotos fraudulentas “para deslegitimar não só o Poder Judiciário e a Justiça Eleitoral, agora perante diversos embaixadores, mas também para já preparar o descrédito no resultado das eleições, sempre dentro daquele intuito desse grupo político de se perpetuar no poder independentemente do resultado das eleições”, disse.

O relator ainda contestou as alegações, em interrogatório, de Bolsonaro de que outros presidentes também se reuniam com embaixadores. “É óbvio. Não há ilegalidade na reunião. Não há ilegalidade em se reunir com embaixadores. A ilegalidade está no conteúdo da reunião. Mais um ato executório, atentando contra a democracia, o estado democrático de direito, atentando contra o Poder Judiciário. E o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu isso, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral”, afirmou.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu um recado nesta terça-feira, 9, ao destacar as declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro no feriado de 7 de setembro de 2021 no contexto da tentativa de golpe de Estado julgada na Corte máxima. Apontando que, à época, Bolsonaro “instigou milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal e especificamente contra um ministro”, Moraes afirmou: “Recentemente, frases semelhantes foram ditas para tentar nova interferência, agora internacional, na independência deste Poder Judiciário”.

A declaração ocorre no rescaldo do 7 de setembro deste ano. Em ato bolsonarista em São Paulo, marcado pela exibição de bandeiras dos Estados Unidos, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos) chamou Moraes de “tirano”.

Em outra passagem das ponderações sobre o 7 de Setembro de 2021, Moraes ponderou: “Qualquer pessoa decente, qualquer pessoa decente de boa fé, sabe que um líder político, num alto cargo, instigando, insuflando milhares de pessoas dessa forma aumenta exponencialmente as agressões, ameaças ao Supremo Tribunal Federal, aos ministros do Supremo Tribunal Federal e às suas famílias”, frisou.

“Atitudes criminosas confessadas no dia 7 de setembro de 2021. Não há nenhuma dúvida de que os atos executórios são para extinguir a independência do Poder Judiciário mediante graves ameaças. E me parece que qualquer estudante de direito, qualquer estudante de primeiro ano de direito vai caracterizar o que ocorreu como uma grave ameaça. E também a consecução”, completou, lembrando ainda a frase de Bolsonaro de que só sairia do poder “preso ou morto”.

O ministro deu ênfase a outras frases de Bolsonaro no 7 de Setembro de 2021, entre elas a afirmação direcionada pelo ex-presidente ao então presidente do Supremo, Luiz Fux: “ou chefe desse Poder enquadra o seu ou esse Poder pode sofrer aquilo que não queremos, porque nós valorizamos, reconhecemos e sabemos o valor de cada Poder da República”.

Segundo Moraes, a “frase confessa em viva voz” o crime de abolição do Estado democrático de direito. “Clara e grave ameaça de impedir o livre exercício do poder judiciário”, destacou. O ministro lembrou ainda que a declaração fez o STF reforçar a segurança de magistrados.

“Isso não é conversa de bar. Isso não é alguém no clube conversando com um amigo. Isso é o presidente da República no 7 de setembro a data da independência do Brasil instigando milhares de pessoas contra o Supremo Tribunal Federal, contra o Poder Judicial e especificamente contra um ministro do Supremo Tribunal Federal”.

Ditaduras

Questionando outra passagem, em que Bolsonaro afirmou que um “ministro do Supremo que ousa continuar fazendo aquilo que nós não admitimos”, Moraes retrucou: “Só nas ditaduras, só nas ditaduras, juízes ou ministros fazem o que o ditador determina. E nem em ditaduras todos os juízes ou ministros fazem”.

SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – A cúpula militar brasileira fez chegar ao Supremo Tribunal Federal um pedido: que Jair Bolsonaro (PL) não seja detido em um quartel, caso venha a ser condenado à prisão em regime fechado no julgamento da trama golpista, ora em fase final.

A prisão de Bolsonaro é amplamente vista como inevitável, e a questão da dosimetria da pena deverá ser decidida na próxima sexta (12), caso isso se confirme.

A expectativa no Supremo e no Exército é de que Alexandre de Moraes conceda ao ex-presidente a prisão domiciliar devido aos problemas de saúde de Bolsonaro, mas isso só ocorre na fase de recurso. Ela pode ser curta, de alguns dias, mas levará à questão sobre onde prendê-lo.

Três opções principais foram aventadas, nunca publicamente: uma unidade militar, da Polícia Federal ou a área reservada a presos mais expostos na Papuda, o principal presídio do Distrito Federal.

Segundo dois generais de alta patente, o Alto-Comando do Exército avalia que Bolsonaro gostaria de ir para um quartel, já que é capitão reformado. O general Walter Braga Netto, réu no mesmo processo, está detido em uma sala na 1ª Divisão do Exército, no Rio.

Um militar que esteve na unidade na semana passada relata constrangimento no local, mas a preocupação com Bolsonaro é outra: que uma detenção em Brasília, talvez no Comando Militar do Planalto, iria gerar uma romaria de visitas de aliados ou, pior, concentração de apoiadores nas imediações.

A memória dos acampamentos golpistas em torno de quartéis nas semanas que antecederam o 8 de Janeiro assombra os fardados, até porque desta vez seriam obrigado a agir contra manifestantes.

A opção pela PF parece racional, dada a isonomia com o caso de Lula (PT), que passou 580 dias presos na superintendência do órgão em Curitiba. Lá, havia vigília constante de aliados, mas como não há limitação de concentração de pessoas como há em torno de unidades militares, o problema é menor.

Uma questão levantada em conversas de ministros do Supremo é a eventual associação, entre apoiadores de Bolsonaro, da PF com a prisão. A polícia, afinal, é um órgão do governo federal liderado pelo petista.

Sobra então a Papuda, que adicionaria um gosto de punição extra a Bolsonaro -é um presídio notório e de longa história. Contra essa opção, há a ideia de que isso potencializaria a vitimização do ex-presidente, ainda que por pouco tempo. A palavra final será de Moraes, se a hipótese da prisão for confirmada.