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(FOLHAPRESS) – O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu a quebra de sigilo do fundo Arleen que havia sido aprovada nesta quarta (18) pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado.

O fundo de investimentos é ligado à administradora Reag, investigada no escândalo do Banco Master. Em 2021, a empresa Maridt, da família do ministro Dias Toffoli, vendeu ao Arleen uma participação no Tayayá, resort de luxo em Riberão Claro (PR).

De acordo com Gilmar, a votação na CPI sobre a quebra de sigilo foi simbólica e em bloco, sem discussão sobre os pressupostos da quebra de sigilo no caso do fundo Arleen, o que justifica a anulação da medida.

“Diante da gravidade de que se reveste o requerimento de quebra de sigilo, a Constituição demanda análise fundamentada de cada caso, com debate e deliberação motivada”, afirma o ministro, frisando que isso não ocorreu no caso em questão.

O decano criticou a CPI por insistir em uma providência que já foi declarada inconstitucional pelo Supremo anteriormente, o que significa uma burla. Segundo o ministro, o ato da comissão “denota a prática de fraude à decisão judicial”.

“Essa conduta não pode ser tolerada, pois teria como consequência o comprometimento da própria autoridade das decisões do Poder Judiciário, cuja observância constitui pilar estruturante do Estado Democrático de Direito”, escreveu.

Para Gilmar, admitir que a CPI do Crime Organizado possa contornar decisão judicial que anulou medidas praticamente idênticas equivale a “esvaziar a eficácia das garantias jurisdicionais.”

“Ao revés, configura desvio de finalidade qualificado, na medida em que instrumentaliza o poder investigatório para frustrar decisão judicial e reabrir, indevidamente, campo de investigação já obstado no âmbito da referida CPI.”

(FOLHAPRESS) – A cada ano, a malha fina do Imposto de Renda se torna mais precisa e amplia a capacidade da Receita Federal de cruzar informações e identificar inconsistências. Com isso, erros comuns na declaração, como omitir rendimentos, informar valores diferentes dos declarados por empresas ou lançar deduções indevidas, continuam sendo os principais responsáveis por reter declarações.

Há duas novidades com relação à malha fina deste ano: o sistema vai fazer alertas enquanto o contribuinte faz a declaração sempre que identificar algo fora do padrão: “isso está estranho” ou “essa despesa médica está muito alta”, por exemplo. O fisco também promete um filtro mais avançado no controle às despesas médicas, com o avanço do Receita Saúde, sistema que passou a exigir que profissionais de saúde emitam recibos eletrônicos das consultas, inclusive os que estão vinculados ao CPF e não ao CNPJ da clínica ou hospital.

Na declaração do ano passado, quase 4 milhões de contribuintes caíram na malha fina, segundo a Receita. Ao todo, o fisco recebeu 45,6 milhões de documentos, dos quais 3,97 milhões ficaram retidos (8,7% do total).

De acordo com a Receita, o principal motivo para a retenção foram as deduções com despesas médicas. Esse tipo de gasto já havia liderado o ranking em 2024, invertendo o posto com as omissões de rendimentos, que historicamente ocupavam a primeira posição.

O prazo para declarar o Imposto de Renda 2026 começa nesta segunda-feira (23) e vai até 29 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do IR devido no ano.
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QUAIS INFORMAÇÕES COSTUMAM APRESENTAR MAIS DIVERGÊNCIAS?

Segundo Daniela Sato, consultora de tax compliance do Briganti Advogados, os principais pontos de inconsistência estão nos rendimentos tributáveis, como salários, pró-labore e aposentadorias – especialmente quando o contribuinte tem mais de uma fonte pagadora e deixa de declarar algum valor ou informa números diferentes dos que constam nos informes de rendimentos.

Ela afirma que também são frequentes divergências nos valores de imposto retido na fonte, que precisam estar alinhados aos dados enviados pelas empresas.

No caso das instituições financeiras, destacam-se inconsistências em saldos bancários, aplicações financeiras e rendimentos de investimentos, já que bancos e corretoras repassam essas informações de forma detalhada à Receita.

“Como essas informações já chegam à Receita por meio de declarações como o eSocial e a e-Financeira, o contribuinte deve utilizá-las como principal referência no preenchimento da declaração, evitando estimativas ou preenchimentos manuais sem a devida conferência dos informes oficiais”, afirma Daniela.

