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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta sexta-feira (17) para reconhecer que o Congresso não pode aprovar legislação que reduza a receita da União sem que apresente medidas compensatórias.

O julgamento no Supremo analisa a lei do Congresso que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Zanin manteve o mesmo entendimento de abril de 2024, quando concedeu uma liminar favorável ao governo Lula (PT) suspendendo a lei que prorrogou a desoneração.

A decisão do ministro, porém, não trata da lei 14.973/2024, que surgiu em acordo entre o Congresso e o governo. Na prática, Zanin mantém a previsão de reoneração gradual da folha até 2027.

O caso é analisado pelo plenário virtual do Supremo. Os ministros têm até a próxima sexta (24) para apresentar seus votos no sistema eletrônico do tribunal. Até agora, o único a votar foi o relator Zanin.

Pela regra em vigor, a previsão é que o processo de reoneração gradual da folha de pagamento ocorra entre 2025 e 2027. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% -valor cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.

Na prática, uma decisão contrária aos contribuintes e favorável ao governo poderia fazer com que esses setores sejam reonerados de forma imediata, e não mais progressivamente conforme o acordo alcançado em 2024 -mas os ministros também podem modular a decisão, quando estipulam o marco a partir do qual ela tem validade.

No início deste ano, em manifestação ao STF enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), o governo Lula afirmou que a prorrogação do benefício pode provocar prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025 por considerar insuficientes medidas de compensação.

Em seu voto, Zanin diz que a lei que prorrogou a desoneração tem trechos inconstitucionais por não indicar novas fontes de arrecadação para compensar a renúncia fiscal. A preocupação do ministro é impedir que o Congresso fique livre para criar novas legislações que impactem nas contas da União sem prever medidas compensatórias.

“Nesse sentido, conforme já asseverei acima, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade, impedindo-se que práticas semelhantes venham a ser adotadas no futuro, atribuindo-se hierarquia constitucional ao princípio da sustentabilidade orçamentária”, diz.

Segundo Zanin, a diretriz de sustentabilidade orçamentária é um “imperativo para a edição de outras normas, sobretudo aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita”.

A ação contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi apresentada pelo governo Lula após o Congresso derrubar o veto presidencial sobre o tema. Após meses de discussão, o Executivo e o Legislativo fecharam um acordo para promover uma reoneração gradual da folha, de forma a reduzir os impactos nas empresas.

Zanin, em seu voto, não trata desse acordo. A reoneração segue mantida, de forma progressiva, até 2027.

A questão em torno da desoneração pode ser considerada delicada do ponto de vista político e jurídico.

A análise pode ser interrompida antes da conclusão por algum pedido de vista -mais tempo para análise do caso- ou de destaque, quando o caso é levado ao plenário físico. Temas de maior sensibilidade jurídica ou política costumam ser suspensos uma ou mais vezes para novas avaliações e articulações.

A discussão jurídica poderá lidar com o fato de que, no fim de 2024, após embates com o Legislativo em torno do tema, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento.

A ação em discussão no Supremo, no entanto, é anterior a esse texto. Isso poderia resultar na chamada perda de objeto, ou seja, a lei questionada já foi superada, como apontam representantes de setores afetados.

Para a perda de objeto, a lei nova tem que ter revogado ou regulado inteiramente a matéria anterior.

O governo já havia judicializado a controvérsia ao buscar do STF aval para que se exigisse do Congresso a indicação de medidas compensatórias à desoneração.

A ação é uma iniciativa do próprio governo Lula e é assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, hoje favorito para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso na corte.

Na época, em abril de 2024, Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração. O principal argumento da decisão do relator foi de que a desoneração foi aprovada pelo Congresso “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo diz haver violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.

Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderia ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”.

O relator afirmou ainda que cabe ao Supremo ter “um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal”. Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.

Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.

O Brasil tinha 1,654 milhão de pessoas trabalhando através de aplicativos e plataformas digitais em 2024, a maioria delas motoristas e entregadores. O resultado representa um aumento de 25,4% nesse contingente em relação à medição feita em 2022, quando havia 1,319 milhão de pessoas trabalhando a partir de aplicativos e plataformas digitais, ou seja, 335 mil ocupados a mais em dois anos.

