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GUILHERME SETO
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram não se manifestar a respeito das menções feitas sobre eles por Jair Bolsonaro (PL) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

Em troca de mensagens em junho, Bolsonaro relatou ao filho que havia tido conversas com membros do STF. Nas agendas dos ministros, não há registros de encontros recentes com o ex-presidente.

As referências do ex-presidente e do deputado federal aos magistrados aparecem em relatório final de investigação da Polícia Federal apresentado na quarta-feira (20), que aponta indícios de que os dois tentaram obstruir o julgamento da trama golpista, atualmente em curso na corte.

A Folha de S.Paulo procurou os gabinetes dos 11 ministros e também a própria assessoria de comunicação do STF. A reportagem perguntou se eles tiveram encontros ou contatos com Bolsonaro ou seus aliados e interlocutores, onde e com qual finalidade.

A corte respondeu que não fará comentários sobre o caso, que está em andamento. Em notas, os ministros André Mendonça, Flávio Dino e Gilmar Mendes afirmaram que também não se pronunciariam. Os demais não responderam.
No relatório da Polícia Federal, destacam-se as menções a Gilmar e Mendonça.

Em 27 de junho, após receber material de seu filho Eduardo que a PF não conseguiu recuperar, Bolsonaro disse que o conteúdo não deveria ser compartilhado por ele nas redes sociais, pediu que ele esquecesse “qualquer crítica ao Gilmar” e afirmou que tinha “conversado com alguns do STF” e que “todos ou quase todos demonstram preocupação com sanções”.

Dias depois, em 9 de julho, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou o tarifaço contra o Brasil.

Gilmar mantém diálogo com integrantes de núcleo bolsonarista, que chegaram a tentar organizar um encontro do ex-presidente com o ministro, mas não tiveram sucesso.

Mendonça, por sua vez, é citado no relatório em contexto no qual a PF aponta “ação coordenada” entre Eduardo, Jair Bolsonaro e a defesa de Filipe Martins, ex-assessor de assuntos internacionais do ex-presidente e também réu no caso da trama golpista, com o objetivo de causar “tumulto processual”.

Em 10 de julho, Jeffrey Chiquini, advogado de Martins, apresentou mandado de segurança no STF no qual questionou a atuação do ministro Alexandre de Moraes no processo, contestou o andamento acelerado, em sua visão, das investigações a respeito da trama golpista e criticou o veto do magistrado a depoimentos de testemunhas de defesa do réu.

No sorteio eletrônico do STF, a ação foi distribuída para Mendonça, o que animou o grupo bolsonarista, já que o ministro é considerado alinhado com o ex-presidente e é também crítico à visão predominante na corte a respeito do 8 de Janeiro como tentativa de golpe de Estado.

Dois dias após a ação de Chiquini, Eduardo encaminhou mensagens a seu pai que diziam que eles tinham a “oportunidade de mudar a relatoria da trama golpista”, que é de Moraes. “Mendonça pode ficar prevento das questões [pode assumir as ações] que irão para o plenário. Vitória gigante hoje. Precisamos que o Mendonça dê essa liminar”, explicavam as mensagens, cuja autoria a PF não conseguiu rastrear.

Eduardo, então, disse a Bolsonaro que, se Mendonça admitisse o mandado de segurança, Moraes ficaria como relator dos processos na Primeira Turma do STF, e o ex-ministro da Justiça do governo de seu pai assumiria o posto no plenário.

“O advogado Jeffrey Chiquini pede uma liminar para cancelar audiência que será nesta segunda-feira e para suspender processo da trama golpista até que se julgue o agravo regimental que suscita nulidade”, completou.

Para a PF, o diálogo mostra que os Bolsonaros e a defesa de Martins agiram para subverter a lógica do julgamento no STF. O relatório destaca que a investigação não identificou indícios de que Mendonça soubesse das intenções dos investigados. O caso ainda não foi analisado pelo ministro.

