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(FOLHAPRESS) – As novas regras da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), que obrigam empresas a identificar e reduzir riscos à saúde mental dos trabalhadores, entraram em vigor nesta terça-feira (26). Apesar disso, a aplicação de multas foi adiada por 90 dias e, neste primeiro momento, a fiscalização terá caráter apenas orientativo.

A atualização da norma, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia as exigências sobre saúde e segurança no ambiente corporativo e obriga empresas a incluírem os chamados riscos psicossociais na gestão interna.

Entre os fatores que deverão ser avaliados estão metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral e sexual, excesso de pressão e problemas nas relações interpessoais no ambiente de trabalho.

A norma também incentiva maior autonomia dos funcionários e treinamento de gestores para prevenir situações de adoecimento mental.

A mudança ocorre em meio ao crescimento expressivo de afastamentos por transtornos psicológicos no país.

Segundo levantamento da Anamt com dados do INSS, os afastamentos superiores a 15 dias por problemas mentais passaram de 219,8 mil em 2023 para 393,6 mil até novembro de 2025, alta de 79%.

Os gastos públicos com esses afastamentos superaram R$ 954 milhões no último ano.

Os casos de burnout também cresceram fortemente no período e quase quadruplicaram, passando de 1.760 para 6.985 registros.

A ansiedade aparece como o transtorno mais frequente, representando cerca de 40% das licenças relacionadas à saúde mental.

Pequenas empresas pedem mais prazo

Apesar de apoiar a preocupação com o bem-estar dos trabalhadores, entidades do comércio afirmam que micro e pequenas empresas ainda não têm estrutura suficiente para se adequar às novas exigências.

A FecomercioSP pediu oficialmente ao Ministério do Trabalho o adiamento da norma por um ano.

Segundo Eduardo Pastore, assessor jurídico da entidade, a principal dificuldade está na falta de critérios objetivos sobre o que caracteriza um “risco psicossocial”.

Ele afirma que conceitos considerados subjetivos podem gerar insegurança jurídica e interpretações diferentes durante fiscalizações.

A federação também critica o curto prazo para adaptação e afirma que o manual técnico do governo foi divulgado apenas em março.

Para tentar reduzir dificuldades, a FecomercioSP passou a distribuir cartilhas e promover palestras voltadas aos comerciantes.

Grandes empresas dizem já cumprir exigências

Enquanto pequenos empresários demonstram preocupação, grandes corporações afirmam que já adotam políticas relacionadas à saúde mental há anos.

A Febraban informou que os bancos já realizam monitoramento de riscos psicossociais e consideram que a nova norma apenas formaliza procedimentos existentes.

Itaú, Banco do Brasil e Bradesco afirmaram que possuem canais de denúncia, apoio psicológico e treinamento de gestores.

O Banco do Brasil informou ainda que treinou mais de 6 mil líderes para lidar com questões relacionadas à saúde mental.

A Natura declarou que monitora indicadores de estresse desde 2019 e mantém programas de apoio emocional e terapia online para funcionários.

Já o Grupo Casas Bahia informou ter realizado milhares de atendimentos em telemedicina e telepsicologia no último ano.

Saúde mental ganha peso nas relações de trabalho

Especialistas afirmam que a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como empresas lidam com gestão de pessoas.

“A saúde mental deixa de ser apenas uma iniciativa de RH e passa a integrar formalmente a gestão de riscos das empresas”, afirma Gregório Andrade, especialista em direito do trabalho da Sama Care.

Estudos também mostram que os afastamentos por saúde mental impactam diretamente a produtividade.

Pesquisa da consultoria Mercer Marsh revelou que as licenças relacionadas ao tema costumam se concentrar principalmente às terças e quartas-feiras, indicando desgaste acumulado no ambiente profissional.

Hoje, problemas de saúde mental já representam a terceira maior causa de afastamento do trabalho no Brasil, atrás apenas de dores musculares e doenças ósseas.

(FOLHAPRESS) – O parecer da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas pode acabar retirando direitos de até 434 mil trabalhadores com carteira assinada no Brasil.

A proposta, elaborada pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) e apoiada pelo governo Lula (PT), prevê que profissionais com salários mais altos deixem de ter limite de jornada e controle de horas trabalhadas.

O texto será votado nesta quarta-feira (28).

O levantamento foi feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com base em dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais), do governo federal.

A mudança afetaria trabalhadores que recebem acima de 2,5 vezes o teto do INSS. Atualmente, isso representa salários a partir de R$ 21.188,88.

Segundo o parecer, esses profissionais continuariam tendo direito às duas folgas semanais remuneradas, mas poderiam ficar sem controle formal de jornada, salvo se houver previsão em acordo coletivo ou decisão da empresa.

O governo federal apoiou a proposta após o relator aumentar a faixa salarial inicialmente prevista e retirar servidores públicos e empregados de estatais das novas regras.

Especialistas veem perda de proteção trabalhista
A estimativa de 434 mil trabalhadores considera profissionais formais nessa faixa salarial, embora parte deles já ocupe cargos de gestão, condição que em alguns casos permite flexibilização da jornada pela CLT.

Ainda assim, o Dieese calcula que ao menos 190 mil trabalhadores seriam diretamente impactados pela mudança.

“Estamos falando de centenas de milhares de trabalhadores potencialmente afetados”, afirmou Victor Pagani, diretor técnico-adjunto do Dieese.

Leo Prates defende que a medida ajudaria a reduzir a pejotização, prática em que profissionais atuam como pessoa jurídica em vez de serem contratados pela CLT.

Segundo ele, muitos trabalhadores de alta renda preferem contratos como PJ justamente pela flexibilidade da jornada.

Especialistas ouvidos pela Folha, porém, discordam da avaliação.

Para economistas, advogados e representantes do setor empresarial, a pejotização ocorre principalmente pela diferença de impostos e encargos trabalhistas entre os modelos de contratação.

O professor da FGV Nelson Marconi afirma que a flexibilização da jornada não resolve o problema.

“Se existe um abismo tributário entre o regime CLT e o modelo PJ, isso não será resolvido com mudanças na jornada”, disse.

Tema pode gerar disputa judicial
A proposta segue lógica semelhante à figura do trabalhador “hipersuficiente”, criada pela reforma trabalhista.

Hoje, profissionais com ensino superior e salários elevados já podem negociar individualmente algumas condições de trabalho, desde que direitos fundamentais sejam preservados.

O advogado trabalhista Danillo Masko afirma, porém, que atualmente a dispensa de controle de jornada exige que o trabalhador ocupe cargo de confiança ou gestão.

“É necessário existir poder de mando e confiança dentro da empresa para justificar a ausência de controle de jornada”, afirmou.

Segundo especialistas, a mudança pode abrir novas discussões judiciais sobre direitos trabalhistas e pejotização.