Os dados são do módulo Trabalho por meio de plataformas digitais – 2024, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgado nesta sexta-feira, 17, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O IBGE ressalta que o avanço do trabalho realizado por meio de plataformas digitais tem transformado processos e relações trabalhistas. A pesquisa considerou apenas trabalhadores que tinham o trabalho por meio de plataformas digitais como ocupação única ou principal na semana de referência.

“As plataformas digitais de trabalho, além de realizarem uma intermediação entre clientes e prestadores de serviços (trabalhadores individuais e empresas), com frequência detêm um importante controle sobre a organização e a alocação do trabalho, bem como sobre a remuneração dos trabalhadores”, observou o IBGE.

As plataformas digitais e aplicativos de serviços abrangem transporte de pessoas, entrega de comida e produtos, serviços gerais ou profissionais. Na passagem de 2022 para 2024, houve crescimento desse tipo de ocupação tanto em termos de contingente quanto em proporção de pessoas trabalhando.

O País tinha 88,5 milhões de trabalhadores ocupados no setor privado no terceiro trimestre de 2024, sendo 1,9% deles atuando por meio de plataformas digitais de serviços no trabalho principal. Na apuração anterior, referente ao quarto trimestre de 2022, esses trabalhadores plataformizados correspondiam a 1,5% do total de 85,6 milhões de ocupados no setor privado.

“As plataformas digitais de trabalho, de um lado, têm oferecido oportunidades de geração de renda para muitos trabalhadores e permitido que empresas alcancem novos mercados e reduzam custos, por outro lado, elas também representam um importante desafio, especialmente no que se refere às condições de trabalho. Entre os desafios que envolvem os trabalhadores plataformizados, citam-se o acesso a direitos trabalhistas e seguridade social, a capacidade de geração de uma renda adequada e a extensão das jornadas de trabalho”, frisou o IBGE.

Quanto aos diferentes tipos de aplicativos de serviços utilizados no exercício do trabalho, 53,1% atuavam através de aplicativos de transporte particular de passageiros (exclusive aplicativo de táxi) em 2024; 29,3% via aplicativos de entrega de comida, produtos etc.; 17,8% em aplicativos de prestação de serviços gerais ou profissionais; e 13,8% via aplicativos de táxi.

“Considerando-se as pessoas que trabalhavam por meio de aplicativos de transporte de passageiros, seja ou não de táxi, observa-se que, no País, havia 964 mil pessoas exercendo tal atividade, no trabalho principal, o que corresponde à maior parte (58,3%) dos trabalhadores plataformizados”, lembrou o IBGE.

“Quando se analisa a utilização de plataformas digitais de trabalho por tipos de aplicativo, observa-se, portanto, que há um forte predomínio daqueles voltados às atividades de transporte particular de passageiros, incluindo os aplicativos de táxi, e aplicativos de entrega. A utilização de aplicativos voltados para a prestação de serviços gerais ou profissionais, por sua vez, mostrou-se menos usual, ainda que tenha registrado a maior expansão no período abrangido pela pesquisa.”

Na passagem de 2022 e 2024, todos os tipos de aplicativos pesquisados registraram expansão no número de ocupados: as plataformas de prestação de serviços gerais ou profissionais tiveram expansão de 52,1% (de um total de 193 mil pessoas em 2022 para 294 mil em 2024); aplicativos de transporte particular de passageiros excluindo aplicativo de táxi, alta de 29,2% (de 680 mil para 878 mil pessoas); aplicativos de táxi, aumento de 13,5% (de 201 mil para 228 mil); aplicativos de entrega, elevação de 8,9% (de 445 mil para 485 mil).

Em 2024, o Sudeste concentrou 888 mil trabalhadores atuando por aplicativos, 53,7% do total de plataformizados no País, seguido pelo Nordeste (293 mil, ou 17,7% do total nacional), Sul (200 mil ou 12,1%), Centro-Oeste (149 mil ou 9,0%) e Norte (124 mil ou 7,5% do total). Em relação a 2022, porém, destacaram-se as acentuadas expansões dessa forma de trabalho nas regiões Centro-Oeste (aumento de 58,8%) e Norte (56,0%), enquanto a menor variação foi registrada no Sudeste (17,0%).

(FOLHAPRESS) – Em meio ao debate sobre aumento de impostos para fintechs, Roberto Campos Neto, vice-chairman e diretor global de políticas públicas do Nubank, defendeu uma mesma taxa efetiva para todo o setor financeiro e afirmou que as fintechs já pagam uma taxa efetiva maior.