Mendonça já sinalizou a pessoas próximas que a jurisprudência do STF mostra que mandado de segurança não pode ser usado para derrubar a decisão de outro ministro e, portanto, considera o pedido da defesa de Martins juridicamente inviável.

Para Thiago Bottino, professor da FGV Direito Rio, qualquer contato de ministros do STF com Bolsonaro ou seus aliados seria “absolutamente inadequado, ainda que o interlocutor não integre a Primeira Turma, onde ocorre o julgamento” da trama golpista.

“Um ministro não deve se manifestar nem pública nem privadamente sobre um caso que está pendente de julgamento no tribunal que ele integra. Sobretudo acerca do efeito das pressões externas feitas sobre o STF, supostamente causadas por um dos acusados a serem julgados”, afirma Bottino.

Além de Gilmar e Mendonça, somente Moraes é citado entre os demais ministros do Supremo no relatório. Para a PF, Eduardo e Jair Bolsonaro atuaram coordenadamente, com o apoio de figuras como o pastor Silas Malafaia, que foi incluído no inquérito, e o advogado Martin de Luca, que representa a Trump Media Group e a plataforma de vídeos Rumble nos EUA, para buscar sanções contra o ministro, coagir o Judiciário brasileiro e impedir eventual condenação criminal de Bolsonaro.

Eles foram indiciados e podem ser denunciados pela PGR (Procuradoria-geral da República) pelos crimes de coação no curso do processo e abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Caso seja condenado no caso da trama golpista, Bolsonaro pode, com base nos tempos previstos em lei, receber uma pena mínima de 12 anos e meio até uma máxima superior a 43 anos de prisão.

Na ação penal sobre a trama golpista, ele é acusado de organização criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

CATIA SEABRA E CÉZAR FEITOZA
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Integrantes do governo Lula (PT) e do STF (Supremo Tribunal Federal) consideram real a possibilidade de Donald Trump aplicar novas sanções econômicas contra o Brasil e outras restrições a autoridades do país com o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que começa em setembro.

Na avaliação de ministros, há interesse dos EUA de criar instabilidade em torno do tribunal e do governo Lula, o que poderia se acirrar com o avanço do julgamento sobre a trama golpista liderada por Bolsonaro.

Embora todos esses personagens afirmem que não há possibilidade de o STF se curvar a essas pressões, o início do julgamento e a possível condenação de Bolsonaro são citados como elementos de maior tensão dentro de um ambiente que já se tornou conflituoso.

A pressão do governo Trump, desde a aplicação da sobretaxa de 50% até as punições a ministros do STF, é feita com o argumento de que Bolsonaro é perseguido pelo Judiciário no Brasil, em benefício do governo Lula.

Ministros dizem acreditar que os americanos têm outras ferramentas à disposição, como sanções a outros integrantes do tribunal, que podem ser utilizadas durante o processo de julgamento, como forma de intimidação aos ministros –ainda que apontem que esse tipo de ação não terá efeito sobre o processo.

Essas autoridades ressaltam o perfil belicoso de Trump e de bolsonaristas, mas outras alas do governo e do STF alimentam, por outro lado, a expectativa de que o presidente americano reveja a imposição de sobretaxa aos produtos brasileiros.

Essa aposta ganhou adeptos após o vazamento de diálogos em que Bolsonaro e aliados discutem a atuação conjunta com o governo americano para obter a anistia do ex-presidente às custas de ameaças à economia brasileira. Em algumas das conversas, Eduardo Bolsonaro (PL-SP) aponta receio de que Trump, em algum momento, desista da ofensiva.

Dentro do governo, a crença em eventual recuo de Trump é minoritária. Dois ministros de Lula ouvidos pela Folha tentam minimizar os impactos das sanções financeiras contra Alexandre de Moraes determinadas pela gestão Trump. Eles destacam que poucos membros da corte possuem bens nos EUA, como imóveis ou investimentos.

