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BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – A Polícia Federal determinou que o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reassuma as funções de escrivão da corporação. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro perdeu o cargo de parlamentar no final de dezembro por excesso de faltas na Câmara.

O ato ordenando que Eduardo retome as atividades na delegação da Polícia Federal em Angra dos Reis (RJ) foi publicado no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (2), assinado pelo diretor de gestão de pessoas da PF substituto, Licinio Nunes de Moraes Netto.

A publicação informa ainda que “a ausência injustificada poderá ensejar a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis”.

O filho de Bolsonaro assumiu seu primeiro mandato de deputado federal em 2015. Eduardo foi cassado por decisão da Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro, no mesmo dia em que o órgão decretou a perda do mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Repubilcanos-PB), Eduardo ultrapassou essa marca.

Em setembro, Motta chegou a barrar uma manobra do PL para driblar as faltas de Eduardo. O deputado foi indicado líder da minoria, já que os líderes não precisam justificar suas ausências, mas a designação não foi aceita pelo presidente da Casa.

Eduardo viajou para os EUA em março, de onde comandou uma campanha para que o presidente americano, Donald Trump, determinasse punições a autoridades brasileiras, além de ter articulado o tarifaço contra produtos brasileiros, com o objetivo de livrar o pai da prisão.

Ele diz que viajou ao exterior por sofrer perseguição no Brasil. Por causa da sua atuação no exterior, Eduardo se tornou réu no STF sob acusação de coação.

Apesar do esforço do filho, Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e 3 meses de prisão por participação na trama golpista e está preso na sede da PF em Brasília.

Além do mais, os EUA retiraram as sanções da Lei Magnitsky aplicadas contra o ministro Alexandre de Moraes, o que também enfraqueceu a posição política do deputado.

BRASÍLIA, DF (CBS NEWS) – Trunfo de deputados e senadores para as eleições, as emendas parlamentares terão pela primeira vez o pagamento obrigatório de parte delas antes do período eleitoral. Mas entrarão em 2026 novamente sob escrutínio, com acusações sobre falta de transparência, operações da Polícia Federal para investigá-las e uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) que questiona sua impositividade.

As indicações de deputados e senadores ocuparam mais de R$ 50 bilhões do Orçamento de 2025 e consumiram até 70% da verba discricionária dos ministérios, usada em investimentos e contratos. O Orçamento de 2026, aprovado no dia 19 de dezembro, prevê elevar o valor das emendas para mais de R$ 61 bilhões.

Entre as principais frentes de questionamento das emendas estão as ações relatadas pelo ministro Flávio Dino no Supremo. Além de determinar mudanças em regras de transparência dos repasses, o ministro tem autorizado operações policiais, como a realizada no último dia 12 de dezembro, que teve como alvo Mariângela Fialek, a Tuca, assessora ligada ao ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).

O ministro disse no começo de dezembro que concluiu a instrução das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que questionam a existência das emendas parlamentares impositivas, e que pedirá que o presidente da corte, Edson Fachin, abra espaço na pauta para julgamento pelo plenário.

No mesmo evento, Dino afirmou que a existência das emendas impositivas “é um debate fundamental em um país presidencialista”, que “diz respeito à separação de Poderes, freios e contrapesos, vértice do sistema político”. “É um debate essencial e de índole constitucional. É um debate jurídico, não é um debate político”, completou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou no último dia de votações do Congresso em 2025 que o Judiciário cumpre o seu papel ao ordenar investigações, mas criticou o que considera exageros contra as emendas. Ele afirmou que é preciso “estabelecer uma linha” contra exageros e disse que não se pode generalizar os ataques às indicações parlamentares.

“Nós não temos compromisso com quem não trabalha correto com emenda. Mas eu tenho também a plena certeza de que a larga maioria dos representantes que estão na Câmara dos Deputados, os senhores deputados e deputadas federais, trabalha corretamente com a emenda”, disse.

A regra que tornou obrigatório o pagamento das emendas individuais de cada parlamentar ao Orçamento foi criada em 2015.

Desde então, o Congresso também tornou impositivas as emendas de bancadas estaduais e criou outras modalidades, como as emendas de comissão e de relator, para ampliar o direcionamento de recursos para suas bases eleitorais, de prefeitos e governadores.

O avanço do Congresso sobre o Orçamento se escancarou a partir de 2020, quando houve um salto de R$ 13,7 bilhões para R$ 46,2 bilhões previstos para indicações parlamentares. A alta foi puxada pela chamada emenda do relator, que o STF declarou inconstitucional em 2022.

Durante a última campanha para presidente, Lula (PT) se referiu à distribuição de verba com baixa transparência como “o maior esquema de corrupção da atualidade”, “orçamento secreto” e “bolsolão”.

No começo de dezembro, o presidente voltou a criticar o volume de verba definida pelo Congresso. “Eu acho que o fato de o Congresso Nacional sequestrar 50% do Orçamento da União é um grave erro histórico. Mas você só vai acabar com isso quando mudar as pessoas que governam e que aprovam isso”, declarou.

Apesar das críticas, o petista manteve nomes do centrão no comando de pastas que servem como canais de escoamento das emendas, como a Codevasf e o Ministério dos Esportes.

O cenário sobre as emendas se tornou mais cinzento com movimentos do governo federal para entregar ao Congresso parcelas do Orçamento que não estavam marcadas para indicações de deputados e senadores.