“Não é verdade que as fintechs pagam menos impostos. Quando a gente pega o que de fato foi pago para o governo, que é a taxa efetiva de impostos, as fintechs pagaram mais do que os bancos grandes”, disse o ex-presidente do Banco Central em um videocast do Nubank, divulgado nesta quinta-feira (16).

Uma das soluções, segundo o economista e colunista da Folha, seria aplicar uma mesma taxa efetiva para todas as instituições financeiras.

“Precisamos entender o papel das fintechs nessa agenda de inovação e de inclusão financeira do Banco Central, que bancarizou quase 20% a mais da população. Grande parte da bancarização, eu diria mais da metade, foi feita em fintechs”, disse Campos Neto.

O executivo do Nubank também afirmou que as fintechs contribuíram para a redução de taxas cobradas dos clientes e para a educação financeira dos brasileiros.

Derrubada pela Câmara dos Deputados no início de outubro, a MP (medida provisória) 1.303 visava ampliar a alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido) de 9% para 15%, no caso das instituições de pagamento, e de 15% para 20% para as financeiras, a mesma dos bancos.

Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou ao assunto. “Eu vou reunir o governo para discutir como é que a gente vai propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, que tem fintechs maior que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país”, disse Lula na quinta-feira passada (9).

O setor de fintechs defende que, na prática, fintechs já pagam mais impostos que grandes bancos. Segundo levantamento da Zetta -associação que reúne representantes do setor, como o Nubank-, a soma da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos pelas maiores fintechs é de 29,7%, contra 12,2% pagos pelos grandes bancos, em 2024.

A Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), por sua vez, afirma que o pleito histórico dos bancos é que todas as instituições financeiras sejam submetidas à mesma alíquota nominal.

(FOLHAPRESS) – O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou nesta sexta-feira (17) a aprovação de um financiamento de R$ 1,7 bilhão para a exportação de 13 aviões da Embraer à companhia aérea norte-americana SkyWest Airlines.

Segundo o banco, as entregas devem ocorrer entre o quarto trimestre de 2025 e o final de 2026. A operação será realizada por meio da linha Exim Pós-Embarque, voltada a exportações, e envolverá aeronaves do modelo E-175.

“O financiamento será pago em dólares pela SkyWest, gerando divisas para o Brasil e contribuindo para o fortalecimento da balança comercial”, disse o BNDES.

De acordo com o banco, a empresa norte-americana é a maior operadora mundial do modelo E-175, com uma frota que deve chegar a 279 unidades até o fim de 2026.

O BNDES argumenta que países com indústrias aeronáuticas de ponta financiam suas respectivas fabricantes de forma perene, por meio de instituições de desenvolvimento e agências de crédito à exportação.

O banco afirma que, em 2025, desembolsou R$ 3,4 bilhões para financiar exportações de aviões da Embraer. Como a cifra envolve recursos já desembolsados (liberados), também inclui operações aprovadas anteriormente, segundo a instituição.

“O BNDES tem um papel fundamental na promoção da competitividade da indústria brasileira no mercado global. E a Embraer é resultado dessa atuação do banco, que permitiu que a empresa alcançasse uma presença importante em vários países, sobretudo no mercado norte-americano”, declarou em nota o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

Ele também afirmou que, desde 1997, a instituição pública já financiou US$ 26,7 bilhões em exportações de mais de 1.350 aeronaves da empresa.

No mesmo comunicado, o CEO da Embraer, Francisco Gomes Neto, disse que o BNDES tem sido um “parceiro muito importante” no fortalecimento da companhia no cenário global.

“O apoio para expandir nossa atuação em um mercado tão relevante quanto os Estados Unidos é ainda mais estratégico. Nessa operação, também ganha a aviação regional americana, segmento com forte presença de nossas aeronaves e essencial para a conectividade do país”, acrescentou o executivo.

A Embraer escapou do tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros a partir de agosto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defende uma atuação fortalecida do BNDES no financiamento a diferentes setores da economia brasileira, incluindo a indústria.

A posição é vista com ressalvas por economistas que temem um inchaço do banco e uma eventual reciclagem de ideias de outros mandatos do PT.

A direção do BNDES já rebateu as críticas em mais de uma ocasião, dizendo que aposta em áreas consideradas estratégicas, como inovação e transição energética.

(FOLHAPRESS) – O Congresso Nacional quer aprovar uma medida que abre a porteira para gastos ilimitados fora do arcabouço fiscal. A iniciativa acendeu um alerta no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta barrar sua aprovação.