Ainda assim, nos bastidores, ministros buscam contato com banqueiros e políticos para avaliar os efeitos práticos da Lei Magnitsky e tentar conter os resultados de eventuais novas sanções.

Além do julgamento de Bolsonaro, integrantes do governo temem o impacto econômico da recente decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de que ordens judiciais e executivas de governos estrangeiros só têm validade no Brasil se confirmadas pela corte.

Expressa em uma decisão sobre o rompimento da barragem de Mariana (MG), a manifestação de Dino foi interpretada como uma possibilidade de o tribunal punir bancos que aplicarem sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes por determinação do governo Trump.

A terça-feira (19) -dia seguinte à decisão de Dino- foi marcada por alta do dólar e abalos na bolsa impulsionados pela queda em bloco das ações do setor bancário. Colaboradores diretos de Lula acompanham com apreensão a escalada de tensão entre STF e o governo americano.

Nas palavras de um ministro, há um grande risco na medida, e o próprio presidente estaria sensível a isso. Mas o governo não tem como interferir em uma decisão do STF.

Integrantes do governo citam o alinhamento entre Dino, Moraes e o ministro Gilmar Mendes no discurso em defesa da soberania nacional como prova dessa impossibilidade de interferência. Lembram ainda que o próprio Moraes reiterou a ameaça durante entrevista na última terça-feira (19).

Sobre os riscos, governistas citam como exemplo o fato de as reservas de instituições financeiras serem em dólar e alertam até mesmo para a hipótese de saída de investidores americanos sob pressão do Departamento de Tesouro americano.

Essa avaliação contrasta com recente postagem da ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais. Na publicação em suas redes, Gleisi disse que Dino agiu em legítima defesa do Brasil e voltou a culpar a família Bolsonaro pelas retaliações de Trump ao país. O julgamento de Bolsonaro é usado pelo americano como justificativa para sanções econômicas ao país.

“A especulação com o valor das ações dos bancos é mais uma parcela do Custo Bolsonaro, que recai sobre o país desde que ele se aliou a Trump para fugir do julgamento por seus crimes”, publicou Gleisi.

A ministra afirma que vê Trump como agressor do sistema financeiro brasileiro, incentivado por Bolsonaro. “Quem agrediu o sistema financeiro no Brasil foi Donald Trump, provocado por Jair Bolsonaro e seu filho Eduardo. O ministro Flávio Dino tomou uma decisão em defesa da soberania nacional, das nossas leis e até dos bancos que operam em nosso país”, escreveu.

O discurso de Gleisi é apoiado por uma ala do governo, adepta à tese de que a declaração de Dino apenas traduz a norma de que, para ser aplicada no Brasil, a decisão de um tribunal estrangeiro deve ser convalidada pela justiça brasileira.

Moraes teve um cartão de bandeira americana bloqueado por ao menos um banco no Brasil desde a imposição das sanções pelo governo dos Estados Unidos.

O ministro foi sancionado em julho com a aplicação da Lei Magnitsky, dispositivo da legislação americana usado para impor sanções econômicas contra indivíduos envolvidos em corrupção ou violações de direitos humanos.

Por meio da lei, o governo americano determina o congelamento de qualquer bem ou ativo que a pessoa sancionada tenha nos Estados Unidos e também pode proibir entidades financeiras americanas de fazerem operações em dólares com ela.

A possibilidade de a sanção ser estendida a demais ministros e seus parentes tem preocupado integrantes da corte e do governo.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou a extradição de seu ex-assessor Eduardo de Oliveira Tagliaferro. Ele foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de atuar contra a legitimidade do processo eleitoral e tentar prejudicar as investigações sobre atos antidemocráticos, revelou o colunista Lauro Jardim, no site O Globo.