No Ministério da Saúde, uma fatia de mais de R$ 7,65 bilhões é tratada nos bastidores como emendas informais. O governo nega a existência das indicações paralelas ou secretas, mas ofícios, publicações nas redes e falas dos próprios parlamentares confirmam o controle da verba.

Em 2025, o governo deve empenhar cerca de R$ 50 bilhões, quase dez vezes mais do que em 2015. O principal destino da verba é o Ministério da Saúde, que tem mais de R$ 27 bilhões reservados ao Congresso.

As emendas consomem até 70% dos recursos para custeio e investimento de pastas como a dos Esportes. Mesmo com travas impostas pelo STF, ainda há uma parcela das emendas em que é praticamente impossível localizar o padrinho político da verba.

No caso das indicações feitas pelas comissões temáticas do Congresso, que somam R$ 11,5 bilhões em 2025, as listas com autores das emendas estão espalhadas nos sites dos colegiados, sem um padrão definido ou valores consolidados.

A Polícia Federal (PF) prendeu nesta sexta-feira, 2, Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Martins foi preso em sua casa, em Ponta Grossa (PR), onde cumpria prisão domiciliar, e levado a um presídio da região. A ordem foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 29 de dezembro, Moraes havia determinado que a defesa de Martins esclarecesse em até 24 horas uma possível violação das medidas cautelares impostas no âmbito da ação penal sobre a tentativa de golpe.

O ministro alega que Martins acessou seu perfil no LinkedIn, naquele mesmo dia, para buscar perfis de terceiros. O ex-assessor de Bolsonaro estava proibido pelo STF de usar as redes sociais.

Em explicação a Moraes, a defesa de Martins disse que ele não usou a rede social e nem fez publicações. Os advogados afirmaram que o perfil está sob controle deles com o objetivo de preservar provas, organizar informações relevantes ao processo e auditar os históricos digitais.

“Frise-se, com a exatidão que o caso exige: o Defendente não utilizou a plataforma LinkedIn, nem realizou qualquer ato de manifestação pública ou comunicação por meio dela”, argumentou a defesa na manifestação enviada ao STF.

No despacho da ordem de prisão, Moraes escreveu que “não há dúvidas de que houve descumprimento da medida cautelar imposta, uma vez que a própria defesa reconhece a utilização da rede social, não havendo qualquer pertinência da alegação defensiva no sentido de que as redes sociais foram utilizadas para ‘preservar, organizar e auditar elementos informativos pretéritos relevantes ao exercício da ampla defesa’”.

O ministro afirmou que Martins demonstrou “total desrespeito” pelas normas impostas e pelas instituições democráticas, “em virtude de que, ao fazer uso das redes sociais, ofende as medidas cautelares aplicadas, assim como, todo o ordenamento jurídico”.

Ricardo Scheiffer, um dos advogados de Martins, afirmou ao Estadão não saber a razão da prisão, uma vez que “foi entregue apenas um mandado de prisão, sem qualquer justificativa”, segundo ele.

“Eu acompanhei a prisão. Eu estava indo para a academia quando vi uma movimentação (em frente à casa de Martins) e cheguei. Foi uma coincidência. O Filipe está tranquilo, consciente da injustiça que ele vem sofrendo, e preparado para poder enfrentar isso aí de frente”, declarou Scheiffer.

No último dia 26, Moraes tinha ordenado a prisão domiciliar de Martins e de outros nove réus no processo sob a justificativa de que havia risco de fuga.

A decisão foi tomada para evitar o risco de novas tentativas de fuga de outros condenados pela trama golpista, como acontecera com Silvinei Vasques, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal no governo Bolsonaro, preso naquele mesmo dia ao tentar entrar clandestinamente no Paraguai.

O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), também condenado pela tentativa de golpe, foi outro a fugir para o exterior para evitar a prisão. 

Réu do “núcleo 2” da trama golpista, Martins foi condenado pelo STF a 21 anos e seis meses de prisão. Ele ainda estava em liberdade, já que a condenação não transitou em julgado – isto é, ainda há espaço para recurso da defesa.

Quem é Filipe Martins

O ex-assessor de Bolsonaro tem 38 anos e é natural de Sorocaba (SP). Em seu perfil no LinkedIn, ele afirma ser formado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UnB) e ter cursado Diplomacia e Defesa na Escola Superior de Guerra, que integra a estrutura do Ministério da Defesa.

O paulista assumiu o cargo de assessor especial para Assuntos Internacionais da Presidência da República em 2019, no início do governo Bolsonaro, após ter trabalhado com o então ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, durante o governo de transição.

Martins diz ter atuado como intérprete e tradutor antes de se tornar assessor internacional do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele também afirma ter sido assessor econômico na Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e professor em um curso preparatório para concursos públicos.

Ele se aproximou da família Bolsonaro em 2014, ao conhecer o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro pela internet. O “03” do ex-presidente se tornou seu padrinho político. Martins também se declara entusiasta de Olavo de Carvalho, mentor intelectual do bolsonarismo.

O ex-assessor de Bolsonaro foi apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”, grupo acusado de usar redes sociais para difundir desinformação contra adversários de Bolsonaro. Desde 2022, ele não atualiza seu perfil no Instagram, onde ainda se apresenta como assessor especial.