A manobra foi incluída em um projeto de lei já aprovado pela Câmara dos Deputados e que agora tramita no Senado Federal. O texto exclui do arcabouço parte das despesas com educação e saúde financiadas com dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal e gastos bancados com recursos oriundos de empréstimos internacionais.

No caso de saúde e educação, outra lei sancionada neste ano delimita o alcance da flexibilização a 5% dos recursos do fundo, o equivalente a R$ 2 bilhões no ano que vem.

O caso dos empréstimos é mais problemático. Na proposta de Orçamento para 2026, a programação para essas despesas é de R$ 1,9 bilhão, mas não há qualquer trava contra eventual ampliação de valores no futuro.

Segundo dois técnicos da área econômica, o artigo autoriza, na prática, um cheque em branco para gastos fora dos limites do arcabouço, pois basta aumentar a captação de recursos por meio de empréstimos internacionais para poder gastar mais sem restrição.

A equipe econômica tenta agora convencer os parlamentares a tirar pelo menos esse artigo do projeto. O texto estava na pauta do plenário do Senado na quarta-feira (15), mas a votação foi adiada a pedido do governo.

O relator é o senador Jaques Wagner (PT-BA), que também é líder do governo na Casa. Nos últimos dias, integrantes do governo abriram diálogo para alertá-lo dos efeitos da medida.

O próprio Executivo tem sido alvo de críticas por recorrer a manobras, como uso de fundos públicos e privados, para ampliar despesas. Mas técnicos da área econômica avaliam que o projeto cria uma brecha que prejudica não só as finanças públicas, mas também as contas externas.

Ao incentivar a tomada de empréstimos no exterior para gastar fora dos limites do arcabouço, o texto serve de estímulo para que o país amplie sua dívida externa e, no limite, deixe de ser credor externo líquido (quando as reservas internacionais são maiores do que o endividamento externo), o que deixaria o Brasil mais vulnerável a choques.

Além disso, os empréstimos são uma receita financeira, que não é contabilizada no resultado primário -que é o que conta para a meta fiscal de cada ano. Já o gasto feito a partir desses recursos é uma despesa primária. Ou seja, o arranjo piora o déficit das contas e, consequentemente, o endividamento, no que um técnico descreve como “o pior dos mundos”.

O projeto foi apresentado originalmente pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder da sigla na Câmara e que também é o relator do Orçamento de 2026. A reportagem tentou contato com ele, mas não obteve resposta.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumentou que “não faz sentido que [os recursos dos empréstimos] sejam submetidos ao limite de gastos, uma vez que são objeto de contratos firmados, com a obrigação de serem utilizados em determinados fins”.

“A submissão desses recursos ao limite de despesas primárias da LC nº 200, de 2023 [lei do arcabouço fiscal], pode atrasar a realização das ações planejadas, trazendo prejuízos maiores, inclusive com imposição de multas, a depender do contrato firmado. Portanto, propõe-se a exclusão dessas despesas do limite”, disse no texto.

O autor da proposta não incluiu projeção de despesas financiadas com empréstimos externos. No caso dos gastos com saúde e educação, ele estimou um impacto de R$ 1,5 bilhão, número considerado defasado pelo governo.

Na Câmara, o projeto foi aprovado no fim de setembro por 296 votos a 145, com apoio de partidos aliados do governo, incluindo o próprio PT. A oposição chegou a pedir votação separada do artigo que abre a exceção para despesas financiadas por empréstimos internacionais, trecho que foi mantido por 281 votos a 148, novamente com respaldo dos governistas.

A discussão do projeto se dá num momento em que o próprio Congresso se volta ao Executivo com cobranças por cortes de gastos. Esse tem sido um dos principais discursos dos parlamentares críticos ao governo Lula, usado inclusive para derrubar medidas que aumentam a arrecadação.

Na semana passada, a Câmara enterrou a MP (medida provisória) de aumento de impostos, que poderia ampliar a arrecadação em R$ 20,9 bilhões em 2026, ano eleitoral. A proposta também continha medidas de contenção de gastos com potencial para poupar até R$ 15 bilhões no ano que vem.

Um dia antes, os deputados aprovaram uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que afrouxa as regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, impondo à União a obrigação de arcar com uma ajuda financeira a estados e municípios para bancar os benefícios. A medida é vista por especialistas como uma contrarreforma da Previdência.