O pedido foi encaminhado ao Ministério da Justiça, que repassou o caso ao Itamaraty. Cabe agora ao governo brasileiro formalizar a solicitação junto às autoridades da Itália, país para onde Tagliaferro se mudou. No ofício enviado a Moraes, o ministério informou:
“Informo a Vossa Excelência que o pedido de extradição do Sr. Eduardo de Oliveira Tagliaferro foi encaminhado ao Ministério das Relações Exteriores, em 20 de agosto de 2025, para formalização junto ao Governo da Itália”.

Acusações
Tagliaferro ocupou cargo de assessor quando Moraes presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A denúncia da PGR aponta que ele teria cometido os crimes de violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolve organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a procuradoria, o ex-assessor teria vazado informações confidenciais obtidas no exercício da função. O objetivo seria atrapalhar investigações e favorecer interesses próprios e de terceiros ligados a atos antidemocráticos.

Em abril deste ano, a Polícia Federal já havia indiciado Tagliaferro por violação de sigilo funcional com dano à administração pública. Na ocasião, ele foi investigado pela divulgação de diálogos de Moraes com servidores do TSE e do STF.

Declarações públicas
No dia 30 de julho, Tagliaferro afirmou em suas redes sociais que revelaria os bastidores do gabinete de Moraes. Ele declarou ter “bastante coisa” contra o ministro, a quem acusou de ter “destruído sua vida e a de várias pessoas”.

Desde que deixou o país, o ex-assessor tem feito críticas públicas ao ministro e, de acordo com informações divulgadas pela imprensa, prepara uma denúncia contra Moraes a ser apresentada ao Parlamento Europeu.

Apoio político
Tagliaferro passou a contar com apoio de grupos bolsonaristas, que o veem como vítima de perseguição política. Em suas manifestações, ele tem reforçado o discurso de críticas às supostas arbitrariedades atribuídas a Moraes.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a conduta do ex-assessor mostra alinhamento com investigados que também deixaram o Brasil para escapar da Justiça. “Tagliaferro atua em conjunto com outros fugitivos no objetivo de potencializar reações ofensivas contra o legítimo trabalho das autoridades brasileiras responsáveis pelas investigações e ações penais em curso regular”, afirmou Gonet.

Próximos passos
A decisão sobre a extradição depende agora do governo italiano, que deve analisar o pedido formalizado pelo Itamaraty. Enquanto isso, o processo contra Tagliaferro segue em andamento no Brasil, com base na denúncia apresentada pela PGR.

A expectativa é que o Supremo seja comunicado sobre os próximos desdobramentos assim que houver resposta das autoridades estrangeiras.

JOSÉ MARQUES
BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes que tinha o objetivo de frear a anulação de operações contra organizações criminosas criou o temor entre investigadores de que o efeito seja o contrário –e provoque anulações em massa de apurações da polícia e do Ministério Público em todo o país.

Moraes determinou, na quarta-feira (20), a suspensão em todo o Brasil de processos que usam relatórios do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) requisitados pelo Ministério Público sem autorização judicial.

Também foram suspensos processos que usam esses relatórios sem a abertura de um procedimento formal de investigação. Os relatórios do Coaf fornecem a órgãos como o MP e a polícia dados bancários e fiscais de eventuais investigados.

A suspensão determinada por Moraes é válida até que o plenário do Supremo decida a respeito do tema. A tese definida pelos ministros valerá para todos os processos similares no país.

Atualmente, a expectativa é que o Supremo forme maioria para determinar que o compartilhamento desses dados é válido, ainda que haja discordância de alguns ministros.

Relatórios de inteligência financeira sob requisição já foram usados em diversos casos de repercussão no país, como os dos ataques de 8 de Janeiro e da trama golpista que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ações a respeito de facções criminosas como o PCC (Primeiro Comando da Capital).

Moraes decidiu suspender as ações a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), porque a falta de entendimento consolidado sobre o assunto tem feito tribunais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidirem que a polícia e o Ministério Público não podem solicitar diretamente relatórios de inteligência sem prévia autorização judicial.