QUE CUIDADO DEVO TER AO DECLARAR DESPESAS DEDUTÍVEIS?

Para a especialista, o principal cuidado é declarar apenas despesas que possam ser comprovadas documentalmente. No caso de despesas médicas, é essencial que os valores estejam baseados em recibos ou notas fiscais, contendo a identificação do prestador (CPF ou CNPJ) e a descrição do serviço.

Ela ressalta que é fundamental preencher as informações exatamente, como constam nos documentos, evitando arredondamentos, estimativas ou divergências.

O advogado tributário e contador Tárcio Queiroz Calixto, do Ronaldo Martins & Advogados, acrescenta que deduções com previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e pensão alimentícia também costumam gerar inconsistências.

No caso dos planos de saúde, ele destaca erros como a tentativa de deduzir despesas não permitidas -como medicamentos comprados em farmácia- e o esquecimento de informar reembolsos recebidos de planos de saúde, o que pode levar a deduções indevidas.

Já nas despesas com educação, o contribuinte deve considerar apenas gastos permitidos, como mensalidades escolares regulares (excluindo cursos livres e atividades extracurriculares). “Ainda que seja informado um valor superior ao limite legal, a dedução ficará restrita ao teto estabelecido pela legislação, sem aproveitamento do excedente”, afirma Daniela.

Despesas com educação que dão dedução:

– educação infantil (creches e pré-escolas, para crianças até cinco anos)
– ensino fundamental
– ensino médio
– educação superior: graduação e pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado)
– educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico
– cursos destinados à EJA (Educação para Jovens e Adultos), exceto os cursos preparatórios de exames supletivos
– parcela paga a instituição de ensino com uso de crédito estudantil como o Fies (financiamento educacional)

QUE ERROS COSTUMAM APARECER COM DEPENDENTES?

Um ponto de atenção é a inclusão de pessoas que não são consideradas dependentes pela legislação Segundo Calixto, também há casos em que informa despesas que não são compatíveis com os dados declarados por terceiros, o que gera inconsistências.

Outro erro comum, segundo Calixto, é a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração, como a do pai e da mãe. Também é recorrente a omissão de rendimentos do dependente, como salários de estágio ou bolsas. O contribuinte declara o dependente para ter a dedução, mas não informa os valores de renda que ele obteve no ano.

A DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA PODE ME AJUDAR A REDUZIR ERROS?

Sim. De acordo com Daniela, esse modelo tem contribuído para a redução de erros, principalmente aqueles relacionados à digitação e à omissão de informações já disponíveis na base de dados da Receita. No entanto, o uso da pré-preenchida não dispensa a revisão das informações por parte do contribuinte, que é o responsável pelos dados fornecidos ao leão.

“É fundamental conferir especialmente os rendimentos, os valores de imposto retido, as informações de dependentes, despesas médicas e dados patrimoniais” diz.

PERCEBI UM ERRO NA MINHA DECLARAÇÃO. COMO POSSO ARRUMAR?

Será necessário realizar a entrega de uma declaração retificadora para ajustar ou complementar as informações incorretas. Daniela Sato diz que se o ajuste for realizado antes de qualquer intimação por parte da Receita, o contribuinte evita o risco de sofrer penalidades em razão de omissão de informações ou de entrega de declaração com informações incorretas.

A retificação pode ser feita pelo programa da declaração ou sistema utilizado para a entrega da declaração original e, se realizada dentro do prazo legal, o contribuinte pode trocar o regime de tributação escolhido (modelo simplificado ou completo, que considera cada uma das deduções). Após o fim do prazo, não é mais possível fazer essa troca.

QUE DOCUMENTOS PRECISO GUARDAR PARA COMPROVAR DESPESAS DEDUTÍVEIS?

Tárcio Calixto diz que o contribuinte deve manter, por pelo menos cinco anos, toda a documentação que comprove as informações declaradas. Isso inclui recibos e notas fiscais de despesas médicas e educacionais, informes de rendimentos, comprovantes de pagamento, contratos e documentos relacionados à pensão alimentícia, além de documentos que comprovem o vínculo com dependentes.

QUE CUIDADOS PRECISO TOMAR COM AS NOVAS REGRAS ANUNCIADAS PELA RECEITA?

Segundo o contabilista Sandro Rodrigues, fundador da Attend Contabilidade, o principal ponto de atenção envolve as mudanças recentes nos limites de isenção para pessoas físicas.