Isso levou o STJ a derrubar uma parte da Operação El Patrón, que investigou suspeitas da existência de uma milícia ligada a um deputado estadual na Bahia. Depois, o STF reverteu a decisão.

O STJ também anulou a Operação Sordidum, que tratava de um grupo que movimentou R$ 50 milhões em dinheiro do tráfico em Mato Grosso do Sul.

Embora a suspensão determinada por Moraes tivesse a intenção de aguardar que o STF uniformizasse o entendimento sobre o assunto em todo o país, a amplitude causou a possibilidade de que diversas investigações possam ser prejudicadas.

O Ministério Público de São Paulo pediu nos autos que o ministro delimite sua decisão com urgência.

A peça assinada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, diz que, logo após a decisão de Moraes, várias defesas pediram a suspensão de processos que tratam de operações complexas sobre lavagem de dinheiro e corrupção.

“Nos casos levados ao conhecimento da Procuradoria-Geral, há cautelares pessoais e patrimoniais vigentes, tais como prisões preventivas e sequestros de bens”, diz o procurador-geral.
“Diante desse cenário, paralelamente ao requerimento de suspensão das ações penais e investigações, as defesas apresentaram pedidos de revogação de medidas cautelares, justamente o que se buscava evitar por meio da decisão monocrática em questão.”

Ele cita, especificamente, quatro grandes operações contra o crime organizado que ficaram sob risco.

Uma delas é a Tacitus, contra policiais suspeitos de prática de corrupção e lavagem de dinheiro em benefício do PCC. Outra, é a Fim da Linha, que trata da atuação da mesma facção nas linhas de transporte paulistanas.

Além disso, ele cita a operação Armageddon, sobre extorsão e financiamento ao tráfico de drogas, e a Car Wash, sobre suspeitas de tráficos de drogas, uso de produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público paulista pede que o ministro esclareça que só devem ser suspensos efeitos de decisões que contrariem entendimento anterior do Supremo sobre o tema, “sem prejuízo da continuidade das ações penais, investigações criminais em curso e dos recursos decorrentes”.

Em outra petição, a PGR também pediu para que Moraes suspenda apenas decisões que anularam as provas oriundas de relatórios de inteligência financeiros, e não “decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias”.

Advogados criminalistas que atuaram em processos relacionados ao tema discordam da visão do Ministério Público, e criticam o uso sob demanda do Coaf pelos órgãos de investigação.

Gustavo Mascarenhas, que atuou em processos criminais que questionaram a solicitação desses relatórios fiscais sem decisão judicial, diz que o Coaf “não deve ser órgão acessório das autoridades encarregadas da persecução penal”.

“O Coaf deve ser uma unidade de inteligência financeira, que fornece ativamente dados que devem ser investigados”, diz ele. “O que se está fazendo, caso RIFs [relatórios financeiros] possam ser encomendados, é tornar o Coaf um mero órgão de assessoramento do Ministério Público e das polícias.”

Moraes ainda não decidiu se irá delimitar a suspensão no processo que trata do tema.

Atualmente, o Coaf se relaciona de duas formas com as polícias e outros órgãos de investigação. Na primeira, o próprio conselho produz seus RIFs e envia às entidades competentes para investigar as transações apontadas como suspeitas.

Uma segunda forma ocorre quando o próprio órgão de investigação solicita informações sobre determinadas pessoas ou empresas. Nesse caso, o Coaf busca em seu banco de dados se há algum apontamento de transação suspeita da pessoa indicada e então encaminha a quem solicitou.

Em 2019, o STF autorizou o compartilhamento desses dados com o Ministério Público e a polícia sem necessidade de autorização judicial prévia. À época, o Supremo avaliava pedido do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) para anular provas no caso da “rachadinha”.

No ano passado, a Primeira Turma do STF derrubou uma decisão do STJ que entendia que a polícia não podia solicitar dados diretamente ao Coaf sem autorização da Justiça.