Para a declaração enviada neste ano, quem ganhou acima de R$ 35.584 em salários, aposentadoria e outras verbas tributáveis é obrigado a declarar. Essa conta considera o limite de isenção válido no ano passado para os brasileiros com renda de até dois salários mínimos.

O governo zerou o imposto de brasileiros com renda de até R$ 5.000 por mês, além de ter reduzido o IR para rendas de até R$ 7.350. Esses valores já estão sendo aplicados nos salários e nas aposentadorias pagas desde 1º de janeiro deste ano, mas só valerão para a declaração que será enviada no ano que vem.

QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS ERROS RELACIONADOS A INVESTIMENTOS?

Segundo Rodrigues, as falhas mais comuns envolvem a omissão de rendimentos de aplicações financeiras, especialmente em contas pouco utilizadas, e a confusão entre rendimentos isentos, tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva.

Ele explica que os rendimentos tributáveis entram no cálculo do imposto; os isentos não são tributados, mas ainda assim precisam ser declarados; e os sujeitos à tributação exclusiva já tiveram o imposto recolhido na fonte, devendo apenas ser informados na declaração.

Também são frequentes erros como informar apenas o saldo das aplicações, sem declarar os rendimentos, além de omitir operações em bolsa ou ganhos de capital. Nesses casos, é importante lembrar que, havendo lucro, o imposto deve ser pago até o mês seguinte ao do ganho.

(FOLHAPRESS) – Em ofício enviado ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o iFood acusa a chinesa 99Food de ter condutas questionáveis e fala em “práticas de espionagem corporativa”, ataques publicitários ilícitos e uso indevido de marcas ao citar a concorrente.

“A estratégia de entrada e expansão da 99Food tem sido extremamente agressiva e baseada em iniciativas e condutas muitas vezes questionáveis”, diz ofício assinado pelo escritório Mattos Filho e encaminhado no último dia 6 de março à Coordenação de Análise Antitruste do Cade.

Na peça, o iFood se defende também de questionamentos por parte do Cade e cita a expansão da 99 para argumentar que não lança mão de práticas anticoncorrenciais.

Procurada pela reportagem, a 99 preferiu não se manifestar. Como mostrou a Folha de S.Paulo, a empresa também disse no passado ter sido vítima de espionagem, com furtos de equipamento e abordagem de funcionários em redes sociais.

O iFood afirmou em nota que o ofício enviado ao Cade responde a questionamentos de rotina sobre o cumprimento do acordo assinado em 2023 com a autoridade antitruste.

“No que se refere às menções à 99Food, a intenção era contextualizar para o Cade o atual cenário competitivo do setor de delivery, citando fatos noticiados pela imprensa e processos judiciais, incluindo práticas de espionagem corporativa contra o iFood que ainda estão sendo investigadas pelas autoridades competentes, sem decisão final sobre os responsáveis”, disse.

Em fevereiro, o Cade, órgão antitruste vinculado ao Ministério da Justiça, enumerou práticas do iFood que poderiam configurar violações de um acordo sobre contratos de exclusividade firmado em 2023. Pediu, então, que a empresa se explicasse.

No ofício enviado ao iFood, o Cade cita acusações de ocultamento de bares recém-cadastrados no 99 e uma reportagem da Folha de S.Paulo que mostrou multas milionárias e inativação de restaurantes que romperam contratos de exclusividade com a plataforma.

“Caso restem comprovadas, tais práticas podem configurar violação às obrigações assumidas no âmbito do TCC [Termo de Conduta]”, diz o documento assinado por Alden Caribé de Sousa, coordenador-geral de análise antitruste do Cade.

O iFood respondeu argumentando que há má compreensão dos contratos firmados com restaurantes, e que as reclamações partem de uma minoria pouco representativa; também afirmou que as unidades que aderiram à 99 têm crescido, assim como os aplicativos concorrentes -o que demonstraria que a empresa não tenta monopolizar o mercado.

“O iFood não impõe quaisquer barreiras, aplica punições ou cria empecilhos ou dificuldades de qualquer natureza a restaurantes que optam por operar em plataformas concorrente”, afirma a empresa no documento.

Até meados de 2025, a iFood era virtualmente a única grande empresa no mercado de delivery no Brasil, com até 93% do mercado segundo algumas estimativas. A entrada da 99 e da Keeta, duas empresas de capital chinês, começou a ameaçar essa dominância.